PORTARIA Nº 70.867, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017 — página do DOU de 22/12/2017

Art. 3º Subdelegar competência na condição de ordenadores de despesa substitutos a ALEXANDRE FURTADO DE AZEVEDO, FELICÍSSIMO CARDOSO NETO, WILSON DE MELO, NORIAKI MANABE, MILENA OSÓRIO DA SILVA e THIAGO DA SILVA TELLES CONSTANTINO e como agentes corresponsáveis e solidários para assinatura de empenho e autorização de ordens bancárias internas e externas os servidores: MARIA CRISTINA DA COSTA E SILVA, JOSÉ FERNANDO GONÇALVES, HELOÍSA MÁRCIA DE SOUZA TAVARES, SÉRGIO TEIXEIRA GONDIM E CLÁUDIO PACHECO PEREIRA nos ESCRITÓRIO CENTRAL NO RIO DE JANEIRO. Art. 4º De acordo com o art. 42 do Decreto nº 93.872/86, o pagamento da despesa só poderá ser efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria ANP nº 303, de 12 de julho de 2017. DÉCIO FABRICIO ODDONE DA COSTA DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL PORTARIA Nº 70.867, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017 O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIO- NAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, em conformidade com o artigo 17, capítulo V, anexo I, do Decreto nº 7.092, de 02 de fevereiro de 2010, com o artigo 4º da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, e tendo em vista o disposto no artigo 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; Considerando o constante dos autos do processo nº 48416.700147/2017-02, resolve: Dispensar JOANA BIRACI DA SILVA BORGES, matricula SIAPE n° 456051, do encargo de substituta eventual do Chefe do Setor de Controle de Áreas, código FG-2, do Serviço de Gestão de Títulos Minerários e de Fiscalização da Atividade Minerária, da Superintendência do DNPM no Estado do Amapá. Designar JOSÉ EDUARDO BRITO FAÇANHA, matricula SIAPE n° 1013012, para exercer o encargo de substituto eventual do Chefe do Setor de Controle de Áreas, código FG-2, do Serviço de Gestão de Títulos Minerários e de Fiscalização da Atividade Minerária, da Superintendência do DNPM no Estado do Amapá, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares. VICTOR HUGO FRONER BICCA PORTARIA Nº 70.929, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, em conformidade com o artigo 17, capítulo V, anexo I, do Decreto nº 7.092, de 02 de fevereiro de 2010, com o artigo 4º da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, e tendo em vista o disposto no artigo 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Considerando o constante dos autos do processo nº 48403.701362/2017-61, resolve: Dispensar, a pedido, JÚLIA PATRÍCIA COTA, matrícula SIAPE nº 1808023, do encargo de substituta eventual do Chefe do Serviço de Controle de Títulos Minerários, código FCPE-1, da Divisão de Gestão de Títulos Minerários, da Superintendência do DNPM no Estado de Minas Gerais. VICTOR HUGO FRONER BICCA Ministério do Desenvolvimento Social GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 542, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, em conformidade com o artigo 3º do Decreto nº 8.821, de 26 de julho de 2016, e tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 8.949, de 29 de dezembro de 2016, Considerando a Portaria nº 680, de 12 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2017, que nomeou o servidor RICARDO AUGUSTO PANQUESTOR NO- GUEIRA, para exercer o cargo de Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, código DAS 101.5, resolve: Art. 1º Exonerar, a contar de 13 de julho de 2017, o servidor RICARDO AUGUSTO PANQUESTOR NOGUEIRA, CPF n° 444.553.801-91, do cargo em comissão de Corregedor-Geral do Instituto Nacional do Seguro Social, código DAS-101.4, convalidando-se os atos praticados até a publicação desta. OSMAR GASPARINI TERRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORDESTE EM RECIFE GERÊNCIA EXECUTIVA - B - EM ARACAJU SEÇÃO OPERACIONAL DA GESTÃO DE PESSOAS PORTARIAS DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 A CHEFE DA SEÇÃO OPERACIONAL DA GESTÃO DE PESSOAS DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIO- NAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM ARACAJU, no Estado de Sergipe, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 171, inciso III, alínea "b" do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria n 296 MPS, de 09 de novembro de 2009, publicada no DOU nº 214, de 10 de novembro de 2009, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 35448.000.560/2017-46 e processo judicial nº 0501272-11.2017.4.05.8500, Resolve: Nº 36 - Conceder pensão temporária a IONETE ACIOLE BISPO, na qualidade de mãe com dependência econômica e Parecer de Força Executória S/N/DMF/PF/SE/PGF/AGU, em 26/10/2017 - Sentença com concessão de Tutela Antecipada, a partir de 01/09/2017, cuja cota parte equivale a 100% (cem por cento) dos proventos da ex-servidora AIDE BISPO DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE 0943559, ocupante do cargo de Agente de Serviços Diversos, Classe "C", Padrão III, exservidora do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, em decorrência do óbito ocorrido em 09/01/2017, com fundamento no artigo 217, inciso V, da Lei nº 8.112, de 11.12.90, com redação dada pela Lei nº 13.135, de 17 de julho de 2015, com proventos calculados de acordo com o inciso I do artigo 2 da Lei nº 10.887, de 18.06.2004. Nº37 - Conceder pensão temporária a MARCOS VINÍCIUS MOTA SANTIAGO, na qualidade de filho inválido e Parecer de Força Executória 50/2017/DMF/PF/SE/PGF/AGU, em 03/11/2017 - Sentença com concessão de Tutela Antecipada, a partir de 23/10/2017, cuja cota parte equivale a 100% (cem por cento) dos proventos do ex-servidor WALTER SANTIAGO, matrícula SIAPE 0943151, ocupante do cargo de Oficial de Previdência, Classe "S", Padrão IV, ex-servidor do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, em decorrência do óbito ocorrido em 24/04/2011, com fundamento no Art. 217, inciso IV, alínea "b" da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 13.135, de 17 de julho de 2015, com proventos calculados de acordo com o inciso I do artigo 2 da Lei nº 10.887, de 18.06.2004. MONIQUE NOGUEIRA GALVÃO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE II EM BELO HORIZONTE GERÊNCIA EXECUTIVA - B - CAMPOS DOS GOYTACAZES SEÇÃO OPERACIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 64, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 O CHEFE DA SEÇÃO OPERACIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS do INSS em Campos dos Goytacazes/RJ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 235 do Regimento Interno, aprovado pela PT/MDS/GM nº 414 de 28/09/2017, publicada no DOU nº 188-A, de 29 de setembro de 2017, e considerando o contido no Processo n 35308.000252/2017-15, resolve: Conceder Pensão a JOANA DARC CASTANHEIRA DE MO- RAES, por morte do servidor JOSÉ FRANCISCO CASTANHEIRA DE MORAES, matrícula 0106916, a contar de 30/11/2017, aposentado, Classe S, Padrão IV, do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, em decorrência do óbito ocorrido em 30/11/2017, com fundamento nos Art. 215 e 217 inciso I, da Lei 8.112/90, combinado com o artigo 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal, com redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 41/2003, regulamentada pelo art. 2º, inciso II da Lei 10.887/2004. GILBERTO ROCHA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUL EM FLORIANÓPOLIS GERÊNCIA EXECUTIVA - A - EM CURITIBA PORTARIA Nº 2, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 O GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM CURITIBA, nomeado pela Portaria SEMDSA nº 600, de 20/10/2016, publicada no DOU nº 204, de 24/10/2016, a delegação de competências conferidas no Decreto nº 9.104 de 24/07/2017, publicado no DOU nº 141 de 25/07/2017, as atribuições que lhe confere o Regimento Interno, aprovado pela Portaria MDS nº 414 de 28/09/2017, e considerando o disposto na Resolução nº 1.304 MPS/CNPS de 10/12/2008, publicada no DOU de 13/02/2009, que aprova o Regimento Interno dos Conselhos da Previdência Social junto às Gerências Executivas dos Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, resolve: Designar Ismaile André Polvero, para função de membro titular do Conselho de Previdência Social desta Gerência-Executiva, representando a Divisão de Benefícios. Designar Sebastian Rafael Ferreira dos Santos, para função membro titular do Conselho de Previdência Social desta Gerência- Executiva, representando o