PORTARIA No 124, DE 6 DE JULHO DE 2016 — página do DOU de 07/07/2016

Documento assinado digitalmente conforme MP n N o- 78 - Dar Assentimento Prévio à empresa PLANATERRA TER- RAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA., CNPJ no 82.743.832/0001-62, para arquivar, na Junta Comercial do estado de Santa Catarina, a 24a Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 23 de junho de 2015, de acordo com a instrução do Processo DNPM no 48400.000077/2002-73; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 100/DIRE/DGTM, de 20 de maio de 2016; e a Nota - AP nº 097/2016 - RF, expedida com ressalva. N o- 79 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERADORA ABAE- TÉS LTDA - EPP, CNPJ nº 10.713.426/0001-46, com sede na Estrada do Taquarimbó, nº 501, Segundo Distrito, na localidade de Ibaré, no município de Lavras do Sul, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução do Processo DNPM no 48401.910007/2016-11, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 123/DIRE/DGTM, de 31 de maio de 2016, recebido em 10 de junho de 2016, e a Nota - AP nº 098/2016-RF, expedida com ressalva. N o- 80 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso privado, denominado HELIPONTO PRIVADO PRF/AC, localizado no município de Rio Branco, na faixa de fronteira do estado do Acre, de interesse da 21ª Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal/RO-AC, CNPJ nº 00.394.494/0127-38, com a ressalva de não se tratar de ato que regulariza as atividades do heliponto, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica, de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.011664/2016-15; o Parecer de Análise nº 536/2016/GTCC/GFIC/SIA, de 16 de maio de 2016; a conclusão do Ofício nº 87/2016/GTCC/GFIC/SIA-ANAC, de 19 de maio de 2016, recebido em 25 de maio de 2016; e a Nota - AP nº 099/2016-RF, expedida com ressalva. N o- 81 - Dar Assentimento Prévio à FUNDAÇÃO CANAL 20, CNPJ n° 04.083.151/0001-01, com sede na Avenida Brasil, no 5.952, Ed. Dom Luiz, 2º andar, no município de Cascavel/PR, para arquivar na Junta Comercial do estado do Paraná, bem como registrar no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Cascavel/PR, a Ata da Reunião do Conselho Deliberativo, de 17 de dezembro de 2014, que versa sobre: (i) a inclusão de membro no Conselho Deliberativo; e (ii) a eleição do Conselho Deliberativo, que passará a ser composto por Jorge Luiz Fernandes Guirado, CPF no 324.599.989-53, no cargo de Presidente; Jerson Krack, CPF no 044.819.719-75, no cargo de Vice-Presidente; Odirlei Antonio Magnagnagno, CPF no 030.206.329-35; Éder Baltazar Liech, CPF no 000.967.910-39; e João Alberto Viezzer, CPF no 119.352.789-91, conforme a instrução do Processo MC nº 53000.016040/2008-03; a Nota Técnica nº 9.729/2016/SEI-MC, de 26 de abril de 2016; a conclusão do Ofício nº 13.935/2016/SEI-MC, de 29 de abril de 2016; e a Nota - AP nº 100/2016-RF, expedida com ressalvas. N o- 82 - Dar Assentimento Prévio a DAVI REIS MESSAGGI, CPF no 039.759.799-17, para pesquisar minério de cobre em uma área de 1.988,44ha, no município de Nova Prata do Iguaçu, na faixa de fronteira do estado do Paraná, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826349/2015-33; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 90/DIRE/DGTM, de 19 de maio de 2016; e a Nota - AP nº 101/2016-RF, expedida com ressalva. N o- 83 - Dar Assentimento Prévio à COOPERATIVA DE MINE- RAÇÃO DOS GARIMPEIROS DE PONTES E LACERDA - COM- PEL, com sede à Avenida Teodomiro Rodrigues de Souza, nº 1500B, bairro Centro, no município de Pontes e Lacerda/MT, para proceder ao arquivamento da Ata da Assembleia Geral de Constituição, de 29 de janeiro de 2016, na Junta Comercial do estado de Mato Grosso, e consequente inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ junto à Receita Federal do Brasil, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48400.000507/2016-52; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 139/DIRE/DGTM, de 16 de junho de 2016; e a Nota - AP nº 102/2016-RF, expedida com ressalva. N o- 84 - Dar Assentimento Prévio ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM para: (i) averbação da escritura particular de cessão ou transferência total de direitos minerários, de 1º de agosto de 2014, celebrada entre Fabrício Aranha (cedente), CPF nº 511.626.011-91, e Mineração Bodoquena S.A. (cessionária), CNPJ nº 03.201.316/0001-30, atinente ao Alvará de Pesquisa nº 12.458, de 22 de agosto de 2011, publicado no DOU de 24 de agosto de 2011, que autorizou o cedente a pesquisar calcário em uma área de 44,96ha, no município de Bela Vista, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; e (ii) para a cessionária lavrar na área mencionada, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48423.868180/2010-65 e 48400.851492/1975-54; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 88/DIRE/DGTM, de 19 de maio de 2016; e a Nota - AP nº 103/2016- RF, expedida com ressalvas. SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN GABINETE DO MINISTRO PORTARIA No 124, DE 6 DE JULHO DE 2016 O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁ- RIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art.87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e no art. 56 do Decreto nº 8.701, de 21 de março de 2016, e o que consta do processo nº21000.032795/2016-61, resolve: Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 778, de 21 de agosto de 2012. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BLAIRO MAGGI N o- 1.865 - Processo nº 53500.007745/2016-09. Expede autorização à CECILIO DOS SANTOS LIMA INFORMATICA - ME, CNPJ/MF nº 23.727.185/0001-36, para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. VITOR ELISIO GOES DE OLIVEIRA MENEZES Superintendente ATO Nº 1.904, DE 21 DE JUNHO DE 2016 Processo nº 53500.009404/2016-60. Expede autorização à ALEF NA- TAN DE SOUZA RIOS, CNPJ/MF nº 14.284.865/0001-31, para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. VITOR ELISIO GOES DE OLIVEIRA MENEZES Superintendente ATO Nº 1.934, DE 23 DE JUNHO DE 2016 Processo nº 53500.013528/2016-40. Expede autorização à LP PRO- VEDORA DE INTERNET E INSTALACOES DE REDES TELE- FONICAS LTDA - ME, CNPJ/MF nº 24.500.652/0001-53, para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. VITOR ELISIO GOES DE OLIVEIRA MENEZES Superintendente ATO Nº 1.982, DE 27 DE JUNHO DE 2016 Processo nº 53500.014694/2016-63. Expede autorização à ANDRE LUIZ RAMOS GONCALVES - ME, CNPJ/MF nº 13.293.780/0001- 57, para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. VITOR ELISIO GOES DE OLIVEIRA MENEZES Superintendente ATOS DE 29 DE JUNHO DE 2016 N o- 2.013 - Processo nº 53500.012601/2016-66. Expede autorização à D.L. DOS REIS - ME, CNPJ/MF nº 21.938.570/0001-05, para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. N o- 2.023 - Processo nº 53500.011604/2016-82. Expede autorização à R M DE SOUZA TELECOMUNICACOES, CNPJ/MF nº 20.536.767/0001-47, para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. N o- 2.025 - Processo nº 53500.014497/2016-44. Expede autorização à GT NET SOLUCOES EM T.I. LTDA - ME, CNPJ/MF nº 23.380.920/0001-88, para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. N o- 2.026 - Processo nº 53500.013335/2016-99. Expede autorização à DIVIFIBRA TELECOMUNICACOES LTDA - EPP, CNPJ/MF nº 24.320.164/0001-64, para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. N o- 2.027 - Processo nº 53500.014919/2016-81. Expede autorização à W G PINTO JUNIOR - ME, CNPJ/MF nº 22.263.655/0001-95, para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. VITOR ELISIO GOES DE OLIVEIRA MENEZES Superintendente ATOS DE 4 DE JULHO DE 2016 N o- 2.051 - Autorizar Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016, CNPJ Nº 11.866.015/0001-53 a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Rio de Janeiro/RJ, no período de 05/07/2016 a 25/09/2016. N o- 2.053 - Autorizar Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016, CNPJ Nº 11.866.015/0001-53 a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Manaus/AM, no período de 05/07/2016 a 25/09/2016. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 756, DE 9 DE MAIO DE 2016 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º, Parágrafo Único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53000.054476/2012-79 e nº 53103.000077/2000 , resolve: Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 20 de dezembro de 2012, a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO CO- MUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO SOUSENSE, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Sousa/PB. Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares. Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do §3º do art. 223 da Constituição Federal. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ FIGUEIREDO Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações . AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO ATOS DE 1 o- DE JUNHO DE 2016 Nº 1.533 - Processo nº 53500.005233/2016-08. Expede autorização à SPACE TELECOM LTDA., CNPJ/MF nº 18.524.646/0001-33, para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 1.534 - Processo nº 53508.002051/2016-05. Expede autorização à LUMICOM COMERCIAL LTDA - ME, CNPJ/MF nº 13.649.368/0001-27, para prestar o Serviço Móvel Global por Satélite, de interesse coletivo, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito interior e internacional e tendo como área de prestação do serviço o território nacional. VITOR ELISIO GOES DE OLIVEIRA MENEZES Superintendente ATO Nº 1.553, DE 2 DE JUNHO DE 2016 Processo nº 53500.002842/2015-16. Expede autorização à WEB TE- LECOMUNICAÇÕES LTDA - ME, CNPJ/MF nº 08.156.915/0001- 00, para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. VITOR ELISIO GOES DE OLIVEIRA MENEZES Superintendente ATOS DE 18 DE JUNHO DE 2016 Nº 1.864 - Processo nº 53500.013851/2016-13. Expede autorização à KENIA DE FATIMA ALENCAR GOMES - ME, CNPJ/MF nº 22.691.063/0001-74, para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.