Diário Oficial da União · Seção 1 · página 78
Página 78 do DOU de 15/10/2013 — Seção 1
- Seção
- 1
- Data
- Página
- 78
Processos citados (1)
- 815.460/2013
48411.815460/2013-52, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 116/DIRE/DGTM-2013, de 21 de agosto de 2013, com instrução documental concluída em 2 de outubro de 2013, e a Nota
Documento assinado digitalmente conforme MP n
do Sul, referente ao Processo MMA nº 02000.002767/2012-41, condicionada: (i) ao atendimento das exigências do CGEN para aprovação do projeto; e (ii) à eventual cassação em virtude de manifestação fundamentada em contrário de membro do Conselho de Defesa Nacional ou de alteração do projeto ora analisado; de acordo com
a conclusão do Aviso nº 135/SBF/GM-MMA, de 5 de setembro de
2013, e a Nota SAAI-AP nº 154/2013-RF, expedida com ressalvas.
N
o- 139 - Dar Assentimento Prévio à empresa CONSTRUTORA OLI-
VEIRA LTDA., CNPJ nº 80.095.466/0001-57, com sede à Avenida
Araucária, nº 596, Centro, no município de Maravilha/SC, para pesquisar argila e basalto, em uma área de 232,49ha, no local denominado de SC 468/Sanga do Teles, no município de Cordilheira Alta,
na faixa de fronteira do estado de Santa Catarina, condicionado ao
acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a
instrução dos
Processos DNPM
nos
48400.002588/2007-34 e
48411.815460/2013-52, a conclusão do Departamento Nacional de
Produção Mineral, por meio do Ofício nº 116/DIRE/DGTM-2013, de
21 de agosto de 2013, com instrução documental concluída em 2 de
outubro de 2013, e a Nota SAAI-AP nº 155/2013-RF, expedida com
ressalvas.
N
o- 140 - Dar Assentimento Prévio à empresa CALCÁRIO BELA
VISTA LTDA., CNPJ nº 09.225.584/0001-78, para arquivar, na Junta
Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul, a 4ª Alteração e Consolidação do Contrato Social, datada de 27 de maio de 2013, que
versa sobre: (i) alteração do objeto social da empresa para fazer
constar exploração e aproveitamento de jazidas minerais no território
nacional, bem como importação e exportação, dentre outros; (ii) ingresso dos sócios Milton Gonçalves Dias Filho, CPF nº 924.974.118-
91 e Heloisa Heitor de Mendonça Villela de Andrade, CPF nº
136.943.268-20, mediante a doação pelo sócio Celio Villela de Andrade, CPF nº 022.729.461-00, de 256.240 quotas para cada sócio
ingressante; (iii) administração da empresa fica a cargo dos sócios,
Célio Villela de Andrade, CPF nº 022.729.461-00, da administradora
não sócia Ana Maria de Carvalho Villela, CPF nº 763.113.841-91, e
dos sócios Ana Paula de Carvalho Villela de Andrade Gonçalves
Dias, CPF nº 356.448.261-04 e José Alexandre Carvalho Villela de
Andrade, CPF nº 613.744.901-72, de acordo com a instrução do
Processo DNPM nº 48400.002858/2007-15, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº
120/DIRE/DGTM-2013, de 21 de agosto de 2013 e Nota SAAI-AP nº
156/2013-RF, expedida com ressalvas.
N
o- 141 - Dar Assentimento Prévio à SECRETARIA EXTRAOR-
DINÁRIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA
LEGAL - SERFAL, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento
Agrário - MDA, para proceder à regularização fundiária da área total
de 64.572,9231ha da GLEBA AREZ, código do SNCR nº
950.149.173.290-5, de propriedade da União, matriculada sob nº 192,
junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Manoel
Urbano e nºs 941 e 942, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Sena Madureira, parcialmente localizada na faixa de
fronteira do estado do Acre, com fundamento na Lei no 11.952, de 25
de junho de 2009 e na Portaria MDA nº 52, de 25 de julho de 2012,
condicionado ao registro do competente ato de assentimento prévio à
margem das matrículas da gleba, bem como à atualização do sistema
Sisterleg Geo, em atendimento ao disposto no art. 2º, §1º dos arts. 6º
e 7º, da referida Portaria e na Lei nº 6.634, de 1979; de acordo com
a conclusão do Processo SRFA-04 nº 56420.000004/2013-24, o Parecer nº 01/2013/INCRA/SRFA-04/AC, de 16 de abril de 2013, o
Parecer nº 750/2013/CGRFAL/CONJUR-MDA/CGU/AGU, de 10 de
maio de 2013, o Despacho n° 1066/2013/SERFAL/MDA, de 31 de
julho de 2013, recebido em 2 de outubro de 2013; e a Nota SAAI-AP
nº 157/2013-RF, expedida com ressalvas.