Serviço de Atendimento desta Gerência- Executiva. Designar Luciane Maria Gervásio, para função de membro titular do Conselho de Previdência Social desta Gerência-Executiva, representando a Procuradora Seccional. Designar Antonio Marcos Ribeiro, para a função de membro suplente do Presidente do Conselho de Previdência Social desta Gerência-Executiva. Designar Anderson Ferreira de Lima, para função de membro suplente de Ismaile André Polvero, representando o Serviço de Reconhecimento de Direitos, desta Gerência-Executiva. Designar Bruno Gomes Gallo, para função de membro suplente de Sebastian Rafael Ferreira dos Santos, representando o Serviço de Saúde do Trabalhador desta Gerência-Executiva. Designar Cleusa Pozzetti Siba, para função de membro suplente de Luciane Maria Gervásio, representando a Assessoria de Comunicação Social, desta Gerência-Executiva. ALDEBRANDO LINS DE ALBUQUERQUE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO SEÇÃO OPERACIONAL DA GESTÃO DE PESSOAS PORTARIAS DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 O CHEFE DA SEÇÃO OPERACIONAL DA GESTÃO DE PESSOAS NA GERÊNCIA EXECUTIVA EM CURITIBA - PARA- NÁ, no uso da competência conferida pelo art. 235 do Regimento Interno, aprovado pela PT/MDS nº 414, de 28/09/2017, publicada no DOU nº 188-A, de 29/09/2017, resolve: Nº 93 - Conceder Pensão por Morte a LUIZ ILDEFONSO LEÃO DE LEÃO JUNIOR, na qualidade de filho maior inválido da ex-servidora aposentada DIVA MARUGAL DE LEÃO, matrícula SIAPE nº 0901818, Técnico do Seguro Social, NI-434550, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal, com redação dada pelo art. 1º da EC nº 41/2003, combinado com os artigos 215 e 217, inciso IV, alínea "d" da Lei nº 8.112/90, com as alterações da Lei nº 13.135, publicada no DOU nº 114, de 18/06/2015, calculada na forma do art. 2º, inciso I da Lei nº 10.887/2004, a contar de 09/08/2014, data do óbito da instituidora (Processo nº 35183.002181/2014-04). Nº 94 - Conceder Pensão por Morte a MARINA VIEIRA MOURA LEBBOS, na qualidade de cônjuge do ex-servidor aposentado ELIE LEBBOS, matrícula SIAPE nº 0901678, Perito Médico Previdenciário, NS-811001, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal, com redação dada pelo art. 1º da EC nº 41/2003, combinado com os artigos 215 e 217, inciso I da Lei nº 8.112/90, com as alterações da Lei nº 13.135, publicada no DOU nº 114, de 18/06/2015, calculada na forma do art. 2º, inciso I da Lei nº 10.887/2004, a contar de 30/10/2017, data do óbito do instituidor (Processo nº 35183.002361/2017-21). Nº 95 - Alterar a Portaria INSS/DRH nº 577, de 13/11/1995, publicada no DOU nº 223, de 22/11/1995, que concedeu aposentadoria proporcional ao tempo de serviço à servidora ZENILDA TIM NASCIMEN- TO, matrícula SIAPE nº 6568966, no cargo efetivo de Assistente Social, NS-0930, classe "A", padrão III, com fundamento no artigo 40, inciso III, alínea "c" da Constituição Federal de 1988, para incluir a vantagem prevista no Art. 190 da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009, conforme Laudo nº 0.203.018/2017 (Processo nº 35183.017528/95-45). JAIME LUIZ PAIANO GERÊNCIA EXECUTIVA - B - EM IJUÍ SEÇÃO OPERACIONAL DA GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 97, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 A CHEFE DA SEÇÃO OPERACIONAL DA GESTÃO DE PESSOAS, DA GERÊNCIA EXECUTIVA IJUÍ DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, aprovado pela Portaria 414, de 28/09/2017, publicada no Diário Oficial da União nº 188-A de 29/09/2017, de acordo com o que consta no Processo 35263.000253/2017-23, resolve: Conceder Pensão Vitalícia à CLARITA BECK FREIBERG, na qualidade de cônjuge, a partir de 14/12/2017, cuja cota parte equivale a 100% (cem por cento) das remunerações do ex-servidor aposentado ARLINDO ARTUR FREIBERG, matrícula 0925466, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão IV, servidor do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, em decorrência do óbito ocorrido em 14/12/2017, com fundamento no art. 217, inciso I da Lei 8.112/90, de 11/12/90, com redação dada pela Lei 13.135/2015, de 17/06/2015, com proventos calculados de acordo com o inciso I do art. 2º da Lei 10.887/2004, de 18/06/2004. ANA CRISTINA SEIDLER