RESOLUÇÃO ANM Nº 102, DE 13 DE ABRIL DE 2022 — página do DOU de 19/04/2022

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022041900152 Seção 1 RESOLUÇÃO ANM Nº 102, DE 13 DE ABRIL DE 2022 Aprova as alterações de quantitativos e a distribuição dos cargos comissionados de gerência executiva, de assessoria, de assistência e dos cargos comissionados técnicos e o novo Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, com fulcro no art. 2º, inciso XXXVI, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e no art. 9º, inciso XV, da Estrutura Regimental da ANM, aprovada na forma do Anexo I do Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018, resolve: Art. 1º Aprovar as seguintes alterações de quantitativos dos Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria, de Assistência e de Cargos Comissionados Técnicos, conforme disposição do inciso IV do art. 9º, do Anexo I, do Decreto nº 9.587, de 2018: I - extinção de 7 (sete) Cargos Comissionados de Assessoria III (CA III); II - extinção de 8 (oito) Cargos Comissionados de Assistência I (CAS I); III - extinção de 5 (cinco) Cargos Comissionados de Assistência II (CAS II); IV - extinção de 39 (trinta e nove) Cargos Comissionados Técnicos II (CCT II); V - extinção de 35 (trinta e cinco) Cargos Comissionados Técnicos V (CCT V); VI - extinção de 3 (três) Cargos Comissionados de Gerência Executiva II (CGE II); VII - extinção de 11 (onze) Cargos Comissionados de Gerência Executiva IV (CGE IV); VIII - criação de 1 (um) Cargo Comissionado de Assessoria II (CA II); IX - criação de 17 (dezessete) Cargos Comissionados Técnicos I (CCT I); X - criação de 55 (cinquenta e cinco) Cargos Comissionados Técnicos III (CCT III); XI - criação de 47 (quarenta e sete) Cargos Comissionados Técnicos IV (CCT IV); e XII - criação de 12 (doze) Cargos Comissionados de Gerência Executiva III (CGE III). Parágrafo único. As alterações nos quantitativos e distribuição dos cargos constam no Quadro Demonstrativo de Cargos de Livre Nomeação e Comissionados Técnicos da ANM, na forma do Anexo I a esta Resolução. Art. 2º Aprovar o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM, na forma do Anexo II a esta Resolução. Art. 3º Revogar a Resolução ANM nº 2, de 12 de dezembro de 2018, e suas subsequentes alterações. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação. Parágrafo único. Durante o período entre a data de publicação desta Resolução e o início da sua vigência, a Diretoria Colegiada da ANM poderá designar, nomear, dispensar ou exonerar ocupantes de cargo em comissão, iniciando-se o processo de transição entre as disposições originais do Regimento Interno da ANM e o nesta disposto. VICTOR HUGO FRONER BICCA Diretor-Geral ANEXO I QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E COMISSIONADOS TÉCNICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM . UNIDADE ORGANIZACIONAL SIGLAS CARGO QD . DIRETOR-GERAL DG CD I CD II . Assessoria da Diretoria Colegiada CA II . Assessoria Técnica da Diretoria Colegiada CCT V . GABINETE DO DIRETOR-GERAL GAB-DG CGE III . Assessoria CCT III . SECRETARIA GERAL SG CGE IV . Assessor Técnico CCT V . Setor de Publicação Oficial SPO CCT II . Assistência CAS I . Assessoria CA III . PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA PFE CGE III . Assessor Técnico CA III . Subprocurador-Chefe SPC CCT IV . Setor de Assessoramento Jurídico S EA S J CCT II . Divisão de Assuntos Administrativos DA A CCT IV . Divisão de Assuntos de Cobrança DA C CCT IV . Divisão de Assuntos Minerários DA M CCT IV . Núcleo de Assuntos Minerários NAAM CCT I . Núcleo de Cobrança N A AC CCT I . Núcleo de Assuntos Administrativos NAAA CCT I . ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS A S CO M CGE IV . Serviço de Comunicação S ECO M CCT III . Serviço de Relações Institucionais SEREI CCT III . Núcleo de Apoio Administrativo NUAAS CCT I . OUVIDORIA OUV CGE II . Serviço de Atendimento ao Usuário S AU CCT III CO R CGE IV . AUDITORIA INTERNA GOVERNAMENTAL AIG CGE IV . ASSESSORIA PARLAMENTAR ASPAR CGE IV . SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA SGE CGE III . Divisão de Gestão da Integridade, Riscos e Controles Internos DIRCI CCT IV . Coordenação de Processos Organizacionais CCT V . Coordenação de Planejamento Estratégico CCT V . Coordenação de Projetos Institucionais CO P R OJ E CCT V . Divisão de Operações DIOPE CCT IV . SUPERINTENDÊNCIA DE ORDENAMENTO MINERAL E DISPONIBILIDADE DE ÁREAS SOD CGE III . Divisão Nacional de Mediação e Conciliação D E N M EC CCT IV . Divisão Executiva de Disponibilidade de Áreas DIEXA CCT IV . Setor de Depuração de Áreas S E DA CCT II . Setor de Apoio aos Editais SAE CCT II . SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE RECEITAS SAR CGE III . Assessoria CCT III . Divisão Nacional de Fiscalização de Receitas DINFIR CCT IV . Divisão Nacional de Gestão das Receitas DINGER CCT IV . Divisão Nacional de Distribuição, Inteligência e Planejamento de Receitas DINDIP CCT IV . Divisão de Contencioso D I N CO N CCT IV . Divisão Nacional de Cobrança da CFEM D I N CO B CCT IV . Serviço Regional de Arrecadação 1 - MG SERAR 1 CCT III . Serviço Regional de Arrecadação 2 - PA / AP SERAR 2 CCT III . Serviço Regional de Arrecadação 3 - GO / DF / MS / MT / TO SERAR 3 CCT III . Serviço Regional de Arrecadação 4 - BA / SE / AL SERAR 4 CCT III . Serviço Regional de Arrecadação 5 - ES / RJ / SP SERAR 5 CCT III . Serviço Regional de Arrecadação 6 - PR / RS / SC SERAR 6 CCT III . Serviço Regional de Arrecadação 7 - PE / PB / RN / CE / MA / PI SERAR 7 CCT III . Serviço Regional de Arrecadação 8 - AM / RO-AC / RR SERAR 8 CCT III . SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA DE BARRAGENS DE M I N E R AÇ ÃO SBM CGE III . Assessoria CCT III . Núcleo de Apoio Administrativo NAABM CCT I . Coordenação de Monitoramento Remoto de Barragens de Mineração CMRBM CCT V . Coordenação de Gerenciamento de Riscos Geotécnicos em Barragens de Mineração CG R G B M CCT V . Coordenação de Planejamento e Gestão de Barragens de Mineração - Eixo Norte CPFBNO CCT V . Coordenação de Planejamento e Gestão de Barragens de Mineração - Eixo Central/MG CPFBCE CCT V . Coordenação de Planejamento e Gestão de Barragens de Mineração - Eixo Sul CPFBSU CCT V . Serviços de Fiscalização de Barragens de Mineração - Eixo Norte, Sul e Central SFBM CCT III . SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E I N OV AÇ ÃO STI CGE III . Assessoria Técnica CCT III . Núcleo de Apoio Administrativo N A AT I CCT I . Coordenação de Sistemas CO S I S CCT V . Coordenação de Infraestrutura de Redes e Suporte CO I N F CCT V . SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA SGA CGE III . Assessoria Técnica CCT III . Adjunto de Gestão Administrativa CCT V . Coordenação Nacional de Infraestrutura CCT V . Serviço Nacional de Projetos, Reformas e Padronização SENPRO CCT III . Serviço Nacional de Normas e Projetos de Infraestrutura SENOR CCT III . Coordenação Nacional de Licitações CO N L I C CCT V . Divisão Nacional de Planejamento de Contratações DINPLA CCT IV . Serviço de Gestão de Planejamento de Contratações S EG P L A CCT III . Serviço de