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SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO

Página do DOU de 07/12/2011 — Seção 1

Seção
Seção 1
Data
Edição
1
Página
66

Processos citados

  • 826.467/2006

    Documento assinado digitalmente conforme MP n Companhia Melhoramentos Norte do Parana - 826467/06 - A.I. 986/11 Crodovaldo Galli - 826527/06 - A.I. 890/11 Danilo Luis Maahs - 826109/06 - A.I. 975/11 Ivone Medeiros do Amaral - 826065/05 - A.I. 969/11 Jls Extração e Comércio de Areia e Argila LTDA.

  • 826.527/2006

    Documento assinado digitalmente conforme MP n Companhia Melhoramentos Norte do Parana - 826467/06 - A.I. 986/11 Crodovaldo Galli - 826527/06 - A.I. 890/11 Danilo Luis Maahs - 826109/06 - A.I. 975/11 Ivone Medeiros do Amaral - 826065/05 - A.I. 969/11 Jls Extração e Comércio de Areia e Argila LTDA. - 826107/06 - A.I. 993/11 José Antônio

  • 826.109/2006

    Documento assinado digitalmente conforme MP n Companhia Melhoramentos Norte do Parana - 826467/06 - A.I. 986/11 Crodovaldo Galli - 826527/06 - A.I. 890/11 Danilo Luis Maahs - 826109/06 - A.I. 975/11 Ivone Medeiros do Amaral - 826065/05 - A.I. 969/11 Jls Extração e Comércio de Areia e Argila LTDA. - 826107/06 - A.I. 993/11 José Antônio Coelho - 826335/04 - A.I. 965/11 Jose Sebastiao

  • 826.065/2005

    Documento assinado digitalmente conforme MP n Companhia Melhoramentos Norte do Parana - 826467/06 - A.I. 986/11 Crodovaldo Galli - 826527/06 - A.I. 890/11 Danilo Luis Maahs - 826109/06 - A.I. 975/11 Ivone Medeiros do Amaral - 826065/05 - A.I. 969/11 Jls Extração e Comércio de Areia e Argila LTDA. - 826107/06 - A.I. 993/11 José Antônio Coelho - 826335/04 - A.I. 965/11 Jose Sebastiao Dalazoana - 826507/06 - A.I. 999/11 Liar José Dal

  • 826.107/2006

    Documento assinado digitalmente conforme MP n Companhia Melhoramentos Norte do Parana - 826467/06 - A.I. 986/11 Crodovaldo Galli - 826527/06 - A.I. 890/11 Danilo Luis Maahs - 826109/06 - A.I. 975/11 Ivone Medeiros do Amaral - 826065/05 - A.I. 969/11 Jls Extração e Comércio de Areia e Argila LTDA. - 826107/06 - A.I. 993/11 José Antônio Coelho - 826335/04 - A.I. 965/11 Jose Sebastiao Dalazoana - 826507/06 - A.I. 999/11 Liar José Dal Moro - 826741/05 - A.I. 972/11 Luis Antonio Dias - 826525/06 - A.I. 989/11

  • 826.335/2004

    Documento assinado digitalmente conforme MP n Companhia Melhoramentos Norte do Parana - 826467/06 - A.I. 986/11 Crodovaldo Galli - 826527/06 - A.I. 890/11 Danilo Luis Maahs - 826109/06 - A.I. 975/11 Ivone Medeiros do Amaral - 826065/05 - A.I. 969/11 Jls Extração e Comércio de Areia e Argila LTDA. - 826107/06 - A.I. 993/11 José Antônio Coelho - 826335/04 - A.I. 965/11 Jose Sebastiao Dalazoana - 826507/06 - A.I. 999/11 Liar José Dal Moro - 826741/05 - A.I. 972/11 Luis Antonio Dias - 826525/06 - A.I. 989/11 Marco Aurelio Fontana - 826444/06 - A.I.

  • 826.507/2006

    Documento assinado digitalmente conforme MP n Companhia Melhoramentos Norte do Parana - 826467/06 - A.I. 986/11 Crodovaldo Galli - 826527/06 - A.I. 890/11 Danilo Luis Maahs - 826109/06 - A.I. 975/11 Ivone Medeiros do Amaral - 826065/05 - A.I. 969/11 Jls Extração e Comércio de Areia e Argila LTDA. - 826107/06 - A.I. 993/11 José Antônio Coelho - 826335/04 - A.I. 965/11 Jose Sebastiao Dalazoana - 826507/06 - A.I. 999/11 Liar José Dal Moro - 826741/05 - A.I. 972/11 Luis Antonio Dias - 826525/06 - A.I. 989/11 Marco Aurelio Fontana - 826444/06 - A.I. 982/11 Marcos Rudney de Liz - 826495/04 - A.I. 966/11,

  • 826.741/2005

    Documento assinado digitalmente conforme MP n Companhia Melhoramentos Norte do Parana - 826467/06 - A.I. 986/11 Crodovaldo Galli - 826527/06 - A.I. 890/11 Danilo Luis Maahs - 826109/06 - A.I. 975/11 Ivone Medeiros do Amaral - 826065/05 - A.I. 969/11 Jls Extração e Comércio de Areia e Argila LTDA. - 826107/06 - A.I. 993/11 José Antônio Coelho - 826335/04 - A.I. 965/11 Jose Sebastiao Dalazoana - 826507/06 - A.I. 999/11 Liar José Dal Moro - 826741/05 - A.I. 972/11 Luis Antonio Dias - 826525/06 - A.I. 989/11 Marco Aurelio Fontana - 826444/06 - A.I. 982/11 Marcos Rudney de Liz - 826495/04 - A.I. 966/11, 826013/05 - A.I. 968/11 Maurício Hoeflich -

