Portaria — página do DOU de 24/04/2014

Documento assinado digitalmente conforme MP n DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA PORTARIAS DE 23 DE ABRIL DE 2014 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º da Portaria nº 657, de 17 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 20 de maio de 2013, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve: Art. 1º Aplicar às Entidades abaixo relacionadas às penalidades de multa e de advertência. Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações. N° do Processo Entidade Serviço Município UF Sanção Valor (R$) Enquadramento Legal Portaria Embasamento da Portaria de Multa Rádio Hertz de Franca Ltda FM Franca SP Multa 552,17 § 2º do art. 71 do Código Brasileiro de Telecomunicações Portaria DEAA n° 375, de 23/4/2014 D Portaria MC n° 85/1994 Portaria MC n° 112/2013 EBC Empresa Brasil de Comunicação S/A FME Contagem MG Multa e Advertência 513,12 Alínea "e" do art. 38 do Código Brasileiro de Telecomunicações e art. 55 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Portaria DEAA n° 376, de 23/4/2014 D Portaria MC n° 858/2008 Portaria MC n° 112/2013 53000.047944/2012 Fundação Veneza de Rádio e TV Educativa TVE Rio de Janeiro RJ Multa 8.224,76 Alínea "b" do art. 38 do Código Brasileiro de Telecomunicações Portaria DEAA n° 377, de 23/4/2014 P Portaria MC n° 562/2011 Portaria MC n° 112/2013 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 9º da Portaria nº 112, de 22 de abril de 2012, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve: Art. 1º Aplicar às Entidades abaixo relacionadas à penalidade de multa. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. N° do Processo Entidade Serviço Município UF Sanção Valor (R$) Enquadramento Legal Portaria Embasamento da Portaria de Multa Metropolitana FM de Comunicação Ltda FM Ascurra SC Advertência Alínea "i" do item 12 do art. 28 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Portaria DEAA n° 378, de 23/4/2014 D Portaria MC n° 112/2013 OCTAVIO PENNA PIERANTI DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA PORTARIA Nº 4, DE 11 DE MARÇO DE 2014 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 72 do Capítulo IV do Anexo IV da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e tendo em vista o que consta do Processo n° 53000.014417/2013, resolve: Art. 1o Homologar, nos termos da Portaria n. 366, de 14 de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 15 de agosto de 2012, a operação efetuada pela Rádio Veneza Ltda., executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, na localidade de Recife, estado de Pernambuco, utilizando o canal 27 (vinte e sete), consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Televisão Cachoeira do Sul Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, na localidade de Cachoeira do Sul, estado do Rio Grande do Sul. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DENISE MENEZES DE OLIVEIRA Ministério de Minas e Energia . AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE Em 22 de abril de 2014 N o- 1.270 - Processo nº 48500.003840/2006-98. Interessado: Canaã Geração de Energia S.A. Decisão: Liberar unidades geradoras para início de operação em teste a partir de 23 de abril de 2014. Usina: PCH Santa Cruz de Monte Negro. Unidades Geradoras: UG1, UG2 e UG3, de 5.670 kW cada. Localização: Município de Monte Negro, Estado de Rondônia. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. Em 23 de abril de 2014 N o- 1.271 - Processo nº 48500.005493/2008-25. Interessado: Energia Sustentável do Brasil S.A. Decisão: Liberar unidade geradora para início de operação comercial a partir de 24 de abril de 2014. Usina: UHE Jirau. Unidades Geradoras: UG31 de 75.000 kW. Localização: Município de Porto Velho, Estado de Rondônia. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.anee l . g o v. b r / b i b l i o t e c a . ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE Em 23 de abril de 2014 N o- 1.261 - Processo nº: 48500.000064/2010-86. Interessado: Ampla Energia e Serviços S.A. Decisão: anuir à minuta de Contrato de Arrecadação em Conta a ser celebrado entre o Interessado (contratado) e a En-Brasil Comércio e Serviços S.A. - Prátil (contratante), cujo objeto é a cobrança de valores referentes aos serviços e/ou produtos ofertados pela Prátil aos clientes que residam na área de concessão da Ampla, através da fatura de energia elétrica emitida, previamente contratados e autorizados pelos clientes, pelo prazo de quatro anos, a contar de 14 de abril de 2014, cuja remuneração será de acordo com a tabela constante da fl. 60 dos