ATO Nº 1.154, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014 — página do DOU de 11/03/2014

Documento assinado digitalmente conforme MP n ATO Nº 1.154, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014 Processo nº 53000.043909/12. REDE NORDESTE DE CO- MUNICAÇÃO LTDA - RTVD - Taquaritinga do Norte/PE - Canal 18. Autoriza o Uso de Radiofreqüência. MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA Superintendente ATO Nº 1.155, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014 Processo nº 53000.018297/12. GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPACOES S. A. (GLOBOPAR) - RTVD - Vicência/PE - Canal 27. Autoriza o Uso de Radiofreqüência. MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA Superintendente ATO Nº 2.980, DE 07 DE MARÇO DE 2014 Processo nº 53500.004547/2014 - RÁDIO FM CORUMBÁ LTDA -SARC -Ligação p/Transmissão de programas - Pires do Rio/GO - Outorga autorização de uso de radiofrequência e autoriza equipamentos. MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA Superintendente ATO Nº 2.981, DE 07 DE MARÇO DE 2014 Processo nº 53500.004548/2014 - F|ÊNIX RÁDIO FM LT- DA - SARC -Ligação p/Transmissão de programas - Ipameri/GO - Autoriza equipamentos. MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA Superintendente GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 98, DE 10 DE MARÇO DE 2014 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto no 83.937, de 6 de setembro de 1979, e no Decreto no 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e o que consta do Processo no 48000.000384/2014- 17, resolve: Art. 1o Fica subdelegada competência ao Diretor-Presidente da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA, para autorizar o afastamento do País dos membros da Diretoria da Empresa e dos integrantes de seu quadro de pessoal. Art. 2º A presente subdelegação de competência se aplica à autoridade que, nos impedimentos legais e regulamentares do dirigente a que se refere o caput, assumir o exercício temporário da direção daquela Empresa. Parágrafo único. Fica vedada a subdelegação de competência estabelecida nesta Portaria. Art. 3º A subdelegação de competência, objeto desta Portaria, deve ser exercida com a fiel observância do Decreto no 91.800, de 18 de outubro de 1985, do Decreto no 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e demais normas legais vigentes. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDISON LOBÃO PORTARIA Nº 99, DE 10 DE MARÇO DE 2014 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 7o, 43 e 47, do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o que consta do Processo DNPM no 48407.871368/1989, resolve: Art. 1o Outorgar à Companhia Baiana de Pesquisa Mineral, concessão para lavrar Minério de Níquel, no Município de Itagibá, Estado da Bahia, numa área de 1.000,00 hectares, delimitada por um Polígono que tem seus Vértices coincidentes com os Pontos de Coordenadas Geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 14°09'47,478''S/39°43'19,517''W; 14°12'30,166''S/39°43'19,517''W; 14°12'30,163''S/39°44'26,223''W; 14°09'47,475''S/39°44'26,209''W; 14°09'47,478''S/39°43'19,517''W; em SAD 69 e em Coordenadas Cartesianas delimitada por um Polígono que tem um Vértice a 2300,0m, no rumo verdadeiro de 55°35'59''995 SE, do Ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 14°09'05,200''S e Long. 39°44'22,800''W e os lados a partir desse Vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 5000,0m-S; 2000,0m-W; 5000,0m-N; 2000,0m-E. Parágrafo único. A outorga objeto desta Portaria fica condicionada à anuência de seu Titular a Termo de Compromisso, na forma do Anexo. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDISON LOBÃO ANEXO TERMO DE COMPROMISSO A Empresa Companhia Baiana de Pesquisa Mineral, interessada na outorga da concessão para lavrar Minério de Níquel, no Município de Itagibá, Estado da Bahia, numa área de 1.000,00 hectares, delimitada por um Polígono que tem seus Vértices coincidentes com os Pontos de Coordenadas Geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 14°09'47,478''S/39°43'19,517''W; 14°12'30,163''S/39°44'26,223''W; 14°09'47,475''S/39°44'26,209''W; 14°09'47,478''S/39°43'19,517''W; em SAD 69 e em Coordenadas Cartesianas delimitada por um Polígono que tem um Vértice a 2300,0m, no rumo verdadeiro de 55°35'59''995 SE, do Ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 14°09'05,200''S e Long. 39°44'22,800''W e os lados a partir desse Vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 5000,0m-S; 2000,0m-W; 5000,0m-N; 2000,0m-E, conforme consta do Processo DNPM no 48407.871368/1989, firma, como condição de eficácia para a outorga a ser concedida, o presente Termo de Compromisso no sentido de desempenhar suas atividades em conformidade com a legislação setorial, observando especialmente o seguinte: I) a outorga de concessão de lavra fica condicionada ao cumprimento da produção anual prevista de 400.000 toneladas, relativa à reserva lavrável de 8.7 milhões, com teor médio de 1,55% Ni, de toneladas do Plano de Aproveitamento Econômico da Jazida, aprovado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; II) qualquer alteração de especificações e metas do Plano de Aproveitamento Econômico da Jazida ficarão