DESPACHO SDL-ANP Nº 1.044, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 — página do DOU de 22/12/2020

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152020122200075 Seção 1 GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO TOCANTINS D ES P AC H O Relação nº 63/2020 Fase de Requerimento de Lavra Indefere requerimento de Guia de Utilização(626) 864.530/2011-VULCANO MINERADORA S A MOACIR HARUO MASSANI Gerente Substituto AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DIRETORIA IV SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DESPACHO SDL-ANP Nº 1.044, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no disposto no inciso II, do art. 30, da Resolução ANP nº 51, de 02 de dezembro de 2016, torna pública a revogação da autorização nº GLP/SP0235724 para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, pertencente ao CR7 DISTRIBUIDORA DE GAS EIRELI ME, com inscrição no CNPJ sob o nº 25.117.811/0001-06, pelas razões constantes do Processo Administrativo nº 48610.209326/2019-67. CEZAR CARAM ISSA DESPACHO SDL-ANP Nº 1.045, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no disposto no inciso II, do art. 30, da Resolução ANP nº 51, de 02 de dezembro de 2016, torna pública a revogação da autorização nº GLP/RS0205080 para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, pertencente ao COMERCIAL DE GÁS GANHE MAIS LTDA, com inscrição no CNPJ sob o nº 12.491.893/0001-02, pelas razões constantes do Processo Administrativo nº 48610.209281/2019-21. CEZAR CARAM ISSA DESPACHO SDL-ANP Nº 1.046, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP n°41 de 06 de novembro de 2013, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos: . Nº de Registro Razão Social CNPJ Processo . PR/AM0205538 A. DA S. BARBOSA - COMERCIO 26.725.704/0001-15 48610.007430/2020-52 . PR/MG0205537 AUTO LUBRIFICANTE PASSA QUATRO LTDA 37.470.980/0001-04 48610.007301/2020-64 . PR/SP0205576 AUTO POSTO AMERICA DE DRACENA LTDA 39.380.925/0001-40 48610.007806/2020-29 . PR/MG0205540 AUTO POSTO LARA LTDA 35.338.552/0001-99 48610.007821/2020-77 . PR/MA0205578 AUTO POSTO LITORAL LTDA 05.937.614/0001-18 48610.007521/2020-98 . PR/SP0205577 AUTO POSTO RLX LTDA 36.421.719/0001-43 48610.007804/2020-30 . PR/CE0205536 F J DA SILVA COMBUSTIVEIS LTDA 35.070.115/0001-37 48610.007552/2020-49 MAURICIO SILVEIRA SILVA EIRELI 34.979.192/0001-41 48610.007772/2020-72 . PR/SP0205556 MOACIR TADEU PINTO EIRELI 33.046.805/0001-25 48610.007822/2020-11 . PR/SC0205557 N&C COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 38.215.959/0001-17 48610.007825/2020-55 . PR/MG0205539 PLANURA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 38.593.592/0001-75 48610.007266/2020-83 . PR/SE0205516 POSTO NOVA GERACAO III LTDA 27.540.262/0001-03 48610.007139/2020-84 . PR/MG0205579 POSTO SANTA INES MINAS LTDA 21.662.242/0002-00 48610.007138/2020-30 CEZAR CARAM ISSA DESPACHO SDL-ANP Nº 1.047, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP n°41 de 06 de novembro de 2013, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos: . Nº de Registro Razão Social CNPJ Processo . PR/PA0205636 A & C CALDAS COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA 33.232.002/0001-65 48610.007545/2020-47 . PR/PA0205597 A L BATISTA EIRELI 37.253.452/0001-95 48610.007417/2020-01 . PR/PA0205598 AUTO POSTO IRURA LTDA 19.858.105/0001-04 48610.006701/2020-52 . PR/MA0205599 F. J. RODRIGUES DE SOUSA 13.065.154/0003-75 48610.006818/2020-36 JULIO CESAR OLIVEIRA EIRELI 13.895.870/0002-07 48610.007073/2020-22 . PR/CE0205616 