Edital. — página do DOU de 17/07/2012

Documento assinado digitalmente conforme MP n MERCADORIAS: Veículos e Mercadorias. PERÍODO DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: das 9:00 horas do dia 30 de julho de 2012 até às 18:00 horas do dia 06 de agosto de 2012 (horário de Brasília). DATA DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA: 07 de agosto de 2012, a partir das 10:00 horas (horário de Brasília). ENDEREÇO: www.receita.fazenda.gov.br, acesso ao Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), opção de atendimento "Sistema de Leilão Eletrônico". CLIENTELA: Pessoas Jurídicas regularmente constituídas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, portadoras de certificado digital válido, de acordo com o item 4 (quatro) do Edital. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Integralmente até o primeiro dia útil subsequente à data de adjudicação, nos termos do item 9 (nove) do Edital. INFORMAÇÕES: O Edital completo permanecerá afixado na Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Mundo Novo (MS), situado à Rodovia BR 163, km 6.7, entrada para Salto del Guaira/PY, e também no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil: www.receita.faz e n d a . g o v. b r. Informações adicionais serão prestadas pela Comissão de Licitação, no horário das 9h às 10h30min e das 15h às 17h30min (horário oficial de Brasília), pessoalmente, na Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Mundo Novo (MS) ou pelo telefone (67) 3474-5500. Mundo Novo-MS, 13 de julho de 2012. LIVIO VASCONCELOS FONSECA Presidente da Comissão 2ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE BELÉM AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS A Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Belém/PA com fundamento ao § 2º do art. 15 da Lei n o- 8.666/93 no inc. I do art. 6º do Decreto n o- 3.931/01, torna público os preços registrados para eventual aquisição de material de consumo - Água Mineral, conforme descrito abaixo, resultado do Pregão Eletrônico ALF/BEL n o- 06/2012. A Ata do Registro de Preços resumida encontra-se disponível no sítio www.comprasnet.gov.br, UASG 170022, e a completa no CIPOL, na Rua Gaspar Viana, n o- 485, Bairro: Centro, Belém/PA, CEP66010-060. O prazo de validade da Ata é até 12/07/2013. Ata n o- 5/2012 - Item 11, para a empresa E. S. OLIVEIRA COMÉRCIO EPP, CNPJ n o- 83.211.342/0001-88, sendo o item definido abaixo: item Material (Especificação) Quant. Registrada Va l o r Unitário (R$) ÁGUA MINERAL, natural, sem gás, envasada em garrafão de 20 litros, com lacre de segurança, invólucro de plástico, de acordo com o estabelecido na Resolução Anvisa RDC/MS n o- 054, de 15/06/2000. O fornecimento da água mineral inclui o empréstimo dos garrafões consignados na 1ª entrega em cada 6,5 local. Nas entregas subsequentes a empresa deverá substituir os garrafões vazios pelos cheios, conforme rotina operacional de procedimentos a ser definida pela unidade da RFB. Poderão ser exigidos o Laudo de inspeção da Secretaria de Estado da Saúde e o Laudo de análise bacteriológica da água mineral, que deverão então ser fornecidos pela Contratada. Especificações adicionais: O rótulo padrão da água cotada deverá conter o nome da fonte, natureza da água, localidade, data e número da concessão, nome do concessionário, portaria de lavra emitida pelo Ministério de Minas e Energia (LAMIN) da fonte do produto ofertado, expedido pelo Ministério da Saúde, constantes físico-químicas, volume de conteúdo e indicação do dia, mês, ano do envasamento e do prazo de validade - DRF/SAN ANNETTE LOBATO MARTINS Gestora DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS EXTRATO DE CONTRATO N o- 22/2012 - UASG 170209 Processo n o- 10283720783201218. PREGÃO SISPP N o- 5/2012 Contratante: MINISTERIO DA FA- ZENDA -CNPJ Contratado: 10355643000101. Contratado: PROEDIFICA PROJETOS E CONSTRU- COES-LTDA-ME. Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços técnicos de arquitetura e engenharia, para a elaboração de Projetos Básicos para as Agências da Receita Federal do Brasil em Maués - AM e Parintins - AM, assim como a Inspetoria da Receita Federal em Tabatinga - AM, incluindo o Posto de Fronteira de Tabatinga - AM. Fundamento Legal: art. 54 e segs da Lei 8.666/1993. Vigência: 11/07/2012 a 09/10/2012. Valor Total: R$57.905,10. Fonte: 150251030 - 2012NE800724 Fonte: 150251030 - 2012NE800725. Data de Assinatura: 11/07/2012. (SICON - 16/07/2012) 170001-00001-2012NE000001 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICON o- 9/2012 - UASG 170209 Processo n o- 12266721389201231 . Objeto: - Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços auxiliares de tripulação náutica fluvial, com vistas a atender as demandas da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Manaus ALF/MNS e suas unidades subordinadas. Total de Itens Licitados: 00004 . Edital: 17/07/2012 de 08h00 às 12h00 e de 13h às 17h00 . Endereço: Av. Santos Dumont, 1.350, Aeroporto de Manaus-Teca Iii Tarumã - MANAUS-AM . Entrega das Propostas: a partir de 17/07/2012 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 31/07/2012 às 09h30 site www.comprasnet.gov.br. BONIFACIO LEITE DE OLIVEIRA Pregoeiro (SIDEC - 16/07/2012) 170010-00001-2012NE000001 3ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANO EXTRATO DE CONTRATO N o- 3/2012 - UASG 170337 Processo n o- 13362000013201263. PREGÃO SISPP N o- 2/2012 Contratante: MINISTERIO DA FA- ZENDA -CNPJ Contratado: 03910129000125. Contratado: J.E.S. EMPREENDIMENTOS LTDA -Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada para a execução dos serviços de reparos e adaptações, com fornecimento de materiais, ferramenentas e equipamentos, a serem realizados nos prédios da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Floriano e da Agência da Receita Federal do Brasil de Oeiras, incluindo a elaboração dos projetos executivos concomitantemente com os serviços. Fundamento Legal: Lei n o- 8.666/93 . Vigência: 23/07/2012 a 20/12/2012. Valor Total: R$337.515,20. Fonte: 150251030- 2012NE800199 Fonte: 150251030 - 2012NE800200. Data de Assinatura: 09/07/2012. (SICON - 16/07/2012) 170010-00001-2012NE000001 5ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SALVADOR-DEPUTADO LUÍS EDUARDO MAGALHÃES EDITAL N o- 9, DE 12 DE JULHO DE 2012 A INSPETORA-CHEFE SUBSTITUTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SALVADOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n o- 587, de 21 de dezembro de 2010, pelo presente Edital, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n o- 1.455, de 7 de abril de 1976, CIENTIFICA as pessoas abaixo relacionadas da lavratura dos Autos de Infração e Termos de Apreensão e Guarda Fiscal, objetos dos respectivos processos administrativos fiscais, com proposta de aplicação da pena de perdimento de mercadorias estrangeiras. De acordo com o disposto no art. 27, caput e § 1º, do Decreto-Lei n o- 1.455, de 1976, é facultada a impugnação do auto de infração, a ser apresentada na Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de Salvador, situada no 1º piso do Terminal de Cargas da Infraero, Aeroporto Dep. Luis Eduardo Magalhães, Bairro de São Cristóvão, Salvador-Bahia, no prazo de 20 (vinte) dias contados do decurso de 15 (quinze) dias da publicação do presente Edital, findo o qual, sem impugnação, será caracterizada a revelia e imediatamente aplicada a pena de perdimento das mercadorias apreendidas. NOME CPF/CNPJ PROCESSO N o- ANTONIO SOARES DE SOUZA 003.651.225-72 10509.720163/2012-97 CAMILLE ARAÚJO GONÇALVES 089.060.657-95 10509.720164/2012-31 JEAN FÁBIO SOARES LIMA 738.516.125-15 CLÁUDIA VASCONCELOS SANTOS 938.861.285-04 10509.720177/2012-19 Os