Decisão no recurso — página do DOU de 30/04/2014

Documento assinado digitalmente conforme MP n 48620.000319/2013 - 97 GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Negar provimento para confirmar a decisão impugnada 48610.002697/2012 - 43 JADAN COMÉRCIO DE GÁS LTDA. ME Negar provimento para confirmar a decisão impugnada N o- 560 - O SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, e de acordo com a Resolução de Diretoria nº 371, de 16 de abril de 2014, torna público que a Diretoria Colegiada, na Reunião nº 752, de 16 de abril de 2014, com base na Proposta de Ação nº 399, de 3 de abril de 2014, resolveu aprovar o relatório da Procuradoria-Geral constante dos processos administrativos abaixo relacionados: Processo Administrativo AUTUADA Decisão no recurso 48620.000097/2013 - 11 SANTOS PETROL COMERCIO DE COM- BUSTIVEIS LTDA. - EPP Negar provimento para confirmar a decisão impugnada 48610.012777/2012 - 15 SILVA & ALMEIDA DISTRIBUIDORA DE AGUA E GAS LTDA. - ME Negar provimento para confirmar a decisão impugnada 48610.012772/2012 - 84 LUIS PAULO MARCELINO Negar provimento para confirmar a decisão impugnada 48611.000411/2013 - 66 KING PETRÓLEO LTDA. Negar provimento para confirmar a decisão impugnada 48620.000102/2013 - 87 CENTRO AUTOMOTIVO TACARAA LT- DA. Negar provimento para confirmar a decisão impugnada 48611.000388/2013 - 18 ASA GÁS COMERCIAL LTDA. -ME Negar provimento para confirmar a decisão impugnada 48610.005043/2012 - 71 ANTUÉRPIA PETRÓLEO LTDA. Negar provimento para confirmar a decisão impugnada N o- 561 - O SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, e de acordo com a Resolução de Diretoria nº 372, de 16 de abril de 2014, torna público que a Diretoria Colegiada, na Reunião nº 752, de 16 de abril de 2014, com base na Proposta de Ação nº 408, de 7 de abril de 2014, resolveu aprovar o relatório da Procuradoria-Geral constante dos processos administrativos abaixo relacionados: Processo Administrativo AUTUADA Decisão no recurso 48610.010877/2007 - 31 DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓ- LEO S/A Indeferir o pedido de revisão e manter a decisão impugnada 48620.000134/2013 - 82 GASSIS COMÉRCIO DE GÁS LTDA. Negar provimento para confirmar a decisão impugnada 48621.000067/2011 - 24 PETRONOVA DISTRIBUIDORA DE PE- TRÓLEO LTDA. Indeferir o pedido de revisão e manter a decisão impugnada 48610.008429/2006 - 97 ENI DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA. Indeferir o pedido de revisão e manter a decisão impugnada 48620.000227/2013 - 15 AUTO POSTO PRINCIPE II LTDA. Negar provimento para confirmar a decisão impugnada 48620.000133/2013 - 38 AUTO POSTO NICE LTDA. - ME Negar provimento para confirmar a decisão impugnada N o- 562 - O SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, e de acordo com a Resolução de Diretoria nº 373, de 16 de abril de 2014, torna público que a Diretoria Colegiada, na Reunião nº 752, de 16 de abril de 2014, com base na Proposta de Ação nº 413, de 7 de abril de 2014, resolveu aprovar o relatório da Procuradoria-Geral constante dos processos administrativos abaixo relacionados: Processo Administrativo AUTUADA Decisão no recurso 48621.000102/2011 - 13 AUTO POSTO CENTRAL DE RIBEIRÃO LT D A . Negar provimento para confirmar a decisão impugnada 48640.000084/2013 - 03 REGINALDO BARROS DA SILVA Negar provimento para confirmar a decisão impugnada 48611.000374/2013 - 96 JARDINS DELICATESSEN LTDA. Negar provimento para confirmar a decisão impugnada 48610.001906/2010 - 70 CENTRO AUTOMOTIVO DI ITALIA 614 LT D A . Indeferir o pedido de revisão e manter a decisão impugnada EDUARDO MARCELO VIANNA DE MENEZES DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL PORTARIA Nº 163, DE 28 DE ABRIL DE 2014 Atualiza os valores dos emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das multas, das vistorias e dos demais serviços prestados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral. O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM), no uso da competência que lhe confere o art. 17 da Estrutura Regimental do DNPM, aprovada pelo Decreto nº 7.092, de 2 de fevereiro de 2010, e o art. 93 do Regimento Interno do DNPM, aprovado pela Portaria do Ministro de Minas e Energia nº 247, de 8 de abril de 2011, resolve: Art. 1º Atualizar os preços elencados no Anexo I da Portaria DNPM nº 472, de 30 de outubro de 2012, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) em 01 de novembro de 2012, substituindo-os por aqueles expressos no Anexo I desta. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SÉRGIO AUGUSTO DÂMASO DE SOUSA ANEXO I Emolumentos Anuência prévia para Aerolevantamento Geofísico R$ 169,06 Anuência prévia para Importação de Amianto R$ 84,52 Anuência prévia para Importação de Diamantes Brutos R$ 84,52 Certificado de Classificador de Rochas Ornamentais e de Revestimento R$ 86,77 Certificado do Processo de Kimberley R$ 591,91 Cessão ou Transferência Parcial de Direitos Minerários R$ 845,22 Cessão ou Transferência Total de Direitos Minerários R$ 422,61 Demais atos de averbação R$ 422,61 Requerimento de Autorização de Pesquisa R$ 710,47 Requerimento de Imissão de Posse na Jazida R$ 1.315,67 Requerimento de Permissão de Lavra Garimpeira R$ 143,20 Requerimento de Registro de Licença R$ 143,20 Transferência de direitos minerários em face de transformação, incorporação, fusão, cisão, sucessão causa mortis e falência do titular (requerimento) R$ 422,61 Transferência de direitos minerários em face de transformação, incorporação, fusão, cisão, sucessão causa mortis e falência do titular (por direito transferido) R$ 84,52 Taxa Anual por Hectare (TAH) Alvará de Pesquisa - na vigência do prazo original R$ 2,61 Alvará de Pesquisa - na vigência do prazo de prorrogação R$ 3,95 Multas Art. 20, § 3º, II, "a" do Código de Mineração R$ 2.631,31 Art. 22, § 1º, do Código de Mineração R$ 2,61 Art. 100, I, do RCM R$ 263,15 Art. 100, II, III e V, do RCM R$ 2.631,31 Art. 100, IV, do RCM R$ 424,46 Art. 27, II, da Portaria DNPM nº 178/2004 R$ 1.052,53 Art. 27, III, da Portaria DNPM nº 178/2004 R$ 1.578,79 Art. 27, IV, da Portaria DNPM nº 178/2004 R$ 2.105,07 Art. 27, V, da Portaria DNPM nº 178/2004 R$ 2.631,31 Localização da área vistoriada (valor por dia e processo) Área localizada num raio de 100 km (cem quilômetros) da Sede da Superintendência Regional do DNPM R$ 332,75 Área localizada num raio de mais de 100 km (cem quilômetros) da Sede da Superintendência Regional do DNPM, exceto para aquelas localizadas nos territórios dos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia e Roraima R$ 499,11 Área localizada num raio de mais de 100 km (cem quilômetros) da Sede da Superintendência Regional do DNPM e que estejam localizadas nos territórios dos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia e Roraima R$ 665,48 Demais serviços Cópia reprográfica sem autenticação R$ 0,35 Cópia reprográfica autenticada R$ 3,20 Cópia de mapa R$ 8,45 Cópia de overlay R$ 42,27 Cópia de tela de terminal R$ 1,02 Certidões diversas R$ 25,35 Autenticação R$ 2,89 Overlay em disquete ou CD ROM R$ 43,96 Cópia do RAL em disquete ou CD ROM R$ 43,96 EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA DIRETORIA EXECUTIVA BALANÇO PATRIMONIAL EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA - EPE CNPJ 06.977.747/0001-80 BALANÇO PATRIMONIAL EM 31 DE DEZEMBRO (Em reais) AT I V O Circulante Caixa e Equivalentes (nota 4) 24.087.956 24.856.660 Tributos a Recuperar ou Compensáveis (nota 5) 3.431.460 3.238.400 Adiantamentos a Empregados 164.156 222.603 Despesas Antecipadas 274.473 40.727 Outros Créditos 694.802 10.484 28.652.847 28.368.874 Não Circulante Realizável a longo prazo Depósitos Judiciais (nota 6) 2.365.027 1.899.300 Imobilizado (nota 7) 2.007.541 2.613.829 Intangível (nota 8) 1.137.235 1.636.398 5.509.803 6.149.527 TOTAL DO ATIVO 34.162.650 34.518.401 PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO Circulante Fornecedores Nacionais (nota 12) 2.022.279 3.332.497 Retenções Tributárias 437.593 20.059 Obrigações Trabalhistas e Sociais (nota 13) 6.128.014 6.031.199 Obrigações com a Cessão de Pessoal (nota 14) 907.573 313.952 Previdência Privada Complementar (nota 10) 1.024.205 897.144 10.519.664 10.594.851 Não Circulante Provisões para Contingências (nota 9) 2.000 96.000 2.000 96.000 Patrimônio Liquido Capital Subscrito (nota 15) 20.544.367 20.544.367 Adiantamento para Futuro Aum.de Capital (nota 16) 6.666.166 5.650.000 Prejuízos Acumulados (3.569.546) (2.366.817) 23.640.987 23.827.550 TOTAL DO PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO 34.162.650 34.518.401 As Notas explicativas são partes integrantes das demonstrações financeiras. EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA - EPE CNPJ: 06.977.747/0001-80 DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO EXERCICIOS FINDOS EM 31 DEZEMBRO (Em reais) RECEITA BRUTA DE SUBSÍDIOS PÚBLICOS Recursos Recebidos do Tesouro Nacional (nota 20A) 79.269.440 75.583.758 RECEITA LÍQUIDA DE SUBSÍDIOS PÚBLICOS 79.269.440 75.583.758 CUSTOS DOS SERVIÇOS Remunerações (25.802.896) (24.730.985) Encargos Sociais (6.726.141) (6.733.726) Benefícios (4.388.865) (4.803.916) Materiais (77.633) (95.023) Serviços de Terceiros (7.492.271) (9.136.872)