Decreto n° 3.100/99: — página do DOU de 09/06/2025

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025060900052 Seção 2 Art. 3º - O Comitê de acompanhamento será presidido pelo representante titular do Instituto Chico Mendes e será responsável, no âmbito da Gerência Regional Nordeste, da Fundação Museu do Homem Americano - FUMDHAM e do Conselho Consultivo da Unidade de Conservação, pelo monitoramento do presente Termo e para produção de entendimentos voltados à priorização de controle de resultados, sendo de sua competência a avaliação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação; Art. 4º - Compete ao Comitê de Acompanhamento, nos termos do art. 22 do Decreto n° 3.100/99: I) acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução desse Termo de Parceria, zelando pela correta execução do seu objeto e aplicação dos recursos repassados; II) avaliar os resultados atingidos na execução deste Termo de Parceria; III) avaliar as prestações de contas apresentadas pela OSCIP. Art. 5º . Será facultado ao ICMBio, a qualquer tempo, fiscalizar a execução deste Termo de Parceria, emitir pareceres e propor adoção das medidas que julgar cabíveis. Art. 6º Fica assegurado ao ICMBio, a qualquer tempo, o direito de examinar in loco bens adquiridos, bem como fiscalizar locais de trabalho, construções realizadas com recursos repassados à OSCIP em decorrência do presente Termo de Parceria e todos os trabalhos e ações desenvolvidas para a consecução do objeto deste instrumento. Art. 7º Os relatórios deverão ser enviados pelo Comitê através dos gestores do Acordo, à Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação no âmbito do ICMBio para homologação; Art. 8º Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira darão imediata ciência ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária. Art. 9º O Presidente do Comitê de Acompanhamento, sob pena de responsabilidade, comunicará a à Procuradoria do ICMBio, em até cinco dias qualquer irregularidade de que tiver ciência, observado o disposto no item anterior. Art. 10º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS FELIPE DE ANDRADE ABIRACHED Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS PORTARIA SGP/ANM Nº 263, DE 6 DE JUNHO DE 2025 A SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS DA ANM, no uso da competência delegada pela Diretoria Colegiada da ANM, por meio da Portaria SEI nº 202, de 25 de março de 2019, publicada no Boletim Interno Eletrônico em 27 de março de 2019, e, considerando o disposto na Resolução ANM nº 181, de 03 de outubro de 2024, publicada no DOU de 07 de outubro de 2024, e demais alterações, resolve: Art. 1º Designar PATRÍCIA D'ALMEIDA DE TOLEDO PIZA, matrícula Siape nº 1252374, para exercer o encargo de substituta eventual do Coordenador de Barragens de Mineração, da Superintendência de Fiscalização da ANM, código CCT V, no período de 23 a 27 de junho de 2025, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALINE FERNANDES DAS CHAGAS Ministério da Pesca e Aquicultura GABINETE DO MINISTRO PORTARIA DE PESSOAL MPA N° 225, DE 6 DE JUNHO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da competência prevista no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016 e considerando as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, do Decreto nº 12.318, de 18 de dezembro de 2024 e o que consta no Processo SEI Nº 00350.005294/2025-52 resolve: Designar THAMIRES BRIDE VENTURA, para exercer o encargo de substituta eventual do Cargo Comissionado Executivo de Coordenadora Geral, Código CCE 1.13, da Coordenação-Geral de Ordenamento da Pesca Industrial, Amadora e Esportiva, do Departamento de Pesca Industrial, Amadora e Esportiva da Secretaria Nacional de Pesca Industrial, Amadora e Esportiva, de 05 a 15 de junho de 2025, ficando os atos convalidados, em virtude do afastamento do titular. ANDRÉ DE PAULA PORTARIA DE PESSOAL MPA N° 226, DE 4 DE JUNHO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da competência prevista no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016 e considerando as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, do Decreto nº 12.318, de 18 de dezembro de 2024 e o que consta no Processo SEI Nº 00350.001304/2025-81 resolve: Designar MARIA NILMAR DE SOUZA, para exercer o encargo de substituto no Cargo Comissionado Executivo de Superintendente, código CCE 1.13 na Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura no Estado de Roraima. ANDRÉ DE PAULA PORTARIA DE PESSOAL MPA N° 230, DE 5 DE JUNHO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no DOU de 15 de maio de 2019, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, do Decreto nº 12.318, de 18 de dezembro de 2024,e o que consta no Processo SEI nº 00350.002580/2025-66, resolve: Designar JOSÉ MARIA MAGALHÃES DIAS, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.10, na Coordenação de Contabilidade e Conformidade Analítica e Financeira, da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade, da Subsecretaria de Gestão e Administração. ANDRÉ DE PAULA PORTARIA DE PESSOAL MPA N° 231, DE 6 DE JUNHO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no DOU de 15 de maio de 2019, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, do Decreto nº 12.318, de 18 de dezembro de 2024,e o que consta no Processo SEI nº 00350.005184/2025-91, resolve: Exonerar ÍTALA GABRIELA SOBRAL DOS SANTOS, do Cargo Comissionado