ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria
Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de
fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de
novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM
nº 830.166/1988, resolve:
Art. 1° Outorgar à INDÚSTRIA E COMÉRCIO SANTA
TEREZINHA LTDA, concessão para lavrar GNAISSE, no Município
de ALFENAS/MG, numa área de 49,72ha, delimitada por um polígono que tem seus
Documento assinado digitalmente conforme MP n
PORTARIA Nº 366, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012
O
SECRETÁRIO DE
GEOLOGIA, MINERAÇÃO
E
TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E
ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria
Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de
fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de
novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM
nº 830.166/1988, resolve:
Art. 1° Outorgar à INDÚSTRIA E COMÉRCIO SANTA
TEREZINHA LTDA, concessão para lavrar GNAISSE, no Município
de ALFENAS/MG, numa área de 49,72ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas
geodésicas
descritos
a
seguir
(Lat/Long):
21°27'45,766''S/45°58'19,683''W;
21°27'34,387''S/45°58'19,683''W;
21°27'34,387''S/45°58'18,109''W;
21°27'23,157''S/45°58'18,109''W;
21°27'23,157''S/45°58'17,340''W;
21°27'21,161''S/45°58'17,340''W;
21°27'21,161''S/45°58'16,771''W;
21°27'19,213''S/45°58'16,771''W;
21°27'19,213''S/45°58'16,168''W;
21°27'17,265''S/45°58'16,168''W;
21°27'17,265''S/45°58'15,112''W;
21°27'15,320''S/45°58'15,112''W;
21°27'15,320''S/45°58'14,162''W;
21°27'10,001''S/45°58'14,162''W;
21°27'10,001''S/45°58'26,629''W;
21°27'19,756''S/45°58'26,629''W;
21°27'19,756''S/45°58'31,839''W;
21°27'27,884''S/45°58'31,839''W;
21°27'27,884''S/45°58'37,049''W;
21°27'32,761''S/45°58'37,049''W;
21°27'32,761''S/45°58'40,522''W;
21°27'42,514''S/45°58'40,522''W;
21°27'42,514''S/45°58'30,103''W;
21°27'45,766''S/45°58'30,103''W;
21°27'45,766''S/45°58'19,683''W; em SAD 69 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente
com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 21°27'45,766''S e
Long. 45°58'19,683''W e os lados a partir desse vértice, com os
seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 350,0m-N; 45,3m-E;
345,4m-N; 22,1m-E; 61,4m-N; 16,4m-E; 59,9m-N; 17,4m-E; 59,9m-
N; 30,4m-E; 59,8m-N; 27,4m-E; 163,6m-N; 358,9m-W; 300,0m-S;
150,0m-W; 250,0m-S; 150,0m-W; 150,0m-S; 100,0m-W; 300,0m-S;
300,0m-E; 100,0m-S; 300,0m-E.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.00)
CARLOS NOGUEIRA DA COSTA JUNIOR
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA No 178, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOL-
VIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENER-
GIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, da
Portaria MME no 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o
disposto no art. 6o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, e no
art. 2o, § 3o, da Portaria MME no 319, de 26 de setembro de 2008,
resolve:
Art. 1o Aprovar o enquadramento da Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Santa Carolina, de titularidade da empresa Carolina Geração de Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o
no 12.851.232/0001-32, no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, conforme descrito no
Anexo à presente Portaria.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALTINO VENTURA FILHO
ANEXO I
Nome
PCH Santa Carolina.
Ti p o
Pequena Central Hidrelétrica.
Ato Autorizativo
Resolução Autorizativa ANEEL no 3.305, de
17 de janeiro de 2012.
Pessoa Jurídica Titular
Carolina Geração de Energia Ltda.
CNPJ
12.851.232/0001-32.
Localização
Municípios de André Rocha e Muitos Capões,
Estado do Rio Grande do Sul.
Potência Instalada
10.500 kW.
Enquadramento
Art. 3o, inciso I, da Portaria MME no 319, de
26 de setembro de 2008.
Identificação do Processo
ANEEL
nos
48500.005343/2006-24,
48500.005606/2012-79
e
MME
no
00000.001079/2012-00.
