DESPACHO Nº 3.563, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 — página do DOU de 26/12/2024

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024122600045 Seção 1 SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 3.563, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824, de 04 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.003733/2021- 24, decide: (i) homologar o 1º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados - CCESI (CCESI n° 05/2019), celebrado entre a Roraima Energia S.A., CNPJ nº 02.341.470/0001-44, e a empresa Palmaplan Energia SPE S.A., CNPJ nº 34.238.198/0001 68, em decorrência do resultado do Leilão nº 01/2019-ANEEL. ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS ALVARÁ Nº 10.434, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48054.832329/2024-19-José Carlos Altoé (Documento SEI: 15439366) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DIRETORIA I SUPERINTENDÊNCIA DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DESPACHO SPC-ANP Nº 1.498, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 A SUPERINTENDENTE ADUNTA DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 852, de 23 de setembro de 2021, o que consta do Processo ANP nº 48610.238646/2023-19 e a deliberação da Reunião de Diretoria nº 1.151, realizada em 13/12/2024, resolve: 1. Fica REVOGADA a Autorização ANP nº 322, de 2/6/2010, publicada no D.O.U. em 4/6/2010, outorgada à UNIVEN REFINARIA DE PETRÓLEO LTDA., CNPJ nº 67.276.923/0004- 94, para a operação das unidades de produção, sistemas auxiliares e tancagem, conforme art. 38, III, "c", da Resolução ANP nº 852/2021. HELOISA HELENA MOREIRA PARAQUETTI DIRETORIA II SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DESPACHO SDL-ANP Nº 1.497, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado: I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. . .Nº de Registro .Razão Social .CNPJ .Processo . .GLPAP0445327 .A DE A CORDEIRO LTDA .46.456.043/0002-68 .48610.232487/2024-11 . .GLPSP0445329 .A L ALVES COMERCIO LTDA .44.511.127/0001-40 .48610.217765/2024-19 .CARVALHO E NEVES LTDA .52.151.782/0001-63 .48610.228942/2024-84 . .GLPMG0445325 .CHAMAGAS LTDA .58.076.032/0001-50 .48610.231830/2024-19 . .GLPMG0445299 .ELIANE APARECIDA DUARTE .51.829.532/0001-77 .48610.227889/2024-02 . .GLPAL0445311 .G. N. DE QUEIROZ E CIA LTDA .12.890.811/0003-56 .48610.230084/2024-38 .GUGU GAS BARROCAS LTDA .57.875.382/0001-14 .48610.232442/2024-47 . .GLPMG0445314 .JARBAS CORREA FILHO & CIA LTDA. .21.911.839/0017-19 .48610.232007/2024-12 . .GLPMG0445333 .JESUALDO PEREIRA DAMASCENO .19.917.400/0001-94 .48610.230036/2024-40 . .GLPSP0445321 .MINEIRO COMERCIO DE GAS LTDA .51.554.386/0001-14 .48610.232520/2024-11 . .GLPPE0445295 .MULT ENERGIA LTDA .47.408.426/0002-23 .48610.232167/2024-61 . .GLPAM0445316 .PAZ E LIMA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LT DA .54.372.992/0001-07 .48610.231627/2024-34 . .GLPRJ0445337 .REVENDEDORA DE GAS NATUREZA DO AMAPA LTDA. .03.053.218/0001-00 .48610.232144/2024-57 . .GLPRS0445319 .SUPERMERCADO LEIMANN LTDA .48.867.871/0001-33 .48610.229228/2024-11 . .GLPMG0445331 .WALEF MATEUS MARTINS SILVA .51.429.202/0001-94 .48610.231715/2024-36 . .GLPGO0445339 .XERIFE EXPRESS GAS LTDA .54.935.315/0001-50 .48610.231215/2024-02 .YB SAMPAIO DE OLIVEIRA LTDA .57.753.239/0001-50 .48610.232210/2024-99 . .GLPMT0445335 .57.971.693 LTDA .57.971.693/0001-87 .48610.232472/2024-53 BRUNO VALLE DE MOURA DESPACHO SDL-ANP Nº 1.499, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.217872/2024-39, torna pública a revogação do Despacho SDL-ANP Nº 1.403, de 03 de dezembro de 2024, publicada no DOU de 04 de dezembro de 2024, referente à sociedade PARANAPANEMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA., restabelecendo suas autorizações em virtude do atendimento das condições de outorga em fase de recurso administrativo. BRUNO VALLE DE MOURA Ministério da Pesca e Aquicultura GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MPA Nº 393, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 Estabelece a cota anual de óleo diesel por embarcação habilitada no Programa de Subvenção Econômica ao Preço de Óleo Diesel para o exercício de 2025; publica a cota de óleo diesel que cabe a cada embarcação e o valor da subvenção; e publica a relação de fornecedores de combustível credenciados para os abastecimentos nas respectivas Unidades da Federação. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, no Decreto nº 7.077, de 26 de janeiro de 2010, e na Instrução Normativa nº 10, de 14 de outubro de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura, e o que consta no processo nº 00350.091213/2024-48, resolve: Art. 1º Fica estabelecida a cota anual de óleo diesel por embarcação habilitada no Programa de Subvenção Econômica ao Preço de Óleo Diesel para Embarcações Pesqueiras Nacionais para o exercício de 2025. Art. 2º Ficam publicados o valor das cotas de óleo diesel que cabe a cada embarcação e o valor estimado da subvenção de que trata o art. 1º, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025, conforme Anexo I. Art. 3º Fica publicada a relação de fornecedores de combustível credenciados para os abastecimentos nas respectivas Unidades da Federação, conforme Anexo II. Art. 4º Fica publicada a relação das embarcações de pesca não habilitadas no Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel de Embarcações Pesqueiras Nacionais para o exercício de 2025, conforme Anexo III. Art. 5º Caberá recurso administrativo por um prazo de vinte dias corridos a partir da data de entrada em vigor desta Portaria. Parágrafo único. O recurso administrativo de que trata o caput deverá ser protocolado por meio de peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informação - SEI do Ministério da Pesca e Aquicultura, no endereço eletrônico https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-da-pesca-e-aquicultura-mpa ou na Superintendência Federal da Pesca e Aquicultura da Unidade da Federação do domicílio do interessado. Art. 6º As embarcações de pesca que incorrerem em irregularidades poderão ser bloqueadas a qualquer tempo no Sistema do Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel para Embarcações Pesqueiras - SSADP. Art. 7º Esta Portaria e seus anexos estarão disponíveis no sítio eletrônico do Ministério da Pesca e Aquicultura, no endereço eletrônico https://www.gov.br/mpa/pt-br/assuntos/oleo-diesel. Art. 8º Fica revogada a Portaria nº 385, de 9 de dezembro de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura. Art. 9º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025. ANDRÉ DE PAULA ANEXO I EMBARCAÇÕES DE PESCA HABILITADAS COM RESPECTIVA COTA DE ÓLEO DIESEL E VALOR ESTIMADO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA AO PREÇO DO ÓLEO DIESEL I) REGIÃO NORTE . .Frota Pesqueira em Operação no Estado Pará - SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE PESCA E DAS EMPRESAS ARMADORAS E PRODUTORAS, PROPRIETARIAS DE EMBARCAÇÕES DE PESCA INDUSTRIAL DO ESTADO DO PARÁ (SINPESCA - PA) . .Nome do Beneficiário .Nº do CNPJ ou CPF .Nome do Barco .Nº do Título da Capitania dos Portos .Nº de Inscrição da Embarcação de Pesca no RGP .Previsão Consumo Diesel (Litros) .Previsão de Valor R$ . .AMAZONAS INDÚSTRIA ALIMENTICIAS S/A - AMASA .**.574.041/0001-** .BELÉM PESCA VIII .210244496 .PA00000514 .214.508,25 .R$ 5.256,06 . .AMAZONAS INDÚSTRIA ALIMENTICIAS S/A - AMASA .**.574.041/0001-** .NATAL PESCA V .210185741 .PA00001418 .214.508,25 .R$ 5.256,06 . .AMAZONAS INDÚSTRIA ALIMENTICIAS S/A - AMASA .**.574.041/0001-** .NATAL PESCA VI .210227605 .PA00001426 .243.109,35 .R$ 5.956,86 . .AMAZONAS INDÚSTRIA ALIMENTICIAS S/A - AMASA .**.574.041/0001-** .TONAMI I .210227842 .PA00042334 .243.109,35 .R$ 5.956,86 . .AMAZONAS INDÚSTRIA ALIMENTICIAS S/A - AMASA .**.574.041/0001-** .T OY A M A .210269286 .PA00042356 .243.109,35 .R$ 5.956,86 . .BRASIL COMERCIO DE PESCADOS E EXPORTAÇÃO LTDA - ME .**.375.764/0001-** .PAI II .211015059 .PA00273497 .51.077,52 .R$ 1.251,54 . .BRASIL COMERCIO DE PESCADOS E EXPORTAÇÃO LTDA - ME .**.375.764/0001-** .PAI III .211015148 .PA00273505 .51.077,52 .R$ 1.251,54 . .ESPERANÇA PESCADOS LTDA .**.346.107/0001-** .CAL JEVYS .210185767 .PA00000528 .214.508,25 .R$ 5.256,06 . .ESPERANÇA PESCADOS LTDA .**.346.107/0001-** .DOM APOLIANO .210261412 .PA00000684 .243.109,35 .R$ 5.956,86 . .ESPERANÇA PESCADOS LTDA .**.346.107/0001-** .DOM APOLIANO II .210251875 .PA00000698 .268.850,34 .R$ 6.587,59 . .ESPERANÇA PESCADOS LTDA .**.346.107/0001-** .DOM LEONARDO .1610039211 .PA00000726 .220.228,47 .R$ 5.396,22 . .ESPERANÇA PESCADOS LTDA .**.346.107/0001-** .ENELIZ .1610053044 .PA00002020 .185.907,15 .R$ 4.555,25 . .ESPERANÇA PESCADOS LTDA .**.346.107/0001-** .ESPERANÇA IV .210309016 .PA00108807 .214.508,25 .R$ 5.256,06 . .ESPERANÇA PESCADOS LTDA .**.346.107/0001-** .LADY ELANE .1610053052 .PA00000994 .185.907,15 .R$ 4.555,25 . .ESPERANÇA PESCADOS LTDA .**.346.107/0001-** .MISTER JÚNIOR .210226528 .PA00001286 .243.109,35 .R$ 5.956,86 . .ESPERANÇA PESCADOS LTDA .**.346.107/0001-** .MISTER NETO .210223456 .SC00010337 .214.508,25 .R$ 5.256,06