EDITAL DE INTIMAÇÃO — página do DOU de 27/11/2024

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024112700119 Seção 3 GERÊNCIA REGIONAL CENTRO-OESTE EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e do artigo 22, V, da Instrução Normativa ICMBio nº. 09, de 23 de novembro de 2023, intima as pessoas físicas abaixo elencadas, que se encontram em local incerto e não sabido, e tendo em vista que restou impossibilitada a ciência por via postal da lavratura do(s) auto(s) de infração. Por ocasião da lavratura do auto de infração, fica as pessoas físicas e jurídicas abaixo elencadas notificadas para, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação dessa notificação: a) apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou b) aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo: I - pagamento da multa com 30% de desconto; II - parcelamento da multa em até 60 vezes (valor mínimo da parcela é R$ 50,00 para pessoa física e R$ 200,00 para pessoa jurídica); ou III - conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente na modalidade direta com 40% de desconto até a defesa. A defesa ou o requerimento com a manifestação de interesse em adesão à solução legal poderão ser apresentados em qualquer unidade administrativa do ICMBio ou protocolados mediante peticionamento eletrônico disponível no endereço de internet do órgão. Mais informações poderão ser obtidas pelo endereço eletrônico gr3@icmbio.gov.br. O processo administrativo encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0, ou do comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do mesmo. Para realizar o requerimento da adesão a solução legal o autuado deverá preencher o Formulário no link a seguir (https://sei.icmbio.gov.br/sei//processo_acesso_externo_consulta.php?id_acesso_externo= 216563&infra_hash=97862044cbe5f3dde154e5f283b7b299) marcando a opção selecionada e encaminhar assinado no processo. Lembramos que, cumpre ao autuado e/ou a seu procurador manter seu endereço atualizado para fins de intimação dos atos processuais, informando qualquer mudança do local em que possam receber intimações. Informamos, ainda, que será expedida por esta autarquia a devida comunicação da infração ambiental ao Ministério Público competente para a eventual instauração de ação penal e, se couber, propositura da respectiva ação civil pública, visando à reparação dos eventuais danos causados ao meio ambiente. .C P F/ C N P J .AUTOS DE I N F R AÇ ÃO .P R O C ES S O S .UNIDADE DE CO N S E R V AÇ ÃO . .Luzirene Caldeira Rosa .***.434.351***- ** .016656/B .02097.000098/2020-51 .Parque Nacional da Chapada dos Guimarães SANDRO FLAVIO DE CARVALHO Gerente Regional GR3/Centro-Oeste GERÊNCIA REGIONAL SUL EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 45/2024 GR-5 SC Processo 02127.012742/2016-52. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº 41/2024 - GR-5 SC, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Leandro José Martins Júnior. OBJETO: tem por objetivo o cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a fazer a aquisição de insumos conforme especificações e prazos detalhados no cronograma físico e financeiro do projeto Controle do Javali (Sus scrofa) no Parque Nacional de São Joaquim em Santa Catarina. Vigência de até 180 dias a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 19/11/2024. PELO ICMBio/GR5: WALTER STEENBOCK - GERENTE REGIONAL. PELO PROCURADOR DO COMPROMISSÁRIO: José Valério Martins. INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 443020 Número do Contrato: 27/2023. Nº Processo: 02011.000488/2022-95. Contratante: INST. DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO RJ/JBRJ. Contratado: 20.940.212/0001-66 - UPGRADE PROJETOS LTDA. Objeto: Primeiro reajuste ao contrato nº 27/2023, referente ao período de agosto de 2023 a julho de 2024, conforme resultado da correção pelo índice incc - m (índice nacional de custo da construção / 4,33%. Vigência: 17/10/2023 a 17/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 88.154,44. Data de Assinatura: 25/11/2024. (COMPRASNET 4.0 - 25/11/2024). Ministério de Minas e Energia SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 320004 Número do Contrato: 19/2022. Nº Processo: 48340.003640/2021-80. Pregão. Nº 15/2022. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS-CGRL. Contratado: 68.558.972/0001-30 - G L S ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. Objeto: PRORROGAR o prazo de vigência do Contrato nº 19/2022-MME, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 13/12/2024 a 13/12/2025, nos termos do art. 57, (II), da Lei n.º 8.666, de 1993. Vigência: 13/12/2024 a 13/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 242.764,08. Data de Assinatura: 25/11/2024. (COMPRASNET 4.0 - 25/11/2024). AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 323028 Número do Contrato: 23/2022. Nº Processo: 48500.000138/2022-18. Inexigibilidade. Nº 9/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA . Contratado: ESTRANGEIRO_ BLOOMBERG FINANCE LP. Objeto: Prorrogar a vigência Contratual em 24 (vinte e quatro) meses. Vigência: 23/11/2024 a 23/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 340.000,00. Data de Assinatura: 19/11/2024. (COMPRASNET 4.0 - 26/11/2024). AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 90009/2024 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 48500001346202404. , publicada no D.O.U de 08/11/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de água mineral natural, sem gás, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital. Novo Edital: 27/11/2024 das 08h00 às 17h30. Endereço: Sgan 603 Modulo j Asa Norte - BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 27/11/2024 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 09/12/2024, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. ANDERSON VIERA MARTINS Gerente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios (SIDEC - 26/11/2024) 323028-32210-2024NE800006 EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 164/2024 - UASG 323028 Número do Contrato: 5/2023. Nº Processo: 48500.009419/2022-36. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado: 05.926.726/0001- 73 - MODULO CONSULTORIA E GERENCIA PREDIAL LTDA. Objeto: Ajustar em 4,50% o valor unitários dos itens que compõem o contrato nº 05/2023. Vigência: 13/03/2023 a 13/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 114.534,58. Data de Assinatura: 26/11/2024. (COMPRASNET 4.0 - 26/11/2024). AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS AVISO DE RETFICAÇÃO Tendo em vista a reintegração de sete áreas na 8ª Rodada, conforme a decisão da Diretoria Colegiada da ANM, publicada no DOU em 25/11/2024 e a devida homologação e adjudicação realizada pela SOT conforme publicação no DOU em 26/11/2024. Com o intuito de implementar e operacionalizar essa decisão, a Comissão de Edital de Disponibilidade (CED), resolve abrir um novo período para os Participantes realizarem os pagamentos integrais do emolumento e do valor do lance vencedor (item 12.1 do Edital). Esta decisão proporciona uma nova oportunidade para que todos os participantes que ainda não tenham quitado suas obrigações possam fazê-lo dentro deste prazo. A CED, no uso das competências que lhe conferem o item 17.3 do Edital nº 01/2024, retifica o CRONOGRAMA DO EDITAL Nº 1/2024 - 8ª RODADA DE DISPONIBILIDADE DE ÁREAS, com a seguinte alteração: . . FA S E . ETAPA . EVENTO . DATA INÍCIO . HORA .DATA FIM .HORA . Período para os Participantes realizarem os pagamentos integrais do emolumento e do valor do lance vencedor (item 12.1 do . 27/11/2024 . 09:00 .06/12/2024 . Ressalta-se que o prazo final previsto no edital para a fase de requerimento continua sendo no dia 12/12/2024 às 14h. Excepcionalmente, somente para as sete áreas reintegradas ao certame o prazo final da fase de requerimento será até o dia 27/12/2024 às 14h, em conformidade com o art. 46 do Decreto nº 9.406/2018. CLÁUDIO ROBERTO FREIRE SUPERINTENDENTE