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Diário Oficial da União · Seção 1 · página 86

Página 86 do DOU de 20/04/2015 — Seção 1

Seção
1
Data
Página
86

Processos citados (1)

    • 861.551/2010

      Em 17 de abril de 2015 Processo DNPM no 48406.861551/2010-22. Interessado: Ayrton Martins de Resende. Assunto: Recurso Hierárquico Impróprio interposto com suporte no art. 19, § 1o, do Código de Mineração, em face de Decisão do Diretor-Geral do Departamento

    Documento assinado digitalmente conforme MP n Alupar Investimento S.A. 08.364.948/0001-38. Localização Estado de São Paulo. Setor Energia, nos termos do art. 2º, inciso III, do Decreto nº 7.603, de 9 de novembro de 2011. Identificação do Processo 48000.000394/2015-17. PORTARIA No 147, DE 17 DE ABRIL DE 2015 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5o do Decreto no 7.603, de 9 de novembro de 2011, no art. 2o da Portaria MME no 47, de 6 de fevereiro de 2012, e o que consta no Processo no 48000.002292/2014-55, resolve: Art. 1o Aprovar, na forma do art. 2o, inciso III, do Decreto no 7.603, de 9 de novembro de 2011, como prioritário o projeto da Central Geradora Eólica denominada EOL Ventos de Morrinhos, de titularidade da empresa Morrinhos Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o no 17.613.286/0001-83, para os fins do art. 2o da Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011, conforme descrito no Anexo à presente Portaria. Art. 2o A Morrinhos Energias Renováveis S.A. deverá: I - manter atualizada junto ao Ministério de Minas e Energia, a relação das pessoas jurídicas que a integram, atualizar o Organograma do Grupo Econômico da empresa titular do projeto no sistema disponibilizado na página da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL na rede mundial de computadores, no prazo de trinta dias, e atualizar as informações nos termos do art. 4o da Resolução Normativa ANEEL no 378, de 10 de novembro de 2009; II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação desta Portaria e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto prioritário aprovado; e III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle. Art. 3o A ANEEL deverá informar, ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da Morrinhos Energias Renováveis S.A., a ocorrência de situações que evidenciem a não implantação do projeto aprovado nesta Portaria, entre as quais: I - atraso superior a quinhentos e quarenta dias em qualquer um dos marcos de implantação constantes de seu ato de outorga; ou II - extinção da outorga de geração. Art. 4o A Morrinhos Energias Renováveis S.A. deverá encaminhar ao Ministério de Minas e Energia, no prazo de vinte dias a contar da sua emissão, cópia do ato autorizativo da Operação Comercial da EOL Ventos de Morrinhos, emitido pelo Órgão ou Entidade competente. Art. 5o Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de aprovação do projeto como prioritário, para os fins do art. 2o da Lei no 12.431, de 2011. Art. 6o A Morrinhos Energias Renováveis S.A. e a sociedade controladora deverão obs e r v a r, ainda, as demais disposições constantes na Lei no 12.431, de 2011, no Decreto no 7.603, de 2011, na Portaria MME no 47, de 6 de fevereiro de 2012, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2o, § 5o, da Lei no 12.431, de 2011, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO BRAGA ANEXO Nome do Projeto EOL Ventos de Morrinhos. Ti p o Central Geradora Eólica. Leilão Leilão de Energia no 07/2011-ANEEL, realizado em 20 de dezembro de 2 0 11 . Ato Autorizativo Portaria MME no 499, de 11 de setembro de 2012 e Resolução Autorizativa ANEEL no 4.874, de 7 de outubro de 2014. Morrinhos Energias Renováveis S.A. CNPJ/MF 17.613.286/0001-83. Pessoas Jurídicas integrantes da SPE(*) Razão Social: CNPJ/MF: Atlantic Energias Renováveis S.A. (99,75%) 11.489.312/0001-27; e Casa dos Ventos Energias Renováveis S.A. (0,25%) 10.772.867/0001-19. Localização Município de Campo Formoso, Estado da Bahia. Descrição do Projeto Central Geradora Eólica com Potência Instalada de 29.982 kW, composta por dezenove Unidades Geradoras e Sistema de Transmissão de Interesse Restrito. Setor Energia, nos termos do art. 2o, inciso III, do Decreto no 7.603, de 9 de novembro de 2011. Identificação do Processo 48000.002292/2014-55. (*) As Ações e quaisquer Valores Mobiliários conversíveis em Ações emitidos pela Companhia, bem como dividendos, rendimentos, juros sobre Capital Próprio e demais valores que venham a ser distribuídos com relação às referidas Ações, encontram-se Alienados Fiduciariamente em favor da Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., nos termos do Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Ações e Outras Avenças, datado de 16 de maio de 2014, o qual se encontra arquivado na Sede da Companhia. PORTARIA No 146, DE 17 DE ABRIL DE 2015 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5o do Decreto no 7.603, de 9 de novembro de 2011, no art. 2o da Portaria MME no 47, de 6 de fevereiro de 2012, e o que consta no Processo no 48000.000393/2015-72, resolve: Art. 1o Aprovar, na forma do art. 2o, inciso III, do Decreto no 7.603, de 9 de novembro de 2011, como prioritário o projeto de transmissão de energia elétrica, de titularidade da Empresa de Transmissão de Várzea Grande S.A. - ETVG, inscrita no CNPJ/MF sob o no 12.385.102/0001-51, para os fins do art. 2o da Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011, conforme