Portaria nº 237, de 16 de agosto de 1999 — página do DOU de 29/03/2021

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152021032900101 Seção 1 . Portaria nº 237, de 16 de agosto de 1999 Delimitação de área para fins de aproveitamento mineral pelo Regime de Permissão de Lavra Garimpeira em área do Estado de Mato Grosso. . Portaria nº 287, de 15 de setembro de 1999 Promove a reestruturação e informatização do RAL - Relatório Anual de Lavra. . Portaria nº 63, de 21 de fevereiro de 2001 Prorroga o prazo de suspensão de outorga de Alvarás de Pesquisa no aquífero de Caldas Novas e Rio Quente, na área descrita na Portaria nº 52, de 19 de fevereiro de 1999. . Portaria nº 237, de 18 de outubro de 2001 Aprova as Normas Reguladoras de Mineração - NRM, de que trata o art. 97 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967. . Portaria nº 12, de 22 de janeiro de 2002 Altera dispositivos do ANEXO I da Portaria nº 237, de 18 de outubro de 2001, publicada no DOU de 19 de outubro de 2001. . Portaria Conjunta nº 397, de 13 de outubro de 2003 Dispõe sobre a a prévia anuência do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM para a exportação e a importação de diamantes brutos. . Portaria nº 439, de 21 de novembro de 2003 Disciplina e uniformiza os procedimentos a serem observados na fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM. . Portaria nº 54, de 18 de fevereiro de 2004 Prorroga o prazo de suspensão de outorga de Alvarás de Pesquisa no aquífero de Caldas Novas e Rio Quente, na área descrita na Portaria nº 52, de 19 de fevereiro de 1999. . Portaria nº 382, de 02 de dezembro de 2004 declara suspensos a partir de 20 de outubro de 2004 os prazos previstos na legislação minerária que venceriam entre 20 de outubro e 05 de dezembro de 2004, voltando estes a correr a partir de 06 de dezembro de 2004 pelo prazo que restava quando da suspensão. . Portaria nº 311, de 30 de novembro 2005 Aprova o modelo da Guia de Recolhimento da União para pagamento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, regula sua disponibilização e dá outras providências. . Portaria nº 10, de 10 de janeiro de 2007 Bloqueia a novos requerimentos de direitos minerários a área destinada a estudo de viabilidade de criação de área de garimpagem no município de Novo Aripuanã - AM. . Portaria nº 29, de 8 de fevereiro de 2007 Altera a Portaria nº 10, de 10 de janeiro de 2007 e a Portaria nº 178, de 12 de abril de 2004. . Portaria nº 41, de 15 de fevereiro de 2007 Prorroga o prazo de suspensão de outorga de Alvarás de Pesquisa no aquífero de Caldas Novas e Rio Quente, na área descrita na Portaria nº 52, de 19 de fevereiro de 1999. . Portaria nº 192, de 25 de maio de 2007 Regula a emissão do Certificado do Processo de Kimberley - CPK para exportação e anuência para importação de diamantes brutos, institui o Cadastro Nacional do Comércio de Diamantes Brutos, o Relatório de Transações sobre a Produção e Comercialização de Diamantes Brutos e dá outras providências. . Portaria nº 15, de 7 de janeiro de 2008 Estabelece que os requerentes e titulares de direitos minerários pessoas jurídicas deverão ser identificados no DNPM por meio do número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do estabelecimento matriz e altera a Portaria DNPM nº 199, de 14 de julho de 2006. . Portaria nº 387, de 19 de setembro de 2008 Disciplina o uso das embalagens plástico garrafão retornável, destinadas ao envasamento e comercialização de água mineral e potável de mesa e dá outras providências. . Portaria nº 388, de 19 de setembro de 2008 Disciplina a utilização das águas minerais e potáveis de mesa regidas pelo Código de Águas Minerais (Decreto-Lei nº 7.841 de 08 de agosto de 1945) como ingrediente no preparo de bebidas em geral. . Portaria nº 425, de 22 de outubro de 2008 Dispõe sobre a apresentação, ao DNPM, de mapas estatísticos de produção e comercialização de metais não-ferrosos, pelos titulares e arrendatários de direito minerário. . Portaria nº 40, de 03 de fevereiro de 2009 Prorroga o prazo definido § 3º, do art. 1º, da Portaria DNPM Nº 425/2008, para de envio dos "mapas estatísticos" de produção e comercialização de metais