submetidos à avaliação e à aprovação do DNPM, para, posteriormente, serem objeto de nova Portaria Ministerial autorizando sua efetiva implementação; III) o Titular da outorga deve iniciar os trabalhos previstos no Plano de Lavra no prazo de seis meses, contados da data da publicação da Portaria Ministerial de Concessão, sob pena de caracterização de abandono formal da Jazida. Após iniciados os Trabalhos de Lavra, estes não poderão ser interrompidos por mais de seis meses consecutivos, nos termos do art. 49 do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967; e IV) a outorga de concessão de lavra e sua exploração pelo respectivo Titular devem atender às condições estabelecidas por lei ou regulamentação setorial superveniente. __________________________________________ Assinatura, Nome e CPF do Representante da Empresa DESPACHO DO MINISTRO Em 10 de março de 2014 Processo DNPM no 48415.846018/2007-97. Interessado: Sidney Diniz de Almeida. Assunto: Recurso Hierárquico Impróprio interposto com suporte no art. 19, § 1o, do Código de Mineração, em face de Decisão do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento de Requerimento de Prorrogação de Prazo de Alvará de Pesquisa apresentado pelo Interessado. Despacho: Nos termos do Parecer no 138/2014/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao Recurso. EDISON LOBÃO AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO DO DIRETOR-GERAL Em 10 de março de 2014 Nº 537 - O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999 e no art. 47, V da Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa ANEEL n° 273, de 10 de julho de 2007, bem como no que consta do Processo nº 48500.005458/2013-73, resolve: conceder efeito suspensivo aos pedidos de reconsideração da ABRADEE-ASSOCIAÇÃO BRASILEI- RA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA e da Bandeirante Energia S.A., interpostos em face da REH nº. 1.685, de 11 de fevereiro de 2014, por se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade e determinar que a cobrança da CDE, para todas as Distribuidoras, seja realizada com base nos valores históricos das cotas anuais de 2013 até a definição final das cotas de 2014. ROMEU DONIZETE RUFINO ATO Nº 2.969, DE 7 DE MARÇO DE 2014 A SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO SUBSTITUTA - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 156, Inciso VI, do anexo à Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; resolve: Art 1º Aprovar a alteração e extensão do escopo do LIT/IN- PE, como laboratório avaliado para o produto "Femtocélula residencial", na Lista da Anatel de Laboratórios de 3ª parte Avaliados. Art. 2º O novo escopo do laboratório do LIT/INPE será divulgado no sítio da Anatel. Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Nº 1.019 - No Processo nº 53500.020546/2010 O SUPERINTEN- DENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, regulamentares e regimentais, examinando o pedido de prorrogação de prazo formulado pela Nogueira & Dantas Ltda., CNPJ/MF no 06.913.777/0001-23, autorizada a prestar o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), em regime privado, por prazo indeterminado, nas modalidades de serviço Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), nas Áreas de Prestação equivalentes às Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas (PGO), por meio do Ato no 535/2011, de 24 de janeiro de 2011 e correspondentes Termos de Autorização n. 626, 627 e 628/2011/SPB-ANATEL, publicados no Diário Oficial da União (DOU) de 29 de março de 2011, DECIDE prorrogar, até 16 de novembro de 2014, o prazo para início da prestação do STFC, pelas razões e fundamentos constantes do Informe no 88/2014-ORLE, de 14 de fevereiro de 2014. MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA RETIFICAÇÃO No Ato no 2.027, de 25 de fevereiro de 2014, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União, Seção 01, página 66, do dia 5 de março de 2014, retifica-se conforme abaixo: Onde se lê: CNPJ/MF Nº 11.274.204/0001-63 Leia-se: CNPJ/MF Nº 11.274.304/0001-63 SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÕES PORTARIA N o- 1, DE 7 DE MARÇO DE 2014 O SECRETÁRIO DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, §6º, da Portaria nº 55, de 12 de março de 2013, do Ministério das Comunicações, resolve: Art. 1º Relacionar os códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul que deverão complementar aqueles listados no anexo I da Portaria nº 55, de 12 de março de 2013: 3917.32.90, 8517.70.99, 8536.90.90, 9001.10.11 e 9013.80.90 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO Ministério de Minas e Energia . RETIFICAÇÕES No Despacho nº 334, de 12 de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial nº 31, de 13 de fevereiro de 2014, seção 1, página 87, onde se lê: 48500.005371/2013-04 EOL São Galvão São Galvão Eólica S.A. 19.390.265/0001-56 48500.005385/2013-10 EOL Carnaúba I Carnaúba Eólica S.A. 19.443.862/0001-17 48500.005379/2013-62 EOL Punaú I Punaú Eólica S.A. 19.446.932/0001-90 Leia-se: 48500.005371/2013-04 EOL São Galvão São Galvão Eólica S.A. 19.390.265/0001-71 48500.005385/2013-10 EOL Carnaúba I Carnaúba I Eólica S.A. 19.443.862/0001-17 48500.005379/2013-62 EOL Punaú I Punaú I Eólica S.A. 19.446.932/0001-90