DESPACHO Nº 728, DE 17 DE MARÇO DE 2021 — página do DOU de 19/03/2021

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152021031900078 Seção 1 SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DESPACHO Nº 728, DE 17 DE MARÇO DE 2021 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.004724/2020- 70, decide conhecer do requerimento interposto pelo consumidor Wilton Nogueira da Cruz, unidade consumidora: nº 414548839, em face da Light Serviços de Eletricidade S.A. e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, e, por conseguinte: (i) determinar que a distribuidora efetue a cobrança complementar oriunda do procedimento irregular apurado através do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 9177222, correspondente ao período irregular de 08/2018 a 01/2019, com base no inciso V do art. 130 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, e um consumo proporcionalizado de 107 kWh/mês, utilizando a tarifa em vigor na data de emissão da fatura, considerando-se a ocorrência de cada bandeira durante o período irregular e o desconto tarifário a que o consumidor tiver direito, mantendo-se a possibilidade de a concessionária cobrar o custo administrativo adicional e danos ao medidor, nos termos do art. 131 e art. 167 da referida Resolução; (ii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. ANDRÉ RUELLI DESPACHO Nº 729, DE 17 DE MARÇO DE 2021 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.006468/2020-55, decide por conhecer do requerimento interposto pelo consumidor Comércio e Indústria de Pescados Caratinga Eireli., unidade consumidora nº 3011641099, em face da Cemig Distribuição S.A. e, no mérito, negar-lhe provimento, e, por conseguinte, determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. ANDRÉ RUELLI AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS ALVARÁ Nº 1.722, DE 18 DE MARCO DE 2021 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução 31/2020 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322) 48054.831842/2020-69-MINERGRAN GRANITOS DO BRASIL LTDA (Documento SEI: 2316340) JOTAVIO BORGES GOMES ALVARÁ Nº 1.798, DE 18 DE MARCO DE 2021 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução 31/2020 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48061.860730/2020-26-ROMERO ALI ADRI (Documento SEI: 2317494) JOTAVIO BORGES GOMES Substituto AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DIRETORIA I SUPERINTENDÊNCIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 151, DE 18 DE MARÇO DE 2021 O COORDENADOR GERAL SUBSTITUTO do CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020, e com base no disposto na Resolução ANP nº 804, de 20 de Dezembro de 2019, concede os registros aos produtos discriminados a seguir: . Nº D ES P AC H O RAZÃO SOCIAL DO DETENTOR CNPJ DO DETENTOR MARCA COMERCIAL . 1202014 PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S A 03.613.421/0001-86 TUTELA GI-A 48600.200677/2021-46 . 1196631 YPF BRASIL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA 03.972.433/0001-05 HIDRO 19 48600.200582/2021-22 . 1195373 ICONIC LUBRIFICANTES S.A . 05.524.572/0001-93 ISAFLUIDO 434 TO 48600.200509/2021-51 10906 . 1199157 ICONIC LUBRIFICANTES S.A . 05.524.572/0001-93 ISAFLUIDO 434 TO 48600.200511/2021-20 10906 . 1202058 PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S A 03.613.421/0001-86 AMBRA SUPER GOLD CH-4 48600.201922/2019-18 16746 . 1190897 PETROS-INDÚSTRIA , CO M É R C I O, I M P O R T AÇ ÃO, EXPORTAÇÃO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA 34.883.214/0001-75 GULF ULTRASYNTH X 10W30 48600.200163/2021-91 17826 . 1201899 PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S A 03.613.421/0001-86 PETRONAS ENGINE OIL CH-4 48600.201919/2019-02 17833 . 1190128 COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S A 33.000.092/0038-50 MOBIL DELVAC SUPER V2 15W-40 48600.200580/2021-33 18893 . 1175991 QUAKER CHEMICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LT DA 00.999.042/0001-88 NAVASYNT FG 48600.200456/2021-78 19150 . 1189289 USIQUIMICA DO BRASIL LT DA 60.755.519/0001-01 SYNTHETIC BLEND 48600.202897/2019-90 20490 . 1188711 ES P EC I A L I DA D ES LUBRIFICANTES LTDA 05.777.410/0001-67 GEAR SYNT FGL 460 48600.200344/2021-17 20736 . 1178888 FUCHS LUBRIFICANTES DO BRASIL LTDA 43.995.646/0001-69 CASSIDA FM HEAT TRANSFER FLUID 32 48600.200468/2021-01 20753 . 1199935 IMPERIUM COMERCIO DE PECAS E LUBRIFICANTES LTDA 97.526.948/0001-17 IMPERIUM CLASSIC 4T 48600.200400/2021-13 20758 . 1188664 ATRON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA 37.919.964/0001-48 ATRON MOTOR OIL 20W50 SL 48600.200229/2021-42 20759 . 1179166 FUCHS LUBRIFICANTES DO BRASIL LTDA 43.995.646/0001-69 CASSIDA FM HYDRAULIC OIL 46 48600.200474/2021-50 20761 . 1184553 ES P EC I A L I DA D ES QUÍMICAS LTDA 57.635.260/0001-50 ADDINOL CLIPTEC XHS 285 FG 48600.200507/2021-61 20762 . 1186311 FUCHS LUBRIFICANTES DO BRASIL LTDA 43.995.646/0001-69 KRONES CELEROL FL 48600.200518/2021-41 20763 . 1188314 FUCHS LUBRIFICANTES DO BRASIL LTDA 43.995.646/0001-69 KRONES CELEROL FL7203 48600.200521/2021-65 20764 . 1188350 SHELL BRASIL PETRÓLEO LT DA 10.456.016/0001-67 SHELL HELIX HX8 SP 48600.200536/2021-23 20765 . 1190224 PARTICIPAÇÕES LTDA 29.575.252/0001-20 BOXTER SUPER 48600.200430/2021-20 20766 . 1190394 HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA 03.518.732/0001-66 CAOA SUPREMUS 5W-30 48600.200375/2021-78 20767 . 1190621 SHELL BRASIL PETRÓLEO LT DA 10.456.016/0001-67 SHELL HELIX HX8 AH 5W-30 48600.200377/2021-67 20768 . 1192485 ATRON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA 37.919.964/0001-48 ATRON TORK FLUID 10W30 48600.200237/2021-99 20769 . 1192723 ATRIA LUB COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES S.A 06.032.022/0001-10 LUST ATF DEXRON III 48600.200543/2021-25 20770 . 1192764 ATRIA LUB COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES S.A 06.032.022/0001-10 LUST MAX 48600.200498/2021-17 20771 . 1193019 ATRON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA 37.919.964/0001-48 ATRON GEAR OIL 90 GL 5 48600.200593/2021-11 20772 . 1195422 JUVE MOTOS ACESSORIOS EIRELI 10.873.759/0001-32 OXFORD SUPER CARRO 48600.200602/2021-65 20773 . 1197072 DISTRIBUIDORA SEXTANTE LTDA 04.176.770/0001-40 LIQUI MOLY MOTORBIKE 4T 20W-50 STREET 48600.203227/2020-24 20774 . 1198550 DISTRIBUIDORA SEXTANTE LTDA 04.176.770/0001-40 LIQUI MOLY MOTORBIKE HD SYNTH 20W-50 STREET 48600.203231/2020-92 20775 . 1199035 TEXSA DO BRASIL LTDA 04.608.635/0001-27 TEXSA GEAR SINTY GL-5 48600.200651/2021-06 20776 . 1199047 ESPECIAIS LTDA 61.241.451/0001-05 RHENUS ADD-2 48600.200609/2021-87 20777 . 1199063 ESPECIAIS LTDA 61.241.451/0001-05 RHENUS ACN-2 48600.200607/2021-98 20778 . 1199522 MENZOIL INDÚSTRIA DE LUBRIFICANTES LTDA 06.160.091/0001-09 MOTO RACING 48600.200659/2021-64 20779 . 1199772 MENZOIL INDÚSTRIA DE LUBRIFICANTES LTDA 06.160.091/0001-09 48600.200428/2021-51 20780 . 1200889 MENZOIL INDÚSTRIA DE LUBRIFICANTES LTDA 06.160.091/0001-09 COMPACTO PLUS SP 48600.200673/2021-68 20781 . 1201174 PDV BRASIL COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA 04.780.146/0001-58 TRANSLUB EP PLUS SYNTHETIC 75W90 48600.200675/2021-57 20782 . 1201885 IMPERIUM COMERCIO DE PECAS E LUBRIFICANTES LTDA 97.526.948/0001-17 IMPERIUM MULTI TRAC TOR 48600.200394/2021-02 20783 ALEX RODRIGUES BRITO DE MEDEIROS DIRETORIA II SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 153, DE 18 DE MARÇO DE 2021 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.207394/2020-25 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP nº 811, de 16 de março de 2020, torna público o seguinte ato: Art. 1º Fica a Empresa T E D TRANSPORTES, NAVEGAÇÃO E COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME, cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 14.990.109/0001-28, autorizada a exercer a atividade de transporte a granel de petróleo, seus derivados e biocombustíveis por meio aquaviário, na navegação interior de percurso longitudinal interestadual, na Região Hidrográfica Amazônica Art. 2º Os efeitos da presente Autorização ficam condicionados à manutenção das condições comprovadas pela empresa para o exercício da atividade de transporte a granel de petróleo, seus derivados e biocombustíveis por meio aquaviário, na navegação interior de percurso longitudinal interestadual, na Região Hidrográfica Amazônica. Art. 3º A empresa autorizada deverá utilizar somente embarcações que tenham obtido os devidos Certificados/Declarações, conforme previsto nas respectivas Normas da Autoridade Marítima (NORMAM). Art. 4º Esta Autorização entra em vigor na data da sua publicação. HELIO DA CUNHA BISAGGIO