PORTARIA Nº 473, DE 18 DE JANEIRO DE 2021 — página do DOU de 19/01/2021

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152021011900049 Seção 1 PORTARIA Nº 473, DE 18 DE JANEIRO DE 2021 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, resolve: Processo nº 48500.005819/2020-19. Interessada: Ventos de São Vitor 05 Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 35.402.703/0001-20. Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada Ventos de São Vitor 05, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.BA.034829-5.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.387, de 3 de novembro de 2020, de titularidade da Interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontrase disponível no endereço eletrônico http://www.mme.gov.br/web/guest/reidi-repenec. PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES PORTARIA Nº 474, DE 18 DE JANEIRO DE 2021 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, resolve: Processo nº 48500.005820/2020-35. Interessada: Ventos de São Vitor 06 Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 35.402.868/0001-00. Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada Ventos de São Vitor 06, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.BA.034830-9.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.388, de 3 de novembro de 2020, de titularidade da Interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.mme.gov.br/web/guest/reidi-repenec. PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 76, DE 13 DE JANEIRO DE 2021 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo nº 48500.006018/2020-62, decide: (i) registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs relacionadas no ANEXO I deste Despacho, visando à Produção Independente de Energia Elétrica, localizadas no município de Monte Alegre de Minas, estado de Minas Gerais, em favor da empresa Usina de Energia Fotovoltaica Monte Alegre Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 32.610.547/0001-03, conferindo-lhe as prerrogativas estabelecidas no § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 876, de 2020, observadas as condições dispostas no art. 7º dessa Resolução; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga pela ANEEL depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução Normativa nº 876, de 2020. RENATO MARQUES BATISTA ANEXO I . UFV C EG * Latitude Longitude Potência Instalada (kW) . Monte Alegre 1 UFV.RS.MG.050039- 9.01 18°53'07.75"S 49°01'09.88"W 50.000 . Monte Alegre 2 UFV.RS.MG.050040- 2.01 18°53'44.53"S 49°02'16.22"W 50.000 . Monte Alegre 3 UFV.RS.MG.050041- 0.01 18°53'40.33"S 49°01'01.05"W 50.000 . Monte Alegre 4 UFV.RS.MG.050042- 9.01 18°54'14.71"S 49°02'05.61"W 50.000 . Monte Alegre 5 UFV.RS.MG.050043- 7.01 18°54'24.53"S 49°01'01.83"W 50.000 . Monte Alegre 6 UFV.RS.MG.050044- 5.01 18°54'57.02"S 49°02'00.98"W 50.000 *Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG DESPACHO Nº 94, DE 15 DE JANEIRO DE 2021 Processo nº: 48500.006694/2001-20. Interessado: ARA Geração de Energia Santa Luzia SPE Ltda. Decisão: registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de DRS- PCH da alteração do projeto básico da PCH Santa Luzia, com 17.001 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG PCH.PH.BA.035105-9.01. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. RENATO MARQUES BATISTAS Superintendente Adjunto DESPACHOS DE 15 DE JANEIRO DE 2021 Nº 97. Processo nº 48500.005004/2019-98. Interessado: Grande Sertão de Energia Fotovoltaica II Ltda. Decisão: alterar as características técnicas da UFV GSII Solar 1, cadastrada no CEG sob o nº UFV.RS.MG.045722-1.01. Nº 98. Processo nº 48500.005024/2019-69. Interessado: Grande Sertão de Energia Fotovoltaica II Ltda. Decisão: alterar as características técnicas da UFV GSII Solar 2, cadastrada no CEG sob o nº UFV.RS.MG.045723-0.01. Nº 99. Processo nº 48500.005086/2019-71. Interessado: Grande Sertão de Energia Fotovoltaica II Ltda. Decisão: alterar as características técnicas da UFV GSII Solar 3, cadastrada no CEG sob o nº UFV.RS.MG.045724-8.01. A íntegra destes Despachos e seus Anexos constam dos autos e estarão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca. RENATO MARQUES BATISTA Superintendente Adjunto DESPACHOS DE 18 DE JANEIRO DE 2021 Nº 102. Processo no 48500.004955/2020-83. Interessado: Oslo IX S.A. Decisão: Registrar o DRO da EOL Ventos de Santa Eugênia 