PORTARIA No 179, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOL-
VIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENER-
GIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, da
Portaria MME no 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o
disposto no art. 6o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, e no
art. 2o, § 3o, da Portaria MME no 319, de 26 de setembro de 2008,
resolve:
Art. 1o Aprovar o enquadramento de projetos de reforços e
melhorias em instalações de transmissão de energia elétrica, de titularidade da empresa Interligação Elétrica Pinheiros S.A., inscrita no
CNPJ/MF sob o no 10.260.820/0001-76, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, conforme descrito no Anexo à presente Portaria.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALTINO VENTURA FILHO
ANEXO I
Projetos
Reforços e Melhorias em Instalações de Transmissão de Energia Elétrica, compostas por:
I - Subestação Piratininga II:
a) instalação de dois Transformadores de Aterramento 88/13,8 kV, 36,3 MVA;
b) instalação dos respectivos Módulos de Conexão 88 kV para os dois Transformadores de
Aterramento 88/13,8 kV, 36,3 MVA; e
c) instalação dos respectivos Módulos de Conexão 13,8 kV para os dois Transformadores
de Aterramento 88/13,8 kV, 36,3 MVA.
Ti p o
Reforço e Melhoria em Instalações de Transmissão de Energia Elétrica.
Ato Autorizativo
Resolução Autorizativa ANEEL no 3.618, de
31 de julho de 2012.
Pessoa Jurídica Titular
Interligação Elétrica Pinheiros S.A.
CNPJ
10.260.820/0001-76.
Localização
Estado de São Paulo.
Enquadramento
Art. 3o, inciso VII, da Portaria MME no 319,
de 26 de setembro de 2008.
Identificação do Processo
ANEEL no 48500.002383/2012-98 e MME no
48000.001932/2012-48.
PORTARIA No 180, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOL-
VIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENER-
GIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, da
Portaria MME no 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o
disposto no art. 6o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, e no
art. 2o, § 3o, da Portaria MME no 319, de 26 de setembro de 2008,
resolve:
Art. 1o Aprovar o enquadramento de projetos de reforços e
melhorias em instalações de transmissão de energia elétrica, de titularidade da empresa Itumbiara Transmissora de Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o no 07.081.467/0001-52, no Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI,
conforme descrito no Anexo à presente Portaria.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALTINO VENTURA FILHO
ANEXO I
Projetos
Reforços e Melhorias em Instalações de Transmissão de Energia Elétrica, compostas por:
I - Subestação Rio Verde Norte:
a) complementar o Módulo de Infraestrutura Geral pela implantação do Módulo de Infraestrutura
de Manobra referente à Conexão em 500 kV,
arranjo Disjuntor e Meio, do Banco de Capacitores Série de 390 Mvar;
b) instalar um Banco de Capacitores Série de 390
Mvar; e
c) instalar uma Conexão em 500 kV, arranjo
Disjuntor e Meio, referente ao Banco de Capacitores Série de 390 Mvar.
Ti p o
Reforço e Melhoria em Instalações de Transmissão de Energia Elétrica.
Ato Autorizativo
Resolução Autorizativa ANEEL no 3.588, de 10
de julho de 2012.
Pessoa
Jurídica
Itumbiara Transmissora de Energia S.A.
CNPJ
07.081.467/0001-52.
Localização
Estado de Goiás.
Enquadramento
Art. 3o, inciso VII, da Portaria MME no 319, de
26 de setembro de 2008.
Identificação
do
Processo
ANEEL no 48500.001023/2012-79 e MME no
48000.001904/2012-21.
PORTARIA No 181, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOL-
VIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENER-
GIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, da
Portaria MME no 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o
disposto no art. 6o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, e no
art. 2o, § 3o, da Portaria MME no 319, de 26 de setembro de 2008,
resolve:
Art. 1o Aprovar o enquadramento da Central Geradora Eólica
denominada EOL Ventos do Norte 10, de titularidade da empresa
Bioenergy Geradora de Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o no
05.395.422/0001-27, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, conforme descrito no Anexo à presente Portaria.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALTINO VENTURA FILHO
ANEXO I
Nome
EOL Ventos do Norte 10.
Ti p o
Central Geradora Eólica.
Ato Autorizativo
Resolução Autorizativa ANEEL no 3.283, de
20 de dezembro de 2011.
