DESPACHO Nº 870, DE 4 DE ABRIL DE 2023 — página do DOU de 12/04/2023

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023041200062 Seção 1 DESPACHO Nº 870, DE 4 DE ABRIL DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo 48500.007319/2022-75, decide por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás - ENEL GO cadastrada sob CNPJ 01.543.032/0001- 04, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, no sentido de (i) cancelar a Não Conformidade NC.04 e (ii) alterar a penalidade de multa do valor de R$ 26.908.139,04 (vinte e seis milhões, novecentos e oito mil, cento e trinta e nove reais e quatro centavos) para o valor de R$ 23.617.828,41 (vinte e três milhões, seiscentos e dezessete mil, oitocentos e vinte e oito reais e quarenta e um centavos), correspondente ao percentual de 0,31883750% da receita anual percebida pela Enel Goiás, deduzidos o ICMS e o ISS, durante o período compreendido de dezembro de 2020 a novembro de 2021. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 872, DE 4 DE ABRIL DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo 48500.002842/2022-13, decide conhecer do pedido de reconsideração interposto pela Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A cadastrada sob CNPJ 21.728.083/0001-00 em face da Resolução Autorizativa nº 12.294, de 2022, para, no mérito, negar-lhe provimento. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 873, DE 4 DE ABRIL DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.001392/2009-66, decide conhecer e, no mérito, dar parcial provimento aos Requerimentos Administrativos apresentados pela BP Energia cadastrada sob CNPJ 31.864.869/0001-08 e pela STATKRAFT cadastrada sob CNPJ 00.622.416/0001-41, de forma a postergar para 31 de dezembro de 2023 a exigibilidade do disposto no art. 4º, inciso II, da Resolução Normativa nº 1.014, de 2022, especificamente no que se refere à classificação como Tipo 1 e 2, assim como seus efeitos. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 877, DE 4 DE ABRIL DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.003456/2016-92, decide por conhecer, e, no mérito, negar provimento, ao pedido de reconsideração interposto pelos municípios de Glória/BA , Jatobá/PE e Delmiro Gouveia/AL, em face a decisão exarada por meio do Despacho nº 3.477, de 2022. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHOS DE 11 DE ABRIL DE 2023 Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 12 de abril de 2023. Nº 990 Processo nº: 48500.004007/2020-48. Interessados: Tanque Novo IV Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Aura Caetité 01. Unidades Geradoras: UG1 a UG6, de 4.500,00 kW totalizando 27.000,00 kW de capacidade instalada,. Localização: Município de Tanque Novo, no estado da Bahia. Nº 991 Processo nº: 48500.004002/2020-15. Interessados: Tanque Novo VII Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Aura Caetité 04. Unidades Geradoras: UG1 a UG5, de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Tanque Novo, no estado da Bahia. Nº 992 Processo nº: 48500.005873/2020-56. Interessados: Ventos de São Vítor 01 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de São Vitor 1. Unidades Geradoras: UG1, UG2, UG4 e UG5, de 6.200,00 kW cada. Localização: Município de Xique-Xique, no estado da Bahia. Nº 993 Processo nº: 48500.002676/2020-85. Interessados: Parque Eólico Serra do Seridó III S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Serra do Seridó III. Unidades Geradoras: UG03, de 5.500,00 kW. Localização: Município de Junco do Seridó, no estado da Paraíba. Nº 994 Processo nº: 48500.005634/2021-87. Interessados: Oslo IX S/A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de Santa Eugenia 10. Unidades Geradoras: UG1 a UG8, de 5.700,00 kW. Localização: Município de Ibipeba, no estado da Bahia. Nº 995 Processo nº: 48500.000657/2020-14. Interessados: Oitis 9 Energia Renovável S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Oitis 9. Unidades Geradoras: e UG3 e UG4, de 5.500,00 kW. Localização: Município de Dom Inocêncio, no estado do Piauí. Nº 996 Processo nº: 48500.002319/2019-83. Interessados: Usina de Energia Fo t o v o l t a i c a Lar do Sol II S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Lar do Sol 5. Unidades Geradoras: UG1 a UG16, de 3.093,75 kW. Localização: Município de Pirapora, no estado de Minas Gerais. Nº 999 Processo nº: 48500.002318/2019-39. Interessados: Usina de Energia Fo t o v o l t a i c a Lar do Sol III S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Lar do Sol 6. Unidades Geradoras: UG1 a UG16, de 3.093,75 kW