  • 826.525/2006

    Documento assinado digitalmente conforme MP n Companhia Melhoramentos Norte do Parana - 826467/06 - A.I. 986/11 Crodovaldo Galli - 826527/06 - A.I. 890/11 Danilo Luis Maahs - 826109/06 - A.I. 975/11 Ivone Medeiros do Amaral - 826065/05 - A.I. 969/11 Jls Extração e Comércio de Areia e Argila LTDA. - 826107/06 - A.I. 993/11 José Antônio Coelho - 826335/04 - A.I. 965/11 Jose Sebastiao Dalazoana - 826507/06 - A.I. 999/11 Liar José Dal Moro - 826741/05 - A.I. 972/11 Luis Antonio Dias - 826525/06 - A.I. 989/11 Marco Aurelio Fontana - 826444/06 - A.I. 982/11 Marcos Rudney de Liz - 826495/04 - A.I. 966/11, 826013/05 - A.I. 968/11 Maurício Hoeflich - 826397/06 - A.I. 981/11 Michiyo Yamada -

  • 826.444/2006

    Documento assinado digitalmente conforme MP n Companhia Melhoramentos Norte do Parana - 826467/06 - A.I. 986/11 Crodovaldo Galli - 826527/06 - A.I. 890/11 Danilo Luis Maahs - 826109/06 - A.I. 975/11 Ivone Medeiros do Amaral - 826065/05 - A.I. 969/11 Jls Extração e Comércio de Areia e Argila LTDA. - 826107/06 - A.I. 993/11 José Antônio Coelho - 826335/04 - A.I. 965/11 Jose Sebastiao Dalazoana - 826507/06 - A.I. 999/11 Liar José Dal Moro - 826741/05 - A.I. 972/11 Luis Antonio Dias - 826525/06 - A.I. 989/11 Marco Aurelio Fontana - 826444/06 - A.I. 982/11 Marcos Rudney de Liz - 826495/04 - A.I. 966/11, 826013/05 - A.I. 968/11 Maurício Hoeflich - 826397/06 - A.I. 981/11 Michiyo Yamada - 826343/06 - A.I. 979/11 Mineração Brasbol LTDA. -

  • 826.495/2004

    Documento assinado digitalmente conforme MP n Companhia Melhoramentos Norte do Parana - 826467/06 - A.I. 986/11 Crodovaldo Galli - 826527/06 - A.I. 890/11 Danilo Luis Maahs - 826109/06 - A.I. 975/11 Ivone Medeiros do Amaral - 826065/05 - A.I. 969/11 Jls Extração e Comércio de Areia e Argila LTDA. - 826107/06 - A.I. 993/11 José Antônio Coelho - 826335/04 - A.I. 965/11 Jose Sebastiao Dalazoana - 826507/06 - A.I. 999/11 Liar José Dal Moro - 826741/05 - A.I. 972/11 Luis Antonio Dias - 826525/06 - A.I. 989/11 Marco Aurelio Fontana - 826444/06 - A.I. 982/11 Marcos Rudney de Liz - 826495/04 - A.I. 966/11, 826013/05 - A.I. 968/11 Maurício Hoeflich - 826397/06 - A.I. 981/11 Michiyo Yamada - 826343/06 - A.I. 979/11 Mineração Brasbol LTDA. - 826056/04 - A.I. 963/11 Mineradora Inajá LTDA. -

  • 826.013/2005

    Companhia Melhoramentos Norte do Parana - 826467/06 - A.I. 986/11 Crodovaldo Galli - 826527/06 - A.I. 890/11 Danilo Luis Maahs - 826109/06 - A.I. 975/11 Ivone Medeiros do Amaral - 826065/05 - A.I. 969/11 Jls Extração e Comércio de Areia e Argila LTDA. - 826107/06 - A.I. 993/11 José Antônio Coelho - 826335/04 - A.I. 965/11 Jose Sebastiao Dalazoana - 826507/06 - A.I. 999/11 Liar José Dal Moro - 826741/05 - A.I. 972/11 Luis Antonio Dias - 826525/06 - A.I. 989/11 Marco Aurelio Fontana - 826444/06 - A.I. 982/11 Marcos Rudney de Liz - 826495/04 - A.I. 966/11, 826013/05 - A.I. 968/11 Maurício Hoeflich - 826397/06 - A.I. 981/11 Michiyo Yamada - 826343/06 - A.I. 979/11 Mineração Brasbol LTDA. - 826056/04 - A.I. 963/11 Mineradora Inajá LTDA. - 826113/04 - A.I. 964/11

  • 826.397/2006

    A.I. 986/11 Crodovaldo Galli - 826527/06 - A.I. 890/11 Danilo Luis Maahs - 826109/06 - A.I. 975/11 Ivone Medeiros do Amaral - 826065/05 - A.I. 969/11 Jls Extração e Comércio de Areia e Argila LTDA. - 826107/06 - A.I. 993/11 José Antônio Coelho - 826335/04 - A.I. 965/11 Jose Sebastiao Dalazoana - 826507/06 - A.I. 999/11 Liar José Dal Moro - 826741/05 - A.I. 972/11 Luis Antonio Dias - 826525/06 - A.I. 989/11 Marco Aurelio Fontana - 826444/06 - A.I. 982/11 Marcos Rudney de Liz - 826495/04 - A.I. 966/11, 826013/05 - A.I. 968/11 Maurício Hoeflich - 826397/06 - A.I. 981/11 Michiyo Yamada - 826343/06 - A.I. 979/11 Mineração Brasbol LTDA. - 826056/04 - A.I. 963/11 Mineradora Inajá LTDA. - 826113/04 - A.I. 964/11 Neuri Dalmina - 826493/06 - A.I. 998/11 Paulo