Orçamentação e Custos de Contratações S EO R C L CCT III . Divisão Nacional de Licitações e Contratações Diretas DINLIC CCT IV . Serviço de Gestão de Licitações S EG L I C CCT III . Serviço de Gestão de Contratações Diretas S EG CO D CCT III . Pregoeiros e Agentes de Contratação CCT I . Coordenação Nacional de Contratos, Convênios e Congêneres CNCCC CCT V . Divisão Nacional de Gestão Administrativa de Contratos D I N G AC CCT IV . Serviço Nacional de Gestão Administrativa de Convênios e Congêneres S ECO N V CCT III . Serviço Nacional de Procedimentos Administrativos e de Sanções SENSAN CCT III . Serviço Nacional de Gestão de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos SENFIC CCT III . Serviço de Gestão de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos da SEDE S ES F I C CCT III . Coordenação Nacional de Logística (CLOG) CO N LO G CCT V . Serviço Nacional de Almoxarifado e Patrimônio SINAP CCT III . Serviço Nacional de Diárias e Passagens SINDP CCT III . Serviço Nacional de Gestão de Serviços Gerais e Apoio Administrativo SENSGA CCT III . Serviço Nacional de Gestão de Frota SENFRO CCT III . Setor de Logística da SEDE N U LO G S CCT II . Serviço de Apoio Logístico - Minas Gerais SEAL - MG CCT III . Serviço de Apoio Logístico - Pará e Amapá SEAL - PA CCT III . Serviço de Apoio Logístico - Bahia SEAL - BA CCT III . Serviço de Apoio Logístico - São Paulo SEAL - SP CCT III . Serviço de Apoio Logístico - Mato Grosso SEAL - MT CCT III . Serviço de Apoio Logístico - Goiás SEAL - GO CCT III . Serviço de Apoio Logístico - Santa Catarina SEAL - SC CCT III . Serviço de Apoio Logístico - Rondônia e Acre SEAL - RO CCT III . Setor de Apoio Logístico - Paraíba SEAL - PB CCT II . Setor de Apoio Logístico - Rio Grande do Norte SEAL - RN CCT II . Setor de Apoio Logístico - Pernambuco SEAL - PE CCT II . Núcleo de Apoio Logístico - Alagoas NUAL - AL CCT I . Núcleo de Apoio Logístico - Piauí NUAL - PI CCT I . Núcleo de Apoio Logístico - Maranhão NUAL - MA CCT I . Núcleo de Apoio Logístico - Amazonas NUAL - AM CCT I . Núcleo de Apoio Logístico - Roraima NUAL - RR CCT I . Núcleo de Apoio Logístico - Sergipe NUAL - SE CCT I . Núcleo de Apoio Logístico - Mato Grosso do Sul NUAL - MS CCT I . Núcleo de Apoio Logístico - Paraná NUAL - PR CCT I . Núcleo de Apoio Logístico - Tocantins NUAL - TO CCT I . Núcleo de Apoio Logístico - Rio Grande do Sul NUAL - RS CCT I . Núcleo de Apoio Logístico - Espírito Santo NUAL - ES CCT I . Núcleo de Apoio Logístico - Rio de Janeiro NUAL - RJ CCT I . Núcleo de Apoio Logístico - Ceará NUAL - CE CCT I . Coordenação Nacional de Gestão Documental, Protocolo e Expedição CO N D O C CCT V . Serviço de Gestão Documental, Protocolo e Expedição - SEDE SPEDF CCT III . Serviço de Gestão Documental, Protocolo e Expedição - MG SPEMG CCT III . Setor de Gestão Documental, Protocolo e Expedição - MT SPEMT CCT II . Serviço de Documentação e Informação SEDI CCT III . Núcleo de Apoio Administrativo NUADOC CCT I . Coordenação de Contabilidade e Custos C CO N T CCT V . Serviço Nacional de Conformidade de Registro de Gestão CCT III . Serviço Nacional de Conformidade Contábil S E N CO C CCT III . Serviço Nacional de Informações e Centro de Custo SENICC CCT III . Serviço Nacional de Informações de Retenções Tributárias SENIRT CCT III . Coordenação Nacional de Execução Orçamentária e Financeira C EO F CCT V . Divisão de Planejamento Orçamentário e Financeiro D I P LO R CCT IV . Divisão de Execução Orçamentária e Financeira da SEDE DIEXO CCT IV . Serviço de Execução Orçamentária da SEDE SEREXO CCT III