. SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO — página do DOU de 19/04/2022

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022041900153 Seção 1 . Serviço de Execução Financeira da SEDE SEREXFI CCT III . Serviço Nacional de Execução Orçamentária SENORC CCT III . Serviço Nacional de Apoio Orçamentário SENAPO CCT III . Serviço Nacional de Execução Financeira SENAEF CCT III . Setor Nacional de Apoio Financeiro SENAFI CCT II . SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS SGP CGE III . Assessoria CCT III . Divisão de Gestão do Trabalho em Saúde e Qualidade de Vida D I GT S Q CCT IV . Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas CO D E P CCT V . Serviço de Capacitação, Qualificação e Seleção S GT Q V T CCT III . Serviço de Gestão do Desempenho e Teletrabalho S G DT CCT III . Coordenação de Gestão das Informações Funcionais CG I N F CCT V . Divisão de Aposentadoria e Pensões DA P E N CCT IV . Divisão de Pagamentos D I P AG CCT IV . Divisão de Gestão de Anistiados DIGAN CCT IV . Serviço de Cadastro S EC A D CCT III . Serviço de Portarias SEPOR CCT III . SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E GOVERNANÇA REGULATÓRIA SRG CGE III . Assessoria Técnica CCT III . Núcleo de Apoio Administrativo N U AG R CCT I . Coordenação de Política Regulatória CO P O R CCT V . Núcleo de Monitoramento Regulatório NUMOR CCT I . Núcleo de Governança Regulatória NUGOR CCT I . Coordenação de Economia Mineral CO EC CCT V . Núcleo de Inteligência Regulatória NUINT CCT I . Núcleo de Regulação Econômica N U R EC CCT I . Coordenação de Geoinformação Mineral CO G EO CCT V . SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS S OT CGE III . Assessoria Técnica CCT III . Divisão de Outorga de Títulos de Lavra DITIL CCT IV . Divisão de Outorga de Títulos de Pesquisa Mineral DITIP CCT IV . Divisão de Controle de Áreas D I COA CCT IV . Divisão de Gestão de Títulos Minerários DIGETI CCT IV . SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO SFI CGE III . Assessoria CCT III . Coordenação de Fiscalização da Atividade Mineral C FA M CCT V . Serviço de Fiscalização de CPK S EC P C CCT III . Serviço de Fiscalização de Água Mineral S EA M CCT III . Serviço de Paleontologia SEPAL CCT III . Coordenação de Inteligência Fiscalizatória DOINT CCT V . GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DO PARÁ GER-PA CGE IV . Assessoria CCT II . Divisão Fiscalização DIFIS - MG CCT IV . Divisão de Outorga DIVOUT - MG CCT IV . Unidade Avançada de Itaituba UA - Itaituba CCT IV . GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DO AMAPÁ GER - AP CCT V . Núcleo de Fiscalização NUFIS - AP CCT I . Núcleo de Outorga NUOUT - AP CCT I . GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE ALAGOAS GER - AL CCT V . Núcleo de Fiscalização NUFIS - AL CCT I . Núcleo de Outorga NUOUT - AL CCT I . GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE PERNAMBUCO GER - PE CCT V . Serviço de Fiscalização SEFIS - PE CCT III . Serviço de Outorga SEOUT - PE CCT III . GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DO CEARÁ GER - CE CCT V . Serviço de Fiscalização SEFIS - CE CCT III . Serviço de Outorga SEOUT - CE CCT III . GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DA PARAÍBA GER - PB CCT V . Núcleo de Fiscalização NUFIS - PB CCT I . Núcleo de Outorga NUOUT - PB CCT I . GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GER- RN CCT V . Núcleo de Fiscalização NUFIS - RN CCT I . Núcleo de Outorga NUOUT - RN CCT I . GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DO MARANHÃO GER - MA CCT V . Núcleo de Fiscalização NUFIS - MA CCT I . Núcleo de Outorga NUOUT - MA CCT I . GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DO PIAUÍ GER - PI CCT V . Núcleo de Fiscalização NUFIS - PI CCT I . Núcleo de Outorga NUOUT - PI CCT I . GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DO MATO GROSSO GER - MT CGE IV . Assessoria CCT II . Divisão de Fiscalização DIFIS - MT CCT IV . Divisão de Outorga DIOUT - MT CCT IV . GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE RONDÔNIA GER - RO CCT V . Divisão de Fiscalização DIVFIS - RO CCT IV . Divisão de Outorga DIVOUT - RO CCT IV . Unidade Avançada de Rio Branco - Acre UAM - AC CCT III . GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DO AMAZONAS GER - AM CCT V . Serviço de Fiscalização SEFIS - AM CCT III . Serviço de Outorga SEOUT - AM CCT III . GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE RORAIMA GER - RR CCT V . Núcleo de Fiscalização NUFIS - RR CCT I . Núcleo de Outorga NUOUT - RR CCT I . GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS GER-MG CGE IV . Assessoria CCT III . Divisão de Fiscalização da Pesquisa DIFIP - MG CCT IV . Divisão de Fiscalização da Lavra DIFIL - MG CCT IV . Divisão de Outorga DIOUT - MG CCT IV . Unidade Avançada de Governador Valadares UA - GV CCT IV . Unidade Avançada de Patos de Minas UA - PM CCT IV . Unidade Avançada de Poços de Caldas UA - PC CCT IV . GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GER - RJ CCT V . Serviço de Fiscalização SEFIS - RJ CCT III . Serviço de Outorga SEOUT - RJ CCT III . GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GER - ES CCT V . Serviço de Fiscalização SEFIS - ES CCT III . Serviço de Outorga SEOUT - ES CCT III . GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS GER - GO CGE IV . Assessoria CCT II . Divisão de Fiscalização DIVFIS - GO CCT IV . Divisão de Outorga DIVOUT - GO CCT IV . GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DO TOCANTINS GER - TO CCT V . Serviço de Fiscalização SEFIS - TO CCT III . Serviço de Outorga SEOUT - TO CCT III . GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE SANTA CATARINA GER - SC CCT V . Assessoria CCT II . Divisão de Fiscalização DIVFIS - SC CCT IV . Divisão de Outorga DIVOUT - SC CCT IV . Unidade Avançada da ANM em Criciúma UA-CRICIUMA CCT IV . GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL GER - RS CCT V . Serviço de Fiscalização SEFIS - RS CCT III . Serviço de Outorga SEOUT - RS CCT III . GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DA BAHIA GER - BA CCT V . Assessoria CCT II . Divisão de Fiscalização DIVFIS - BA CCT IV . Divisão de Outorga DIVOUT - BA CCT IV . GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE SERGIPE GER - SE CCT V . Núcleo de Fiscalização NUFIS - SE CCT I . Núcleo de Outorga NUOUT - SE CCT I . GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE SÃO PAULO GER - SP CCT V . Assessoria CCT III . Divisão de Fiscalização DIVFIS - SP CCT IV . Divisão de Outorga DIVOUT - SP CCT IV . GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DO PARANÁ GER - PR CCT V . Serviço de Fiscalização SEFIS - PR CCT III . Serviço de Outorga SEOUT - PR CCT III . GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GER - MS CCT V . Serviço de Fiscalização SEFIS - MS CCT III . Serviço de Outorga SEOUT - MS CCT III ANEXO II REGIMENTO INTERNO DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO TÍTULO I DA NATUREZA, SEDE, FINALIDADE E COMPETÊNCIAS Art. 1º A Agência Nacional de Mineração - ANM, autarquia sob regime especial criada pela Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018, com independência administrativa, autonomia financeira, ausência de subordinação hierárquica e mandato fixo de seus dirigentes, tem sede e foro no Distrito Federal, é vinculada ao Ministério de Minas e Energia e tem por finalidade promover a gestão dos recursos minerais da União, bem como a outorga, a fiscalização e a regulação das atividades para o aproveitamento dos recursos minerais no País. TÍTULO II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 2º A Agência Nacional de Mineração - ANM tem a seguinte estrutura organizacional: I - Diretoria Colegiada: a) Diretor-Geral; b) Assessoria do Diretor-Geral; c) Assessoria Técnica do Diretor-Geral; d) Diretores; e) Assessoria de Diretor; f) Assessoria Técnica de Diretor. II - órgãos de assistência direta e imediata à Diretoria Colegiada: a) Gabinete do Diretor-Geral: 1. Assessoria. b) Secretaria Geral: 1. Assessoria Técnica; 2. Assistência; 3. Assessoria; 4. Setor de Publicação Oficial. c) Assessoria de Comunicação Social e Relações Institucionais: 1. Serviço de Comunicação Social; 2. Serviço de Relações Institucionais; 3. Núcleo de Apoio Administrativo. d) Assessoria Parlamentar; e) Ouvidoria: 1. Serviço de Atendimento ao Usuário; f) Corregedoria; g) Procuradoria Federal Especializada: 1. Subprocuradoria Federal; 2. Assessoria Técnica; 3. Serviço de Assessoramento Jurídico; 4. Divisão de Assuntos Administrativos: 4.1. Núcleo de Assuntos Administrativos; 5. Divisão de Assuntos de Cobrança: 5.1. Núcleo de Assuntos de Cobrança; 6. Divisão de Assuntos Minerários: 6.1. Núcleo de Assuntos Minerários. h) Auditoria Interna Governamental. III - órgãos específicos: a) Superintendência Executiva: 1. Divisão de Gestão da Integridade, Riscos e Controles Internos; 2. Coordenação de Processos Organizacionais; 3. Coordenação de Projetos Institucionais; 4. Divisão de Operações. b) Superintendência de Ordenamento Mineral e Disponibilidade de Áreas: 1. Divisão Nacional de Mediação e Conciliação; 2. Divisão Executiva de Disponibilidade de Áreas: 2.1. Setor de Depuração de Áreas; 2.2. Setor de Apoio aos Editais. c) Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas: 1. Assessoria; 2. Divisão Nacional de Fiscalização de Receitas; 3. Divisão Nacional de Gestão das Receitas; 4. Divisão Nacional de Distribuição, Inteligência e Planejamento de Receitas; 5. Divisão de Contencioso de Receitas; 6. Divisão Nacional de Cobrança da CFEM; 7. Serviço Regional de Arrecadação 1 - MG; 8. Serviço Regional de Arrecadação 2 - PA/AP; 9. Serviço Regional de Arrecadação 3 - GO/DF/MS/MT/TO; 10. Serviço Regional de Arrecadação 4 - BA/SE/AL; 11. Serviço Regional de Arrecadação 5 - ES/RJ/SP; 12. Serviço Regional de Arrecadação 6 - PR/RS/SC; 13. Serviço Regional de Arrecadação 7 - PE/PB/RN/CE/MA/PI;