não-ferrosos, pelos titulares e arrendatários de direito minerário. . Portaria nº 79, de 12 de março de 2009 Altera as Portarias nºs 439, de 21 de novembro de 2003, e 199, de 14 de julho de 2006 e revoga a Portaria nº 70, publicada no DOU do dia 12 de março de 2009. . Portaria nº 160, de 26 de maio de 2009 Estabelece procedimentos para desfazimento dos bens minerais apreendidos e os respectivos equipamentos. . Portaria nº 334, de 9 de setembro de 2009 Prorroga por 30 (trinta) dias o prazo para apresentação de defesa nas notificações efetuadas em decorrência da "Fiscalização de Escritório pelo método CFEM/RAL" dos anos de 1991 a 2000 e permite que as entidades representativas apresentem defesa coletiva. . Portaria nº 358, de 21 de setembro de 2009 Altera a Portaria nº 387, de 19 de setembro de 2008 . Portaria nº 374, de 1º de outubro de 2009 Aprova a Norma Técnica que dispõe sobre as Especificações Técnicas para o Aproveitamento de água mineral, termal, gasosa, potável de mesa, destinadas ao envase, ou como ingrediente para o preparo de bebidas em geral ou ainda destinada para fins balneários, em todo o território nacional, revoga a Portaria nº 222 de 28 de julho de 1997, publicada no D.O.U. de 08 de agosto de 1997 e dá outras providências. . Portaria nº 391, de 22 de outubro de 2009 Bloqueia para novos requerimentos de direito minerário que objetivem o aproveitamento de água mineral ou potável de mesa a área de 29.575,45 hectares, que engloba o perímetro do Polo Petroquímico de Camaçari no estado da Bahia. . Portaria nº 42, de 03 de fevereiro de 2010 Prorroga o prazo de suspensão de outorga de Alvarás de Pesquisa no aquífero de Caldas Novas e Rio Quente, na área descrita na Portaria nº 52, de 19 de fevereiro de 1999. . Portaria nº 254, de 30 de junho de 2010 Estabelece regras de transição para aplicação do item 4.5.7 da Norma Técnica nº 001/2009, aprovada pela Portaria nº 374, de 1º de outubro de 2009. . Portaria nº 264, de 13 de julho de 2010 Altera o item 1.6 do Anexo I da Portaria nº 237, de 18 de outubro de 2001, publicada no DOU de 19 de outubro de 2001. . Portaria nº 127, de 25 de março de 2011 Aprova o Roteiro Técnico para elaboração do Projeto de Caracterização Crenoterápica de que trata o item 5.4.4 da Norma Técnica nº 001/2009, aprovada pela Portaria nº 374, de 1º de outubro de 2009. . Portaria nº 128, de 25 de março de 2011 Altera a Portaria DNPM nº 387, de 19 de setembro de 2008, publicada no DOU de 23 de setembro de 2008. . Portaria nº 382, de 18 de julho de 2012 Suspensão de prazos previstos na legislação minerárias a partir de 16 de julho de 2012. . Portaria nº 415, de 03 de setembro de 2012 Determina o reinício da contagem dos prazos previstos na legislação minerária, suspensos pela Portaria nº 382, de 18 de julho de 2012. . Portaria nº 533, de 4 de dezembro de 2012 Altera a Portaria nº 254, de 30 de junho de 2010. . Portaria nº 49, de 05 de fevereiro de 2013 Prorroga por mais cinco anos o prazo de suspensão de outorga de Alvarás de Pesquisa no Aquífero de Caldas Novas e Rio Quente, Estado de Goiás. . Portaria nº 435, de 8 de outubro de 2013 Altera o art. 2º da Portaria nº 439, de 21 de novembro de 2003, e revoga o parágrafo único do art. 21 da Portaria nº 199, de 14 de julho de 2006. . Portaria nº 452, de 18 de outubro de 2013 Prorroga os prazos vencidos no período de 15 a 17 de outubro de 2013 nos processos em andamento na Superintendência do DNPM em Minas Gerais. . Portaria nº 519, de 28 de novembro de 2013 Institui a Declaração de Investimento em Pesquisa Mineral - DIPEM. . Portaria nº 67, de 14 de fevereiro de 2014 Altera a Portaria nº 374, de 1º outubro de 2009, publicada no DOU de 07/10/2009, que Aprova a Norma técnica que dispõe sobre as especificações Técnicas para o Aproveitamento de água mineral, termal, gasosa, potável de mesa, destinadas ao envase, ou como ingrediente para o preparo de bebidas em geral ou ainda destinada para fins balneários, em todo o território nacional. . Portaria nº 361, de 10 de setembro de 2014 Disciplina os documentos comprobatórios e modelos de recibo e do cadastro a que se referem, respectivamente, os incisos I e II do caput e o § 1º