Página do DOU de 17/07/2018 — Seção 1

RELAÇÃO Nº 54/2018/SE Fase de Requerimento de Lavra Retificação de despacho(1388) 801.345/1974-ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S A - Publicado DOU de 05/10/2016, Relação n° 76/2016, Seção 01, pág. 53- Onde se lê: "Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de lavra. 801.345/1974 - ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL SA - Alvará nº 5874/1978, renovado pelo de nº 479/1982 - Cessionnário: Itaguassu Agro Industril SA - CNPJ: 27.184.951/0001-14", leia-se: "Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de lavra. 801.345/1974 - Cristiano Cavalcanti Teixeira Lima - Alvará nº 5874/1978, renovado pelo de nº 479/1982 - Cessionnário: Itaguassu Agro Industril SA - CNPJ: 27.184.951/0001-14". Fase de Licenciamento Retificação de despacho(1391) 878.017/2009-CONSENTRE CONSULTORIA AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - Publicado DOU de 05/07/2018, Relação n° 51/2018, Seção 01, pág. 76- Onde se lê "...Registro de Licença nº 39/2009", leia-se "...Registro de Licença nº 36/2009". GEORGE EUSTAQUIO SILVA Superintendente Ministério do Desenvolvimento Social CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO Nº 16, DE 11 DE JULHO DE 2018 Dispõe sobre a aprovação da Proposta Orçamentária da Assistência Social, exercício 2019. O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CNAS), em reunião ordinária realizada nos dias 10, 11 e 12 de julho de 2018, no uso da competência que lhe conferem os incisos VIII e XIV do artigo 18 da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS); Considerando a Resolução CNAS nº 78, de 17 de maio de 2006, que dispõe sobre o processo de elaboração, análise e aprovação do orçamento da Assistência Social em especial do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS; Considerando a Resolução CNAS nº 59, de 17 de junho de 2009, que da nova redação aos artigos 2º e 4º da Resolução CNAS nº 78, de 17 de maio de 2006; Considerando a Resolução CNAS n° 12, de 19 de julho de 2017, que aprova a Proposta Orçamentária da Assistência Social, exercício de 2018; Considerando a Resolução CNAS n° 11, de 04 de junho de 2018, que dispõe sobre a aprovação dos parâmetros de manutenção dos Programas, Projetos, Serviços e Benefícios da Proposta Orçamentária para a Assistência Social, relativa ao orçamento 2019; Considerando a Proposta Orçamentária da Assistência Social, exercício de 2019, apresentada pela Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), resolve: Art. 1º. Aprovar a Proposta Orçamentária da Assistência Social, exercício de 2019, no valor total de R$ 61.137.288.081,00 (sessenta e um bilhões, cento e trinta e sete milhões, duzentos e oitenta e oito mil e oitenta e um reais), sendo R$ 61.109.016.948,00 (sessenta e um bilhões, cento e nove milhões, dezesseis mil e novecentos e quarenta e oito reais) do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS e R$ 28.271.133,00 (vinte e oito milhões, duzentos e setenta e um mil, cento e trinta e três reais) da Administração Direta sob gestão da Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS, conforme anexo, com as seguintes recomendações: a) Que o Ministério do Desenvolvimento Social - MDS envide esforços para efetivar o reajuste do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF no valor R$ 3,48 (três reais e quarenta e oito centavos) por família referenciada e; que seja mantido o reajuste das equipes volantes no valor de R$ 6.525,00 (seis mil, quinhentos e vinte e cinco reais) por equipe, aprovados na Proposta Orçamentária de 2018 pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, de acordo com as normativas do Sistema Único de Assistência Social. b) Que o Ministério do Desenvolvimento Social - MDS envide esforços, junto à área econômica, para garantir os recursos referentes à manutenção das ações orçamentárias apresentadas no anexo, nos valores aprovados pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, por ocasião da análise da Proposta da Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS para o Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA 2019. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. NORMA SUELI DE SOUZA CARVALHO Presidente do Conselho ANEXO Ministério do Desenvolvimento Social - MDS Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA 2019 - SNAS . PROGRAMA/ AÇÃO PROPOSTA UG FNAS . . 2037 Consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 2019 (R$) . 00H5 Benefícios BPC/RMV à Pessoa Idosa 25.277.332.721 . 00IN Benefícios BPC/RMV à Pessoa c/ Deficiência 33.093.353.031 . 0536 Benefícios aos Portuários 1.000.000 . TOTAL OBRIGATÓRIAS (A) 58.371.685.752 . 2037 Consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) . 