Página 7 do DOU de 13/02/2015 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n N o- 30 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERAÇÃO APOE- NA S.A., CNPJ nº 10.302.599/0001-71, para arquivar na Junta Comercial competente a Ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 8 de outubro de 2014, onde consta a eleição de Jota Junior José de Azevedo, CPF nº 724.928.056-20, para o cargo de Diretor de Operações; de acordo com a instrução do Processo DNPM no 48400.001106/2009-91, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 211 DIRE/DGTM-2014, de 28 de novembro de 2014, com instrução documental concluída em 28 de janeiro de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 031/2015-MF, expedida com ressalva. N o- 31 - Dar Anuência Prévia ao MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE para autorizar o acesso ao conhecimento tradicional associado, sem acesso ao patrimônio genético, para fins de pesquisa científica, no município de Poconé, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, condicionada: (i) ao atendimento das exigências do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético do Ministério do Meio Ambiente - CGEN; e (ii) à eventual cassação em virtude de manifestação fundamentada em contrário de membro do Conselho de Defesa Nacional ou de alteração nas atividades de acesso de que trata o Projeto ora analisado; de acordo com a instrução do Processo MMA nº 02000.003025/2013-13, a Nota Técnica nº 23/2014/DPG/SBF/MMA, de 20 de novembro de 2014, a conclusão do Aviso nº 137/SBF/GM-MMA, de 8 de dezembro de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 032/2015-MF, expedida com ressalvas. N o- 32 - Dar Assentimento Prévio à empresa CLÁUDIO ROQUE MARTINS ME., CNPJ nº 17.163.113/0001-00, com sede no Largo do Rio Paraná, s/nº, Loteamento das Araras, Zona Rural, município de Alto Paraíso/PR, para estabelecer-se na faixa de fronteira dos estados do Paraná e Mato Grosso do Sul, bem como pesquisar areia, cascalho e diamante, em uma área de: 1.913,35ha, nos municípios de Querência do Norte/PR, Naviraí/MS e Taquarussu/MS, na faixa de fronteira dos referidos estados, condicionado: (i) à adequação do objeto social da empresa, em atendimento ao disposto no art. 15 do Decreto nº 85.064, de 1980; e (ii) ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48413.926365/2013-63 e 48413.826770/2013-82, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 215/DIRE/DGTM-2014, de 3 de dezembro de 2014, e a Nota SAAI- AP nº 033/2015-MF, expedida com ressalvas. N o- 33 - Dar Assentimento Prévio a KHALIL NAJIB KARAM, CPF nº 239.232.451-49, para pesquisar minério de ouro em 2 (duas) áreas distintas de: 1.992,15ha e 1.983,44ha, totalizando 3.975,59ha, nos municípios de Chiapetta, Santo Augusto e São Valério do Sul, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48401.810605/2009-61 e 48401.810608/2009-03, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 185/DIRE/DGTM-2014, de 17 de outubro de 2014, recebido em 24 de outubro de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 034/2015-MF, expedida com ressalvas. N o- 34 - Dar Anuência Prévia ao MINISTÉRIO DO MEIO AM- BIENTE - MMA para autorizar o acesso a componente do patrimônio genético, para fins de bioprospecção e desenvolvimento tecnológico, a se realizar no município de Porto Velho, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, condicionada: (i) ao atendimento das exigências estabelecidas pelo CGEN de acordo com a legislação específica; e (ii) à eventual cassação em virtude de manifestação fundamentada em contrário de membro do Conselho de Defesa Nacional; de acordo com o Processo MMA nº 02000.001617/2014-81, a Nota Técnica nº 22/2014/DPG/SBF/MMA, de 20 de dezembro de 2014, o Aviso nº 136/SBF/GM-MMA, de 8 de dezembro de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 035/2015-MF, expedida com ressalvas. N o- 35 - Dar Assentimento Prévio a JAISON ALCIDES SEVERG- NINI, CPF nº 938.155.229-00, para pesquisar areia e argila em 2 (duas) áreas distintas de 1.000ha cada uma, totalizando 2.000ha, nos municípios de Faxinal dos Guedes, Passos Maia e Vargeão, na faixa de fronteira do estado de Santa Catarina, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48411.815477/2014-91 e 48411.815478/2014-35, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 246/DIRE/DGTM-2014, de 15 de dezembro de 2014, recebido em 19 de dezembro de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 036/2015-MF, expedida com ressalva. N o- 36 - Dar anuência prévia ao CONSELHO NACIONAL DE DE- SENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq para autorizar a realização de expedição científica referente ao Projeto "Mapeamento da biodiversidade Amazônica em escalas múltiplas por meio da integração de geologia e ecologia", de interesse do INS- TITUTO NACIONAL DE PESQUISAS ESPACIAIS (INPE), nos municípios de Caracaraí/RR, Rorainópolis/RR