EXTRATO DE CONTRATO Nº 15/2017 - UASG 110245 — página do DOU de 13/11/2017

Ano CLIV No- 217 Brasília - DF, segunda-feira, 13 de novembro de 2017 Documento assinado digitalmente conforme MP n Sumário . PÁGINA Presidência da República.................................................................... 1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 4 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações ...... 6 Ministério da Cultura........................................................................ 10 Ministério da Defesa......................................................................... 12 Ministério da Educação .................................................................... 33 Ministério da Fazenda....................................................................... 77 Ministério da Integração Nacional ................................................... 96 Ministério da Justiça e Segurança Pública...................................... 98 Ministério da Saúde ........................................................................ 101 Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União 107 Ministério das Cidades.................................................................... 107 Ministério das Relações Exteriores................................................ 108 Ministério de Minas e Energia....................................................... 108 Ministério do Desenvolvimento Social.......................................... 111 Ministério do Esporte...................................................................... 114 Ministério do Meio Ambiente........................................................ 114 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão ............. 115 Ministério do Trabalho ................................................................... 117 Ministério do Turismo .................................................................... 120 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil ..................... 120 Conselho Nacional do Ministério Público..................................... 125 Ministério Público da União .......................................................... 125 Tribunal de Contas da União ......................................................... 128 Defensoria Pública da União.......................................................... 129 Poder Legislativo............................................................................. 129 Poder Judiciário............................................................................... 129 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais . 141 Ineditoriais ....................................................................................... 151 Páginas Demais Estados Distrito Federal R$ 0,50 R$ 2,00 0,90 R$ 2,40 R$ 1,90 R$ 3,40 R$ 2,50 R$ 4,00 R$ 5,00 R$ 6,50 R$ de 04 a 28 de 32 a 76 de 80 a 156 de 160 a 250 de 254 a 500 - Acima de 500 páginas = preço de tabela mais excedente de páginas multiplicado por R$ 0,0179 TABELA DE PREÇOS DE JORNAIS AVULSOS Presidência da República . CASA CIVIL IMPRENSA NACIONAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 15/2017 - UASG 110245 Nº Processo: 00034003363201766. PREGÃO SISPP Nº 20/2017. Contratante: IMPRENSA NACIONAL -.CNPJ Contratado: 08744139000151. Contratado : G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA -.Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de berçário e creche, contemplando atividades assistenciais e educativas para atendimento dos dependentes legais dos servidores ativos, requisitados da Imprensa Nacional. Fundamento Legal: Lei 10.520/2002, Dec. 3.722/2001, Dec. 8.538/2015, Lei 8.666/93. Vigência: 03/11/2017 a 03/11/2018. Valor Total: R$1.486.500,00. Fonte: 150020045 - 2017NE800441. Data de Assinatura: 01/11/2017. (SICON - 10/11/2017) INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO Termo de Servidão que entre si celebram o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a Beadell Brasil LTDA - Beadell, objetivando a cessão de uso de área para construção de barragem para rejeitos de lavra no Projeto de Assentamento Serra do Navio no município de Pedra Branca do Amapari/AP. Processo nº 54400.000416/2017-09. Objeto: O objeto da presente servidão minerária de uso do solo é o instituto jurídico de ônus real sobre a área de 161,39ha (cento e sessenta e um hectares e trinta e nove ares), inserida no Projeto de Assentamento Serra do Navio (PASN), localizada no município Pedra Branca do Amapari-AP para fins de barragem de rejeitos "West Pond", de acordo com a Portaria de Lavra, nº. 073/2004, do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, outorgada em 12.04.2004. Vigência: o período de vigência de 20 (vinte) anos, contado a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, a critério do INCRA, na forma da legislação em vigor, e, a requerimento da BEADELL, desde que a exploração do Aproveitamento de Lavra esteja ocorrendo nas condições estabelecidas neste Termo. Data da assinatura: 23/10/2017. Signatários: Leonardo Góes Silva - Presidente do INCRA, CPF nº 501.055.825-49 e Luis Pablo Carlin Diaz - Diretor de Operações da Beadell Brasil, CPF nº 636.332.300-25. (GABT-1) DIRETORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS DIVISÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo Nº 00008/2017 ao Convênio Nº 722380/2009. Convenentes: Concedente : INSTIT. NAC. DE CO- LONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA, Unidade Gestora: 373083, Gestão: 37201. Convenente : ESTADO DE RONDONIA, CNPJ nº 00.394.585/0001-71. Alteração do Preâmbulo do Convênio no que se refere à substituição do