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Diário Oficial da União · Seção 1 · página 197

Página 197 do DOU de 20/12/2012 — Seção 1

Seção
1
Data
Página
197

Seu processo nesta página

  • …disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 830.166/1988, resolve: Art. 1° Outorgar à INDÚSTRIA E COMÉRCIO SANTA TEREZINHA LTDA, concessão para lavrar GNAISSE, no Município de ALFENAS/MG, numa área de 49,72ha, delimitada por um polígono que tem seus…

Processos citados (1)

    • 830.166/1988

      ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 830.166/1988, resolve: Art. 1° Outorgar à INDÚSTRIA E COMÉRCIO SANTA TEREZINHA LTDA, concessão para lavrar GNAISSE, no Município de ALFENAS/MG, numa área de 49,72ha, delimitada por um polígono que tem seus

    Documento assinado digitalmente conforme MP n PORTARIA Nº 366, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012 O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 830.166/1988, resolve: Art. 1° Outorgar à INDÚSTRIA E COMÉRCIO SANTA TEREZINHA LTDA, concessão para lavrar GNAISSE, no Município de ALFENAS/MG, numa área de 49,72ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 21°27'45,766''S/45°58'19,683''W; 21°27'34,387''S/45°58'19,683''W; 21°27'34,387''S/45°58'18,109''W; 21°27'23,157''S/45°58'18,109''W; 21°27'23,157''S/45°58'17,340''W; 21°27'21,161''S/45°58'17,340''W; 21°27'21,161''S/45°58'16,771''W; 21°27'19,213''S/45°58'16,771''W; 21°27'19,213''S/45°58'16,168''W; 21°27'17,265''S/45°58'16,168''W; 21°27'17,265''S/45°58'15,112''W; 21°27'15,320''S/45°58'15,112''W; 21°27'15,320''S/45°58'14,162''W; 21°27'10,001''S/45°58'14,162''W; 21°27'10,001''S/45°58'26,629''W; 21°27'19,756''S/45°58'26,629''W; 21°27'19,756''S/45°58'31,839''W; 21°27'27,884''S/45°58'31,839''W; 21°27'27,884''S/45°58'37,049''W; 21°27'32,761''S/45°58'37,049''W; 21°27'32,761''S/45°58'40,522''W; 21°27'42,514''S/45°58'40,522''W; 21°27'42,514''S/45°58'30,103''W; 21°27'45,766''S/45°58'30,103''W; 21°27'45,766''S/45°58'19,683''W; em SAD 69 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 21°27'45,766''S e Long. 45°58'19,683''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 350,0m-N; 45,3m-E; 345,4m-N; 22,1m-E; 61,4m-N; 16,4m-E; 59,9m-N; 17,4m-E; 59,9m- N; 30,4m-E; 59,8m-N; 27,4m-E; 163,6m-N; 358,9m-W; 300,0m-S; 150,0m-W; 250,0m-S; 150,0m-W; 150,0m-S; 100,0m-W; 300,0m-S; 300,0m-E; 100,0m-S; 300,0m-E. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.00) CARLOS NOGUEIRA DA COSTA JUNIOR SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA No 178, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOL- VIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENER- GIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, da Portaria MME no 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 2o, § 3o, da Portaria MME no 319, de 26 de setembro de 2008, resolve: Art. 1o Aprovar o enquadramento da Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Santa Carolina, de titularidade da empresa Carolina Geração de Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o no 12.851.232/0001-32, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, conforme descrito no Anexo à presente Portaria. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALTINO VENTURA FILHO ANEXO I Nome PCH Santa Carolina. Ti p o Pequena Central Hidrelétrica. Ato Autorizativo Resolução Autorizativa ANEEL no 3.305, de 17 de janeiro de 2012. Pessoa Jurídica Titular Carolina Geração de Energia Ltda. CNPJ 12.851.232/0001-32. Localização Municípios de André Rocha e Muitos Capões, Estado do Rio Grande do Sul. Potência Instalada 10.500 kW. Enquadramento Art. 3o, inciso I, da Portaria MME no 319, de 26 de setembro de 2008. Identificação do Processo ANEEL nos 48500.005343/2006-24, 48500.005606/2012-79 e MME no 00000.001079/2012-00. PORTARIA No 179, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOL- VIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENER- GIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, da Portaria MME no 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 2o, § 3o, da Portaria MME no 319, de 26 de setembro de 2008, resolve: Art. 1o Aprovar o enquadramento de projetos de reforços e melhorias em instalações de transmissão de energia elétrica, de titularidade da empresa Interligação Elétrica Pinheiros S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o no 10.260.820/0001-76, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, conforme descrito no Anexo à presente Portaria. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALTINO VENTURA FILHO ANEXO I Projetos Reforços e Melhorias em Instalações de Transmissão de Energia Elétrica, compostas por: I - Subestação Piratininga II: a) instalação de dois Transformadores de Aterramento 88/13,8 kV, 36,3 MVA; b) instalação dos respectivos Módulos de Conexão 88 kV para os dois Transformadores de Aterramento 88/13,8 kV, 36,3 MVA; e c) instalação dos respectivos Módulos de Conexão 13,8 kV para os dois Transformadores de Aterramento 88/13,8 kV, 36,3 MVA. Ti p o Reforço e Melhoria em Instalações de Transmissão de Energia Elétrica. Ato Autorizativo Resolução Autorizativa ANEEL no 3.618, de 31 de julho de 2012. Pessoa Jurídica Titular Interligação Elétrica Pinheiros S.A. CNPJ 10.260.820/0001-76. Localização Estado de São Paulo. Enquadramento Art. 3o, inciso VII, da Portaria MME no 319, de 26 de setembro de 2008. Identificação do Processo ANEEL no 48500.002383/2012-98 e MME no 48000.001932/2012-48. PORTARIA No 180, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOL- VIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENER- GIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, da Portaria MME no 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 2o, § 3o, da Portaria MME no 319, de 26 de setembro de 2008, resolve: Art. 1o Aprovar o enquadramento de projetos de reforços e melhorias em instalações de transmissão de energia elétrica, de titularidade da empresa Itumbiara Transmissora de Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o no 07.081.467/0001-52, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, conforme descrito no Anexo à presente Portaria. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALTINO VENTURA FILHO ANEXO I Projetos Reforços e Melhorias em Instalações de Transmissão de Energia Elétrica, compostas por: I - Subestação Rio Verde Norte: a) complementar o Módulo de Infraestrutura Geral pela implantação do Módulo de Infraestrutura de Manobra referente à Conexão em 500 kV, arranjo Disjuntor e Meio, do Banco de Capacitores Série de 390 Mvar; b) instalar um Banco de Capacitores Série de 390 Mvar; e c) instalar uma Conexão em 500 kV, arranjo Disjuntor e Meio, referente ao Banco de Capacitores Série de 390 Mvar. Ti p o Reforço e Melhoria em Instalações de Transmissão de Energia Elétrica. Ato Autorizativo Resolução Autorizativa ANEEL no 3.588, de 10 de julho de 2012. Pessoa Jurídica Itumbiara Transmissora de Energia S.A. CNPJ 07.081.467/0001-52. Localização Estado de Goiás. Enquadramento Art. 3o, inciso VII, da Portaria MME no 319, de 26 de setembro de 2008. Identificação do Processo ANEEL no 48500.001023/2012-79 e MME no 48000.001904/2012-21. PORTARIA No 181, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOL- VIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENER- GIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, da Portaria MME no 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 2o, § 3o, da Portaria MME no 319, de 26 de setembro de 2008, resolve: Art. 1o Aprovar o enquadramento da Central Geradora Eólica denominada EOL Ventos do Norte 10, de titularidade da empresa Bioenergy Geradora de Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o no 05.395.422/0001-27, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, conforme descrito no Anexo à presente Portaria. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALTINO VENTURA FILHO ANEXO I Nome EOL Ventos do Norte 10. Ti p o Central Geradora Eólica. Ato Autorizativo Resolução Autorizativa ANEEL no 3.283, de 20 de dezembro de 2011. Pessoa Jurídica Titular Bioenergy Geradora de Energia S.A. CNPJ 05.395.422/0001-27. Localização Município de Paulino Neves, Estado do Maranhão. Potência Instalada 28.800 kW. Enquadramento Art. 3o, inciso I, da Portaria MME no 319, de 26 de setembro de 2008. Identificação do Processo ANEEL nos 48500.005142/2012-09 e MME no 00000.001076/2012-00. PORTARIA No 182, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOL- VIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENER- GIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, da Portaria MME no 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 2o, § 3o, da Portaria MME no 319, de 26 de setembro de 2008, resolve: Art. 1o Aprovar o enquadramento de projetos de reforços e melhorias em instalações de transmissão de energia elétrica, de titularidade da empresa Afluente Transmissão de Energia Elétrica S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o no 10.338.320/0001-00, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, conforme descrito no Anexo à presente Portaria. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALTINO VENTURA FILHO ANEXO I Projetos Reforços e Melhorias em Instalações de Transmissão de Energia Elétrica, compostas por: I - alteração da Tensão de Operação da Linha de Transmissão Funil - Poções de 138 kV para 230 kV e seu Reencabeçamento da Subestação Poções para a nova Subestação Poções II, originando o Trecho em 230 kV Funil - Poções II; II - Subestação Poções II: a) instalação de uma Entrada de Linha em 230 kV, arranjo Barra Dupla a Quatro Chaves, para a Linha de Transmissão, em 230 kV, Funil - Poções II; e b) adequação do Módulo de Infraestrutura Geral pela instalação de Módulo de Infraestrutura de Manobra e de Infraestrutura Geral para acessante; III - Subestação Funil: a) instalação de uma Entrada de Linha em 230 kV, arranjo Barra Dupla a Quatro Chaves, para a Linha de Transmissão, em 230 kV, Funil - Poções II; e b) adequação do Módulo de Infraestrutura Geral pela instalação de Módulo de Infraestrutura de Manobra e de Infraestrutura Geral para acessante. Ti p o Reforço e Melhoria em Instalações de Transmissão de Energia Elétrica. Ato Autorizativo Resolução Autorizativa ANEEL no 3.619, de 31 de julho de 2012. Pessoa Jurídica Titular Afluente Transmissão de Energia Elétrica S.A. CNPJ 10.338.320/0001-00. Localização Estado da Bahia. Enquadramento Art. 3o, inciso VII, da Portaria MME no 319, de 26 de setembro de 2008. Identificação do Processo ANEEL no 48500.002319/2011-26 e MME no 48000.001917/2012-16. GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 97, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012 Institui o Programa Mais Alimentos nas suas modalidades nacional e internacional. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, incisos I e IV, da Constituição, na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, na Lei nº 11.346, de 15 de Setembro de 2006, no Decreto nº 3.991, de 30 de outubro de 2001, resolve: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário, o Programa Mais Alimentos, cujo objetivo é promover a segurança alimentar e nutricional, por meio da implementação, ampliação ou modernização da estrutura das atividades de produção, de armazenagem, de transporte ou de serviços agropecuários ou não agropecuários, no estabelecimento rural ou em áreas comunitárias rurais próximas, de acordo com projetos técnicos específicos. § 1º O Programa Mais Alimentos terá duas modalidades de atuação, uma nacional e outra internacional, que deverão trabalhar de forma articulada. § 2º O Programa Mais Alimentos será coordenado pela Secretaria da Agricultura Familiar, e na modalidade internacional em conjunto com a Assessoria Internacional de Promoção Comercial. Art. 2º Poderão ser beneficiários do Programa Mais Alimentos: I - na modalidade nacional, os agricultores familiares, suas organizações e os outros beneficiários que se enquadrem na Lei nº Ministério do Desenvolvimento Agrário .

    Como citar: Diário Oficial da União, Seção 1, 20/12/2012, p. 197

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