DESPACHO Nº 2.636, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 — página do DOU de 05/09/2025

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025090500140 Seção 1 DESPACHO Nº 2.636, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.905843/2023-92, decide: (i) não conhecer do recurso interposto pela Enel Distribuição Ceará (CNPJ nº 07.047.251/0001-70), por intempestivo; e (ii) no mérito, manter a decisão exarada pela Agência Reguladora do Estado do Ceará - ARCE no âmbito do Processo PROC/OUV/14021/2022 (VIPROC Nº 08675147/2022), deliberada em 22/06/2023 na 12ª Reunião Ordinária do Conselho; e (iii) determinar que a decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado, enviando à ANEEL a comprovação do seu cumprimento. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 2.290, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 Processo nº: 48500.903961/2024-47. Interessado: Azeana Serviços Corporativos Ltda. e Cris Participações e Administração de Bens Ltda, inscritas, respectivamente, no CNPJ sob os nº 31.680.319/0001-39 e nº 10.374.912/0001-87. Decisão: registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de DRS-PCH da PCH São Jorge, com 10.000,00 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o CEG PCH.PH.RS.075047-6. 01.. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta DESPACHO Nº 2.593, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 Processo nº: 48500.024778/2025-66. Interessado: Renobrax Energias Renováveis Ltda., CNPJ nº 08.406.197/0001-75. Decisão: (i) Revogar, a pedido, as Autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas discriminadas no Anexo I deste Despacho. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAÍS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta DESPACHO Nº 2.618, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 Processo nº: 48500.021867/2025-51. Interessado: Usina de Energia Fotovoltaica Janaúba 138 Ltda., CNPJ 32.609.833/0001-40, Decisão: (i) Revogar, a pedido, a Autorização da Central Geradora Fotovoltaica discriminada no Anexo I deste Despacho. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAÍS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta DESPACHO Nº 2.642, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 Processo nº: 48500.019783/2025-57. Interessado: Solar Irapuru I Geração e Comercialização de Energia Elétrica SPE Sociedade Limitada, CNPJ: 35.350.659/0001- 52, Solar Irapuru II Geração e Comercialização de Energia Elétrica SPE Sociedade Limitada, CNPJ: 35.350.676/0001-90, Solar Irapuru IV Geração e Comercialização de Energia Elétrica SPE Sociedade Limitada, CNPJ: 36.958.092/0001-64, Solar Irapuru V Geração e Comercialização de Energia Elétrica SPE Sociedade Limitada, CNPJ: 36.958.166/0001-62, e Solar Irapuru VI Geração e Comercialização de Energia Elétrica SPE Sociedade Limitada, CNPJ: 36.957.738/0001-99. Decisão: (i) Declarar a perda de objeto dos recursos interpostos em face dos Despachos nº 2.712, 2.713, 2.714, 2.715 e 2.716, de 6 de setembro de 2024. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente DESPACHO Nº 2.643, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 Processo nº: 48500.019783/2025-57. Interessado: Solar Irapuru I Geração e Comercialização de Energia Elétrica SPE Sociedade Limitada., CNPJ 35.350.659/0001-52. Decisão: (i) indeferir o pleito de autorização para implantar e explorar a UFV Solar Irapuru 100, CEG UFV.RS.MG.050556-0.01, localizada no município de Janaúba, no estado de Minas Gerais. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente DESPACHO Nº 2.650, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 Processo nº: 48500.019783/2025-57. Interessado: Solar Irapuru II Geração e Comercialização de Energia Elétrica SPE Sociedade Limitada., CNPJ 35.350.676/0001-90. Decisão: (i) indeferir o pleito de autorização para implantar e explorar a UFV Solar Irapuru XX, CEG UFV.RS.MG.050091-7.01, localizada no município de Janaúba, no estado de Minas Gerais. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente DESPACHOS DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 Nº 2.651 - Processo nº: 48500.019783/2025-57X . Interessado: Solar Irapuru IV Geração e Comercialização de Energia Elétrica SPE Sociedade Limitada, CNPJ: 36.958.092/0001-64. Decisão: Autorizar a Interessada, a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente, a UFV Solar Irapuru X, CEG UFV.RS.MG.050085-2.01, localizada no município de Janaúba, estado de Minas Gerais. Nº 2.652 - Processo nº: 48500.019783/2025-57. Interessado: Solar Irapuru IV Geração e Comercialização de Energia Elétrica SPE Sociedade Limitada, CNPJ: 36.958.092/0001-64. Decisão: Autorizar a Interessada, a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente, a UFV Solar Irapuru XI, CEG UFV.RS.MG.050086-0.01, localizada no município de Janaúba, estado de Minas Gerais. Nº 2.656 - Processo nº: 48500.019783/2025-57. Interessado: Solar