edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. — página do DOU de 07/02/2022

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302022020700152 Seção 3 AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal- CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . . POSTO INFINITY LTDA - ME 04.651.306/0001-69 . Débito Tri/Ano Venc. Principal (R$) 1C.M (R$) 2Juros- R$ (1%/Mês) 3Juros Selic (R$) 4Multa (R$) 5Total (R$) . 9330385 3/2017 29/09/2017 1.159,35 0,00 0,00 256,45 231,87 1.647,67 . 9330386 4/2017 29/12/2017 1.159,35 0,00 0,00 236,86 231,87 1.628,08 . 9403694 3/2018 28/09/2018 1.159,35 0,00 0,00 182,60 231,87 1.573,82 . 11079776 3/2019 30/09/2019 1.159,35 0,00 0,00 114,43 231,87 1.505,65 . 11079774 1/2019 29/03/2019 1.159,35 0,00 0,00 148,51 231,87 1.539,73 . 11079775 2/2019 28/06/2019 1.159,35 0,00 0,00 131,47 231,87 1.522,69 . 9403695 4/2018 28/12/2018 1.159,35 0,00 0,00 165,56 231,87 1.556,78 . Data dos Cálculos: 04/02/2022 . PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02016.002019/2020-07 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa LUCIANO ANDRADE PORTELA CHAGAS SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 8/2022 Processo nº 02021.001784/2020-22 O Superintendente do IBAMA no Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que restou impossibilitada a ciência pessoal e por via postal, NOTIFICA o abaixo nominado, residente em lugar incerto e não sabido, não procurado e/ou recusado o recebimento de correspondência do IBAMA, da LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO e/ou respectivos termos. Assim sendo, o respectivo autuado tem o prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente para pagar a multa com desconto de 30% (trinta por cento) e/ou apresentar defesa administrativa, sob pena de incorrer em mora e inscrição em Dívida Ativa, bem como sua inclusão no CADIN/BACEN e ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a Instrução Normativa nº 10, de 07 de Dezembro de 2012 e demais legislações pertinente. . C P F/ CG C Nº PROCESSO Nº AUTO INFRAÇÃO . JOSÉ UMBELINO DA SILVA NETO 406.091704-49 02021.001784/2020-22 TIVZJ43R Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, no endereço na Superintendência do IBAMA/RN, no endereço: Av. Alexandrino de Alencar, 1399, Tirol, Natal/RN, bem como pelo link: https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_ logar&id_orgao_acesso_externo=0 . RONDINELLE SILVA OLIVEIRA SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2022 - UASG 193122 - IBAMA/RR Nº Processo: 02025.000574/2021-68. Pregão Nº 1/2021. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE RORAIMA/RR. Contratado: 12.066.015/0021-85 - SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALO R ES LTDA. Objeto: Contratação de serviços continuados de vigilância armada para atender as necessidades da superintendência do ibama em roraima e suas unidades vinculadas, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 11/02/2022 a 11/02/2023. Valor Total: R$ 800.918,16. Data de Assinatura: 03/02/2022. (COMPRASNET 4.0 - 03/02/2022). EDITAL Nº 2/2022 Processo nº 02025.000780/2021-78 O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, em Boa Vista - Roraima, designado pela portaria nº 668, de 21 de novembro de 2019, publicado no DOU de 27 de novembro de 2019, usando da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 8.973, de 24 de janeiro de 2017, que aprovou a Estrutura Regimental do IBAMA, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, pelo artigo 124 do Regimento Interno do IBAMA , aprovado pela Portaria nº 4.396, de 10 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 11 de dezembro de 2019, e, tendo em vista as competências que lhe são delegadas pela Portaria nº 815, de 12/03/2019, publicada no Diário Oficial da União, de 14 de março de 2019, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, DÁ PUBLICIDADE a agenda de audiências de conciliação ambiental, conforme segue: . Auto de Infração Processo Administrativo Nome Autuado Data da Audiência Horário Tipo de Audiência . BQJNMDKJ 02025.000611/2021-38 SUZI MARA DA S I LV A 021.