Documento assinado digitalmente conforme MP n
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO N
o- 6 0 / 2 0 11
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL-
TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)
Lisandro Pontes Maciel - 820973/09 - Not.539/2011 - R$
Rodrigo de Andrade Britta - 820239/04 - Not.537/2011 - R$
4.234,47, 820279/05 - Not.538/2011 - R$ 4.234,47
RICARDO DE OLIVEIRA MORAIS
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO N
o- 4 5 / 2 0 11
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s)
da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais -
CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº
8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e
nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em
Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Titular: l & l - Andrade Transporte e Comércio Ltda
Cpf/cnpj :02.035.534/0001-89 - Processo de cobrança: 978232/10 Valor: R$.1.253,47
LUIZ ALBERTO MELO DE OLIVEIRA
Art.1º Alterar os limites estabelecidos para empenho de despesas com diárias, passagens e locomoção no âmbito do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, fixados pela Portaria
MDS nº 77, de 11 de março de 2011, os quais passam a vigorar
conforme o Anexo Único a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TEREZA CAMPELLO
ANEXO ÚNICO
Limites para empenho de despesas com diárias, passagens e locomoção em 2011
Unidade
Limites para empenho (até JUN)
Limites para empenho (até DEZ)
SENARC
179.484,46
358.968,91
SESAN
1.301.777,97
2.903.555,96
SAGI
90.304,06
GM
153.987,08
307.974,16
SE
131.023,08
508.046,16
SAIP
101.046,27
256.092,53
SNAS
1.985.377,08
3.370.754,17
TO TA L
3.943.000,00
7.886,000,00
Alterar os subitens 1.5 e 2.2 e incluir os subitens 4.4 e 4.5 na
Portaria Inmetro/Dimel n.
o- 101, de 07 de julho de 2000 e revogar a
Portaria Inmetro/Dimel n.
o- 177, de 05 de julho de 2007, de acordo
com as condições especificadas na íntegra da portaria.
A íntegra da portaria encontra-se disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/
LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
CIRCULAR N
o- 22, DE 18 DE MAIO DE 2011
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MI-
NISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉR-
CIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do
Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994,
aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994,
e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de
acordo com o disposto no art. 3o do Decreto no 1.602, de 23 de agosto
de 1995, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX
52000.019437/2010-09 e do Parecer no 4, de 5 de maio de 2011,
elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta
Secretaria, considerando terem sido apresentados elementos suficientes de que o direito antidumping aplicado às importações do produto
objeto desta Circular não é ou deixou de ser suficiente para neutralizar o dumping causador de dano, decide:
1. Iniciar revisão do direito antidumping instituído pela Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX no 3, de 3 de
fevereiro de 2009, publicado no Diário oficial da União - D.O.U. de
4 de fevereiro de 2009 e alterado pela Resolução CAMEX no 41, de
8 de junho de 2010, publicado no D.O.U. de 9 de junho de 2010,
aplicado às importações de glifosato (N-fosfonometil glicina) em todas as suas formas (ácido, sais e formulado) e graus de concentração,
destinado, exclusivamente, à fabricação de herbicida, comumente
classificadas nos itens 2931.00.32, 2931.00.39 e 3808.93.24 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, quando originárias da República Popular da China, nos termos do disposto no inciso III do art.
58 do Decreto no 1.602, de 1995.
1.1. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de
abertura da revisão, constantes do anexo à presente Circular.
1.2. A data do início da revisão será a da publicação desta
Circular no Diário Oficial da União - D.O.U.
1.3. Tendo em vista que, para fins de procedimentos de
defesa comercial, a República Popular da China não é considerada
um país de economia predominantemente de mercado, o valor normal
foi calculado com base nos preços praticados em um terceiro país de
economia de mercado, no caso vendas no mercado interno da União
Européia, atendendo o previsto no art. 7o do Decreto no 1.602, de
1995. Conforme o § 3o do mesmo artigo, dentro do prazo para
resposta ao questionário, 40 (quarenta) dias a contar da data de sua
expedição, as partes poderão se manifestar a respeito e, caso não
concordem com a metodologia utilizada, deverão apresentar alternativa, explicitando razões, justificativas e fundamentações indicando,
se for o caso, terceiro país de economia de mercado a ser utilizado
com vistas à determinação do valor normal.