QS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 37.144.679/0001-00 48610.007854/2020-17 . PR/PA0205676 R C REBOUCAS EIRELI 29.748.825/0001-70 48610.007895/2020-11 REDE JG BONFIM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LT DA 34.309.083/0001-17 48610.007899/2020-91 . PR/PA0205677 T. M. CAMPOS COMERCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS 38.391.218/0001-97 48610.007441/2020-32 . PR/PR0205657 ZONTA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 28.736.090/0001-00 48610.006314/2020-16 CEZAR CARAM ISSA DESPACHO SDL-ANP Nº 1.048, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 51, de 02 de dezembro de 2016, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado: I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e II - a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes do Certificado de que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2007, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, versão 2020.. . Nº de Registro Razão Social CNPJ Processo . GLPRR0366716 A C BEZERRA FILHO 27.206.806/0001-97 48610.007665/2020-44 . GLPPR0366740 A. SIVALDO DE SOUZA 38.418.230/0001-48 48610.007699/2020-39 . GLPMG0366722 A.C.B. COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA 36.743.233/0001-21 48610.007679/2020-68 . GLPGO0366681 ADILSON MARTINS DOS SANTOS - OURO GAS 32.957.674/0001-75 48610.006328/2020-30 . GLPSP0366726 ALESSANDRO TONDATO LOUZADA 25.063.779/0001-15 48610.007681/2020-37 . GLPMT0366679 ALFA GAS EIRELI 35.226.611/0002-18 48610.007373/2020-10 . GLPSP0366714 BRASA GAS COMERCIO DE GAS LTDA 34.169.077/0004-54 48610.007664/2020-08 CANDEIAS GAS COMERCIO VAREJISTA DE GLP LTDA 35.807.893/0001-66 48610.007366/2020-18 . GLPSP0366744 CENTRAL DE GAS E AGUA PASSA TRES LTDA 37.514.465/0001-70 48610.007704/2020-11 . GLPMG0366772 COMERCIAL GAS MOC LTDA 28.254.257/0002-70 48610.007092/2020-59 COMERCIO DE BEBIDAS PETRI LTDA 23.267.770/0001-09 48610.007680/2020-92 DISTRIBUIDORA SOUZA GAS & BEBIDAS EIRELI 33.657.444/0001-53 48610.007740/2020-77 . GLPCE0366683 E. C. BARBOSA COMERCIO DE GAS LTDA 38.636.175/0001-62 48610.006477/2020-07 . GLPMA0366695 E M SOARES 34.776.467/0001-40 48610.007653/2020-10 . GLPAL0366734 ELIANA FERREIRA DE LIMA EIRELI 36.106.882/0001-11 48610.007689/2020-01 . GLPSC0366702 ELIZABETE DOS SANTOS BRAATZ 32.689.593/0001-31 48610.005766/2020-81 GLAUCINEIA BIAZATTI LACERDA 24.896.833/0001-40 48610.007708/2020-91 . GLPMT0366673 H H MAFISSONI EIRELI 29.954.053/0002-04 48610.006050/2020-09 . GLPMG0366753 IRMAOS GONCALVES DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA 32.007.793/0002-48 48610.007716/2020-38 . GLPSP0366720 JOSEFA SOARES DA SILVA ARMAZEM 12.083.662/0001-51 48610.007677/2020-79 . GLPMG0366730 JULIO CESAR PAULINO 37.784.326/0001-67 48610.007685/2020-15 . GLPPR0366718 K. BATISTA CHICOUSKI 34.930.548/0001-52 48610.007668/2020-88 . GLPSP0366738 LADEIRA GAS LTDA 37.706.894/0001-40 48610.007694/2020-14 . GLPSC0366755 LOPES COMERCIO VAREJISTA DE GAS E AGUA MINERAL LTDA 37.471.181/0001-44 48610.007717/2020-82 . GLPRS0366693 LUCAS DA ROSA NUNES 38.348.010/0001-95 48610.005388/2020-35 . GLPRS0366732 LUIS C.RODRIGUES GARCIA LTDA 38.636.573/0001-89 48610.007686/2020-60 . GLPPR0366675 MARCIO PEREIRA DA SILVA FERREIRA 29.599.866/0001-42 48610.006233/2020-16 MARIA CLARA ARAUJO SILVA 39.564.070/0001-08 48610.006682/2020-64 . GLPAM0366677 MELISSA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE GAS LIQUEFEITO EIRELI 36.390.319/0001-18 48610.006614/2020-03 . GLPSC0366704 MIGUEL GAS LTDA 39.511.231/0001-03 48610.007317/2020-77 . GLPPB0366712 MT COMERCIO DE GLP E SERVICOS DE TRANSPORTE E ENTREGA LT DA 32.192.490/0001-61 48610.007662/2020-19 . GLPMT0366759 N. S. BRANDAO 18.740.813/0001-83 48610.006935/2020-08 . GLPMS0366764 O & P MINIMERCADOS LTDA 22.634.025/0001-80 48610.003904/2020-97 . GLPGO0366767 OLENI APARECIDO DE MACEDO 26.420.360/0001-36 48610.006767/2020-42 . GLPAM0366710 PAULO JOSE BATISTA ALMEIDA 38.708.173/0002-12 48610.006764/2020-17 . GLPSP0366748 PINHEIROS GAS E AGUA LTDA. 39.881.838/0001-77 48610.007707/2020-47 . GLPRS0366667 R DA R BOLICO DA SILVA 14.972.789/0001-57 48610.007202/2020-82 . GLPRS0366736 RAQUEL LOPES FONTOURA 38.071.849/0001-29 48610.007691/2020-72 . GLPMA0366689 R.M DE OLIVEIRA VIANA & CIA LTDA 37.909.989/0001-60 48610.007401/2020-91 . GLPSP0366698 ROGATO GONCALVES COMERCIO DE GAS LTDA 39.615.352/0001-97 48610.007420/2020-17 . GLPMT0366671 ROSILENE LUZ DE AMORIM 36.881.865/0001-51 48610.004184/2020-87 S B DE SOUZA - EIRELI 19.864.865/0001-24 48610.007713/2020-02 . GLPAM0366691 SAGAS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA 16.729.885/0001-02 48610.006843/2020-10 . GLPRS0366728 SILVA E SILVEIRA DISTRIBUICAO DE GAS LTDA 37.701.809/0001-50 48610.007683/2020-26 . GLPCE0366687 T R LUSTOSA 34.230.374/0001-15 48610.007298/2020-89 . GLPSP0366685 TITO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE AGUA MINERAL E GAS - EIRELI 37.782.510/0001-78 48610.006273/2020-68 . GLPSP0366706 TOP GAS GUACU LTDA. 37.962.688/0001-09 48610.007660/2020-11 . GLPPA0366746 VANCIRA M DE MACEDO 32.691.477/0004-08 48610.007705/2020-58 . GLPSC0366770 VIP GAS EIRELI 37.543.043/0001-23 48610.006642/2020-12 CEZAR CARAM ISSA CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A CNPJ 00.357.038/0001-16 NIRE 53300002819 CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO ATA DA 584a R E U N I ÃO REALIZADA EM 7 DEZEMBRO DE 2020 Aos sete dias do mês de dezembro do ano dois mil e vinte, às nove horas, por videoconferência, instalou-se, extraordinariamente, o Conselho de Administração da pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte ("Eletronorte"), nos moldes do item 8.4.2 do seu Regimento Interno, secretariado por mim, ALLAN ARRUDA DE CASTRO, Secretário-Geral. Presentes o Presidente do Conselho, WILSON FERREIRA JÚNIOR, e os Conselheiros ROBERTO PARUCKER, LEONARDO DE PAIVA ROCHA, RAFAELO ABRITTA, GLEIDE ALMEIDA BRITO, GISÉLIA DA SILVA e MÁRCIO SZECHTMAN. Dando início aos trabalhos, os Conselheiros passaram ao assunto relativo (i) à outorga, pela Eletronorte, da Alienação Fiduciária (conforme abaixo definida) sob Condição Suspensiva (conforme abaixo definida), para assegurar o fiel, pontual e integral cumprimento das obrigações principais e acessórias a serem assumidas pela Norte Brasil Transmissora de Energia S.A. ("Emissora") no âmbito de sua 2ª (segunda) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, a ser convolada na espécie com garantia real, em série única, no valor total de R$1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) na data de emissão ("Debêntures"), as quais serão objeto de oferta pública de distribuição, com esforços restritos ("Emissão" e "Oferta Restrita" e, respectivamente); (ii) à delegação de poderes à Diretoria da Eletronorte e/ou seus procuradores para praticar todos e quaisquer atos, tomar todas e quaisquer providências e a celebrar todos e quaisquer instrumentos necessários à prestação e formalização da Alienação Fiduciária de Ações, incluindo, mas não se limitando, a celebração do "Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Ações de