EXTRATO DO CONTRATO Nº 15/2012 - UASG 170166 — página do DOU de 03/12/2012

Documento assinado digitalmente conforme MP n SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO EM SANTA CATARINA EXTRATO DO CONTRATO Nº 15/2012 - UASG 170166 Nº Processo: 10983001773201292. PREGÃO SISPP Nº 9/2012 Contratante: MINISTERIO DA FAZEN- DA -CNPJ Contratado: 07682995000167. Contratado : AZTECA- SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA- ME. Objeto: Prestação de serviços continuados terceirizados de um posto de copeira para a PFN/SC. Fundamento Legal: Lei 8666/92 . Vigência: 26/11/2012 a 25/11/2013. Valor Total: R$18.000,00. Fonte: 157000000 - 2012NE801509. Data de Assinatura: 26/11/2012. (SICON - 30/11/2012) 170166-00001-2012NE000005 EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 37/2012 - UASG 170166 Nº Processo: 10983001761201268 . Objeto: Prestação de serviços de vigilância eletrônica, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos necessários à sua execução, bem como a locação e manutenção destes equipamentos, com monitoramento 24 (vinte e quatro) horas, inclusive aos sábados, domingos e feriados para a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Blumenau/SC. Total de Itens Licitados: 00001 . Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21/06/1993. . Justificativa: Atender necessidades administrativas. Declaração de Dispensa em 30/11/2012 . ALEXAN- DRE PEREIRA BELMONTE . Compras Diretas . Ratificação em 30/11/2012 . MARIO AUGUSTO GOUVEA DE ALMEIDA . Superintendente . Valor Global: R$ 1.680,00 . CNPJ CONTRATADA : 08.491.597/0001-26 ORSEGUPS MONITORAMENTO ELETRONI- CO LTDA. (SIDEC - 30/11/2012) 170166-00001-2012NE000005 EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 1/2012 - UASG 170166 Número do Contrato: 20/2006. Nº Processo: 10983001396200643. TOMADA DE PREÇOS Nº 5/2006 Contratante: MINISTERIO DA FAZENDA -CNPJ Contratado: 03580884000199. Contratado : MI- LENIUM SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA- ME. Objeto: Rescisão do Termo de Contrato 20/2006 apartir de 30.11.2012. Fundamento Legal: LEI 8666-93 . Data de Assinatura: 29/11/2012. (SICON - 30/11/2012) 170166-00001-2012NE000005 SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO EM SERGIPE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N o- 18/2012 - UASG 170069 Nº Processo: 10583000078201216 . Objeto: Contratação de prestação de serviço de agenciamento de viagens, compreendendo reserva, emissão, remarcação e fornecimento de passagens para atender a SAMF/SE e PFN/SE. Total de Itens Licitados: 00001 . Edital: 03/12/2012 de 08h00 às 12h00 e de 13h às 17h00 . Endereço: Praca Fausto Cardoso,372 - Centro ARACAJU - SE . Entrega das Propostas: a partir de 03/12/2012 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. . Abertura das Propostas: 14/12/2012 às 10h00 site JOSE VANDERLAN DOS SANTOS SOUZA Resp. por Contratos (SIDEC - 30/11/2012) 170069-00001-2012NE800149 RESULTADO DE JULGAMENTO TOMADA DE PREÇOS Nº 2/2012 Considerando a participação da empresa JCL Engenharia e Construções Ltda, CNPJ 03.906.821/0001-80 no certame licitatorio TP 02/2012 e sendo aúnica a participar da seção e apresentado toda documentação exigida no Edital, com a proposta no valor de R$ 263.760,24, dentro do valor orçado pela SAMF, foi declarada vencedora do certame. JOSE VANDERLAN DOS SANTOS SOUZA Resp por Contratos (SIDEC - 30/11/2012) 170069-00001-2012NE800149 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM MINAS GERAIS EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, por intermédio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e o Município de Varginha/MG, por intermédio da Prefeitura do Município de Varginha/MG. 2. OBJETO: Delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança judicial dos tributos de competência municipal incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional. 3. DATA DA ASSINATURA: 25 de setembro de 2012. 4. VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de publicação, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação. 5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 003.944.600/216- 53, a Dra Adriana Queiroz de Carvalho, Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, pela SRFB, CNPJ no 00.394.460/0058-87, o senhor Carlos Alberto Freitas Barreto, Secretário da Receita Federal do Brasil, e pela Prefeitura de Varginha/MG, CNPJ nº 18.240.119/0001-05, o senhor Eduardo Antonio Carvalho, Prefeito Municipal de Varginha/MG. EXTRATO DE RESILIÇÃO UNILATERAL 1. CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica denunciado a partir de 04 de julho de 2012, o convênio previsto no artigo 41 § 3º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Simples Nacional), firmado entre a União e o Estado de Minas Gerais, publicado na página 93 seção 3, do Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2011. A resilição do contrato se dá por ato unilateral do Estado de Minas Gerais, realizado por meio de Oficio nº 13610/2012-AGE, devidamente subscrito pelo seu representante legal, Sr. Marco Antonio Rebelo Romanelli, Advogado-Geral do Estado. 2. CLÁUSULA SEGUNDA: Subsiste para o ente denunciante a responsabilidade pela inscrição em dívida ativa e cobrança administrativa e judicial dos débitos transferidos pela Receita Federal do Brasil - RFB durante a vigência do convênio, isto é, até 04 de julho de 2012, pois a denúncia não tem eficácia retroativa e não há que se cogitar em devolução à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN da competência para inscrição e cobrança dos débitos já disponibilizados ao ente denunciante pela RFB no Portal do Simples Nacional. 3. DATA DA AS- SINATURA: 24 de novembro de 2012. 4. NOME DOS SIGNA- TÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 003.944.600/216-53, a Dra Adriana Queiroz de Carvalho, Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, pela SRFB, CNPJ no 00.394.460/0058-87, o senhor Carlos Alberto Freitas Barreto, Secretário da Receita Federal do Brasil, que subscreveram o Termo de Resilição Unilateral. Pelo Estado de Minas Gerais, CNPJ nº 01.446.221/0001-50, o senhor Marco Antonio Rebelo Romanelli, Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais, que Subscreveu o Oficio nº 13610/2012-AGE. PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM SANTA CATARINA EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, por intermédio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e o Município de Rio do Sul/SC, por intermédio da Prefeitura do Município de Rio do Sul/SC. 2. OBJETO: Delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança judicial dos tributos de competência municipal incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional. 3. DATA DA ASSINATURA: 05 de novembro de 2012. 4. VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de publicação, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação. 5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 003.944.600/216- 53, a Dra Adriana Queiroz de Carvalho, Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, pela SRFB, CNPJ no 00.394.460/0058-87, o senhor Carlos Alberto Freitas Barreto, Secretário da Receita Federal do Brasil, e pela Prefeitura de Rio do Sul/SC, CNPJ nº 83.102.574/0001-06, o senhor Milton Hobus, Prefeito Municipal de Rio do Sul/SC. PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, por intermédio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e o Município de Tietê/SP, por intermédio da Prefeitura do Município de Tietê/SP. 2. OBJETO: Delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança judicial dos tributos de competência municipal incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional. 3. DATA DA ASSINATURA: 05 de novembro de 2012. 4. VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de publicação, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação. 5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 003.944.600/216- 53, a Dra Adriana Queiroz de Carvalho, Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, pela SRFB, CNPJ no 00.394.460/0058-87, o senhor Carlos Alberto Freitas Barreto, Secretário da Receita Federal do Brasil, e pela Prefeitura de Tietê/SP, CNPJ nº 46.634.598/0001-71, o senhor José Carlos Melaré, Prefeito Municipal de Tietê/SP. PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MATO GROSSO EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, por intermédio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e o Município de Mirassol D'Oeste/MT, por intermédio da Prefeitura do Município de Mirassol D'Oeste/MT. 2. OBJETO: Delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança judicial dos tributos de competência municipal incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional. 3. DATA DA ASSINATURA: 15 de outubro de 2012. 4. VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de publicação, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação. 5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 003.944.600/216- 53, a Dra Adriana Queiroz de Carvalho, Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, pela SRFB, CNPJ no 00.394.460/0058-87, o senhor Carlos Alberto Freitas Barreto, Secretário da Receita Federal do Brasil, e pela Prefeitura de Mirassol D'Oeste/MT, CNPJ nº 03.755.477/0001-75, o senhor Aparecido Donizeti da Silva, Prefeito Municipal de Mirassol D'Oeste/MT. PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, por intermédio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e o Município de Aparecida do Taboado/MS, por intermédio da Prefeitura do Município de Aparecida do Taboado/MS. 2. OBJETO: Delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança judicial dos tributos de competência municipal incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional. 3. DATA DA ASSINATURA: 14 de agosto de 2012. 4. VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de publicação, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação. 5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 003.944.600/216- 53, a Dra Adriana Queiroz de Carvalho, Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, pela SRFB, CNPJ no 00.394.460/0058-87, o senhor Carlos Alberto Freitas Barreto, Secretário da Receita Federal do Brasil, e pela Prefeitura de Aparecida do Taboado/MS, CNPJ nº 03.563.335/0001-06, o senhor André Alves Ferreira, Prefeito Municipal de Aparecida do Taboado/MS. PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO PARANÁ EXTRATOS DE CONVÊNIOS 1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, por intermédio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e o Município de Francisco Beltrão/PR, por intermédio da Prefeitura do Município de Francisco Beltrão/PR. 2. OBJETO: Delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança judicial dos tributos de competência municipal incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional. 3. DATA DA ASSINATURA: 23 de agosto de 2012. 4. VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de publicação, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação. 5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 003.944.600/216- 53, a Dra Adriana Queiroz de Carvalho, Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, pela SRFB, CNPJ no 00.394.460/0058-87, o senhor Carlos Alberto Freitas Barreto, Secretário da Receita Federal do Brasil, e pela Prefeitura de Francisco Beltrão/PR, CNPJ nº 77.816.510/0001-66, o senhor Wilmar Reichembach, Prefeito Municipal de Francisco Beltrão/PR. 1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, por intermédio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e o Município de Irati/PR, por intermédio da Prefeitura do Município de Irati/PR. 2. OBJETO: Delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança judicial dos tributos de competência municipal incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional. 3. DATA DA ASSINATURA: 21 de agosto de 2012. 4. VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de publicação, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação. 5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 003.944.600/216- 53, a Dra Adriana Queiroz de Carvalho, Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, pela SRFB, CNPJ no 00.394.460/0058-87, o senhor Carlos Alberto Freitas Barreto, Secretário da Receita Federal do Brasil, e pela Prefeitura de Irati/PR, CNPJ nº 75.654.574/0001-82, o senhor Sergio Luiz Stoklos, Prefeito Municipal de Irati/PR. 1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, por intermédio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e o Município de Marmeleiro/PR, por intermédio da Prefeitura do Município de Marmeleiro/PR. 2. OBJETO: Delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança judicial dos tributos de competência municipal incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional. 3. DATA DA ASSINATURA: 25 de setembro de 2012. 4. VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de publicação, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação. 5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 003.944.600/216- 53, a Dra Adriana Queiroz de Carvalho, Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, pela SRFB, CNPJ no 00.394.460/0058-87, o senhor Carlos Alberto Freitas Barreto, Secretário da Receita Federal do Brasil, e pela Prefeitura de Marmeleiro/PR, CNPJ nº 76.205.665/0001-01, o senhor Luiz Fernando Bandeira, Prefeito Municipal de Marmeleiro/PR.