  • 826.343/2006

    A.I. 986/11 Crodovaldo Galli - 826527/06 - A.I. 890/11 Danilo Luis Maahs - 826109/06 - A.I. 975/11 Ivone Medeiros do Amaral - 826065/05 - A.I. 969/11 Jls Extração e Comércio de Areia e Argila LTDA. - 826107/06 - A.I. 993/11 José Antônio Coelho - 826335/04 - A.I. 965/11 Jose Sebastiao Dalazoana - 826507/06 - A.I. 999/11 Liar José Dal Moro - 826741/05 - A.I. 972/11 Luis Antonio Dias - 826525/06 - A.I. 989/11 Marco Aurelio Fontana - 826444/06 - A.I. 982/11 Marcos Rudney de Liz - 826495/04 - A.I. 966/11, 826013/05 - A.I. 968/11 Maurício Hoeflich - 826397/06 - A.I. 981/11 Michiyo Yamada - 826343/06 - A.I. 979/11 Mineração Brasbol LTDA. - 826056/04 - A.I. 963/11 Mineradora Inajá LTDA. - 826113/04 - A.I. 964/11 Neuri Dalmina - 826493/06 - A.I. 998/11 Paulo Aluir Chueda Empresario Individual -

  • 826.056/2004

    Danilo Luis Maahs - 826109/06 - A.I. 975/11 Ivone Medeiros do Amaral - 826065/05 - A.I. 969/11 Jls Extração e Comércio de Areia e Argila LTDA. - 826107/06 - A.I. 993/11 José Antônio Coelho - 826335/04 - A.I. 965/11 Jose Sebastiao Dalazoana - 826507/06 - A.I. 999/11 Liar José Dal Moro - 826741/05 - A.I. 972/11 Luis Antonio Dias - 826525/06 - A.I. 989/11 Marco Aurelio Fontana - 826444/06 - A.I. 982/11 Marcos Rudney de Liz - 826495/04 - A.I. 966/11, 826013/05 - A.I. 968/11 Maurício Hoeflich - 826397/06 - A.I. 981/11 Michiyo Yamada - 826343/06 - A.I. 979/11 Mineração Brasbol LTDA. - 826056/04 - A.I. 963/11 Mineradora Inajá LTDA. - 826113/04 - A.I. 964/11 Neuri Dalmina - 826493/06 - A.I. 998/11 Paulo Aluir Chueda Empresario Individual - 826447/05 - A.I. 991/11 Pedro Jacob Lakus - 826324/05

  • 826.113/2004

    Ivone Medeiros do Amaral - 826065/05 - A.I. 969/11 Jls Extração e Comércio de Areia e Argila LTDA. - 826107/06 - A.I. 993/11 José Antônio Coelho - 826335/04 - A.I. 965/11 Jose Sebastiao Dalazoana - 826507/06 - A.I. 999/11 Liar José Dal Moro - 826741/05 - A.I. 972/11 Luis Antonio Dias - 826525/06 - A.I. 989/11 Marco Aurelio Fontana - 826444/06 - A.I. 982/11 Marcos Rudney de Liz - 826495/04 - A.I. 966/11, 826013/05 - A.I. 968/11 Maurício Hoeflich - 826397/06 - A.I. 981/11 Michiyo Yamada - 826343/06 - A.I. 979/11 Mineração Brasbol LTDA. - 826056/04 - A.I. 963/11 Mineradora Inajá LTDA. - 826113/04 - A.I. 964/11 Neuri Dalmina - 826493/06 - A.I. 998/11 Paulo Aluir Chueda Empresario Individual - 826447/05 - A.I. 991/11 Pedro Jacob Lakus - 826324/05 - A.I. 970/11 Remasa Reflorestadora Ltda -

  • 826.493/2006

    Jls Extração e Comércio de Areia e Argila LTDA. - 826107/06 - A.I. 993/11 José Antônio Coelho - 826335/04 - A.I. 965/11 Jose Sebastiao Dalazoana - 826507/06 - A.I. 999/11 Liar José Dal Moro - 826741/05 - A.I. 972/11 Luis Antonio Dias - 826525/06 - A.I. 989/11 Marco Aurelio Fontana - 826444/06 - A.I. 982/11 Marcos Rudney de Liz - 826495/04 - A.I. 966/11, 826013/05 - A.I. 968/11 Maurício Hoeflich - 826397/06 - A.I. 981/11 Michiyo Yamada - 826343/06 - A.I. 979/11 Mineração Brasbol LTDA. - 826056/04 - A.I. 963/11 Mineradora Inajá LTDA. - 826113/04 - A.I. 964/11 Neuri Dalmina - 826493/06 - A.I. 998/11 Paulo Aluir Chueda Empresario Individual - 826447/05 - A.I. 991/11 Pedro Jacob Lakus - 826324/05 - A.I. 970/11 Remasa Reflorestadora Ltda - 826059/06 - A.I. 974/11 Ricardo Abramo Pádua

  • 826.447/2005

    826107/06 - A.I. 993/11 José Antônio Coelho - 826335/04 - A.I. 965/11 Jose Sebastiao Dalazoana - 826507/06 - A.I. 999/11 Liar José Dal Moro - 826741/05 - A.I. 972/11 Luis Antonio Dias - 826525/06 - A.I. 989/11 Marco Aurelio Fontana - 826444/06 - A.I. 982/11 Marcos Rudney de Liz - 826495/04 - A.I. 966/11, 826013/05 - A.I. 968/11 Maurício Hoeflich - 826397/06 - A.I. 981/11 Michiyo Yamada - 826343/06 - A.I. 979/11 Mineração Brasbol LTDA. - 826056/04 - A.I. 963/11 Mineradora Inajá LTDA. - 826113/04 - A.I. 964/11 Neuri Dalmina - 826493/06 - A.I. 998/11 Paulo Aluir Chueda Empresario Individual - 826447/05 - A.I. 991/11 Pedro Jacob Lakus - 826324/05 - A.I. 970/11 Remasa Reflorestadora Ltda - 826059/06 - A.I. 974/11 Ricardo Abramo Pádua Mello - 826292/06 - A.I. 978/11 Roberto Marcondes de Mattos -

  • 826.324/2005

    Jose Sebastiao Dalazoana - 826507/06 - A.I. 999/11 Liar José Dal Moro - 826741/05 - A.I. 972/11 Luis Antonio Dias - 826525/06 - A.I. 989/11 Marco Aurelio Fontana - 826444/06 - A.I. 982/11 Marcos Rudney de Liz - 826495/04 - A.I. 966/11, 826013/05 - A.I. 968/11 Maurício Hoeflich - 826397/06 - A.I. 981/11 Michiyo Yamada - 826343/06 - A.I. 979/11 Mineração Brasbol LTDA. - 826056/04 - A.I. 963/11 Mineradora Inajá LTDA. - 826113/04 - A.I. 964/11 Neuri Dalmina - 826493/06 - A.I. 998/11 Paulo Aluir Chueda Empresario Individual - 826447/05 - A.I. 991/11 Pedro Jacob Lakus - 826324/05 - A.I. 970/11 Remasa Reflorestadora Ltda - 826059/06 - A.I. 974/11 Ricardo Abramo Pádua Mello - 826292/06 - A.I. 978/11 Roberto Marcondes de Mattos - 826329/06 - A.I. 977/11 Suzana Nodari - 826463/06

  • 826.059/2006

    Liar José Dal Moro - 826741/05 - A.I. 972/11 Luis Antonio Dias - 826525/06 - A.I. 989/11 Marco Aurelio Fontana - 826444/06 - A.I. 982/11 Marcos Rudney de Liz - 826495/04 - A.I. 966/11, 826013/05 - A.I. 968/11 Maurício Hoeflich - 826397/06 - A.I. 981/11 Michiyo Yamada - 826343/06 - A.I. 979/11 Mineração Brasbol LTDA. - 826056/04 - A.I. 963/11 Mineradora Inajá LTDA. - 826113/04 - A.I. 964/11 Neuri Dalmina - 826493/06 - A.I. 998/11 Paulo Aluir Chueda Empresario Individual - 826447/05 - A.I. 991/11 Pedro Jacob Lakus - 826324/05 - A.I. 970/11 Remasa Reflorestadora Ltda - 826059/06 - A.I. 974/11 Ricardo Abramo Pádua Mello - 826292/06 - A.I. 978/11 Roberto Marcondes de Mattos - 826329/06 - A.I. 977/11 Suzana Nodari - 826463/06 - A.I. 985/11 Terra Mineradora Ltda - 826483/06 -

  • 826.292/2006

    Luis Antonio Dias - 826525/06 - A.I. 989/11 Marco Aurelio Fontana - 826444/06 - A.I. 982/11 Marcos Rudney de Liz - 826495/04 - A.I. 966/11, 826013/05 - A.I. 968/11 Maurício Hoeflich - 826397/06 - A.I. 981/11 Michiyo Yamada - 826343/06 - A.I. 979/11 Mineração Brasbol LTDA. - 826056/04 - A.I. 963/11 Mineradora Inajá LTDA. - 826113/04 - A.I. 964/11 Neuri Dalmina - 826493/06 - A.I. 998/11 Paulo Aluir Chueda Empresario Individual - 826447/05 - A.I. 991/11 Pedro Jacob Lakus - 826324/05 - A.I. 970/11 Remasa Reflorestadora Ltda - 826059/06 - A.I. 974/11 Ricardo Abramo Pádua Mello - 826292/06 - A.I. 978/11 Roberto Marcondes de Mattos - 826329/06 - A.I. 977/11 Suzana Nodari - 826463/06 - A.I. 985/11 Terra Mineradora Ltda - 826483/06 - A.I. 987/11 Thiago Veloso Maria - 826223/05 - A.I.

  • 826.329/2006

    Marco Aurelio Fontana - 826444/06 - A.I. 982/11 Marcos Rudney de Liz - 826495/04 - A.I. 966/11, 826013/05 - A.I. 968/11 Maurício Hoeflich - 826397/06 - A.I. 981/11 Michiyo Yamada - 826343/06 - A.I. 979/11 Mineração Brasbol LTDA. - 826056/04 - A.I. 963/11 Mineradora Inajá LTDA. - 826113/04 - A.I. 964/11 Neuri Dalmina - 826493/06 - A.I. 998/11 Paulo Aluir Chueda Empresario Individual - 826447/05 - A.I. 991/11 Pedro Jacob Lakus - 826324/05 - A.I. 970/11 Remasa Reflorestadora Ltda - 826059/06 - A.I. 974/11 Ricardo Abramo Pádua Mello - 826292/06 - A.I. 978/11 Roberto Marcondes de Mattos - 826329/06 - A.I. 977/11 Suzana Nodari - 826463/06 - A.I. 985/11 Terra Mineradora Ltda - 826483/06 - A.I. 987/11 Thiago Veloso Maria - 826223/05 - A.I. 997/11 Vale s a - 826765/05 - A.I. 973/11 Valter de Jesus

  • 826.463/2006

    Marcos Rudney de Liz - 826495/04 - A.I. 966/11, 826013/05 - A.I. 968/11 Maurício Hoeflich - 826397/06 - A.I. 981/11 Michiyo Yamada - 826343/06 - A.I. 979/11 Mineração Brasbol LTDA. - 826056/04 - A.I. 963/11 Mineradora Inajá LTDA. - 826113/04 - A.I. 964/11 Neuri Dalmina - 826493/06 - A.I. 998/11 Paulo Aluir Chueda Empresario Individual - 826447/05 - A.I. 991/11 Pedro Jacob Lakus - 826324/05 - A.I. 970/11 Remasa Reflorestadora Ltda - 826059/06 - A.I. 974/11 Ricardo Abramo Pádua Mello - 826292/06 - A.I. 978/11 Roberto Marcondes de Mattos - 826329/06 - A.I. 977/11 Suzana Nodari - 826463/06 - A.I. 985/11 Terra Mineradora Ltda - 826483/06 - A.I. 987/11 Thiago Veloso Maria - 826223/05 - A.I. 997/11 Vale s a - 826765/05 - A.I. 973/11 Valter de Jesus Maschietto - 826518/06 - A.I. 992/11 Via

  • 826.483/2006

    - A.I. 968/11 Maurício Hoeflich - 826397/06 - A.I. 981/11 Michiyo Yamada - 826343/06 - A.I. 979/11 Mineração Brasbol LTDA. - 826056/04 - A.I. 963/11 Mineradora Inajá LTDA. - 826113/04 - A.I. 964/11 Neuri Dalmina - 826493/06 - A.I. 998/11 Paulo Aluir Chueda Empresario Individual - 826447/05 - A.I. 991/11 Pedro Jacob Lakus - 826324/05 - A.I. 970/11 Remasa Reflorestadora Ltda - 826059/06 - A.I. 974/11 Ricardo Abramo Pádua Mello - 826292/06 - A.I. 978/11 Roberto Marcondes de Mattos - 826329/06 - A.I. 977/11 Suzana Nodari - 826463/06 - A.I. 985/11 Terra Mineradora Ltda - 826483/06 - A.I. 987/11 Thiago Veloso Maria - 826223/05 - A.I. 997/11 Vale s a - 826765/05 - A.I. 973/11 Valter de Jesus Maschietto - 826518/06 - A.I. 992/11 Via Venetto Construtora de Obras Ltda - 826558/01 -

  • 826.223/2005

    Michiyo Yamada - 826343/06 - A.I. 979/11 Mineração Brasbol LTDA. - 826056/04 - A.I. 963/11 Mineradora Inajá LTDA. - 826113/04 - A.I. 964/11 Neuri Dalmina - 826493/06 - A.I. 998/11 Paulo Aluir Chueda Empresario Individual - 826447/05 - A.I. 991/11 Pedro Jacob Lakus - 826324/05 - A.I. 970/11 Remasa Reflorestadora Ltda - 826059/06 - A.I. 974/11 Ricardo Abramo Pádua Mello - 826292/06 - A.I. 978/11 Roberto Marcondes de Mattos - 826329/06 - A.I. 977/11 Suzana Nodari - 826463/06 - A.I. 985/11 Terra Mineradora Ltda - 826483/06 - A.I. 987/11 Thiago Veloso Maria - 826223/05 - A.I. 997/11 Vale s a - 826765/05 - A.I. 973/11 Valter de Jesus Maschietto - 826518/06 - A.I. 992/11 Via Venetto Construtora de Obras Ltda - 826558/01 - A.I. 994/11, 826039/99 - A.I. 960/11

  • 826.765/2005

    Michiyo Yamada - 826343/06 - A.I. 979/11 Mineração Brasbol LTDA. - 826056/04 - A.I. 963/11 Mineradora Inajá LTDA. - 826113/04 - A.I. 964/11 Neuri Dalmina - 826493/06 - A.I. 998/11 Paulo Aluir Chueda Empresario Individual - 826447/05 - A.I. 991/11 Pedro Jacob Lakus - 826324/05 - A.I. 970/11 Remasa Reflorestadora Ltda - 826059/06 - A.I. 974/11 Ricardo Abramo Pádua Mello - 826292/06 - A.I. 978/11 Roberto Marcondes de Mattos - 826329/06 - A.I. 977/11 Suzana Nodari - 826463/06 - A.I. 985/11 Terra Mineradora Ltda - 826483/06 - A.I. 987/11 Thiago Veloso Maria - 826223/05 - A.I. 997/11 Vale s a - 826765/05 - A.I. 973/11 Valter de Jesus Maschietto - 826518/06 - A.I. 992/11 Via Venetto Construtora de Obras Ltda - 826558/01 - A.I. 994/11, 826039/99 - A.I. 960/11 Votorantim Cimentos Brasil s a - 826709/01

  • 826.518/2006

    Mineradora Inajá LTDA. - 826113/04 - A.I. 964/11 Neuri Dalmina - 826493/06 - A.I. 998/11 Paulo Aluir Chueda Empresario Individual - 826447/05 - A.I. 991/11 Pedro Jacob Lakus - 826324/05 - A.I. 970/11 Remasa Reflorestadora Ltda - 826059/06 - A.I. 974/11 Ricardo Abramo Pádua Mello - 826292/06 - A.I. 978/11 Roberto Marcondes de Mattos - 826329/06 - A.I. 977/11 Suzana Nodari - 826463/06 - A.I. 985/11 Terra Mineradora Ltda - 826483/06 - A.I. 987/11 Thiago Veloso Maria - 826223/05 - A.I. 997/11 Vale s a - 826765/05 - A.I. 973/11 Valter de Jesus Maschietto - 826518/06 - A.I. 992/11 Via Venetto Construtora de Obras Ltda - 826558/01 - A.I. 994/11, 826039/99 - A.I. 960/11 Votorantim Cimentos Brasil s a - 826709/01 - A.I. 961/11