e Porto Velho/RO, na faixa de fronteira dos respectivos estados, exceto para o acesso ao conhecimento tradicional associado, o qual deve obedecer ao disposto na Medida Provisória nº 2186-16, de 2001, condicionada a eventual cassação em virtude de manifestação fundamentada em contrário de membro do Conselho de Defesa Nacional ou de alteração do projeto ora analisado; de acordo com o Expediente PR nº 01300.003677/2014-91, o Ofício DABS no 63/2014, de 3 de novembro de 2014, o parecer de análise, datado de janeiro de 2015 e a Nota SAAI-AP no 037/2015-MF, expedida com ressalvas. N o- 37 - Dar Assentimento Prévio à empresa LUIZ MARIO BRE- TANHA DE MORAES - ME., CNPJ nº 08.961.074/0001-04, com sede na Estrada Costa nº 500, Costa do Rio Jaguarão, bairro Picada do Maya, município de Jaguarão/RS, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, bem como pesquisar areia e turfa, em uma área de 1.247,86ha, no município de Jaguarão, na faixa de fronteira do referido estado, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48401.910126/2009-44 e 48401.810735/2013- 81, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 216/DIRE/DGTM-2014, de 3 de dezembro de 2014, recebido em 16 de dezembro de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 038/2015-MF, expedida com ressalvas. N o- 38 - Dar Assentimento Prévio a AIRTON REBUTINI, CPF nº 334.074.109-30, para pesquisar argila e basalto em uma área de 103,04ha, no município de Assis Chateaubriand, na faixa de fronteira do estado do Paraná, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826585/2014-79, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 209/DIRE/DGTM-2014, de 28 de novembro de 2014, recebido em 2 de dezembro de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 039/2015-MF, expedida com ressalva. N o- 39 - Dar Assentimento Prévio a GUSTAVO RODRIGUES ALVES CASTRO, CPF nº 037.311.929-18, para pesquisar areia, cascalho e diamante, em uma área de 1.917,41ha, localizada no município de Taquarussu, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM no 48423.868309/2013- 88, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 207/DIRE/DGTM-2014, de 28 de novembro de 2014, recebido em 2 de dezembro de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 040/2014-MF, expedida com ressalvas. N o- 40 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de aeródromo privado denominado FAZENDA NOSSA SENHORA MEDIANEIRA - LIRA, localizado no município de Naviraí, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de interesse de NILSON LIRA, CPF nº 336.377.419-20, com a ressalva de não se tratar de ato que regulariza as atividades do aeródromo, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.088430/2013-13, o Parecer de Análise nº 46/2015/GT- CA/GENG/SIA, de 7 de janeiro de 2015, a conclusão do Ofício nº 46/2015/GTCA/GENG/SIA-ANAC, de 19 de janeiro de 2015, recebido em 26 de janeiro de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 041/2015- MF, expedida com ressalva. N o- 41 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de aeródromo privado denominado FAZENDA CENTRINO, localizado no município de Cabixi, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, de interesse de GUILHERME CALDAS., CPF nº 708.773.861-53, com a ressalva de não se tratar de ato que regulariza as atividades do aeródromo, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.001705/2015-84, o Parecer de Análise nº 57/2015/GTCA/GENG/SIA, de 7 de janeiro de 2015, a conclusão do Ofício nº 16/2015/GTCA/GENG/SIA-ANAC, de 12 de janeiro de 2015, recebido em 16 de janeiro de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 042/2015-MF, expedida com ressalva. JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PORTARIA N o- 37, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA FE- DERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 44 do Regimento Interno das SFA's, aprovado pela Portaria Ministerial nº 428, de 09/06/2010, e no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 909, publicada no DOU de 26/09/2008 e considerando o disposto na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, no Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, nas Instruções Normativas nº 9, de 2 de junho de 2005, e nº 24, de 16 de dezembro de 2005, resolve: Art. 1º. Estabelecer os critérios mínimos para produção e comercialização de sementes e mudas de cacaueiro (Theobroma cacao L.) no Estado do Espírito Santo, em anexo. Parágrafo único. Os critérios mínimos de produção e comercialização de sementes de cacaueiro estão dispostos no Anexo I desta Portaria. CAPÍTULO I DA PRODUÇÃO DE SEMENTES DE CACAUEIRO Art. 2º. As plantas produtoras de sementes de cacaueiro: Planta Básica, Planta Matriz, Jardim Clonal, Planta Fornecedora de Material de Propagação sem Origem Genética Comprovada e Campo de Plantas Fornecedoras de Material de Propagação sem Origem Genética Comprovada deverão ser