2583 Serviços de Processamento de Dados do BPC e RMV . 2589 Avaliação e Operacionalização do BPC e RMV 7.000.000 . 219E Ações de Proteção Social Básica 1.706.183.200 . 219F Ações de Proteção Social Especial 845.136.694 . 219G Estruturação da Rede de Serviços do SUAS 2.000.000 . 8893 Apoio à Org., Gestão e Vigilância Social no SUAS (FNAS) 124.000.000 . TOTAL DISCRICIONÁRIAS (B) 2.737.331.196 . FNAS (A+B) 61.109.016.948 . 2037 Consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) . 8893 Apoio à Org., Gestão e Vigilância Social no SUAS (SNAS+DTI) 20.082.000 . 8249 Funcionamento dos Conselhos de Assistência Social 8.189.133 . TOTAL DIRETA (C) 28.271.133 . TOTAIS (A+B+C) 61.137.288.081 SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO PORTARIA Nº 13, DE 16 DE JULHO DE 2018 A SECRETÁRIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34 do anexo I do Decreto nº 8.949, de 29 de dezembro de 2016 e da Portaria nº 115, de 20 de março de 2017, do Ministério do Desenvolvimento Social, e Considerando a Resolução nº 19/CNAS, de 24 de novembro de 2016, que instituiu o Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social - SUAS; Considerando a Resolução nº 20/CNAS, de 24 de novembro de 2016, que aprova os critérios de partilha para o financiamento federal do Programa Primeira Infância no SUAS para os exercícios 2016 e 2017; Considerando a Resolução nº 7/CNAS, de 22 de maio de 2017, que aprova a readequação dos critérios de partilha do financiamento federal do Programa Primeira Infância no SUAS para os exercícios de 2016 e 2017, e Considerando a Portaria nº 03/SNPDH/MDS, de 12 de dezembro de 2017, que dispõe acerca do período para adesão ao Programa Criança Feliz - Primeira Infância no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, na forma dos incisos I, II, III e IV do art. 3º da Resolução nº 7, de 22 de maio de 2017, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS; e Considerando a Portaria nº 05/SNPDH/MDS, de 19 de março de 2018, que altera a Portaria nº 3 de 12 de dezembro de 2017, que dispõe acerca do período para adesão ao Programa Criança Feliz - Primeira Infância, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, resolve: Art. 1º Divulga, conforme anexo desta Portaria, a relação dos municípios que concluíram o aceite ao Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS entre os dias 01 e 30 de junho de 2018. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELY HARASAWA ANEXO . UF MUNICÍPIO QUANTIDADE DE METAS ACEITAS DATA DE ADESÃO . 1 AC Xapuri 28/06/2018 . 2 AM Codajás 01/06/2018 . 3 AM São Paulo de Olivença 25/06/2018 . 4 AP 14/06/2018 . 5 BA Brejões 19/06/2018 . 6 BA Capim Grosso 18/06/2018 . 7 BA Manoel Vitorino 29/06/2018 . 8 GO Mambaí 29/06/2018 . 9 GO Montividiu do Norte 08/06/2018 . 10 MA Água Doce do Maranhão 07/06/2018 . 11 MA Bom Jesus das Selvas 29/06/2018 . 12 MA Santa Helena 28/06/2018 . 13 MA Vitória do Mearim 07/06/2018 . 14 MG Cataguases 28/06/2018 . 15 MG Coronel Fabriciano 27/06/2018 . 16 MG Esmeraldas 28/06/2018 . 17 MG Planura 12/06/2018 . 18 MG Ubaporanga 07/06/2018 . 19 MT Barra do Garças 29/06/2018 . 20 MT Nobres 29/06/2018 . 21 MT Ribeirão Cascalheira 28/06/2018 . 22 PA Av e i r o 25/06/2018 . 23 PA Castanhal 21/06/2018 . 24 PA Curuçá . 25 PA Eldorado do Carajás 28/06/2018 . 26 PA Marapanim 28/06/2018 . 27 PA Redenção 14/06/2018 . 28 PA Santarém 28/06/2018 . 29 PB Pedro Régis 13/06/2018 . 30 PB São Sebastião de Lagoa de Roça 19/06/2018 . 31 PE Moreno 28/06/2018 . 32 PE Petrolândia 26/06/2018 . 33 PI Cabeceiras do Piauí . 34 PR Inácio Martins 29/06/2018 . 35 PR Rio Negro 28/06/2018 . 36 RJ Paty do Alferes 05/06/2018 . 37 RS Caçapava do Sul 25/06/2018 . 38 RS Cachoeirinha 26/06/2018 . 39 RS Capela de Santana 29/06/2018 . 40 RS Guaíba 28/06/2018 . 41 SP Boituva 29/06/2018 . 42 SP Guaiçara 29/06/2018 . 43 SP Igaratá 29/06/2018 . 44 SP Itapevi 26/06/2018 . 45 SP Jarinu 22/06/2018 . 46 SP Pirapora do Bom Jesus 26/06/2018 . 47 SP Santa Rita do Passa Quatro 29/06/2018 . 48 SP Vargem Grande do Sul 19/06/2018 . 49 TO Ananás 12/06/2018 . 50 TO Xambioá 27/06/2018 Ministério do Esporte SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL PORTARIA Nº 19, DE 16 DE JULHO DE 2018 O Secretário Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social - Substituto, do Ministério do Esporte, no uso de suas atribuições legais delegada pela Portaria n°160, de 17 de maio de 2018, fundamentado na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000; do art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998; do Decreto nº 7.984, de 8 de abril de 2013; do Decreto nº 8.180, de 30 de dezembro de 2013; do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 e da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016; em atenção ao Edital de Chamamento