Irapuru V Geração e Comercialização de Energia Elétrica SPE Sociedade Limitada, CNPJ: 36.958.166/0001-62. Decisão: Autorizar a Interessada, a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente, a UFV Solar Irapuru XII, CEG UFV.RS.MG.050087-9.01, localizada no município de Janaúba, estado de Minas Gerais. As íntegras destes Despachos e seus anexos constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente DESPACHOS DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 Nº 2.657 - Processo nº: 48500.019783/2025-57. Interessado: Solar Irapuru V Geração e Comercialização de Energia Elétrica SPE Sociedade Limitada, CNPJ: 36.958.166/0001-62. Decisão: Autorizar a Interessada, a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente, a UFV Solar Irapuru XIII, CEG nº UFV.RS.MG.050088-7.01, localizada no município de Janaúba, no estado de Minas Gerais . Nº 2.658 - Processo nº: 48500.019783/2025-57. Interessado: Solar Irapuru VI Geração e Comercialização de Energia Elétrica SPE Sociedade Limitada, CNPJ: 36.957.738/0001-99. Decisão: Autorizar a Interessada, a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente, a UFV Solar Irapuru XIV, CEG UFV.RS.MG.050089-5.01, localizada no município de Janaúba, estado de Minas Gerais. Nº 2.659 - Processo nº: 48500.019783/2025-57. Interessado: Solar Irapuru VI Geração e Comercialização de Energia Elétrica SPE Sociedade Limitada, CNPJ: 36.957.738/0001-99. Decisão: Autorizar a Interessada, a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente, a UFV Solar Irapuru XV, CEG UFV.RS.MG.050090-9.01, localizada no município de Janaúba, estado de Minas Gerais. As íntegraa destea Despachos e seus anexos constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente GERÊNCIA DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 2.624, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 Processo nº: 48500.026709/2025-97. Interessado: Santa Rita Energia Renovavel Ltda., CNPJ nº 39.652.704/0001-84. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras Eólicas - EOLs, relacionadas na íntegra deste Despacho, localizadas no município de Pedro Avelino, Estado do Rio Grande do Norte. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. ÁLVARO FAGUNDES MOREIRA Gerente Substituto GERÊNCIA DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DESPACHO Nº 2.670, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 Processo nº: 48500.905603/2023-98. Interessada: Asa Branca Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº 36.920.154/0001-49. Decisão: (i) atestar a conformidade das características técnicas do projeto básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão nº 10/2023-ANEEL, elaborado pela Interessada, com as especificações e requisitos técnicos das instalações de transmissão descritas no Anexo I do Contrato de Concessão de Transmissão nº 10/2023-ANEEL. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. ANDRÉ MEISTER Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DESPACHO Nº 2.626, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 Processo nº 48500.021600/2025-63. Interessada: Neoenergia S.A. Decisão: anuir previamente ao pedido da Neoenergia S.A., CNPJ nº 01.083.200/0001-18, para celebração de Contrato de Compartilhamento de Recursos Humanos a ser firmado entre as empresas listadas no Anexo 1 deste Despacho. A íntegra deste Despacho consta dos autos eestará disponível em: https://biblioteca.aneel.gov.br/Busca/Avancada. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL Superintendente DESPACHO Nº 2.627, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 240/2025-SFF/ANEEL (SEI nº 0173321) e no que consta do Processo nº 48500.024694/2025-22, decide: anuir previamente ao pedido da Gavião Real Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº 44.729.393/0001-44, para alteração de seu Estatuto Social para redução do seu Capital Social, conforme proposta apresentada. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL DESPACHO Nº 2.629, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portarias nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no Recurso Administrativo protocolado sob o nº 48500.012030/2025-11 e o constante do Processo nº 48500.903589/2024-79, decide: conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Itapebi Geração de Energia S.A. - CNPJ Nº 02.397.080/0001-96, em face do Auto de Infração nº 0017/2025- SFF, uma vez que interposto tempestivamente e, no mérito, dar-lhe provimento, reconsiderando a decisão recorrida, no sentido de converter a penalidade de multa em advertência, nos termos do art. 6º da Resolução Normativa ANEEL nº 846, de 11 de junho de 2019. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE ALAGOAS D ES P AC H O Relação nº 119/2025 Fase de Requerimento de Pesquisa Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157) 844.066/2025-S&M NEGOCIOS E SERVICOS LTDA FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO Gerente