do art. 39 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013. . Portaria nº 521, de 5 de dezembro de 2014 Institui Guia de Recolhimento da União (GRU) específica para a consecução de conversões em renda relacionadas à receita denominada Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). . Portaria Nº 36, de 16 de janeiro de 2015 Altera as Normas Reguladoras da Mineração do DNPM, NRM 04 - Aberturas Subterrâneas e a NRM 06 - Ventilação. . Portaria nº 14, de 15 de janeiro de 2016 Estabelece prazo para apresentação de comprovante de entrega das cópias físicas do Plano de Ação de Emergência de Barragem de Mineração (PAEBM) para as Prefeituras e Defesas Civis municipais e estaduais, conforme exigido pelo art. 7º da Portaria nº 526, de 2013, e dá outras providências. . Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016 Aprova a Consolidação Normativa do DNPM e revoga os atos normativos consolidados. . Portaria nº 294, de 11 de outubro de 2016 Altera e Inclui o art. n 88-A na Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016, publicada no DOU de 17/05/2016. . Portaria nº 304, de 3 de novembro de 2016 Da nova redação ao art. 14 da Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria DNPM nº 155, de 12 de maio de 2016. . Portaria nº 5, de 27 de janeiro de 2017 Revoga os atos de instauração de procedimentos de disponibilidade de área publicados a partir de 1º de dezembro de 2016, altera a Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016, e dá outras providências. . Portaria nº 70.220, de 15 de março de 2017 Suspensão de Atividade. . Portaria nº 70.268, de 30 de março de 2017 Atualiza os valores dos emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das multas, das vistorias e dos demais serviços prestados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral. . Portaria SEI nº 70.348, de 03 de maio de 2017 Institui os procedimentos de protocolização e tramitação eletrônica no Cadastro Nacional do Comércio de Diamantes Brutos - CNCD, para requerimento de emissão do Certificado do Processo Kimberley - CPK para exportação e anuência na importação de diamantes brutos. . Portaria DNPM nº 70.357, de 08 de maio de 2017 Reinício de contagem de prazos e reabertura de protocolo para a SUP/DNPM/ES. . Portaria nº 70.389, de 17 de maio de 2017 Cria o Cadastro Nacional de Barragens de Mineração, o Sistema Integrado de Gestão em Segurança de Barragens de Mineração e estabelece a periodicidade de execução ou atualização, a qualificação dos responsáveis técnicos, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento do Plano de Segurança da Barragem, das Inspeções de Segurança Regular e Especial, da Revisão Periódica de Segurança de Barragem e do Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração, conforme art. 8°, 9°, 10, 11 e 12 da Lei nº 12.334 de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens - PNSB. . Portaria nº 70.507, de 23 de junho de 2017 Instruções técnicas para apresentação de Novo Plano de Aproveitamento Econômico - PAE. . Portaria nº 70.577, de 20 de julho de 2017 Dispõe sobre a quitação, na forma do PRD, dos débitos não tributários com o Departamento Nacional de Produção Mineral, definitivamente constituídos ou não, vencidos até 31 de março de 2017, não inscritos em dívida ativa. . Portaria nº 70.948, de 21 de dezembro de 2017 Revoga a Portaria nº 70.590, de 25 de julho de 2017. . Portaria nº 72, de 31 de janeiro de 2018 Prorroga por mais dez anos o prazo de suspensão de outorga de Alvarás de Pesquisa no Aquífero de Caldas Novas e Rio Quente, Estado de Goiás. . Portaria nº 239, de 23 de março de 2018 Dispõe sobre o § 10 do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e sobre o Decreto nº 9.252, de 28 de dezembro de 2017. . Portaria nº 261, de 29 de março de 2018 Dispõe sobre a unidade de medida padrão para os produtos minerais de que trata o art. 1º da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978. . Portaria nº 317, de 25 de abril de 2018 Atualiza os valores dos Emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das Multas, das Vistorias e dos Demais serviços prestados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral.