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Diário Oficial da União · Seção 1 · página 121

Página 121 do DOU de 19/05/2011 — Seção 1

Seção
1
Data
Página
121

Processos citados (3)

    • 820.973/2009

      o- 6 0 / 2 0 11 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Lisandro Pontes Maciel - 820973/09 - Not.539/2011 - R$ Rodrigo de Andrade Britta - 820239/04 - Not.537/2011 - R$ 4.234,47, 820279/05 - Not.538/2011 - R$ 4.234,47

    • 820.239/2004

      o- 6 0 / 2 0 11 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Lisandro Pontes Maciel - 820973/09 - Not.539/2011 - R$ Rodrigo de Andrade Britta - 820239/04 - Not.537/2011 - R$ 4.234,47, 820279/05 - Not.538/2011 - R$ 4.234,47

    • 820.279/2005

      o- 6 0 / 2 0 11 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Lisandro Pontes Maciel - 820973/09 - Not.539/2011 - R$ Rodrigo de Andrade Britta - 820239/04 - Not.537/2011 - R$ 4.234,47, 820279/05 - Not.538/2011 - R$ 4.234,47

    Documento assinado digitalmente conforme MP n SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 6 0 / 2 0 11 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Lisandro Pontes Maciel - 820973/09 - Not.539/2011 - R$ Rodrigo de Andrade Britta - 820239/04 - Not.537/2011 - R$ 4.234,47, 820279/05 - Not.538/2011 - R$ 4.234,47 RICARDO DE OLIVEIRA MORAIS Substituto SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 4 5 / 2 0 11 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução. Titular: l & l - Andrade Transporte e Comércio Ltda Cpf/cnpj :02.035.534/0001-89 - Processo de cobrança: 978232/10 Valor: R$.1.253,47 LUIZ ALBERTO MELO DE OLIVEIRA Art.1º Alterar os limites estabelecidos para empenho de despesas com diárias, passagens e locomoção no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, fixados pela Portaria MDS nº 77, de 11 de março de 2011, os quais passam a vigorar conforme o Anexo Único a esta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TEREZA CAMPELLO ANEXO ÚNICO Limites para empenho de despesas com diárias, passagens e locomoção em 2011 Unidade Limites para empenho (até JUN) Limites para empenho (até DEZ) SENARC 179.484,46 358.968,91 SESAN 1.301.777,97 2.903.555,96 SAGI 90.304,06 GM 153.987,08 307.974,16 SE 131.023,08 508.046,16 SAIP 101.046,27 256.092,53 SNAS 1.985.377,08 3.370.754,17 TO TA L 3.943.000,00 7.886,000,00 Alterar os subitens 1.5 e 2.2 e incluir os subitens 4.4 e 4.5 na Portaria Inmetro/Dimel n. o- 101, de 07 de julho de 2000 e revogar a Portaria Inmetro/Dimel n. o- 177, de 05 de julho de 2007, de acordo com as condições especificadas na íntegra da portaria. A íntegra da portaria encontra-se disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/ LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR CIRCULAR N o- 22, DE 18 DE MAIO DE 2011 A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MI- NISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉR- CIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 3o do Decreto no 1.602, de 23 de agosto de 1995, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52000.019437/2010-09 e do Parecer no 4, de 5 de maio de 2011, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, considerando terem sido apresentados elementos suficientes de que o direito antidumping aplicado às importações do produto objeto desta Circular não é ou deixou de ser suficiente para neutralizar o dumping causador de dano, decide: 1. Iniciar revisão do direito antidumping instituído pela Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX no 3, de 3 de fevereiro de 2009, publicado no Diário oficial da União - D.O.U. de 4 de fevereiro de 2009 e alterado pela Resolução CAMEX no 41, de 8 de junho de 2010, publicado no D.O.U. de 9 de junho de 2010, aplicado às importações de glifosato (N-fosfonometil glicina) em todas as suas formas (ácido, sais e formulado) e graus de concentração, destinado, exclusivamente, à fabricação de herbicida, comumente classificadas nos itens 2931.00.32, 2931.00.39 e 3808.93.24 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, quando originárias da República Popular da China, nos termos do disposto no inciso III do art. 58 do Decreto no 1.602, de 1995. 1.1. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de abertura da revisão, constantes do anexo à presente Circular. 1.2. A data do início da revisão será a da publicação desta Circular no Diário Oficial da União - D.O.U. 1.3. Tendo em vista que, para fins de procedimentos de defesa comercial, a República Popular da China não é considerada um país de economia predominantemente de mercado, o valor normal foi calculado com base nos preços praticados em um terceiro país de economia de mercado, no caso vendas no mercado interno da União Européia, atendendo o previsto no art. 7o do Decreto no 1.602, de 1995. Conforme o § 3o do mesmo artigo, dentro do prazo para resposta ao questionário, 40 (quarenta) dias a contar da data de sua expedição, as partes poderão se manifestar a respeito e, caso não concordem com a metodologia utilizada, deverão apresentar alternativa, explicitando razões, justificativas e fundamentações indicando, se for o caso, terceiro país de economia de mercado a ser utilizado com vistas à determinação do valor normal. 2. A análise dos elementos de prova de dumping que antecedeu a abertura da revisão considerou o período de janeiro a dezembro de 2009. Já o período de análise dos elementos de prova de dano que antecedeu a abertura da revisão considerou o período de janeiro de 2007 a dezembro de 2009. Após o início da investigação, esses períodos serão atualizados para janeiro a dezembro de 2010 e janeiro de 2007 a dezembro de 2010, respectivamente, atendendo ao disposto nos parágrafos 1o e 2o do art. 25 do Decreto no 1.602, de 1995. 3. De acordo com o contido no disposto no § 2o do art. 21 do Decreto no 1.602, de 1995, deverá ser respeitado o prazo de vinte dias, contado a partir da data da publicação desta circular no D.O.U., para que outras partes que se considerem interessadas no referido processo solicitem sua habilitação, com a respectiva indicação de representantes legais. 4. Na forma do que dispõe o art. 27 do Decreto no 1.602, de 1995, à exceção dos governos dos países exportadores, serão remetidos questionários às partes interessadas identificadas, que disporão de quarenta dias para restituí-los, contados a partir da data de sua expedição. Em virtude do grande número de produtores/exportadores estrangeiros identificados nas estatísticas de importação do Brasil, de acordo com o disposto na alínea "b" do § 1o do art. 13 do Decreto no 1.602, de 1995, será selecionado, para o envio do questionário, o maior percentual razoavelmente investigável do volume de exportações para o Brasil. 5. De acordo com o previsto nos artigos 26 e 32 do Decreto no 1.602, de 1995, as partes interessadas terão oportunidade de apresentar, por escrito, os elementos de prova que considerem pertinentes. As audiências previstas no art. 31 do referido decreto deverão ser solicitadas em até 180 (cento e oitenta) dias após a data de publicação desta circular. 6. Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a investigação, poderão ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos fatos disponíveis, em conformidade com o disposto no § 1o do art. 66 do Decreto n.o 1.602, de 1995. 7. Caso se verifique que uma parte interessada prestou informações falsas ou errôneas, tais informações não serão consideradas e poderão ser utilizados os fatos disponíveis. 8. Na forma do que dispõe o § 4o do art. 66 do Decreto no 1.602, de 1995, se uma parte interessada fornecer parcialmente ou não fornecer a informação solicitada, o resultado poderá ser menos favorável àquela parte do que seria caso a mesma tivesse cooperado. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO PORTARIA N o- 18, DE 4 DE ABRIL DE 2011 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - IN- CRA NO ESTADO DE SÃO PAULO - SR (08), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 132, inciso VI, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 6.812, de 03 de abril de 2009, publicado no Diário Oficial do mesmo dia e de acordo com a competência que lhe foi delegada pela Portaria/MDA/Nº 20, de 08 de abril de 2009, publicada no Diário Oficial do dia 09 seguinte e nos termos da delegação de competência contida na Instrução Normativa/INCRA/Nº.43, de 29 de setembro de 2000, aprovada pela Resolução/CD/Nº 75, publicada no Diário Oficial da União do dia 05 de outubro de 2000, e: Considerando as manifestações da Divisão de Obtenção de Terras e Implantação de Projetos de Assentamento e da Procuradoria Federal Especializada desta Superintendência Regional nos autos do PROCESSO ADMINISTRATIVO INCRA SR(08) Nº54190.003813/2010-71, que decidiram pela regularidade da