2. A análise dos elementos de prova de dumping que antecedeu a abertura da revisão considerou o período de janeiro a
dezembro de 2009. Já o período de análise dos elementos de prova de
dano que antecedeu a abertura da revisão considerou o período de
janeiro de 2007 a dezembro de 2009. Após o início da investigação,
esses períodos serão atualizados para janeiro a dezembro de 2010 e
janeiro de 2007 a dezembro de 2010, respectivamente, atendendo ao
disposto nos parágrafos 1o e 2o do art. 25 do Decreto no 1.602, de
1995.
3. De acordo com o contido no disposto no § 2o do art. 21 do
Decreto no 1.602, de 1995, deverá ser respeitado o prazo de vinte
dias, contado a partir da data da publicação desta circular no D.O.U.,
para que outras partes que se considerem interessadas no referido
processo solicitem sua habilitação, com a respectiva indicação de
representantes legais.
4. Na forma do que dispõe o art. 27 do Decreto no 1.602, de
1995, à exceção dos governos dos países exportadores, serão remetidos questionários às partes interessadas identificadas, que disporão de quarenta dias para restituí-los, contados a partir da data de
sua expedição. Em virtude do grande número de produtores/exportadores estrangeiros identificados nas estatísticas de importação do
Brasil, de acordo com o disposto na alínea "b" do § 1o do art. 13 do
Decreto no 1.602, de 1995, será selecionado, para o envio do questionário, o maior percentual razoavelmente investigável do volume de
exportações para o Brasil.
5. De acordo com o previsto nos artigos 26 e 32 do Decreto
no 1.602, de 1995, as partes interessadas terão oportunidade de apresentar, por escrito, os elementos de prova que considerem pertinentes.
As audiências previstas no art. 31 do referido decreto deverão ser
solicitadas em até 180 (cento e oitenta) dias após a data de publicação
desta circular.
6. Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça
de forma significativa a investigação, poderão ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos fatos disponíveis, em
conformidade com o disposto no § 1o do art. 66 do Decreto n.o 1.602,
de 1995.
7. Caso se verifique que uma parte interessada prestou informações falsas ou errôneas, tais informações não serão consideradas
e poderão ser utilizados os fatos disponíveis.
8. Na forma do que dispõe o § 4o do art. 66 do Decreto no
1.602, de 1995, se uma parte interessada fornecer parcialmente ou
não fornecer a informação solicitada, o resultado poderá ser menos
favorável àquela parte do que seria caso a mesma tivesse cooperado.
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO
E REFORMA AGRÁRIA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO
PORTARIA N
o- 18, DE 4 DE ABRIL DE 2011
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO
NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - IN-
CRA NO ESTADO DE SÃO PAULO - SR (08), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 132, inciso VI, da Estrutura
Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 6.812, de 03 de
abril de 2009, publicado no Diário Oficial do mesmo dia e de acordo
com a competência que lhe foi delegada pela Portaria/MDA/Nº 20, de
08 de abril de 2009, publicada no Diário Oficial do dia 09 seguinte e
nos termos da delegação de competência contida na Instrução Normativa/INCRA/Nº.43, de 29 de setembro de 2000, aprovada pela
Resolução/CD/Nº 75, publicada no Diário Oficial da União do dia 05
de outubro de 2000, e:
Considerando as manifestações da Divisão de Obtenção de
Terras e Implantação de Projetos de Assentamento e da Procuradoria
Federal Especializada desta Superintendência Regional nos autos do
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
INCRA
SR(08)
Nº54190.003813/2010-71, que decidiram pela regularidade da aquisição;
Considerando, finalmente a autorização contida na decisão
do Comitê de Decisão Regional - CDR, consubstanciada na Ata da
10ª Reunião, realizada em 04 de abril de 2011, resolve:
I - AUTORIZAR, com base no Artigo 7º, Parágrafo 2º, do
Decreto nº.74.965, de 26 de novembro de 1974, a EMPRESA AJI-
NOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIME-
TOS LTDA, pessoa jurídica brasileira com capital majoritário estrangeiro, inscrita no CNPJ nº 46.344.354/0001-54 e sediada na Av.
