PORTARIA Nº 179, DE 9 DE JULHO DE 2019 — página do DOU de 10/07/2019

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152019071000049 Seção 1 PORTARIA Nº 179, DE 9 DE JULHO DE 2019 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, resolve: Processo nº 48500.002891/2019-42. Interessada: CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.998.611/0001-04. Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 7.847, de 28 de maio de 2019, de titularidade da interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.mme.gov.br/web/guest/reidirepenec/portaria-2019. REIVE BARROS DOS SANTOS PORTARIA Nº 180, DE 9 DE JULHO DE 2019 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, resolve: Processo nº 48340.003064/2019-56. Interessada: Argo II Transmissão de Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.691.572/0001-22. Objeto: Aprovar como prioritário, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, o projeto de transmissão de energia elétrica, correspondente ao Lote 18 do Leilão nº 13/2015-ANEEL - Segunda Etapa (Contrato de Concessão nº 16/2017-ANEEL, de 10 de fevereiro de 2017), de titularidade da interessada, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontrase disponível no endereço eletrônico http://www.mme.gov.br/web/guest/projetos-prioritarios/2019. REIVE BARROS DOS SANTOS AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DESPACHO N° 1.847, DE 8 DE JULHO DE 2019 Processo n° 48500.003852/2001-62. Interessado: Furnas Centrais Elétricas S.A. e RC Administração e Participações S/A. Decisão: prorrogar até 31 de dezembro de 2020 o prazo estabelecido no Despacho nº 4.353/2017, referente à entrega do Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica da Usina Hidrelétrica (UHE) Mirador, com potência inventariada de 106.000 kW, localizada no rio Tocantinzinho, integrante da sub-bacia 20, no estado de Goiás. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. ANA CLÁUDIA CIRINO DOS SANTOS Superintendente Adjunta DESPACHO Nº 1.872, DE 3 DE JULHO DE 2019 Processo nº 48500.001973/2019-70. Interessado: Parque Eólico Ponta da Pedra Ltda. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Ponta da Pedra I, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº EOL.CV.PE.044369-7.01, e de seu sistema de transmissão de interesse restrito, localizada no município de Venturosa, estado de Pernambuco. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. ANA CLÁUDIA CIRINO DOS SANTOS Superintendente Adjunta DESPACHO Nº 1.873, DE 3 DE JULHO DE 2019 Processo nº 48500.001956/2019-32. Interessado: Parque Eólico Ponta da Pedra Ltda. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Ponta da Pedra II, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº EOL.CV.PE.044370-0.01, e de seu sistema de transmissão de interesse restrito, localizada nos municípios de Alagoinha e Venturosa, estado de Pernambuco. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. ANA CLÁUDIA CIRINO DOS SANTOS Superintendenté Adjunta DESPACHO Nº 1.892, DE 4 DE JULHO DE 2019 Processo nº 48500.003067/2019-18. Interessado: Statkraft Energias Renováveis S/A. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Serra da Mangabeira, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº EOL.CV.BA.044878-8.01, e de seu sistema de transmissão de interesse restrito, localizada no município de Brotas de Macaúbas, estado da Bahia. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. ANA CLÁUDIA CIRINO DOS SANTOS Superintendente Adjunta DESPACHO Nº 1.910, DE 8 DE JULHO DE 2019 Processo nº 48500.002795/2019-02. Interessado: Voltz Comercializadora de Energia Eireli Decisão: Autorizar a Voltz Comercializadora de Energia Eireli, inscrita no CNPJ/MF sob nº 31.102.147/0001-16, a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. ANA CLÁUDIA CIRINO DOS SANTOS Superintendente Adjunta DESPACHO Nº 1.919, DE 8 DE JULHO DE 2019 Processo nº: 48500.006424/2017-20. Interessado: Vertente Engenharia Ltda. Decisão: registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Forquilha II, com 7.500 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.RS.037658-2.02, localizada no rio Forquilha, integrante da subbacia 72, na bacia hidrográfica do Rio Uruguai, cuja casa de força localiza-se no município de Maximiliano de Almeida, estado de Rio Grande do Sul. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. ANA CLÁUDIA CIRINO DOS SANTOS Superintendente Adjunta DESPACHO Nº 1.920, DE 5 DE JULHO DE 2019 Processo nº 48500.005711/2018-01. Interessado: FBF Construtora Eireli. Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH Salto Cristo Rei, cadastrada sob o CEG CGH.PH.SC.002593-3.01, localizada no rio Irani, no estado de Santa Catarina; (ii) o DRI-PCH é de titularidade exclusiva e intransferível antes da entrega do Sumário Executivo; (iii) tem-se o prazo de até 14 (quatorze) meses para a elaboração do projeto básico e apresentação, na ANEEL, do Sumário Executivo, correspondentes ART(s) e arquivo digital contendo o projeto básico desenvolvido, conforme orientações disponíveis no sitio da ANEEL; e (iv) considerando que o eixo passou a ficar disponível a partir da Resolução Autorizativa nº 7.245, de 21 de agosto de 2018, serão admitidas outras solicitações de DRI- PCH desde que protocoladas até o dia 10 de setembro de 2019. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. ANA CLÁUDIA CIRINO DOS SANTOS Superintendente Adjunta DESPACHO Nº 1.931, DE 8 DE JULHO DE 2019 Processo nº: 48500.002989/2019-08. Interessado: Usina Xavantes S/A. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UTE Termosuape, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) n° UTE.GN.PE.044881-8.01, com 285.790 kW de Potência Instalada, localizada no município de Ipojuca, estado de Pernambuco. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. ANA CLÁUDIA CIRINO DOS SANTOS Superintendente Adjunta SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DESPACHO Nº 1.914, DE 5 DE JULHO DE 2019 Processo nº 48500.002945/2019-70. Interessada: RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. Decisão: Anuir previamente ao pedido da interessada para firmar Contrato de Prestação de Serviços com a CPFL Serviços, Equipamentos, Indústria e Comércio S.A. A íntegra deste Despacho consta dos autos e está disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. TICIANA FREITAS DE SOUSA Superintendente DESPACHO Nº 1.915, DE 5 DE JULHO DE 2019 Processo nº 48500.000869/2019-68. Interessadas: Engie Brasil Energia S.A., Companhia Energética Miranda e Companhia Energética Jaguara. Decisão: anuir previamente à celebração de contrato de compartilhamento de recursos humanos a ser firmado entre as interessadas, nos termos da minuta de contrato analisada. A íntegra deste Despacho consta dos autos e está disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. TICIANA FREITAS DE SOUSA Superintendente DESPACHO Nº 1.918, DE 5 DE JULHO DE 2019 Processo nº 48500.003204/2019-14. Interessada: SPE Transmissora de Energia Linha Verde II S.A. Decisão: anuir previamente à transferência de controle da Interessada, que passará a ser detido pela Terna Plus S.R.L., 83% (oitenta e três por cento) e pela Construtora Quebec S.A., 17% (dezessete por cento) A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. TICIANA FREITAS DE SOUSA Superintendente DESPACHO Nº 1.924, DE 5 DE JULHO DE 2019 Processo nº 48500.002944/2019-25. Interessada: Companhia Hidroelétrica São Patrício. Decisão: Anuir previamente ao pedido da interessada para firmar Contrato de Prestação de Serviços com a Engenharia São Patrício Ltda. A íntegra deste Despacho consta dos autos e está disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. TICIANA FREITAS DE SOUSA Superintendente DESPACHO Nº 1.939, DE 9 DE JULHO DE 2019 Processo nº 48500.002916/2019-16. Interessadas: Companhia Energética do Maranhão - Cemar e Centrais Elétricas do Pará S.A. - Celpa Decisão: anuir à operação de transferência de controle societário direto das Interessadas, que passarão a ser controladas diretamente pela empresa Equatorial Energia Distribuição S.A. A íntegra deste Despacho consta dos autos e está disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. TICIANA FREITAS DE SOUSA Superintendente DESPACHO Nº 1.940, DE 9 DE JULHO DE 2019 Processo nº 48500.003084/2019-47. Interessada: MONEL - Monjolinho Energética S.A. Decisão: anuir previamente ao pleito da interessada para alteração de seu estatuto, visando reduzir o seu capital social. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. TICIANA FREITAS DE SOUSA Superintendente AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO D ES P AC H O Relação nº 145/2019 Fase de Requerimento de Pesquisa Nega provimento ao recurso interposto(187) 850.180/2017-MINERADORA TAPAJOS LTDA. 861.001/2017-BRAZAURO RECURSOS MINERAIS S.A. Fase de Autorização de Pesquisa Nega provimento ao recurso apresentado(244) 834.431/1995-ÚRSULA PAULA DEROMA Não conhece requerimento protocolizado(270) 831.325/2003-BRASROMA MINERAÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA Fase de Concessão de Lavra Defere pedido de servidão para a implantação e operação do empreendimento mineiro em conformidade com os Laudos Técnicos e Memoriais Descritivos juntados nos autos(435)