Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação
Despacho · Superintendência de Arrecadação
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 95
- Página
- 92
Seu processo neste ato
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Trecho do ato
Processo Minerário Nº: 48403.830546/2014-95
Ver no texto do ato
Despacho
Relação nº 161/2021
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que NÃO FOI INTERPOSTA defesa administrativa; restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Taxa Anual por Hectare, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança Nº: 48054.931478/2021-17
Processo Minerário Nº: 48403.830546/2014-95
Interessado(a): RODRIGO DE TOLEDO ALVES COSTA
Notificação Administrativa nº: 41/2020
Valor: R$ 448,47 (quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos)
Etivaldo Rodrigues da Silva
Superintendente Interino
Processos neste ato
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 95, 21/05/2021, p. 92