referidos processos encontram-se à disposição dos autuados no Setor de Arrecadação e Cobrança da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de Salvador, nos dias úteis, nos horários das 8h30m às 11h30m e das 13h30m às 16h30m. RODRIGO DA SILVA SALLES NASCIMENTO ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SALVADOR EDITAL N o- 31, DE 13 DE JULHO DE 2012 O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SALVADOR/BA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n o- 587, de 21 de dezembro de 2010, por meio deste EDITAL, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n o- 1.455, de 7 de abril de 1976, CIENTIFICA os interessados abaixo identificados, acerca dos Despachos Decisórios exarados nos processos administrativos a seguir indicados, por meio dos quais foi aplicadas, em instância única, Penas de Perdimento às mercadorias descritas no Auto de Infração e Termo de Guarda Fiscal respectivos, conforme processos que se encontram nesta Unidade. INTERESSADO CPF/CNPJ AUTO DE INFRAÇÃO PROCESSO DEOSDETE SOUZA RIBEIRO 026.139.565-34 12689.720364/2012-49 MS MOTA MÁRMORES - ME 06.072.801/0001-49 12689.720540/2012-49 A ciência considera-se feita na data de publicação deste edital no Diário Oficial da União. LUCIANO FREITAS MACIEL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACAJU SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA AVISOS DE PENALIDADE O Chefe da Seção de Programação e Logística da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju, no uso de suas atribuições regimentais e, ainda, considerando o que consta dos autos do processo administrativo n o- 10510-720.854/2012-51, resolve: aplicar à empresa L&M Serviços Inteligentes Ltda, CNPJ n o- 10.836.886/0001-61, contratada para prestação de serviços continuados de copeiragem na sede desta Delegacia, a sanção de "MULTA", no valor de R$ 119,89 (cento e dezenove reais e oitenta e nove centavos), com base no artigo 87, inciso II, da Lei n o- 8.666/1993 e na alínea "d" do inciso "II" da cláusula décima segunda do Contrato n o- 09/2010, em razão do descumprimento de obrigações contratuais. Tal fato fora objeto de registro no SICAF/SIASG, conforme determina o art. 38 da IN SLTI/MPOG n o- 02/2010. O Chefe da Seção de Programação e Logística da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju, no uso de suas atribuições regimentais e, ainda, considerando o que consta dos autos do processo administrativo n o- 10510-721.802/2012-01, resolve: aplicar à empresa K-Mais Ltda, CNPJ n o- 10.327.775/0001-20, cumulativamente, a sanção de "MULTA", no valor de R$ 59,99 (cinqüenta e nove reais e noventa e nove centavos), com base no artigo 87, inciso II, da Lei n o- 8.666/1993 e na alínea "b" do inciso "II" do item 18 do Edital DRF/AJU n o- 03/2012, e a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, com o conseqüente descredenciamento do SICAF pelo prazo 03 (três) meses, consoante prescrição do art. 7º, da Lei n o- 10.520/2002 e do item 18, inciso III, do Edital sobredito, em razão do descumprimento de obrigações contratuais. Tal fato fora objeto de registro no SICAF/SIASG, conforme determina o art. 38 da IN SLTI/MPOG n o- 02/2010. Aracaju-SE, 16 de julho de 2012. JOSÉ PAULO LEITE BARROS 6ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM POÇOS DE CALDAS EXTRATO DE CONTRATO N o- 9/2012 - UASG 170325 Processo n o- 17489000023201223. PREGÃO SISPP N o- 2/2012 Contratante: MINISTERIO DA FA- ZENDA -CNPJ Contratado: 08984115000170. Contratado: SOMA TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA- ME. Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços terceirizados de motorista. Fundamento Legal: Lei 8666/1993 . Vigência: 16/07/2012 a 15/03/2014. Valor Total: R$68.957,46. Fonte: 150251030 - 2012NE800261. Data de Assinatura: 16/07/2012. (SICON - 16/07/2012) 170001-00001-2012NE000001