PORTARIA CGSN/SE Nº 85, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022 — página do DOU de 03/11/2022

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022110300016 Seção 1 . 5 - Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (IPMF); 6 - Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE); 7 - Restituição e compensação de outros tributos não incluídos na competência das outras Câmaras; e 8 - Outros tributos incluídos na competência das demais Câmaras, desde que haja conexão com os processos relativos aos tributos acima referidos. . 7ª 1 - Cofins; 2 - Contribuição para PIS/Pasep; 3 - Insocial; 4 - CPMF; . 5 - IPMF; 6 - CIDE; 7 - Restituição e compensação de outros tributos não incluídos na competência das outras Câmaras; e 8 - Outros tributos incluídos na competência das demais Câmaras, desde que haja conexão com os processos relativos aos tributos acima referidos. . 8ª 1 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ); 2 - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); 3 - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); . 4 - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF); 5 - Restituição, compensação e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Simples e ao Simples Nacional; e 6 - Outros tributos incluídos na competência das demais Câmaras, desde que haja conexão com os processos relativos aos tributos acima referidos. . 9ª 1 - IRPJ; 2 - CSLL; 3 - IRRF; . 4 - IOF; 5 - Restituição, compensação e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Simples e ao Simples Nacional; e 6 - Outros tributos incluídos na competência das demais Câmaras, desde que haja conexão com os processos relativos aos tributos acima referidos. . 10ª 1 - IRPJ; 2 - CSLL; 3 - IRRF; . 4 - IOF; 5 - Restituição, compensação e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Simples e ao Simples Nacional; e 6 - Outros tributos incluídos na competência das demais Câmaras, desde que haja conexão com os processos relativos aos tributos acima referidos. . 11ª 1 - Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); 2 - Outros tributos incluídos na competência das demais Câmaras, desde que haja conexão com os processos relativos ao tributo acima referido. . 12ª 1 - IRPF; 2 - Outros tributos incluídos na competência das demais Câmaras, desde que haja conexão com os processos relativos ao tributo acima referido. . 13ª 1 - IRPF; 2 - Outros tributos incluídos na competência das demais Câmaras, desde que haja conexão com os processos relativos ao tributo acima referido. . 14ª 1 - IRPF; 2 - Outros tributos incluídos na competência das demais Câmaras, desde que haja conexão com os processos relativos ao tributo acima referido. ANEXO II (Anexo II da Portaria RFB nº 4.766, de 13 de novembro de 2020) . Câmara Recursal Membro DRJ . 1ª Marcela Cheffer Bianchini (Presidente) DRJ08 . José Alexandre Grassi (Substituto) DRJ10 . Flavio Castelo Branco Aflalo DRJ02 . Carlos Romero Cezar do Amaral DRJ06 . Sergio Eduardo Barreto Mayr DRJ08 . 2ª Manuela Drummond Duarte (Presidente) DRJ06 . Rogério Antonio Malini (Substituto) DRJ08 . Dirceu Moreira Furtado Lima DRJ06 . Antonio Carlos Simão DRJ09 . 3ª Eduardo José Santos Regueira (Presidente) DRJ04 . Janete Correa DRJ01 . Carlos Alberto de Souza DRJ08 . Leila Simone Monego DRJ09 . 4ª Armando Feres Sadalla (Presidente) DRJ08 . Emerson da Silva Cabral (Substituto) DRJ09 . Carlos Alberto Santana Viana DRJ03 . Daniel Mariz Marinho DRJ04 . Ana Paula Pedrosa Giglio DRJ09 . 5ª Rui Kenji Ota (Presidente) DRJ09 . Marcelo Tatsumi Nishijima (Substituto) DRJ08 . Ricardo Augusto de Barros Campelo DRJ04 . Otávio Cipriani DRJ08 . 6ª Patrícia Stahnke Schveitzer (Presidente) DRJ09 . Robson Marcos Schreider (Substituto) DRJ06 . Magda Cotta Cardozo DRJ07 . Marcos Soares da Mota e Silva DRJ07 . Pedro Luis de Godoy Machado DRJ08 . 7ª Adriana Ramos Pinzolas (Presidente) DRJ06 . José Dario Barcellos Pujol (Substituto) DRJ10 . Sidney Afonso Lima Silva DRJ05 . Marcelo Enk de Aguiar DRJ10 . 8ª Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente) DRJ05 . Flávio Machado Galvão Pereira (Substituto) DRJ06 . Ruben Seixas Neto DRJ01 . José Augusto Silva Guimarães DRJ08 . Leon Hellmanzick DRJ09 . 9ª William da Silva Siqueira (Presidente) DRJ07 . Ana Paula Guimarães Haydt (Substituto) DRJ08 . Hugo Hashimoto DRJ08 . Geraldo Brinckmann DRJ10 . 10ª José Aparecido Dias (Presidente) DRJ08 . Roberto Massao Chinen (Substituto) DRJ09 . Victor Pacheco do Amaral Junior DRJ04 . Wilson Silva França Junior DRJ06 . Marcelo Franco de Matos DRJ07 . 11ª Jorge Anibal David (Presidente) DRJ01 . Cassio Rodolfo Menezes Silva DRJ05 . Maria Regina Dantas Ronchi DRJ01 . 12ª Francisco Fujita Filho (Presidente) DRJ03 . Marco Aurélio Guilherme (Substituto) DRJ06 . Heimar Rezende Marcello DRJ06 . Heloísa de Moraes Silveira DRJ06 . 13ª Elser Volney Diogo (Presidente) DRJ10 . Gilberto Yoshiharo Mori (Substituto) DRJ01 . Ana Cristina Schneider Martins DRJ10 . 14ª Verônica Maria Perrotta de Seixas (Presidente) DRJ07 . Paulo Cesar Macedo Pessoa (Substituto) DRJ07 . Marita Almeida Motta DRJ07 . Patrícia Figueiredo e Mello DRJ07 COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL PORTARIA CGSN/SE Nº 85, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022 Define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VIII do art. 17 do Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN nº 163, de 21 de janeiro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 151 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, resolve: Art. 1º Definir perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) - ENTES-SINAC-P, na forma do Anexo Único a esta Portaria. Art. 2º Os usuários definidos no Anexo Único serão servidores efetivos das carreiras tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto: I - representantes dos entes federados no cadastro do Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), denominados "responsáveis pelo FPEM", em relação ao perfil HABILITA;