***.***-58 15/02/2022 11:00 Virtual . 5R8P3BRI 02025.000780/2021-78 DO SOCORRO DOS SANTOS LO P ES 747.***.***-00 16/02/2022 11:00 Virtual VALTER DIAS PATRICIO SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Chefe da Divisão de Cobrança e avaliação de Créditos Tributários do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL, notiva os interessados abaixo relacionados do LANCAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL -TCFA, cujo fato gerado é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (Art. 17 B da Lei n°6938/81 alterada pela Lei n° 10.165/2000), bem como o art. 43 da IN 17/2011, ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em dívida ativa, com posterior ajuizamento da Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente.Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias contados da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008. CNPJ ou CPF PROCESSO ADMINISTRATIVO . SKANZI INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - ME 06.235.192/0001-00 4/2016 a 4/2018 02027.014532/2019-70 . ALTEX MARMORES SINTETICOS LTDA 10.518.067/0001-76 4/2016 a 4/2018 02027.014344/2019-41 . ADILSON APARECIDO MARTINELLI 09.648.223/0001-34 4/2016 a 4/2018 02027.014628/2019-38 . ANDRADE MINERADORA LTDA 09.398.230/0001-25 4/2016 a 4/2018 02027.016869/2019-11 . SANTA MARTA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E MADEIRAS LT DA 03.315.167/0001-30 4/2016 a 4/2018 02027.012414/2019-27 WILSON AMORIM FERMINO Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 21/2021 A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, por intermédio do pregoeiro, torna público que, após a avaliação das propostas de preços e dos documentos de habilitação apresentados na licitação em referência, cujo objeto é a aquisição de licenciamento, contemplando garantia, suporte técnico e atualizações de versões e assinaturas por 36 (trinta e seis) meses, para solução de Firewall Fortigate 2000E (FGT2KE3916900063 e FGT2KE3916900084) e FortiAnalyser (FAZ-VM0000092537) da ANEEL, sagrou-se vencedora a empresa NCT Informática Ltda pelo valor total de R$ 844.000,00 (oitocentos e quarenta e quatro mil reais). GIAMPIERO CARDOSO NARGI Pregoeiro (SIDEC - 04/02/2022) 323028-32210-2022NE800006 SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA AVISO DE TOMADA DE SUBSÍDIOS Nº 2/2022 Processo: 48500.006144/2021-06 Objeto: Obter subsídios adicionais para a revisão do Submódulo 2.3 do Proret - Base de Remuneração Regulatória das distribuidoras de energia elétrica. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: 7/2/2022 a 7/4/2022. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br, no menu principal "Participação Social", item "Tomadas de Subsídios". ANDRÉ RUELLI Superintendente de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO AVISO DE RETIFICAÇÃO PROCESSO Nº 48051.002953/2021-76 A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM divulga e torna pública a retificação do Edital nº 3/2021 - 5ª Rodada de Disponibilidade de Áreas. Cópia do TERMO DE RETIFICAÇÃO do Edital está disponível para consulta no Portal SOPLE, no endereço eletrônico https://sople.anm.gov.br, ou pode ser solicitada por meio de envio de mensagem eletrônica para sople@anm.gov.br. Brasília - DF, 31 de janeiro de 2022. VICTOR HUGO FRONER BICCA Diretor-Geral AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E EXTRATO DE TERMO APOSTILAMENTO Promover a alteração do nome empresarial da contratada, postulada pela jgm serviços de engenharia e consultoria ltda, que em virtude de alteração contratual interna, passou a ser denominada frontier serviços especializados ltda., bem como a alteração do responsável legal pela assinatura do contrato que passa a ser o sócio bruno motta da silva, conforme despacho nº 29/2021/sga-cco/sga/anp-rj (sei 1507331).. (COMPRASNET 4.0 - 04/02/2022).'