Executivo, código CCE 1.10, na Coordenação de Ordenamento de Pesca Industrial, Amadora e Esportiva, da Coordenação-Geral de Ordenamento da Pesca Industrial, Amadora e Esportiva, do Departamento de Pesca Industrial, da Secretaria Nacional de Pesca Industrial, Amadora e Esportiva, a partir de 05 de junho de 2025. ANDRÉ DE PAULA DESPACHO DE 6 DE JUNHO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 e no âmbito do Decreto nº 1.387/1995: Autoriza Adayse Bossolani da Guarda, Coordenadora Geral de Gestão Participativa Costeira e Marinha (CGMAR), a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1º, inciso IV, Participar da 3ª Conferência das Nações Unidas sobre Oceanos (UNOC-3), a ser realizado no período de 07 de junho a 15 de junho de 2025, em Nice, França, com ônus para o MPA (Processo nº 00350.003932/2025-09). ANDRÉ DE PAULA DESPACHO DE 6 DE JUNHO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 e no âmbito do Decreto nº 1.387/1995: Autoriza VICTOR HUGO BARROS COSTA, Coordenador, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1º, inciso IV, participar da visita de estudos (Offshore Wind Technical Mission). Essa visita faz parte das tratativas acerca do desenvolvimento do mercado eólico offshore no Brasil, a ser realizado no período de 14 de junho a 21 de junho de 2025, em Reino Unido, Inglaterra, com ônus limitado para o MPA (Processo nº 00350.004285/2025-44). ANDRÉ DE PAULA Ministério do Planejamento e Orçamento SECRETARIA NACIONAL DE PLANEJAMENTO PORTARIA SEPLAN/MPO Nº 146, DE 30 DE MAIO DE 2025 A SECRETÁRIA NACIONAL DE PLANEJAMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo § 1º do art. 3º e art. 5º da Portaria GM/MPO nº 32, de 14 de março de 2025, resolve: Art. 1º Designar os representantes titulares e suplentes dos órgãos e entidades que compõem a Comissão Nacional de Geoinformação - Congeo, instituída pela Portaria GM/MPO nº 32, de 14 de março de 2025. I - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República: a) titular: Contra-Almirante Francisco André Barros Conde; b) primeiro suplente: Coronel do Exército Brasileiro Eduardo Gonçalves de Araújo; e c) segundo suplente: Capitão de Mar e Guerra R1 José Benoni Valente Carneiro. II - Ministério da Agricultura e Pecuária: a) titular: Pedro Alves Corrêa Neto; b) primeiro suplente: Luís Fernando Magnani de Oliveira; e c) segundo suplente: Alessandro Cruvinel Fidelis. III - Ministério das Cidades: a) titular: Antônio Vladimir Moura Lima; b) primeiro suplente: Flávio Tavares Brasileiro; e c) segundo suplente: Yuri Rafael Della Giustina. IV - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação: a) titular: Daniel Gomes de Almeida Filho; b) primeiro suplente: Osvaldo Luiz Leal de Moraes; e c) segundo suplente: Antônio Miguel Vieira Monteiro. V - Ministério da Defesa, por meio do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas: a) titular: Brigadeiro Intendente José Lopes Fernandes; b) primeiro suplente: Capitão de Mar e Guerra João Franswilliam Barbosa; e c) segundo suplente: Capitão de Mar e Guerra Gláucio Alves de Oliveira. VI - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar: a) titular: Moisés Savian; e b) primeiro suplente: Shirley Anny Abreu do Nascimento. VII - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: a) titular: Rogério Souza Mascarenhas; e b) primeiro suplente: Eleidimar Odília Isaque da Silva. VIII - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional: a) titular: Tito Lívio Pereira Queiroz e Silva; e b) primeiro suplente: Marina Soares Almeida. IX - Ministério da Justiça e Segurança Pública: a) titular: Andrei Augusto Passos Rodrigues; b) primeiro suplente: William Marcel Murad; e c) segundo suplente: Roberto Reis Monteiro Neto. X - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima: a) titular: Anna Flávia de Senna Franco; e b) primeiro suplente: Ariel Cecílio Garces Pares. XI - Ministério de Minas e Energia: a) titular: Fernando Colli Munhoz; e b) primeiro suplente: Dênis de Moura Soares. XII - Ministério do Planejamento e Orçamento: a) titular: Virgínia de Ângelis Oliveira de Paula; b) primeiro suplente: Flávia Pedrosa Pereira; e c) segundo suplente: Flávia Duarte Nascimento. XIII - Ministério de Portos e Aeroportos: a) titular: Fábio Lavor Teixeira; b) primeiro suplente: Tetsu Koike; e c) segundo suplente: Ana Carolina Souza do Bomfim. XIV - Ministério dos Transportes: a) titular: George André Palermo Santoro; e b) primeiro suplente: Gabriela Monteiro Avelino. XV - Comando da Marinha: a) titular: Vice-Almirante Marco Antônio Linhares Soares; b) primeiro suplente: Capitão de Mar e Guerra Daniel Peixoto de Carvalho; e c) segundo suplente: Capitão de Mar e Guerra Edson Carlos Furtado Magno. XVI - Comando do Exército: a) titular: General de Brigada Marcis Gualberto Mendonça Júnior; b) primeiro suplente: Coronel Gustavo Torres Fernandes; e c) segundo suplente: Coronel Emerson Magnus de Araújo Xavier. XVII - Comando da Aeronáutica: a) titular: Brigadeiro do Ar Éric Cézzane Cólen Guedes; b) primeiro suplente: Coronel Aviador Luiz dos Santos Alves; e c) segundo suplente: Coronel Engenheiro Gustavo Farhat de Araujo. XVIII - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística: a) titular: Márcio Pochmann; b) primeiro suplente: Maria do Carmo Dias Bueno; e c) segundo suplente: Flávia Vinhaes Santos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VIRGÍNIA DE ÂNGELIS OLIVEIRA DE PAULA