  • 826.558/2001

    Neuri Dalmina - 826493/06 - A.I. 998/11 Paulo Aluir Chueda Empresario Individual - 826447/05 - A.I. 991/11 Pedro Jacob Lakus - 826324/05 - A.I. 970/11 Remasa Reflorestadora Ltda - 826059/06 - A.I. 974/11 Ricardo Abramo Pádua Mello - 826292/06 - A.I. 978/11 Roberto Marcondes de Mattos - 826329/06 - A.I. 977/11 Suzana Nodari - 826463/06 - A.I. 985/11 Terra Mineradora Ltda - 826483/06 - A.I. 987/11 Thiago Veloso Maria - 826223/05 - A.I. 997/11 Vale s a - 826765/05 - A.I. 973/11 Valter de Jesus Maschietto - 826518/06 - A.I. 992/11 Via Venetto Construtora de Obras Ltda - 826558/01 - A.I. 994/11, 826039/99 - A.I. 960/11 Votorantim Cimentos Brasil s a - 826709/01 - A.I. 961/11

  • 826.039/1999

    Neuri Dalmina - 826493/06 - A.I. 998/11 Paulo Aluir Chueda Empresario Individual - 826447/05 - A.I. 991/11 Pedro Jacob Lakus - 826324/05 - A.I. 970/11 Remasa Reflorestadora Ltda - 826059/06 - A.I. 974/11 Ricardo Abramo Pádua Mello - 826292/06 - A.I. 978/11 Roberto Marcondes de Mattos - 826329/06 - A.I. 977/11 Suzana Nodari - 826463/06 - A.I. 985/11 Terra Mineradora Ltda - 826483/06 - A.I. 987/11 Thiago Veloso Maria - 826223/05 - A.I. 997/11 Vale s a - 826765/05 - A.I. 973/11 Valter de Jesus Maschietto - 826518/06 - A.I. 992/11 Via Venetto Construtora de Obras Ltda - 826558/01 - A.I. 994/11, 826039/99 - A.I. 960/11 Votorantim Cimentos Brasil s a - 826709/01 - A.I. 961/11

  • 826.709/2001

    A.I. 991/11 Pedro Jacob Lakus - 826324/05 - A.I. 970/11 Remasa Reflorestadora Ltda - 826059/06 - A.I. 974/11 Ricardo Abramo Pádua Mello - 826292/06 - A.I. 978/11 Roberto Marcondes de Mattos - 826329/06 - A.I. 977/11 Suzana Nodari - 826463/06 - A.I. 985/11 Terra Mineradora Ltda - 826483/06 - A.I. 987/11 Thiago Veloso Maria - 826223/05 - A.I. 997/11 Vale s a - 826765/05 - A.I. 973/11 Valter de Jesus Maschietto - 826518/06 - A.I. 992/11 Via Venetto Construtora de Obras Ltda - 826558/01 - A.I. 994/11, 826039/99 - A.I. 960/11 Votorantim Cimentos Brasil s a - 826709/01 - A.I. 961/11

  • 840.406/2008

    o- 1 6 0 / 2 0 11 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Agua Mineral Dumonte Comercio Ltda - 840406/08 - Not.278/2011 - R$ 234,83 Marcelo Cavalcanti de Amorim - 840421/07 - Not.280/2011 - R$ 1.955,68

  • 840.421/2007

    o- 1 6 0 / 2 0 11 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Agua Mineral Dumonte Comercio Ltda - 840406/08 - Not.278/2011 - R$ 234,83 Marcelo Cavalcanti de Amorim - 840421/07 - Not.280/2011 - R$ 1.955,68

  • 820.454/2001

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Evangelista Rodrigues Dos Santos - 820454/01 Henrique Checchia - 820396/05 Marcos Antonio Tesser - 821463/00, 821463/00 Natanael de Oliveira Iglesias - 820601/10

  • 820.396/2005

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Evangelista Rodrigues Dos Santos - 820454/01 Henrique Checchia - 820396/05 Marcos Antonio Tesser - 821463/00, 821463/00 Natanael de Oliveira Iglesias - 820601/10

  • 821.463/2000

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Evangelista Rodrigues Dos Santos - 820454/01 Henrique Checchia - 820396/05 Marcos Antonio Tesser - 821463/00, 821463/00 Natanael de Oliveira Iglesias - 820601/10

  • 820.601/2010

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Evangelista Rodrigues Dos Santos - 820454/01 Henrique Checchia - 820396/05 Marcos Antonio Tesser - 821463/00, 821463/00 Natanael de Oliveira Iglesias - 820601/10

  • 820.457/1988

    o- 1 6 2 / 2 0 11 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Comercial e Agricola Cosmopolis Ltda - 820457/88 - Not.1636/2011 - R$ 2.100,04, 820457/88 - Not.1638/2011 - R$ 1.849,99 Granvisa Mármores e Granitos LTDA. - 821598/00 - Not.1634/2011 - R$ 2.972,49 Ruben Cesar Iglesias - 821173/00 - Not.1633/2011 -

  • 821.598/2000

    o- 1 6 2 / 2 0 11 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Comercial e Agricola Cosmopolis Ltda - 820457/88 - Not.1636/2011 - R$ 2.100,04, 820457/88 - Not.1638/2011 - R$ 1.849,99 Granvisa Mármores e Granitos LTDA. - 821598/00 - Not.1634/2011 - R$ 2.972,49 Ruben Cesar Iglesias - 821173/00 - Not.1633/2011 - R$ 265,24

