Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração
Despacho · Agência Nacional de Mineração
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 95
- Página
- 90
Despacho
Relação nº 135/2021
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo interposto foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 2º, XII, a, da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo nº: 48420.996531/2009-13
Titular: UNIMAR MÁRMORES E GRANITOS LTDA REF. 890.669/88
CNPJ: 07.090.512/0001-35
NFLDP: 809/2009 - 20º Distrito DNPM/ES
Valor: R$ 2.715,73
VICTOR HUGO FRONER BICCA
Diretor Geral
Processos neste ato
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 95, 21/05/2021, p. 90