Ministério de Minas e Energia / Departamento Nacional de Produção Mineral / Superintendência no Espírito Santo
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · Superintendência no Espírito Santo
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 47
- Página
- 170
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 40/2018/ES
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que não foram acatada(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso ao Superintendente relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução:
Processo de Cobrança nº 996.270/2013 - Titular: Provale Indústria e Comércio S.A. - CNPJ: 27.071.778/0001-48 - NFLDP nº 99/2013 - Valor: R$ 4.555,93
Processo de Cobrança nº 996.205/2014 - Titular: Britamar Indústria e Comércio Ltda - CNPJ: 01.439.591/0001-60 - NFLDP nº 31/2014 - Valor: R$ 334.900,83
Processo de Cobrança nº 996.533/2016 - Titular: Linhágua Mineração Ltda - CNPJ: 27.275.643/0001-02 - NFLDP nº 269/2016 - Valor: R$ 130.342,63
Processo de Cobrança nº 996.536/2016 - Titular: Empresa de Mineração Litorânea Ltda - CNPJ: 39.409.198/0001-05 - NFLDP nº 271/2016 - Valor: R$ 103.175,43
Renato Mota de Oliveira
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 47, 09/03/2018, p. 170