Ministério de Minas e Energia / Departamento Nacional de Produção Mineral / Superintendência no Espírito Santo
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · Superintendência no Espírito Santo
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 47
- Página
- 170
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 41/2018 DNPM/ES
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que não foi(ram) reconhecido(s) o(s) recurso(s) administrativo(s) interposto(s), por intempestividade; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução:
Processo de Cobrança nº 997.746/2011 - Titular: Mármores do Brasil Ltda - CNPJ: 05.991.324/0001-52 - NFLDP nº 1041/2011 - Valor: R$ 32.844,66
Processo de Cobrança nº 997.033/2012 - Titular: Mineração Jabuticabal Ltda - CNPJ: 39.825.542/0001-39 - NFLDP nº 471/2012 - Valor: R$ 49.842,40
Processo de Cobrança nº 997.038/2012 - Titular: Trascol Tratores, Serviços e Comércio Ltda - CNPJ: 31.792.716/0001-00 - NFLDP nº 481/2012 - Valor: R$ 4.804,72
Processo de Cobrança nº 997.039/2012 - Titular: Trascol Tratores, Serviços e Comércio Ltda - CNPJ: 31.792.716/0001-00 - NFLDP nº 480/2012 - Valor: R$ 4.804,72
Processo de Cobrança nº 997.174/2017 - Titular: Indústria de Mármores Italva Ltda - CNPJ: 28.932.846/0003-40 - NFLDP nº 1004/2009 - Valor: R$ 2.056.814,27
Renato Mota de Oliveira
Superintendente
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 47, 09/03/2018, p. 170