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Saiu no DOU Diário Oficial da União
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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração

Despacho · Agência Nacional de Mineração

Seção
1
Data
Edição
95
Página
90

Despacho

Relação nº 135/2021

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo interposto foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 2º, XII, a, da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo nº: 48420.996531/2009-13

Titular: UNIMAR MÁRMORES E GRANITOS LTDA REF. 890.669/88

CNPJ: 07.090.512/0001-35

NFLDP: 809/2009 - 20º Distrito DNPM/ES

Valor: R$ 2.715,73

VICTOR HUGO FRONER BICCA

Diretor Geral

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 95, 21/05/2021, p. 90

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