inscritas no Órgão de Fiscalização. Parágrafo único. As sementes, de que trata o caput, serão utilizadas exclusivamente para a produção de mudas de porta-enxerto de cacaueiro. Art. 3º. Para a inscrição das plantas produtoras de sementes de cacaueiro, o produtor de mudas deverá apresentar: I - requerimento de inscrição, com as respectivas coordenadas geodésicas (latitude e longitude), no Sistema Geodésico Brasileiro (SAD 69), expressas em graus, minutos e segundos, tomadas no ponto central da área, conforme modelo constante dos Anexos XXX e XXXI da Instrução Normativa nº 9, de 02 de junho de 2005; II - comprovante de recolhimento da taxa correspondente, quando for o caso; III - comprovação da origem genética; IV - contrato com o certificador, quando for o caso; V - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, relativa à atividade; VI - croqui de acesso à propriedade; VII - croqui de localização da planta produtora de sementes; e VIII - autorização do detentor dos direitos da propriedade intelectual da cultivar, no caso de cultivar protegida no Brasil. Art. 4.º A comprovação da origem do material de propagação, prevista no inciso III do art. 3º desta Portaria, deverá estar em quantidade compatível com o número de plantas a ser inscrito e será feita mediante a apresentação, ao órgão de fiscalização, de cópia dos seguintes documentos: I - quando se tratar de inscrição de Planta Básica: Atestado de Origem Genética; II - quando se tratar de inscrição de Planta Matriz: a) nota fiscal de aquisição do material de propagação, em nome do produtor ou do cooperante, quando adquirido de terceiros; e b) Atestado de Origem Genética do material de propagação oriundo da Planta Básica; III - quando se tratar de inscrição de Jardim Clonal: a) nota fiscal de aquisição do material de propagação, em nome do produtor ou do cooperante, quando adquirido de terceiros; e b) Atestado de Origem Genética, quando oriundo de Planta Básica; ou Certificado de Sementes, quando oriundo de Planta Matriz; IV - quando se tratar de inscrição de Planta Fornecedora de Material de Propagação sem Origem Genética Comprovada ou de Campo de Plantas Fornecedoras de Material de Propagação sem Origem Genética Comprovada: laudo técnico para a validação da identidade da planta, elaborado pelo responsável técnico do produtor ou por especialista, conforme modelo constante do Anexo XXV da Instrução Normativa nº 2, de 8 de janeiro de 2010; ou V - quando se tratar de material de propagação importado: documentos que permitiram sua internalização. Art. 5º. A inscrição das plantas produtoras de sementes de cacaueiro terá validade de 3 (três) anos e poderá ser renovada, mediante a apresentação dos seguintes documentos: I - requerimento de renovação; II - comprovante de recolhimento da taxa correspondente, quando for o caso; III - contrato com o certificador, quando for o caso; IV - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, relativa à atividade; V - laudo emitido pelo responsável técnico do produtor, atestando que o material mantém as características que permitiram sua inscrição; e VI - autorização do detentor dos direitos da propriedade intelectual da cultivar, no caso de cultivar protegida no Brasil. Art. 6º. A Planta Básica, a Planta Matriz, o Jardim Clonal e a Planta Fornecedora de Material de Propagação sem Origem Genética Comprovada e o Campo de Plantas Fornecedoras de Material de Propagação sem Origem Genética Comprovada deverão ser identificados por etiqueta ou placa contendo os dizeres "Planta Básica" [ou "PB"], "Planta Matriz" [ou "PM"], "Jardim Clonal" [ou "JC"], SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS COORDENAÇÃO-GERAL DE AGROTÓXICOS E AFINS ATO N o- 12, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015 O COORDENADOR-GERAL DE AGROTÓXICOS E AFINS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV, do art. 106 da Portaria nº 45, de 22 de março de 2007, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 5, de 2 de abril de 2012, e o que consta do Processo nº 21052.000916/2015-19, resolve: 1. Autorizar o uso de produtos já registrados no Brasil, a base do ingrediente ativo imidacloprido, do grupo químico neonicotinóide, na concentração de 200 g/L, na dose de 140 g de ingrediente ativo por hectare para tratamento de mudas de Spathiphyllum spp. exclusivamente para exportação, em atendimento ao requisito fitossanitário estabelecido pela Holanda. JÚLIO SÉRGIO DE BRITTO ATO N o- 13, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015 1. De acordo com o Art. 3º da IN 27 de 22/09/2005, publicada no D.O.U. de 06/10/2005, ficam atualizadas as tabelas da IN 42 de 05/07/2002 com a inclusão do seguinte alvo biológico nas respectivas culturas: Cacau - Maconellicoccus hirsutus - Cochinilha-rosada; Uva - Maconellicoccus hirsutus - Cochinilha-rosada; JÚLIO SÉRGIO DE BRITTO Coordenador-Geral Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .