DESPACHO Nº 307, DE 15 DE ABRIL DE 2020 — página do DOU de 16/04/2020

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152020041600070 Seção 1 GERÊNCIA REGIONAL TIPO II NO ESTADO DE GOIÁS D ES P AC H O Relação nº 69/2020 Fase de Licenciamento Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749) 860.148/2016-FREDERICO ARANTES SANTOS- Cessionário:AREIA PONTO FORTE LT DA - CNPJ 10.874.032/0001-70- Registro de Licença N° 81/2018- Vencimento da Licença: 25/01/2021 860.149/2016-FREDERICO ARANTES SANTOS- Cessionário:AREIA PONTO FORTE LTDA- CNPJ 10.874.032/0001-70- Registro de Licença N° 82/2018- Vencimento da Licença: 25/01/2021 860.537/2017-KAROL ONOFRE DAL PIVA- Cessionário:DAL PIVA & DAL PIVA LTDA- CNPJ 34.158.079/0001-03- Registro de Licença N° 93/2018- Vencimento da Licença: 22/06/2021 DAGOBERTO PEREIRA SOUZA Gerente AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DIRETORIA IV SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DESPACHO Nº 307, DE 15 DE ABRIL DE 2020 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, com base na Resolução ANP n° 41 de 05 de novembro de 2013, torna pública a outorga da seguinteautorização para o exercício da atividade de posto revendedor flutuante: . Nº de Registro Razão Social CNPJ Processo . J. T. PEREIRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS 35.773.875/0001-00 48610.001874/2020-84 CEZAR CARAM ISSA DESPACHO Nº 308, DE 15 DE ABRIL DE 2020 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, com base na Resolução ANP n°41 de 06 de novembro de 2013, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos: . Nº de Registro Razão Social CNPJ Processo . PR/SP0198971 AUTO POSTO CARAJAS DE MARILIA LTDA 35.020.203/0001-24 48610.001968/2020-53 . PR/GO0198969 AUTO POSTO IMPERIO EIRELI 08.617.809/0001-79 48610.001965/2020-10 . PR/PA0198970 I S CAMPOS ATACADISTA E DISTRIBUIDORA LTDA 09.634.089/0008-99 48610.001966/2020-64 DESPACHO Nº 309, DE 15 DE ABRIL DE 2020 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, com base na Resolução ANP nº 51, de 02 de dezembro de 2016, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado: I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento aos requisitos constantes no certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2007, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, adotada pela resolução ANP n° 05, de 26 de fevereiro de 2008. . Nº de Registro Razão Social CNPJ Processo . GLPGO0354704 ALADIM GAS DISTRIBUIDORA LTDA 35.086.994/0001-95 48610.001720/2020-92 . BRUNO PATRIC DOS SANTOS EIRELI 14.301.272/0002-17 48610.000183/2020-63 . GLPMS0354681 COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS IRMAOS SILVA LTDA 32.578.807/0001-00 48610.001861/2020-13 . GLPPB0354710 CONDE DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA 35.911.705/0001-45 48610.001921/2020-90 . GLPGO0354708 DISTRIBUIDORA DE GAS ANGICO EIRELI 34.428.401/0001-69 48610.001766/2020-10 . GLPRN0354685 F. A. FELINTO TAVARES 33.925.099/0001-91 48610.001871/2020-41 . GLPMT0354690 F R COMERCIO DE GAS LTDA 22.161.363/0006-56 48610.001555/2020-79 . GLPRJ0354706 GAS POPULAR COMERCIO E TRANSPORTE EIRELI 31.123.712/0001-21 48610.001306/2020-83 . GLPMS0354730 GC COMERCIO DE GAS LTDA 34.870.870/0001-33 48610.001758/2020-65 . GLPMA0354747 JACKSON AGROAGAS EIRELI 11.161.979/0001-04 48610.001787/2020-27 . GLPMA0354722 M A CARDOSO 29.868.419/0001-41 48610.001933/2020-14 . GLPGO0354739 M DOS S DE SOUZA - GAS 35.568.762/0001-73 48610.001850/2020-25 . GLPPB0354715 MARCOS ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES 15.574.181/0001-37 48610.001926/2020-12 . GLPSP0354728 MAURO ELIAS BARBOSA 05.876.635/0001-70 48610.006359/2019-57 . GLPPE0354719 MICHAEL TAVARES MISSIAS 30.397.214/0001-04 48610.001932/2020-70 . GLPPR0354694 OSMAR DE SOUZA GONCALVES GAS 20.268.956/0001-86 48610.000938/2020-20 . GLPGO0354745 PABLO GICKISON LOPES MARTINS 03465696131 24.989.302/0001-00 48610.004520/2019-58 . GLPMT0354725 PAULO DE SIQUEIRA 13.201.584/0001-05 48610.001954/2020-30 . GLPMA0354712 R L DOS SANTOS 35.047.577/0001-33 48610.001922/2020-34 . GLPMS0354733 SUPERMERCADO GAUCHAO LTDA 35.831.943/0001-40 48610.001322/2020-76 . GLPMT0354699 UENDER ZANOL 02.781.112/0004-03 48610.000845/2020-03 . GLPPE0354702 W FERREIRA CRUZ 14.676.821/0001-57 48610.001403/2020-76 CEZAR CARAM ISSA . PR/GO0198973 OTAVIANO ALVES DA SILVA 11.979.303/0002-03 48610.001994/2020-81 . PR/MG0198972 POSTO DE COMBUSTIVEIS VILA PIRATA LTDA 36.524.598/0001-65 48610.001976/2020-08 . PR/MG0198950 REM 2 COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA 32.917.609/0001-16 48610.001953/2020-95 . PR/PE0198974 THIAGO VIEIRA CLAUDINO EIRELI 31.702.000/0001-67 48610.001704/2020-08 . PR/MT0198949 WPS COMERCIO DE COMBUSTIVES - EIRELI 31.977.890/0001-10 48610.001709/2020-22 CEZAR CARAM ISSA Ministério da Saúde GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 779, DE 9 DE ABRIL DE 2020 Renova a qualificação e especifica a composição do incentivo de custeio das Unidades Móveis pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de João Pessoa, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado da Paraíba e Municípios. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria nº 416/GM/MS, de 12 de março de 2012, que habilita o Município de Belém (PB) a receber Unidade de Suporte Básico, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional de João Pessoa (PB) e autoriza a transferência de custeio ao Município; Considerando a Portaria nº 418/GM/MS, de 12 de março de 2012, que habilita o Município de Caiçara (PB) à receber Unidade de Suporte Básico, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional de João Pessoa (PB) e autoriza a transferência de custeio ao Município; Considerando a Portaria nº 2.983/GM/MS, de 13 de novembro de 2017, que qualifica 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB) no Município de Belém (PB), pertencente à Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de João Pessoa (PB), e autoriza a transferência de incentivo de custeio ao Município; Considerando a Portaria nº 3.117/GM/MS, de 21 de novembro de 2017, que qualifica Unidades de Suporte Básico (USB) dos Municípios de Lucena, Gurinhém, Bananeiras, Jacaraú e Caiçara (PB), pertencentes ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de João Pessoa (PB), e autoriza a transferência de custeio aos Municípios; Considerando o Título II - Do Componente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) - da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; Considerando a Portaria nº 288/SAS/MS, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento préhospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES); e Considerando documentação apresentada pelo Município de Belém (PB) através da Proposta SAIPS 106981, em 5 de outubro de 2019, e pelo Município de Caiçara (PB), em 15 de setembro de 2019, a correspondente avaliação e aprovação da Coordenação-Geral de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS, através do Parecer Técnico nº 310/2020, constante do NUP-SEI nº 25000.080981/2017-48, resolve: Art. 1º Fica renovada a qualificação das Unidades Móveis pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de João Pessoa, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), conforme anexo a esta Portaria. Parágrafo único. A qualificação será válida por dois anos, a partir de novembro de 2019, de acordo com o art. 928 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação. Art. 2º Fica especificada a composição do incentivo de custeio da Central de Regulação das Urgências e Unidades Móveis, conforme anexo a esta Portaria. Parágrafo único. O desmembramento do incentivo em valores específicos para a habilitação e para a qualificação das mencionadas unidades não acarreta impacto nos limites financeiros de Média e Alta Complexidade dos estados e municípios. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro para a 11ª (décima primeira) parcela de 2019. LUIZ HENRIQUE MANDETTA ANEXO . IBGE UF MUNICÍPIO C N ES D ES C R I Ç ÃO Nº PROPOSTA SAIPS G ES T ÃO CÓDIGO DE INCENTIVO H A B I L I T AÇ ÃO CÓDIGO DE INCENTIVO QUALIFICAÇÃO INCENTIVO FINANCEIRO DE HABILITAÇÃO ANUAL R$ INCENTIVO FINANCEIRO DE QUALIFICAÇÃO ANUAL R$ CUSTEIO TOTAL ANUAL R$ . 250190 PB BELÉM 6979505 USB 106981 MUNICIPAL 82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB 82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 E UNIDADES MÓVEIS QUALIFICADAS 157.500,00 105.528,00 263.028,00 . 250360 PB CAIÇARA 6997708 USB 104078 MUNICIPAL 82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB 82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 E UNIDADES MÓVEIS QUALIFICADAS 157.500,00 105.528,00 263.028,00 . T OT A L 315.000,00 211.056,00 526.056,00