aquisição; Considerando, finalmente a autorização contida na decisão do Comitê de Decisão Regional - CDR, consubstanciada na Ata da 10ª Reunião, realizada em 04 de abril de 2011, resolve: I - AUTORIZAR, com base no Artigo 7º, Parágrafo 2º, do Decreto nº.74.965, de 26 de novembro de 1974, a EMPRESA AJI- NOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIME- TOS LTDA, pessoa jurídica brasileira com capital majoritário estrangeiro, inscrita no CNPJ nº 46.344.354/0001-54 e sediada na Av. Oriento, s/n - Bairro Entre Rios - Laranjal Paulista - SP, a adquirir o imóvel rural denominado Sítio Fundão Gleba B, com área de 24,20ha (vinte e quatro hectares e vinte ares), situado no Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, objeto da matrícula nº 4657 do CRI do mesmo Município. II - Que o prazo de validade desta Portaria é de 30 (trinta) dias contados a partir de sua publicação. RAIMUNDO PIRES SILVA Ministério do Desenvolvimento Agrário . GABINETE DA MINISTRA PORTARIA N o- 151, DE 18 DE MAIO DE 2011 A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 3º e 4º, do Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011, resolve: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome . INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL DIRETORIA DE METROLOGIA LEGAL PORTARIA N o- 162, DE 13 DE MAIO DE 2011 O Diretor de Metrologia Legal do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, no exercício da delegação de competência outorgada pelo Senhor Presidente do Inmetro, através da Portaria n. o- 257, de 12 de novembro de 1991, conferindo-lhe as atribuições dispostas no item 4.1, alínea "g" da Regulamentação Metrológica aprovada pela Resolução n. o- 11, de 12 de outubro de 1988, do Conmetro, De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para medidores eletrônicos de energia elétrica, aprovado pela Portaria Inmetro n° 431/2007, Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n o- 52600.021155/2010, resolve: Aprovar o modelo ION 88OO, de medidor eletrônico de energia elétrica, classe de exatidão D, marca SCHNEIDER-ELEC- TRIC, fabricado por SCHNEIDER ELECTRIC, e condições de aprovação especificadas na íntegra da Portaria. A íntegra da portaria encontra-se disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/ LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS PORTARIA N o- 163, DE 13 DE MAIO DE 2011 O Diretor de Metrologia Legal do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, no exercício da delegação de competência outorgada pelo Senhor Presidente do Inmetro, através da Portaria n. o- 257, de 12 de novembro de 1991, conferindo-lhe as atribuições dispostas no item 4.1, alínea "g" da Regulamentação Metrológica aprovada pela Resolução n. o- 11, de 12 de outubro de 1988, do Conmetro, De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para medidores eletrônicos de energia elétrica, aprovado pela Portaria Inmetro n° 431/2007, Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n o- 52600.047558/2010, resolve: Aprovar o modelo MD-1400, de medidor eletrônico de energia elétrica, classe de exatidão B, marca ECIL, fabricado por ECIL INFORMÁTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ou SHEN- ZHEN CLOU ELECTRONICS CO., e condições de aprovação especificadas na íntegra da Portaria. A íntegra da portaria encontra-se disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/ LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS PORTARIA N o- 164, DE 13 DE MAIO DE 2011 O Diretor de Metrologia Legal do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, no exercício da delegação de competência outorgada pelo Senhor Presidente do Inmetro, através da Portaria N. o- 257, de 12 de novembro de 1991, conferindo-lhe as atribuições dispostas no subitem 4.1, alínea "g", da regulamentação metrológica aprovada pela Resolução n o- 11, de 12 de outubro de 1988, do Conmetro, Considerando o constante do item 5.2 da Portaria Inmetro n. 484/2010, atendido mediante a apresentação do certificado TC7485, Revisão 3, de 01 de dezembro de 2010, emitido por "Nederlands Meetinstituut - NMi", conforme os parâmetros estabelecidos na Portaria Inmetro n.° 64, de 11 de abril de 2003. Considerando a solicitação constante do Processo Inmetro n.° 52600.013981/2011, resolve: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior .

    Como citar: Diário Oficial da União, Seção 1, 19/05/2011, p. 121