autos. N o- 1.262 - Processo nº 48500.0001987/2014-89. Interessada: Companhia Paulista de Força e Luz S.A. - CPFL Paulista. Decisão: anuir à celebração do Instrumento Particular de Contrato de Abertura de Crédito Mútuo a ser firmado entre a CPFL Energia S.A. (mutuante) e a Interessada, sua controlada, no valor de até R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), com prazo limite para a realização de cada operação (saque) de até 8/7/2016 e prazo limite de vencimento de até 24 meses a partir de sua realização. N o- 1.263 - Processo nº 48500.001991/2014-47. Interessada: Rio Grande Energia S.A. - RGE. Decisão: anuir à celebração do Instrumento Particular de Contrato de Abertura de Crédito Mútuo a ser firmado entre a CPFL Energia S.A. (mutuante) e a Interessada, sua controlada, no valor de até R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), com prazo limite para a realização de cada operação (saque) de até 22/6/2016 e prazo limite de vencimento de até 24 meses a partir de sua realização. N o- 1.264 - Processo nº 48500.001988/2014-23. Interessada: Companhia Leste Paulista de Energia - CPFL Leste Paulista. Decisão: anuir à celebração do Instrumento Particular de Contrato de Abertura de Crédito Mútuo a ser firmado entre a CPFL Energia S.A. (mutuante) e a Interessada, sua controlada, no valor de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), com prazo limite para a realização de cada operação (saque) de até 8/7/2016 e prazo limite de vencimento de até 24 meses a partir de sua realização. N o- 1.265 - Processo nº 48500.001993/2014-36. Interessada: Companhia Sul Paulista de Energia S.A. - CPFL Sul Paulista. Decisão: anuir à celebração do Instrumento Particular de Contrato de Abertura de Crédito Mútuo a ser firmado entre a CPFL Energia S.A. (mutuante) e a Interessada, sua controlada, no valor de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), com prazo limite para a realização de cada operação (saque) de até 8/7/2016 e prazo limite de vencimento de até 24 meses a partir de sua realização. N o- 1.266 - Processo nº 48500.001992/2014-91. Interessada: Companhia Piratininga de Força e Luz S.A. - CPFL Piratininga. Decisão: anuir à celebração do Instrumento Particular de Contrato de Abertura de Crédito Mútuo a ser firmado entre a CPFL Energia S.A. (mutuante) e a Interessada, sua controlada, no valor de até R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), com prazo limite para a realização de cada operação (saque) de até 10/9/2016 e prazo limite de vencimento de até 24 meses a partir de sua realização. N o- 1.267 - Processo nº: 48500.000347/2014-51. Interessada: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista Decisão: Anuir às minutas dos Contratos de Compra e Venda de Equipamentos (Reguladores de Tensão) a serem firmados entre a Interessada (Vendedora) e a Companhia Luz e Força Santa Cruz - CPFL Santa Cruz (Compradora), no valor total de R$ 264.546,02 (duzentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e seis reais e dois centavos). N o- 1.268 - Processo nº 48500.000725/2014-05. Interessado: Consórcio Energético Cruzeiro Sul. Decisão: (i) anuir ao Contrato de Cessão de Direito de Uso, a ser firmando entre o Interessado (Cedente) e a Klabin S.A.; e (ii) ressaltar que a eficácia da presente anuência condiciona-se: (ii.a) obtenção das devidas licenças ambientais dos órgãos competentes; e (ii.b) ao integral das disposições da legislação atinente ao uso de recursos hídricos, cabíveis ao caso. A íntegra destes Despachos consta dos autos e estarão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca. ANTONIO ARAÚJO DA SILVA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO E ESTUDOS HIDROENERGÉTICOS DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Em 23 de abril de 2014 N o- 1.272 - Processo nº: 48500.003593/2009-06. Decisão: (i) aprovar os Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Paru e seus afluentes rios Mariuçu e Paicuru e igarapés Iduachi e Tacurana, localizados na subbacia 18, bacia amazônica, no estado do Pará, apresentados pela empresa Ômega Energia Renovável S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.149.503/0001-06; (ii) determinar que na etapa de projeto básico sejam atendidas as recomendações contidas na Nota Técnica que subsidiou a aprovação dos estudos. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. ODENIR JOSÉ DOS REIS DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL DESPACHO DO DIRETOR-GERAL RELAÇÃO Nº 35/2014 Fase de Requerimento de Pesquisa O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 1 ano, vigência a partir dessa