  • 821.173/2000

    o- 1 6 2 / 2 0 11 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Comercial e Agricola Cosmopolis Ltda - 820457/88 - Not.1636/2011 - R$ 2.100,04, 820457/88 - Not.1638/2011 - R$ 1.849,99 Granvisa Mármores e Granitos LTDA. - 821598/00 - Not.1634/2011 - R$ 2.972,49 Ruben Cesar Iglesias - 821173/00 - Not.1633/2011 - R$ 265,24

Documento assinado digitalmente conforme MP n Companhia Melhoramentos Norte do Parana - 826467/06 - A.I. 986/11 Crodovaldo Galli - 826527/06 - A.I. 890/11 Danilo Luis Maahs - 826109/06 - A.I. 975/11 Ivone Medeiros do Amaral - 826065/05 - A.I. 969/11 Jls Extração e Comércio de Areia e Argila LTDA. - 826107/06 - A.I. 993/11 José Antônio Coelho - 826335/04 - A.I. 965/11 Jose Sebastiao Dalazoana - 826507/06 - A.I. 999/11 Liar José Dal Moro - 826741/05 - A.I. 972/11 Luis Antonio Dias - 826525/06 - A.I. 989/11 Marco Aurelio Fontana - 826444/06 - A.I. 982/11 Marcos Rudney de Liz - 826495/04 - A.I. 966/11, 826013/05 - A.I. 968/11 Maurício Hoeflich - 826397/06 - A.I. 981/11 Michiyo Yamada - 826343/06 - A.I. 979/11 Mineração Brasbol LTDA. - 826056/04 - A.I. 963/11 Mineradora Inajá LTDA. - 826113/04 - A.I. 964/11 Neuri Dalmina - 826493/06 - A.I. 998/11 Paulo Aluir Chueda Empresario Individual - 826447/05 - A.I. 991/11 Pedro Jacob Lakus - 826324/05 - A.I. 970/11 Remasa Reflorestadora Ltda - 826059/06 - A.I. 974/11 Ricardo Abramo Pádua Mello - 826292/06 - A.I. 978/11 Roberto Marcondes de Mattos - 826329/06 - A.I. 977/11 Suzana Nodari - 826463/06 - A.I. 985/11 Terra Mineradora Ltda - 826483/06 - A.I. 987/11 Thiago Veloso Maria - 826223/05 - A.I. 997/11 Vale s a - 826765/05 - A.I. 973/11 Valter de Jesus Maschietto - 826518/06 - A.I. 992/11 Via Venetto Construtora de Obras Ltda - 826558/01 - A.I. 994/11, 826039/99 - A.I. 960/11 Votorantim Cimentos Brasil s a - 826709/01 - A.I. 961/11 FRANCISCO NAILOR CORAL SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 1 6 0 / 2 0 11 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Agua Mineral Dumonte Comercio Ltda - 840406/08 - Not.278/2011 - R$ 234,83 Marcelo Cavalcanti de Amorim - 840421/07 - Not.280/2011 - R$ 1.955,68 PAULO JAIME SOUZA ALHEIROS INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS PORTARIA N o- 6, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011 A SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA DO ES- TADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 119, inciso VIII, do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/MDA/Nº. 69, de 19 de outubro de 2006 no D.O. U do dia 20 do mesmo mês e ano; CONSIDERANDO a necessidade de dar a destinação ao imóvel rural denominado, MATAS DO GAJURU, com área de 410, 4873 há localizado no Município de São Miguel dos Campos, no Estado de Alagoas, adquirido através de Escritura Publica de Compra e Venda, objeto do registro no Livro 113 ,Folhas 001 à 003,Matriculado no Livro 2-RG nº 16.591,no Cartório de Registro de Imóveis, da Comarca de São Miguel dos Campos/AL ;e SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS PORTARIA Nº 387, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2011 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, EM EXERCÍCIO, no uso das suas atribuições legais, considerando o disposto no Art. 14, da Resolução nº 202, de 17 de maio de 2006 e nos termos da Nota Técnica nº 406/2011 - SPR/CGAPI/COPIN, resolve: Art. 1º AUTORIZAR o adicional de cotas no valor de US$ 2,356,632.50 (dois milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e trinta e dois dólares norte-americanos e cinquenta centavos), aos limites de importação de insumos do produto CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO A DE PO- LIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTO-ADESIVA) - Código Suframa 0674, correspondente ao acréscimo de 50% (Cinquenta por cento) do valor atribuído ao terceiro ano de produção consignado na Resolução nº 120, de 05 de dezembro de 2000, emitida em nome da empresa AMAPOLY IND. E COM. LTDA., sendo sua sucessora a LOCOMOTIVA DA AMAZÔNIA IND. E COM. DE TÊXTEIS IN- DUSTRIAIS LTDA., Inscrição Suframa nº 20.0004.01-8. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. OLDEMAR IANCK Ministério do Desenvolvimento Agrário . Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior . CONSIDERANDO que os órgãos técnicos específicos desta Superintendência Regional procederam a análise no Processo IN- CRA/SR22/N.º54360.001176/2011-80 e decidiram pela regularidade da proposta, de acordo com os atos normativos que regulamentam a matéria, resolve: Art. 1º Aprovar a proposta de destinação, para assentamento de agricultores, do imóvel rural denominado MATAS DO GAJURÚ, com área de 410, 4873 ha. (quatrocentos e dez hectares, quarenta e oito ares e setenta e três centiares), localizado no Município de São Miguel dos Campos, Estado de Alagoas, que prevê a criação de 51 (cinqüenta e uma) unidades agrícolas familiares. Art. 2º Criar o Projeto de Assentamento PA MATAS DO GAJURÚ, Código SIPRA AL0227000 a ser implantado e desenvolvido por esta Superintendência Regional, em articulação com a Superintendência Nacional do Desenvolvimento Agrário. LENILDA LIMA DA SILVA SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 1 6 1 / 2 0 11 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Evangelista Rodrigues Dos Santos - 820454/01 Henrique Checchia - 820396/05 Marcos