Interveniente, Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI, CNPJ N. 03.682.401/0001-67, Pela Superintendência de Desenvolvimento - SUDER, CNPJ N. 23.059.866/0001-73.. Valor Total: R$ 17.103.600,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.710.360,00, Vigência: 30/12/2009 a 10/10/2018. Data de Assinatura: 09/11/2017. Signatários: Concedente : JOSE DUMONT TEIXEIRA, CPF nº 895.813.851-34, Convenente : CONFUCIO AIRES MOURA, CPF nº (SICONV(PORTAL) - 10/11/2017) SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ DIVISÃO ADMINISTRATIVA EXTRATO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N o- 2/2017 Nº Processo: 54130.000356/2017-43 CNPJ Cooperante: 00.375.972/0004-03 Cooperante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E RE- FORMA AGRÁRIA CNPJ Cooperado: 23.444.748/0001-89 Cooperado: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ Objeto: Estabelecer a cooperação entre o INCRA e a PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ, mediante a conjugação de esforços dos partícipes, no âmbito de suas competências, para a realização de ações destinadas à concessão e à operacionalização dos Créditos de Instalação, do Programa Nacional da Reforma Agrária - PNRA, previsto no inciso V do caput do art. 17 da Lei nº 8.629/1993, regulamentada pelo Decreto nº 9.066/2017, para as famílias beneficiárias dos assentamentos criados ou reconhecidos pelo INCRA no Município de QUIXADÁ, localizado no Estado do Ceará, por um período de 4 (quatro) anos, contando a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União, os quais desde já se sujeitam a cumprir as cláusulas e condições especificadas. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2017 - UASG 373080 Nº Processo: 54150000598201707 . Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de preços para eventual contratação de serviços de medição, demarcação topográfica, georreferenciamento e certificação dos Projetos de Assentamentos referente a 1979 parcelas localizadas em 11 projetos de assentamentos e mais 218 parcelas relacionadas a Reserva Legal, Núcleos Comunitários e Outros, distribuídos nos PAs , situados em diversos municipios no Estado de Goiás, totalizando uma área de 100.134,6100 ha, conforme descrito no Termo de Referencia. Total de Itens Licitados: 00011. Edital: 13/11/2017 de 08h00 às 11h59 e de 12h00 às 17h59. Endereço: Av.joao Leite, Nr. 1520 Setor Santa Genoveva - GOIANIA - GO ou www.comprasgovernamentais.gov.br/edital/373080-05-18-2017. Entrega das Propostas: a partir de 13/11/2017 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 24/11/2017 às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. LIONIR GONCALVES DE SOUSA Pregoeiro (SIDEC - 10/11/2017) 373080-37201-2017NE800014 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS E D I TA L O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA NO ES- TADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Autarquia, com fundamento no Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, e em cumprimento ao disposto no Decreto Nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, e na Instrução Normativa INCRA Nº 57, de 20 de outubro de 2009, TORNA PÚBLICO que tramita nesta Superintendência Regional o Processo Administrativo nº 54170.002518/2008-11, que trata da regularização fundiária do território da comunidade remanescente de quilombo FAMÍLIA TEO- DORO DE OLIVEIRA E VENTURA, localizado em Serra do Salitre, no Estado de Minas Gerais. Os estudos que resultaram na identificação e delimitação desse território, bem como outros levantamentos e documentos relacionados ao caso, compõem o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) da aludida comunidade. Em reunião ocorrida na data de 19 de dezembro de 2014, o Comitê de Decisão Regional/INCRA-MG aprovou o citado relatório, com a ressalva de que, da área do território identificado, correspondente a 3.863,7050ha (três mil oitocentos e sessenta e três hectares, setenta ares e cinquenta centiares), seja excluído o imóvel objeto da matrícula nº 55.942, do Livro 2 - Registro Geral, do Serviço de Registro de Imóveis de Patrocínio/MG, constituído pelo Lote 10 - Quadra 35 - Setor 06, com área registrada de 25.178,47m², pertencente ao Município de Serra do Salitre/MG, onde a Prefeitura Municipal pretende implantar um projeto habitacional vinculado ao programa Minha Casa Minha Vida. Considerando a exclusão desse imóvel, o território reconhecido, em caráter preliminar, pelo citado Comitê, tem a dimensão de, aproximadamente, 3.861,1871ha (três mil oitocentos e sessenta e um hectares, dezoito ares e setenta e um centiares), cujas confrontações são as seguintes: ao NORTE - MG- 230; a LESTE - MG-230 e Fábio Zambon; ao SUL - José Gonçalves Souza, Célio Caixeta Nunes, Clério de Souza Alvarenga e José Luiz Antunes; a OESTE - Perímetro urbano do município de Serra do Salitre/MG, Espólio de Nelita Valadares Guimarães, José Augusto Guimarães, Itajaci Guimarães, Espólio de Ivo José de Souza, Arnaldo Lopes da Silveira e Maria Madalena Alves Shiiba. No interior do território quilombola preliminarmente reconhecido foram identificados os seguintes PROPRIETÁRIOS, CUJOS TÍTULOS DE DOMÍNIO ESTÃO REGISTRADOS NO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PATROCÍNIO/MG: 1) JOSÉ MARSON, CPF 016.800.808-49 - Matrículas nº 44.836 e 44.837, áreas registradas de 35,5825ha e 27,0639ha; 2) HILDA MARIA LA- NA DA CRUZ, CPF 625.156.166-15, e JOSÉ LANA RAPOSO, CPF 007.145.266-49 - Matrícula nº 36.964/R-2 e R-3, área registrada de 15,0000ha; 3) JEOVÁ RIBEIRO MESSIAS, CPF 409.037.109-00, e EDSON RIBEIRO MESSIAS, CPF 001.144.556-43 - Matrícula nº 25.837/R-1, área registrada de 7,5000ha; 4) JOSÉ SANCHES FARIA,