N
o- 142 - Dar Assentimento Prévio à SECRETARIA EXTRAOR-
DINÁRIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA
LEGAL - SERFAL, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento
Agrário - MDA, para proceder à regularização fundiária da área de
4.361,6751ha da GLEBA SANTO ANTÔNIO, código do SNCR nº
950.173.478.660-0, de propriedade da União, matriculada sob nºs
263, 264 e 265, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Manoel Urbano, na faixa de fronteira do estado do Acre, com
fundamento na Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009 e na Portaria
MDA nº 52, de 25 de julho de 2012, condicionado ao registro do
competente ato de assentimento prévio à margem das matrículas da
gleba, bem como à atualização do sistema Sisterleg Geo, em atendimento ao disposto no art. 2º, §1º dos arts. 6º e 7º, da referida
Portaria e na Lei nº 6.634, de 1979; de acordo com a conclusão do
Processo
SRFA-04
nº
56420.000005/2013-79,
o
Parecer
nº
02/2013/INCRA/SRFA-04/AC, de 9 de agosto de 2013, o Parecer nº
1268/2013/CGRFAL/CONJUR-MDA/CGU/AGU, de 2 de setembro
de 2013, o Despacho n° 1735/2013/SERFAL/MDA, de 9 de setembro
de 2013, recebido em 2 de outubro de 2013 e a Nota SAAI-AP nº
158/2013-RF, expedida com ressalvas.
JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA
7.565, de 19 de dezembro de 1986, no art. 24-D, inciso VIII, da Lei
nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no art. 2º da Lei nº 5.862, de 12
de dezembro de 1972, no art. 1º, inciso X, do Anexo I do Decreto nº
7.476, de 10 de maio de 2011, na Portaria nº 110/SAC-PR, de 8 de
julho
de
2013,
e
o
que
consta
no
Processo
SAC
nº
Considerando a celebração do Termo de Convênio nº 134, de
11 de outubro de 2013, por meio do qual esta Secretaria de Aviação
da Presidência da República (SAC-PR) delegou ao Município de
Campos dos Goytacazes/RJ, a exploração do Aeroporto Bartolomeu
Lisandro (SBCP), localizado naquele município, resolve:
Art. 1º Revogar a atribuição à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero da exploração do Aeroporto Bartolomeu Lisandro (SBCP), localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ, às coordenadas geográficas 21º42'04" S / 41º18'28" W.
Art. 2º A Infraero permanecerá responsável pela exploração
do aeroporto de que trata o art. 1º até o dia 30 de setembro de 2014,
prazo esse que será utilizado para a realização do processo de transferência da operação do aeroporto ao Município de Campos de Goytacazes/RJ.
Parágrafo único: A Infraero, por meio de prepostos indicados, acompanhará as atividades assumidas pelo Município até o dia
31 de outubro de 2014, colaborando no que for necessário para a
manutenção ininterrupta das atividades do aeroporto.
Art. 3º Nos termos do art. 2º da Lei nº 5.862, de 12 de
dezembro de 1972, alterado pelo art. 54 da Lei nº 12.462, de 4 de
agosto de 2011, e no art. 1º, inciso X, do Anexo I, do Decreto nº
7.476, de 10 de maio de 2011, esta Portaria revoga as disposições da
Portaria nº 1.180/GM5, de 03 de outubro de 1980, publicada na Seção
1, do DOU de 09 de outubro de 1980.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
W. MOREIRA FRANCO
PORTARIA N
o- 191, DE 14 DE OUTUBRO DE 2013
Estabelece procedimentos, no âmbito da
Secretaria de Aviação Civil da Presidência
da República, para solicitação, concessão,
realização, registro e arquivo de audiências
a particulares e para registro e arquivo de
reuniões de que participem agentes públicos vinculados a outros órgãos ou entidades da Administração Pública.
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA
DE AVIAÇÃO CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no
uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87, parágrafo único,
inciso II da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no
Decreto nº 4.334, de 12 de agosto de 2002,
Considerando o disposto no artigo 12 do Decreto nº 4.081,
de 11 de janeiro de 2002 e no artigo 3º do Decreto nº 4.334, de 12 de
agosto de 2002,
Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos
para a solicitação, concessão, realização, registro e arquivo das audiências concedidas a particulares por agentes públicos em exercício
na Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República,
Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos
para o registro e arquivo das reuniões realizadas no âmbito da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República de que participem agentes públicos vinculados a outros órgãos ou entidades da
Administração Pública, resolve:
Art. 1º Esta Portaria disciplina a solicitação, concessão, realização, registro e arquivo das audiências concedidas a particulares por
agentes públicos em exercício na Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República (SAC-PR) e o registro e arquivo das reuniões
realizadas no âmbito da SAC-PR de que participem agentes públicos
vinculados a outros órgãos ou entidades da Administração Pública.
Parágrafo único. Para os fins desta Portaria, considera-se:
I - agente público: todo aquele que, por força de lei, contrato
ou ato jurídico, detenha atribuição de se manifestar ou decidir sobre
ato ou fato sujeito a sua área de atuação; e
II - particular: todo aquele que, mesmo ocupante de cargo ou
função pública, solicita audiência para tratar de interesse privado seu
ou de terceiros.
Art. 2º O pedido de audiência com qualquer agente público
em exercício na SAC-PR efetuado por particular será dirigido ao
chefe de gabinete do órgão a que estiver vinculado o agente, por
telefone ou por escrito, por meio do serviço de protocolo, fac-símile
ou e-mail, e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - a identificação do solicitante, que conterá:
a) nome completo; e
b) endereço, telefone e e-mail para contato.
II - data e hora em que pretende ser recebido e, quando for
o caso, as razões da urgência;
III - o assunto a ser tratado;
IV - o interesse do solicitante em relação ao assunto; e
V - a identificação dos acompanhantes, se houver, e seu
interesse no assunto.
§ 1º Informações adicionais poderão ser requisitadas, a critério do chefe de gabinete do órgão a que estiver vinculado o agente
público, para fins de conhecimento do pedido.
§ 2º O assunto a ser tratado deve estar relacionado às competências institucionais do órgão a que estiver vinculado o agente público.
§ 3º Servidor designado pelo chefe de gabinete do órgão a
que estiver vinculado o agente público ficará responsável pelo registro das solicitações.
Art. 3º Caberá ao chefe de gabinete do órgão a que estiver
vinculado o agente público informar ao solicitante o local, data e hora
da realização da audiência ou a providência adotada, compatível à
finalidade do pedido de audiência.
Art. 4º As agendas contendo as audiências públicas dos
agentes públicos em exercício na SAC-PR, ocupantes de DAS de
nível 5 ou superior, serão publicadas no sítio eletrônico da SAC-PR
até o dia da data de realização das audiências, sem prejuízo de
alterações posteriores, expressamente identificadas como retificações,
para cancelamento ou ajustes imprevistos.
Parágrafo único. O Chefe de Gabinete do Ministro editará as
orientações administrativas sobre o modo de divulgação das agendas.
Art. 5º A audiência, sempre com caráter oficial, deve atender
aos seguintes requisitos:
I - realizar-se preferencialmente na sede da SAC-PR;
II - realizar-se em dia útil, em horário definido; e
III - o agente público deve estar acompanhado de pelo menos
um outro servidor público.
Parágrafo único. Na audiência realizada fora do órgão público, o agente público poderá dispensar o acompanhamento de outro
servidor público, quando entender desnecessário, em função do assunto a ser tratado, devendo arquivar, na primeira oportunidade, o
registro da reunião.
Art. 6º Todas as audiências realizadas entre qualquer agente
público em exercício na SAC-PR e particular, excetuadas aquelas
previstas no art. 12, deverão ser registradas.
Parágrafo único. O registro da audiência conterá, no mínimo,
as seguintes informações:
I - cópia da solicitação de audiência;
II - identificação do agente público, que conterá:
a) nome completo;
b) cargo ou função ocupada; e
c) unidade administrativa a que esteja vinculado.
III - assunto tratado na audiência;
IV - local, data e hora da audiência;
V - relação dos presentes na audiência.
Parágrafo único. Informações adicionais poderão ser acrescentadas, a critério do chefe de gabinete do órgão a que estiver
vinculado o agente público, no âmbito do respectivo órgão.
Art. 7º O agente público que receber documentos ou informações em audiência, em meio físico ou eletrônico, deverá providenciar seu regular protocolo junto ao protocolo central da SAC-PR.
Art. 8º O Gabinete do Ministro, a Assessoria Jurídica, a
Secretaria-Executiva e as demais Secretarias deverão manter arquivo
dos registros das audiências realizadas no âmbito de suas respectivas
unidades administrativas.
SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA N
o- 189, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
Revoga a atribuição, à Infraero, da exploração do Aeroporto Bartolomeu Lisandro
(SBCP), localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ, e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA
DE AVIAÇÃO CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV,
da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 36 da Lei nº
Como citar: Diário Oficial da União, Seção 1, 15/10/2013, p. 78