descrito no Anexo à presente Portaria. Art. 2o A Empresa de Transmissão de Várzea Grande S.A. - ETVG deverá: I - manter atualizada, junto ao Ministério de Minas e Energia, a relação das pessoas jurídicas que a integram; II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação desta Portaria e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto prioritário aprovado; e III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle. Art. 3o A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá informar, ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da Empresa de Transmissão de Várzea Grande S.A. - ETVG, a ocorrência de situações que evidenciem a não implantação do projeto aprovado nesta Portaria. Art. 4o A Empresa de Transmissão de Várzea Grande S.A. - ETVG deverá encaminhar ao Ministério de Minas e Energia, no prazo de vinte dias a contar da sua emissão, cópia dos atos autorizativos da Operação Comercial das instalações de transmissão de energia elétrica que integram o projeto aprovado nesta Portaria, emitidos pelo Órgão ou Entidade competente. Art. 5o Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de aprovação do projeto como prioritário, para os fins do art. 2o da Lei no 12.431, de 2011. Art. 6o A Empresa de Transmissão de Várzea Grande S.A. - ETVG e a sociedade controladora deverão observar, ainda, as demais disposições constantes na Lei no 12.431, de 2011, no Decreto no 7.603, de 2011, na Portaria MME no 47, de 6 de fevereiro de 2012, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2o, § 5o, da Lei no 12.431, de 2011, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO BRAGA ANEXO Projeto Lote F do Leilão no 01/2010-ANEEL. Descrição do Projeto Projeto de Transmissão de Energia Elétrica, relativo ao Lote F do Leilão no 01/2010-ANEEL, compreendendo: I - Subestação 230/138 kV Várzea Grande (3+1) x 50 MVA, Entradas de Linha, Interligação de Barras, Barramentos, instalações vinculadas e demais instalações necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio; II - Trecho de Linha de Transmissão, em 230 kV, em um Circuito Duplo, com extensão aproximada de oitocentos e cinquenta metros, compreendido entre o Ponto de Seccionamento da Linha de Transmissão, em 230 kV, Jauru - Coxipó e a Subestação Várzea Grande 230/138kV, aquisição dos equipamentos necessários às modificações, substituições e adequações nas Entradas de Linha das Subestações Jauru e Coxipó; e III - Realocação do Reator de Linha de 30 MVAr, instalado na Linha de Transmissão, em 230 kV, Jauru - Coxipó, e equipamentos associados, de propriedade da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, concessionária da Linha de Transmissão, da Subestação Coxipó para a Subestação 230/138 kV Várzea Grande, na Entrada de. Linha para Jauru, bem como a implementação da Infraestrutura necessária à Reinstalação Ti p o Projeto de Transmissão de Energia Elétrica. Leilão Leilão no 01/2010-ANEEL, realizado em 11 de junho de 2010. Ato Autorizativo Contrato de Concessão no 18/2010-ANEEL, de 23 de dezembro de 2010. Empresa de Transmissão de Várzea Grande S.A. - ETVG. CNPJ 12.385.102/0001-51. Pessoa Jurídica integrante da SPE Razão Social: CNPJ/MF: Alupar Investimento S.A. 08.364.948/0001-38. Localização Estado de Mato Grosso. Setor Energia, nos termos do art. 2º, inciso III, do Decreto nº 7.603, de 9 de novembro de 2011. Identificação do Processo 48000.000393/2015-72. DESPACHO DO MINISTRO Em 17 de abril de 2015 Processo DNPM no 48406.861551/2010-22. Interessado: Ayrton Martins de Resende. Assunto: Recurso Hierárquico Impróprio interposto com suporte no art. 19, § 1o, do Código de Mineração, em face de Decisão do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, publicada no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2014, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento de Requerimento de Autorização de Pesquisa apresentado pelo Interessado. Despacho: Nos termos do Parecer no 124/2015/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao Recurso. EDUARDO BRAGA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA N o- 5.166, DE 7 DE ABRIL DE 2015 O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processos: 48500.000129/2013-36, 48500.002379/2014-91, 48500.002402/2014-48, 48500.002369/2014-56 e 48500.002404/2014-37. Interessada: autorizar a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, Contratos de Concessão nº 059/2001, nº 015/2012 e nº 017/2011, a implantar os reforços em instalação de transmissão de energia elétrica sob sua responsabilidade descritos no Anexo I. A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. ROMEU DONIZETE RUFINO RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA N o- 5.169, DE 14 DE ABRIL DE 2015 Autoriza a revisão da configuração dos conjuntos de unidades consumidoras e estabelece os limites para os indicadores de continuidade DEC e FEC dos conjuntos da Companhia Energética do Ceará - Coelce, para o período 2016 a 2019. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 25, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 4º, incisos XIV e XVI, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no art. 20 da Resolução Normativa nº 395, de 15 de dezembro de 2009, e o que consta do Processo nº 48500.000165/2015-61, resolve:

    Como citar: Diário Oficial da União, Seção 1, 20/04/2015, p. 86

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