10, CEG EOL.CV.BA.038086-5.01, com 45.600 kW de Potência Instalada, localizada no município de Ibipeba, no estado da Bahia. Nº 103. Processo no 48500.004954/2020-39. Interessado: Oslo VIII S.A. Decisão: Registrar o DRO da EOL Ventos de Santa Eugênia 11, CEG EOL.CV.BA.038087-3.01, com 28.500 kW de Potência Instalada, localizada no município de Ibipeba, no estado da Bahia. Nº 104. Processo no 48500.004956/2020-28. Interessado: Oslo V S.A. Decisão: Registrar o DRO da EOL Ventos de Santa Eugênia 14, CEG EOL.CV.BA.038090-3.01, com 22.800 kW de Potência Instalada, localizada no município de Ibipeba, no estado da Bahia. Nº 105. Processo nº 48500.006875/2013-33. Interessadas: Cooperativa de Geração de Energia e Desenvolvimento Social Ltda. e Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda. Decisão: alterar a titularidade do DRS-PCH nº 3.095, de 2016, c/c Despacho nº 3.344, de 2019, referentes à PCH Coronel Barros, com 8.500 kW de potência instalada, cadastrada sob o CEG PCH.PH.RS.033153- 8.01, a fim de excluir a empresa Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda. A íntegra destes despachos e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca. RENATO MARQUES BATISTA Superintendente Adjunto SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA DESPACHO Nº 95, DE 15 DE JANEIRO DE 2021 Processo nº 48500.004352/2019-48. Interessados: Concessionárias de transmissão, consumidores livres e autoprodutores e Eletrobrás. Decisão: Fixar os valores das quotas referentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, para o mês de NOVEMBRO de 2020. Prazo para recolhimento: até o dia 10 de FEVEREIRO de 2021. A íntegra deste Despacho está juntada aos autos e estará disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca. DAVI ANTUNES LIMA Superintendente DESPACHO Nº 96, DE 15 JANEIRO DE 2021 Processo nº 48500.004668/2019-30. Interessados: Concessionárias de transmissão, consumidores livres e autoprodutores e Eletrobrás. Decisão: Fixar os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa, para o mês de MARÇO de 2021. Prazo para recolhimento: até o dia 10 de FEVEREIRO de 2021. A íntegra deste Despacho está juntada aos autos e estará disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca. DAVI ANTUNES LIMA Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 101, DE 15 DE JANEIRO DE 2021 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio da Portaria nº 4.163, de 30 de agosto de 2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.000286/2015-11, decide conhecer e, no mérito, dar provimento à solicitação da UEG Araucária Ltda. para: autorizar a utilização do Custo Variável Unitário - CVU da Usina Termelétrica - UTE Araucária (Código CEG: UTE.GN.PR.027733-9.01), no valor de R$ 1.025,09/MWh (mil e vinte e cinco reais e nove centavos por megawatt-hora), a ser aplicado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, para fins de programação da operação eletroenergética, e pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, para fins de contabilização da geração verificada, a partir do dia 16 de janeiro de 2021 e até 5 de fevereiro de 2021. FELIPE ALVES CALABRIA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO D ES P AC H O Relação nº 3/2021 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que a defesa administrativa interposta foi julgada improcedente; restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 2º, XII, a, da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº: 48402.920948/2013-18 Titular: VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A CNPJ/CPF: 96.824.594/0001-24 NFLDP nº: 350/2013 Valor: R$ 611.444,97 (seiscentos e onze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e noventa e sete centavos) ETIVALDO RODRIGUES DA SILVA Superintendente Interino D ES P AC H O Relação nº 4/2021 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Companhia Brasileira do Cobre - 910139/82 - Not.70/2021 - R$ 4.139,79 Companhia Riograndense de Mineração - 910704/78 - Not.68/2021 - R$ 8.279,59, 910704/78 - Not.69/2021 - R$ 8.279,59 ETIVALDO RODRIGUES DA SILVA Superintendente Interino SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS ALVARÁ Nº 3.626, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria SEI nº 32/2019 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48061.860467/2020-75-ANTONIO VITOR JUNIOR (Documento SEI: 3626) JOTÁVIO BORGES GOMES