Antonio Tesser - 821463/00, 821463/00 Natanael de Oliveira Iglesias - 820601/10 RELAÇÃO N o- 1 6 2 / 2 0 11 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Comercial e Agricola Cosmopolis Ltda - 820457/88 - Not.1636/2011 - R$ 2.100,04, 820457/88 - Not.1638/2011 - R$ 1.849,99 Granvisa Mármores e Granitos LTDA. - 821598/00 - Not.1634/2011 - R$ 2.972,49 Ruben Cesar Iglesias - 821173/00 - Not.1633/2011 - R$ 265,24 RICARDO DE OLIVEIRA MORAIS Ministério do Meio Ambiente . SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N o- 176, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2011 O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, no uso da subdelegação de competência que lhe foi conferida pela Portaria SECEX/MMA no 83, de 14 de setembro de 2009, e tendo em vista o inciso II do art. 55 da Lei no 12.309, de 9 de agosto de 2010 e a Portaria SOF no 07, de 1o de março de 2011, resolve: Art. 1o Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a alteração de modalidade de aplicação de recursos do orçamento da Unidade Orçamentária 44101 - Ministério do Meio Ambiente, aprovados nos termos da Lei no 12.381, de 9 de fevereiro de 2011. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FAUZE MARTINS CHEQUER ANEXO JUSTIFICATIVA: O remanejamento do crédito orçamentário da modalidade de aplicação 99 - a Definir para 90 - Aplicações Diretas, visa dar atendimento às necessidades operacionais para execução da emenda parlamentar no 14680021, consignada no Orçamento da Unidade Orçamentária 44101/MMA. R$ 1,00 Programa de Trabalho Fonte Emenda Redução Acréscimo ND Va l o r ND Va l o r 18.543.0506.8288.0033 - Recuperação da Cobertura Vegetal de Áreas Degradadas - RJ 14680021 33.99 300.000,00 33.904 300.000,00 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS INSTRUÇÃO NORMATIVA N o- 15, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2011 O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 24 do Anexo I, da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto n° 6.099, de 26 de abril de 2007; Considerando a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que instituiu o Código Florestal e o disposto no art. 46 da Lei no 9.605/98, Lei de Crimes Ambientais; Considerando o Decreto nº 3.607, de 21 de setembro de 2000, que regulamenta o comércio internacional de espécies e espécimes incluídos nos Anexos I, II e III da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES; Considerando o Decreto 6.099, de 27 de abril de 2007, em seu art. 4º e a Portaria nº 341, de 31 de agosto de 2011, em seu art. 1º incisos VIII, XVII e XVIII que dispõe sobre o regimento interno do Ibama; Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos para a exportação de produtos e subprodutos florestais madeireiros de origem nativa e de carvão vegetal de espécies exóticas; Considerando a origem, a natureza, a espécie, a quantidade, a qualidade, o grau de industrialização e outras características consoantes à política de conservação dos recursos naturais renováveis; e, Considerando as proposições apresentadas pela Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas - DBFLO no processo Ibama nº 02001.003496/2007-73, resolve: Art. 1º Estabelecer os procedimentos para a exportação de produtos e subprodutos madeireiros de espécies nativas oriundos de florestas naturais ou plantadas. Parágrafo Único: Para efeito desta Instrução Normativa espécies nativas são todas aquelas que ocorrem naturalmente dentro dos limites do território brasileiro. Art. 2º Esta Instrução Normativa se aplica à exportação dos produtos e subprodutos madeireiros de origem nativa, obrigados a controle em território nacional pela legislação Federal pertinente, os quais dependerão de autorização do Ibama no local de exportação. § 1º A exportação de carvão vegetal de florestas plantadas, inclusive com espécies exóticas, dependerá de autorização de exportação do Ibama. § 2º A autorização de que trata este artigo seguirá o modelo constante do Anexo III. Art. 3° O envio de produtos e subprodutos madeireiros destinados a feiras, exposições, testes ou à promoção comercial no exterior está sujeito à autorização conforme disposto esta Instrução Normativa. Art. 4º Para solicitação de autorização de exportação o interessado deverá apresentar na Unidade do IBAMA, que jurisdiciona o entreposto aduaneiro, para fins de inspeção e liberação, os seguintes documentos: I - cópia do Registro de Exportação - RE do Sistema de Comércio Exterior - SISCOMEX; II - cadastro na categoria de exportador no Cadastro Técnico Federal III - cópia do documento fiscal (nota fiscal); IV - romaneio da mercadoria; V - autorização de transporte de produto florestal adotada pelo órgão ambiental competente; VI - certificado ou licença para as espécies constantes dos anexos da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES. VII - despacho de exportação Art. 5º Os produtos e subprodutos abaixo relacionados terão, além do exposto acima, sua exportação anuída junto a Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas e seguirão os procedimentos descritos nesta Instrução Normativa: I - madeira em tora II - madeira serrada acima de 250 mm III - carvão vegetal IV - resíduos Industriais, incluindo cavacos

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 1, 07/12/2011, p. 66

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