Oriento, s/n - Bairro Entre Rios - Laranjal Paulista - SP, a adquirir o
imóvel rural denominado Sítio Fundão Gleba B, com área de 24,20ha
(vinte e quatro hectares e vinte ares), situado no Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, objeto da matrícula nº 4657 do
CRI do mesmo Município.
II - Que o prazo de validade desta Portaria é de 30 (trinta)
dias contados a partir de sua publicação.
RAIMUNDO PIRES SILVA
Ministério do Desenvolvimento Agrário
.
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA N
o- 151, DE 18 DE MAIO DE 2011
A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO
SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts.
3º e 4º, do Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011, resolve:
Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome
.
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,
NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL
DIRETORIA DE METROLOGIA LEGAL
PORTARIA N
o- 162, DE 13 DE MAIO DE 2011
O Diretor de Metrologia Legal do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, no exercício
da delegação de competência outorgada pelo Senhor Presidente do
Inmetro, através da Portaria n.
o- 257, de 12 de novembro de 1991,
conferindo-lhe as atribuições dispostas no item 4.1, alínea "g" da
Regulamentação Metrológica aprovada pela Resolução n.
o- 11, de 12
de outubro de 1988, do Conmetro,
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para
medidores eletrônicos de energia elétrica, aprovado pela Portaria Inmetro n° 431/2007,
Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro
n
o- 52600.021155/2010, resolve:
Aprovar o modelo ION 88OO, de medidor eletrônico de
energia elétrica, classe de exatidão D, marca SCHNEIDER-ELEC-
TRIC, fabricado por SCHNEIDER ELECTRIC, e condições de aprovação especificadas na íntegra da Portaria.
A íntegra da portaria encontra-se disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/
LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS
PORTARIA N
o- 163, DE 13 DE MAIO DE 2011
O Diretor de Metrologia Legal do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, no exercício
da delegação de competência outorgada pelo Senhor Presidente do
Inmetro, através da Portaria n.
o- 257, de 12 de novembro de 1991,
conferindo-lhe as atribuições dispostas no item 4.1, alínea "g" da
Regulamentação Metrológica aprovada pela Resolução n.
o- 11, de 12
de outubro de 1988, do Conmetro,
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para
medidores eletrônicos de energia elétrica, aprovado pela Portaria Inmetro n° 431/2007,
Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro
n
o- 52600.047558/2010, resolve:
Aprovar o modelo MD-1400, de medidor eletrônico de energia elétrica, classe de exatidão B, marca ECIL, fabricado por ECIL
INFORMÁTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ou SHEN-
ZHEN CLOU ELECTRONICS CO., e condições de aprovação especificadas na íntegra da Portaria.
A íntegra da portaria encontra-se disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/
LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS
PORTARIA N
o- 164, DE 13 DE MAIO DE 2011
O Diretor de Metrologia Legal do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, no exercício
da delegação de competência outorgada pelo Senhor Presidente do
Inmetro, através da Portaria N.
o- 257, de 12 de novembro de 1991,
conferindo-lhe as atribuições dispostas no subitem 4.1, alínea "g", da
regulamentação metrológica aprovada pela Resolução n
o- 11, de 12 de
outubro de 1988, do Conmetro,
Considerando o constante do item 5.2 da Portaria Inmetro n.
484/2010, atendido mediante a apresentação do certificado TC7485,
Revisão 3, de 01 de dezembro de 2010, emitido por "Nederlands
Meetinstituut - NMi", conforme os parâmetros estabelecidos na Portaria Inmetro n.° 64, de 11 de abril de 2003.
Considerando a solicitação constante do Processo Inmetro
n.° 52600.013981/2011, resolve:
Ministério do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior
.
Como citar: Diário Oficial da União, Seção 1, 19/05/2011, p. 121