RESOLUÇÃO Nº 153, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 — página do DOU de 23/11/2018

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152018112300158 Seção 1 Presidência da República DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Nº 659, de 22 de novembro de 2018. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.734, de 22 de novembro de 2018. Nº 660, de 22 de novembro de 2018. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.735, de 22 de novembro de 2018. Nº 661, de 22 de novembro de 2018. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.736, de 22 de novembro de 2018. Nº 662, de 22 de novembro de 2018. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.737, de 22 de novembro de 2018. Nº 663, de 22 de novembro de 2018. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.738, de 22 de novembro de 2018. Nº 664, de 22 de novembro de 2018. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.739, de 22 de novembro de 2018. Nº 665, de 22 de novembro de 2018. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.740, de 22 de novembro de 2018. Nº 666, de 22 de novembro de 2018. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.741, de 22 de novembro de 2018. Nº 667, de 22 de novembro de 2018. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.742, de 22 de novembro de 2018. Nº 668, de 22 de novembro de 2018. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.743, de 22 de novembro de 2018. Nº 669, de 22 de novembro de 2018. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.744, de 22 de novembro de 2018. Nº 670, de 22 de novembro de 2018. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.745, de 22 de novembro de 2018. Nº 671, de 22 de novembro de 2018. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.746, de 22 de novembro de 2018. Nº 672, de 22 de novembro de 2018. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.747, de 22 de novembro de 2018. Nº 673, de 22 de novembro de 2018. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.748, de 22 de novembro de 2018. Nº 674, de 22 de novembro de 2018. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.749, de 22 de novembro de 2018. Nº 675, de 22 de novembro de 2018. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, entre o Município de Palmas, no Estado do Tocantins, e a Corporação Andina de Fomento - CAF, cujos recursos destinam-se ao financiamento do "Programa de Requalificação Urbana, Palmas para o Futuro". CASA CIVIL INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL RESOLUÇÃO Nº 153, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL - CDR, considerando o contido no Decreto n. 8.955, de 11 de janeiro de 2017, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 10 c/c art. 12, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/N. 338, de 09 de março de 2018, presidido pelo SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, NO DISTRITRO FEDERAL E ENTORNO - SR (28)DFE, este, nomeado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº 598/2017, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos art. 98 c/c art. 115, do Regimento Interno dessa Autarquia; Considerando a reunião do CDR, havida na data de 19 de novembro de 2018, Considerando o contido no processo 54700.001050/2014-50, Interessado: Christiano Fontes Rolindo Art. 1º decide, baseados na nota Nota Técnica 3782 (2155033) aprovar o cancelamento do Título de Domínio sob condição Resolutiva nº DF000100000407, e a emissão de novo Título com as devidas retificações. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação. IGOR SOARES LELIS Pelo Comitê SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA PORTARIA Nº 1.846, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018 O SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTO DA INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA - SR-17/RO, nomeado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº. 828 DE 30 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de nº. 01 de 02 de Janeiro de 2017, conforme artigo 98 da Estrutura Regimental desta Autarquia, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 115 do Regimento Interno desta Autarquia, aprovada pela Portaria nº. 338 de 09 de março de 2018, tendo em vista a competência conferida pelo inciso IV do anexo I da Instrução Normativa INCRA/ Nº. 62, de 21 de junho de 2010, e; Considerando que em vistoria realizada na área abrangida pelos Projetos de Assentamento abaixo citados, foi constatado casos de abandono de parcelas, desistência de parcelas, evasão de parcelas e vendas de benfeitorias sem anuência do INCRA , conforme dispõe a Instrução Normativa nº. 71/2012, dos seguintes beneficiários: PA AGOSTINHO BECKER, localizado no município de Cujubim/RO: Ilda Nery dos Santos, CPF 191.282.232-68; PA DOIS DE JULHO, localizado no município de Cujubim/Rio Crespo/RO: Diego Roberto Vieira, CPF 012.948.942-50; Emerson Souza dos Santos, CPF 721.417.782-04; Maria Pereira dos Santos, CPF 815.540.282-72; PA FLOR DO AMAZONAS II, localizado no município de Candeias do Jamari/RO: Terezinha Carvalho de Moraes, CPF 625.214.622-68; PA MENEZES FILHO, localizado no município de Buritis/RO: Adelino de Souza, CPF 715.786.922-53; Neusa Alves Pina, CPF 865.049.672-53; Sidinei de Jesus, CPF 421.936.482- 04; PA SÃO FRANCISCO, localizado no município de Porto Velho/RO: Antonio Evaristo Ferreira, CPF 162.700.702-44; Aparecido Evaristo Ferreira, CPF 348.634.002-68; Esequiel Soares de Queiroz, CPF 288.631.862-00; Luiz Rodrigues da Silva, CPF 599.808.422-53; Irene da Silva Araujo, CPF 661.477.602-97; Luiz Oliveira dos Santos, CPF 570.380.402-78; Marlene Miranda Rodrigues, CPF 126.232.612-53; Marilda Martins Barbosa, CPF 730.869.402-04; Raimundo Nonato Nunes, CPF 104.515.283-87; Sebastião Lourenço da Silva, CPF 084.637.272-04, resolve: Rescindir unilateralmente e de pleno direito, com fundamento na Lei 4.504/64 - ESTATUTO DA TERRA - Lei nº. 8.629/93, e demais Institutos que regulamentam os dispositivos constitucional inerentes ao Programa de Reforma Agrária, todos os Contrato de Assentamento/Termos de Compromissos celebrados entre o INCRA e os respectivos beneficiários. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ERASMO TENÓRIO DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO D ES P AC H O Processo nº 00100.017848/2018-87 Interessado: AR Associação Comercial e Industrial de São Carlos DEFIRO o pedido de credenciamento da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SÃO CARLOS, CNPJ 59.621.003/0001-95 (AR Associação Comercial e Industrial de São Carlos), vinculada à AC CERTISIGN MÚLTIPLA, com funcionamento no endereço: Rua General Osório, 401, Jardim São Carlos - São Carlos / SP GASTÃO JOSÉ DE OLIVEIRA RAMOS Diretor-Presidente D ES P AC H O S Processo nº 00100.017564/2018-91 Interessado: AR CONTSERVICE DEFIRO o pedido de credenciamento da empresa CONTSERVICE - SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI, CNPJ 20.401.036/0001-94 (AR CONTSERVICE), vinculada às AC VALID BRASIL e AC VALID RFB, com funcionamento no endereço: AV SEGUNDA AVENIDA Nº 191 ,SALA: 01; SEGUNDO ANDAR, PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS - SERRA /ES. Processo nº 00100.017642/2018-57 Interessado: AR FACER DEFIRO o pedido de credenciamento da FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS DE RONDÔNIA - FACER, CNPJ 15.884.091/0001-42 (AR FACER), vinculada às AC ONLINE BRASIL e AC ONLINE RFB, com funcionamento no endereço: Rua: Senador Alvaro Maia Nº 2697, Liberdade - Porto Velho /RO. GASTÃO JOSÉ DE OLIVEIRA RAMOS Diretor-Presidente R E T I F I C AÇ ÃO Processo nº 00100.018632/2018-39 Interessado: AR CERTIFICAMINAS BH No despacho publicado no Diário Oficial da União, em 19/11/2018, por erro material. Onde se lê: "Interessado: AR CERTIFICA MINAS. Nome Anterior da IT: CERTIFICA MINAS BH Nome Atual da IT: MAIS DIGITAL" Leia-se: "Interessado: AR CERTIFICAMINAS BH. Nome Anterior da AR: AR CERTIFICAMINAS BH Nome Atual da AR: AR MAIS DIGITAL CONSELHO DE DEFESA NACIONAL SECRETARIA EXECUTIVA ATOS DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, SUBSTITUTO, NA CONDIÇÃO DE SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), SUBSTITUTO, que lhe foi conferida por meio do §1º do art. 20 da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017; do inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016; da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e com base no disposto, especialmente, no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; na Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979; e no Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, resolve: Nº 161 - Dar Assentimento Prévio à SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO para proceder à cessão de uso onerosa, sob regime de arrendamento, à empresa Navegação Porto Morrinho S.A., CNPJ nº 10.848.918/0001-49, de área de domínio da União, constituída por espaço físico em águas públicas, com área total de 2.340,548m2, localizada à BR 262, Km 718, zona rural, à margem direita do Rio Paraguai, região de Porto Morrinho, município de Corumbá, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, para regularização de estaleiro de uso privativo; de acordo com a instrução do Processo MPOG nº 04921.000208/2012-30, a Nota Técnica nº 20/2014-DIDEP/SPU/MS, de 23 de maio de 2014, o Despacho, de 5 de setembro de 2018, o Ofício nº 79231/2018-MP, de 5 de setembro de 2018, e a Nota - AP nº 235/2018-RF, expedida com ressalvas. Nº 162 - Dar Assentimento Prévio ao COMANDO DO EXÉRCITO, por intermédio do Comando Militar da Amazônia, para firmar contrato de Concessão de Direito Real de Uso Resolúvel (CDRUR) de 5 (cinco) parcelas relativas aos imóveis da União sob sua jurisdição, denominados AM 12-0041/8° BIS, AM 12-0032/2° PEF, AM 12-0050/3° PEF, AM 12-0001/4º PEF e AM 12-0002/1° PEF, localizados na faixa de fronteira do estado do Amazonas, para fins de instalação de Usinas Termelétricas (UTE), pelas empresas AGGREKO ENERGIA LOCAÇÃO DE GERADORES LTDA. (AGGREKO), CNPJ nº 02.283.886/0001-53 e BRASIL BIO FUELS S.A. (BBF), CNPJ nº 09.478.309/0001-66, vencedoras do Leilão ANEEL nº 02/2016; de acordo com a instrução do Processo nº 64536.022836/2018-37, o Parecer n° 00165/2018/CJU/AM/CGU/AGU, de 16 de abril de 2018, a Memória para Decisão nº 02- SPI/2º Gpt E, de 25 de maio de 2018, o Parecer nº 015/2018-AssApAsJurd/DPIMA, de 25 de junho de 2018, o Parecer nº 00888/2018/CONJUR-EB/CGU/AGU, de 13 de agosto de 2018, o Ofício nº 578-A3.7/A3/GabCmtEx, de 22 de agosto de 2018, o Ofício nº 754- A3.7/A3/GabCmtEx, de 23 de outubro de 2018, e a Nota - AP nº 239/2018-RF, expedida com ressalvas. Nº 163 - Dar Assentimento Prévio ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM para proceder à averbação do instrumento de Re-Ratificação do Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos Minerários, de 17 de dezembro de 2014, celebrado entre Marcelo Zattar Valente Aymoré, CPF nº 645.160.089- 04 (cedente) e Iguassu Administração e Participações Ltda., CNPJ nº 04.289.480/0001-03 (cessionária), atinente ao Alvará de Pesquisa no 9.123, de 8 de outubro de 2001 e publicado no DOU de 10 de outubro de 2001, o qual autoriza o cedente a pesquisar água mineral em uma área de 43,63ha, no município de Foz do Iguaçu, na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48413.826159/2001-11 e 48400.000220/2002-27, a conclusão do Departamento Nacional