Pessoa Jurídica Titular
Bioenergy Geradora de Energia S.A.
CNPJ
05.395.422/0001-27.
Localização
Município de Paulino Neves, Estado do Maranhão.
Potência Instalada
28.800 kW.
Enquadramento
Art. 3o, inciso I, da Portaria MME no 319, de
26 de setembro de 2008.
Identificação do Processo
ANEEL
nos
48500.005142/2012-09
e
MME
no
00000.001076/2012-00.
PORTARIA No 182, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOL-
VIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENER-
GIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, da
Portaria MME no 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o
disposto no art. 6o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, e no
art. 2o, § 3o, da Portaria MME no 319, de 26 de setembro de 2008,
resolve:
Art. 1o Aprovar o enquadramento de projetos de reforços e
melhorias em instalações de transmissão de energia elétrica, de titularidade da empresa Afluente Transmissão de Energia Elétrica S.A.,
inscrita no CNPJ/MF sob o no 10.338.320/0001-00, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura -
REIDI, conforme descrito no Anexo à presente Portaria.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALTINO VENTURA FILHO
ANEXO I
Projetos
Reforços e Melhorias em Instalações de Transmissão de Energia Elétrica, compostas por:
I - alteração da Tensão de Operação da Linha
de Transmissão Funil - Poções de 138 kV para
230 kV e seu Reencabeçamento da Subestação
Poções para a nova Subestação Poções II, originando o Trecho em 230 kV
Funil - Poções II;
II - Subestação Poções II:
a) instalação de uma Entrada de Linha em 230
kV, arranjo Barra Dupla a Quatro Chaves, para
a Linha de Transmissão, em 230 kV, Funil -
Poções II; e
b) adequação do Módulo de Infraestrutura Geral pela instalação de Módulo de Infraestrutura
de Manobra e de Infraestrutura Geral para
acessante;
III - Subestação Funil:
a) instalação de uma Entrada de Linha em 230
kV, arranjo Barra Dupla a Quatro Chaves, para
a Linha de Transmissão, em 230 kV, Funil -
Poções II; e
b) adequação do Módulo de Infraestrutura Geral pela instalação de Módulo de Infraestrutura
de Manobra e de Infraestrutura Geral para
acessante.
Ti p o
Reforço e Melhoria em Instalações de Transmissão de Energia Elétrica.
Ato Autorizativo
Resolução Autorizativa ANEEL no 3.619, de
31 de julho de 2012.
Pessoa Jurídica Titular
Afluente Transmissão de Energia Elétrica
S.A.
CNPJ
10.338.320/0001-00.
Localização
Estado da Bahia.
Enquadramento
Art. 3o, inciso VII, da Portaria MME no 319,
de 26 de setembro de 2008.
Identificação do Processo
ANEEL no 48500.002319/2011-26 e MME no
48000.001917/2012-16.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 97, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012
Institui o Programa Mais Alimentos nas
suas modalidades nacional e internacional.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, incisos I
e IV, da Constituição, na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, na
Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, na Lei nº 11.346, de 15 de
Setembro de 2006, no Decreto nº 3.991, de 30 de outubro de 2001,
resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário, o Programa Mais Alimentos, cujo objetivo é
promover a segurança alimentar e nutricional, por meio da implementação, ampliação ou modernização da estrutura das atividades de
produção, de armazenagem, de transporte ou de serviços agropecuários ou não agropecuários, no estabelecimento rural ou em áreas
comunitárias rurais próximas, de acordo com projetos técnicos específicos.
§ 1º O Programa Mais Alimentos terá duas modalidades de
atuação, uma nacional e outra internacional, que deverão trabalhar de
forma articulada.
§ 2º O Programa Mais Alimentos será coordenado pela Secretaria da Agricultura Familiar, e na modalidade internacional em
conjunto com a Assessoria Internacional de Promoção Comercial.
Art. 2º Poderão ser beneficiários do Programa Mais Alimentos:
I - na modalidade nacional, os agricultores familiares, suas
organizações e os outros beneficiários que se enquadrem na Lei nº
Ministério do Desenvolvimento Agrário
.
Como citar: Diário Oficial da União, Seção 1, 20/12/2012, p. 197