Página 46 do DOU de 13/03/2015 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n PORTARIA Nº 77, DE 12 DE MARÇO DE 2015 O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 826.769/2005, resolve: Art. 1° Outorgar à MINAS BRANCAS EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA, concessão para lavrar AREIA, no(s) Município(s) de PONTA GROSSA/PR, numa área de 49,99ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 25°09'50,731''S / 50°13'33,181''W; 25°10'18,354''S / 50°13'33,181''W; 25°10'18,354''S / 50°13'57,107''W; 25°09'58,530''S/ 50°13'57,106''W; 25°09'58,530''S / 50°13'46,751''W; 25°09'50,731''S / 50°13'46,750''W; 25°09'50,731''S / 50°13'33,181''W; em SAD 69 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice a 1294,0m, no rumo verdadeiro de 69°09'00''003 NW, do ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 25°10'05,700''S e Long. 50°12'50,000''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 850,0m-S; 670,0m-W; 610,0m-N; 290,0m-E; 240,0m-N; 380,0m-E. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.00) CARLOS NOGUEIRA DA COSTA JUNIOR SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA N o- 110, DE 12 DE MARÇO DE 2015 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MI- NISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o da Portaria MME no 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4o da Portaria MME no 310, de 12 de setembro de 2013, e o que consta do Processo no 48500.001942/2014-12, resolve: Art. 1o Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Cachoeira Cinco Veados, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: PCH.PH.RS.031.030-1.01, de titularidade da empresa Rincão dos Albinos Energética S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o no 08.147.388/0001-60, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Resolução Autorizativa ANEEL no 3.888, de 29 de janeiro de 2013, é alcançado pelo art. 1o da Portaria MME no 310, de 12 de setembro de 2013. Art. 2o As estimativas dos investimentos têm por base o mês de maio de 2014 e são de exclusiva responsabilidade da Rincão dos Albinos Energética S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE. Art. 3o A Rincão dos Albinos Energética S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão. Art. 4o Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI. Art. 5o A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALTINO VENTURA FILHO ANEXO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO 01 Nome Empresarial 02 CNPJ Rincão dos Albinos Energética S.A. 08.147.388/0001-60 03 Logradouro 04 Número Rodovia Antonio Heil 05 Complemento 06 Bairro 07 CEP Centro 88535-100 08 Município 09 UF 10 Te l e f o n e Brusque Santa Catarina (47) 3251-5000 DADOS DO PROJETO Nome do Projeto PCH Cachoeira Cinco Veados (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL no 3.888, de 29 de janeiro de 2013). Descrição do Projeto Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Cachoeira Cinco Veados, compreendendo: I - duas Unidades Geradoras de 7.750 kW e uma Unidade Geradora de 953 kW, totalizando 16.453 kW de capacidade instalada; e II - Sistema de Transmissão de Interesse Restrito, constituído de uma Subestação Elevadora de 6,9/69 kV, e uma Linha de Transmissão em 69 kV, Circuito Simples, com cerca de quatro quilômetros e oitocentos metros de extensão, interligando a Subestação Elevadora à Subestação Coletora do Complexo Toropi, formado pelas PCH Salto Guassupi, PCH Quebra Dentes e PCH Rincão São Miguel, a partir da qual segue uma Linha de Transmissão em 69 kV, Circuito Duplo, com aproximadamente trinta e três quilômetros e oitocentos metros de extensão, para conexão na Subestação Santa Maria 3, de propriedade da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT. Período de Execução De 1o/12/2014 a 15/2/2017. Localidade do Projeto [Município(s)/UF] Municípios de Quevedos e São Martinho da Serra, Estado do Rio Grande do Sul. REPRESENTANTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA Nome: Edson Luiz Diegoli. CPF: 416.549.279-53. Nome: Sérgio Moises Rodrigues Batista. CPF: 707.831.959-15. Nome: Juliano Anacleto da Silva. CPF: 628.949.519-49. ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) Bens 28.181.765,41. Serviços 4.827.463,28. Outros 33.222.414,71. Total (1) 66.231.643,40. ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) Bens 26.455.849,59. Serviços 4.380.922,93. Outros 32.099.796,57. Total (2) 62.936.569,09. PORTARIA N o- 111, DE 12 DE MARÇO DE 2015 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MI- NISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o da Portaria MME no 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2o, § 3o, da Portaria MME no 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta do Processo no 48500.005931/2014-01, resolve: Art. 1o Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Garça Branca, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - PCH.PH.SC.031.059-0.01, de titularidade da empresa Garça Branca Energética S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o no 10.514.202/0001-05, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Resolução Autorizativa ANEEL no 3.952, de 5 de março de 2013, cujo Cronograma de Implantação foi alterado pela Resolução Autorizativa ANEEL no 4.811, de 26 de agosto de 2014, é alcançado pelo art. 4o, inciso I, da Portaria MME no 274, de 19 de agosto de 2013. Art. 2o As estimativas dos investimentos têm por base o mês de novembro de 2014 e são de exclusiva responsabilidade da Garça Branca Energética S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Art. 3o A Garça Branca Energética S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão. Parágrafo único. O Período de Execução constante no Anexo à presente Portaria foi informado pela Garça Branca Energética S.A. e deve ser considerado unicamente para fins do enquadramento do projeto no REIDI, não eximindo esta empresa do compromisso com o Prazo de Conclusão da Obra estipulado na Resolução Autorizativa ANEEL no 4.811, de 2014. Art. 4o Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI. Art. 5o A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALTINO VENTURA FILHO ANEXO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO 01 Nome Empresarial 02 CNPJ Garça Branca Energética S.A. 10.514.202/0001-05 03 Logradouro 04 Número Avenida Prefeito Osmar Cunha 05 Complemento 06 Bairro 07 CEP Sala 107 Centro 88015-100 08 Município 09 UF 10 Te l e f o n e Florianópolis Santa Catarina (48) 3365-0000 DADOS DO PROJETO Nome do Projeto PCH Garça Branca (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL no 3.952, de 5 de março de 2013 - Leilão no 10/2013-ANEEL). Descrição do Projeto Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Garça Branca, compreendendo: I - duas Unidades Geradoras de 3.250 kW, totalizando 6.500 kW de capacidade instalada; e II - Sistema de Transmissão de Interesse Restrito constituído de uma Subestação Elevadora de 4,16/23 kV, junto à Usina, com capacidade de 7,3 MVA, uma Linha de Transmissão de 23 kV, Circuito Simples, com cerca de dezoito quilômetros de extensão, interligando a Subestação Elevadora à Subestação São José do Cedro, de propriedade da Celesc Distribuição S.A. Período de Execução De 1o/1/2015 a 1o/7/2016. Localidade do Projeto [Município(s)/UF] Municípios de Anchieta e Guaraciaba, Estado de Santa Catarina. PRESIDENTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA Nome: Kristopher Everett Dowlin. CPF: 054.099.617-30. Nome: Paulo César Neves Jacobovski. CPF: 341.954.679-34. Nome: Davi Francisco Prazeres Júnior. CPF: 038.251.659-14. ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) Bens 25.037.282,00. Serviços Outros 2.272.452,00. Total (1) 39.420.083,00. ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) Bens 24.123.422,00. Serviços Outros 2.272.452,00. Total (2) 38.086.244,00.