cada. Localização: Município de Pirapora, no estado de Minas Gerais. Nº 1.000 Processo nº: 48500.003441/2020-19. Interessados: Serra Negra Energia S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: CGH Serra Negra. Unidades Geradoras: UG1 a UG3, de 1.000,00 kW. Localização: Município de Santa Bárbara do Monte Verde, no estado de Minas Gerais. Nº 1.001 Processo nº: 48500.005872/2020-10. Interessados: Ventos de São Vítor 02 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de São Vitor 2. Unidades Geradoras: UG4 e UG5, de 6.200,00 kW cada. Localização: Município de Xique-Xique, no estado da Bahia. As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br. RODRIGO CESAR NEVES MENDONÇA Superintendente Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 979, DE 10 DE ABRIL DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição delegada por meio da Portaria nº 4.163, de 30 de agosto de 2016, e de acordo com o que consta nos Processos nº 48500.005098/2018-14 e nº 48500.000148/2022-53, decide determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que, nos termos da Resolução Autorizativa nº 7.408, de 23 de outubro de 2018, efetue os seguintes pagamentos em função da 13ª medição do contrato nº 460000.1081/2021: (i) R$ 34.672,03 (trinta e quatro mil, seiscentos e setenta e dois reais e três centavos) é devido à empresa ABB Eletrificação LTDA., CPNJ nº 33.449.988/0001-20; (ii) R$ 231.178,05 (duzentos e trinta e um mil, cento e setenta e oito reais e cinco centavos) é devido à empresa ACT Power, CNPJ nº 44.500.895/0001-07; (iii) R$ 2.223.678,40 (dois milhões, duzentos e vinte e três mil, seiscentos e setenta e oito reais e quarenta centavos) é devido à empresa ELECNOR do Brasil Ltda, CPNJ nº 30.455.661/0001-72; (iv) R$ 76.260,97 (setenta e seis mil, duzentos e sessenta reais e noventa e sete centavos) é devido à empresa GCOMM Soluções de Tecnologia LTDA., CPNJ nº 13.709.489/0001-17; (v) R$ 76.881,42 (setenta e seis mil, oitocentos e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos) é devido à empresa Metrum Equipamentos de Medição & Testes LTDA, CPNJ nº 04.928.581/0001-87; (vi) R$ 213.481,54 (duzentos e treze mil, quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta e quatro centavos) é devido à empresa Siemens Energy Brasil LTDA., CPNJ nº 44.013.159/0031-31; e (vii) R$ 260.878,47 (duzentos e sessenta mil, oitocentos e setenta e oito reais e quarenta e sete centavos), é devido à Amazonas Distribuidora de Energia S.A., CNPJ 02.341.467/0053-51. ALESSANDRO D´AFONSECA CANTARINO SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DESPACHO Nº 978, DE 10 DE ABRIL DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 1º, inciso V, da Portaria ANEEL nº 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022, e o que consta do Processo nº 48500.007749/2022-97, decide (i) homologar o 2º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCESUP celebrado entre a CERSUL - Cooperativa de Distribuição de Energia (suprida), CNPJ nº 86.512.670/0001-02, e a Celesc Distribuição S.A. (supridora), CNPJ nº 08.336.783/0001-90, com exceção dos montantes constantes no Anexo I; e (ii) não homologar os 1º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º Termos Aditivos ao referido CCESUP, visto a vigência dos montantes homologados no 9º Termo Aditivo ao CCESUP homologado por meio do Despacho nº 820, de 24 de março de 2023. JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ORDENAMENTO MINERAL E DISPONIBILIDADE DE ÁREAS D ES P AC H O Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere de plano o Requerimento de Autorização de Pesquisa(101) 48059.850482/2022-16-RODRIGO ZERI DOS SANTOS (Documento SEI: 4619455) MOACYR CARVALHO DE ANDRADE NETO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS ALVARÁ Nº 3.289, DE 10 DE ABRIL DE 2023 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48071.846047/2023-18-REETEK BRASIL MINERACAO E LAVRA LTDA (Documento SEI: 6958285) MOACYR CARVALHO DE ANDRADE NETO ALVARÁ Nº 3.290, DE 10 DE ABRIL DE 2023 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322) 48065.800206/2023-17-MARCOS ANTONIO SILVERIO CIDRAO (Documento SEI: 6958785) MOACYR CARVALHO DE ANDRADE NETO ALVARÁ Nº 3.291, DE 10 DE ABRIL DE 2023 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322) 48062.870320/2023-26-C&F MINERACAO E LOCACAO LTDA (Documento SEI: 6958811) MOACYR CARVALHO DE ANDRADE NETO ALVARÁ Nº 3.292, DE 11 DE ABRIL DE 2023 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322) 48053.820224/2023-46-COMPANHIA SANTA MARIA LTDA (Documento SEI: 6959598) MOACYR CARVALHO DE ANDRADE NETO