decisão do Colegiado.. — página do DOU de 05/07/2012

Documento assinado digitalmente conforme MP n - Desbloqueio de valores bloqueados de tributos administrado pelo ente federado ao qual pertence o usuário; - Consulta do histórico dos bloqueios e desbloqueios relativos a um determinado pagamento. 2.9.4 - Usuários 2.9.4.1 - Usuários Internos Servidores da RFB autorizados por seu chefe imediato. 2.9.4.2 - Usuários Externos Servidor do Estado, Distrito Federal ou Município devidamente cadastrado e habilitado por um cadastrador do ente federado. 2.9.5 - Parâmetros Adicionais: 2.9.5.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários de Estados, Distrito Federal e Municípios. Para os usuários da RFB, o parâmetro adicional não deve ser preenchido. 2.10 - Perfil ADMSITERFB Permitida a habilitação de usuários externos:. Sim 2.10.1 - Aplicação Simples Nacional: Administração do Portal do Simples Nacional 2.10.2 - Classificação: Operacional 2.10.3 - Privilégios Permite a administração do conteúdo do Portal do Simples Nacional. 2.10.4 - Usuários 2.10.4.1 - Usuários Internos Servidores da RFB autorizados pelo Secretário-Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional. 2.10.4.2 - Usuários Externos Servidores de Estados, Distrito Federal e Municípios autorizados pelo Secretário-Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional. 2.10.5 - Parâmetros Adicionais: 2.10.5.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido. 2.11 - Perfil ADMSITESER Permitida a habilitação de usuários externos: Sim. 2.11.1 - Aplicação Simples Nacional: Administração do Portal do Simples Nacional 2.11.2 - Classificação: Operacional 2.11.3 - Privilégios Permite a administração dos aplicativos disponíveis no Portal do Simples Nacional. 2.11.4 - Usuários 2.11.4.1 - Usuários Externos Servidor do Serpro integrante de equipe de desenvolvimento responsável pelos aplicativos do Simples Nacional, autorizado pelo Analista de Negócio da Cotec. 2.11.5 - Parâmetros Adicionais: 2.11.5.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 1ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTOS Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, 8º andar, Sala 802, Edifício Alvorada, Brasília - DF. Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independentemente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado.. DIA 17 DE JULHO DE 2012, ÀS 09:00 HORAS Relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES 1 - Processo: 10680.013909/2006-73 - Recorrente: FAZEN- DA NACIONAL e Recorrida: SMP&B COMUNICACAO LTDA Relator: KAREM JUREIDINI DIAS 2 - Processo: 16327.001981/2005-82 - Recorrente: FAZEN- DA NACIONAL e Recorrida: UNICARD BANCO MULTIPLO S.A. 3 - Processo: 16327.001237/2001-54 - Recorrente: SOFISA SERVICOS S/A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL Relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEI- ROZ 4 - Processo: 10680.014552/2004-89 - Recorrida: MADSON ELETROMETALURGICA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIO- NAL 5 - Processo: 10680.014760/2004-88 - Recorrente: FAZEN- DA NACIONAL e Recorrida: BR GEMS INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA Relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR 6 - Processo: 19515.000959/2006-77 - Recorrente: CONS- TRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo: 11516.001924/2002-18 - Recorrente: FAZEN- DA NACIONAL e Recorrida: LDB FOMENTO COMERCIAL LT- DA 8 - Processo: 16561.000067/2007-11 - Recorrente: FAZEN- DA NACIONAL e Recorrida: UNIBANCO REPRESENTACAO E PARTICIPACOES LTDA Relator: VALMIR SANDRI 9 - Processo: 10675.001837/2005-18 - Recorrente: FLÁVIO GONÇALVES (NOVA CAFEEIRA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA) e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo: 13884.003382/2005-90 - Recorrente: FAZEN- DA NACIONAL e Recorrida: IPCA - ISMAEL PULGA CONS. ASSOC. LTDA Relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR 11 - Processo: 10768.014100/99-08 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: WHITE MARTINS GASES INDUS- TRIAIS S/A Relator: SUSY GOMES HOFFMANN 12 - Processo: 13819.003949/2003-40 - Recorrentes: INYL- BRA TAPETES E VELUDOS LTDA e FAZENDA NACIONAL Relator: JOSE RICARDO DA SILVA 13 - Processo: 13808.001566/99-91 - Recorrente: CHRIS CINTOS DE SEGURANCA LTDA e Recorrida: FAZENDA NA- CIONAL 14 - Processo: 13709.001613/95-64 - Recorrente: SOCIE- DADE TÉCNICA E INDUSTRIAL E LUBRIFICANTES - SOLU- TEC e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo: 13805.008265/95-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: NESTLÉ BRASIL LTDA DIA 17 DE JULHO DE 2012, ÀS 14:00 HORAS Relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES 16 - Processo: 10580.007596/2003-08 - Recorrente: DIS- TRIBUIDORA ITAPUAN DE VEICULOS LTDA e Recorrida: FA- ZENDA NACIONAL Relator: JOSE RICARDO DA SILVA 17 - Processo: 13708.000059/94-63 - Recorrente: GEMON GERAL DE ENGENHARIA E MONTAGENS S/A e Recorrida: FA- ZENDA NACIONAL 18 - Processo: 13808.000180/00-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: AÇÃO INFORMÁTICA BRASIL LTDA Relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEI- ROZ 19 - Processo: 13808.001728/97-20 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: CONSTRUTORA MARROCCO LTDA Relator: KAREM JUREIDINI DIAS 20 - Processo: 10580.006658/2001-94 - Recorrente: FAZEN- DA NACIONAL e Recorrida: UNIVERSIDADE CATOLICA DO 21 - Processo: 13502.000867/2006-50 - Recorrente: FAZEN- DA NACIONAL e Recorrida: SANSUY S.A INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS Relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR 22 - Processo: 19515.000818/2002-21 - Recorrente: CONS- TRUCOES E COMÉRCIO CAMARGO CORREA SA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL Relator: VALMIR SANDRI 23 - Processo: 10920.003411/2004-61 - Recorrente: FAZEN- DA NACIONAL e Recorrida: OXFORD S/A INDUSTRIA E CO- MERCIO Relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR 24 - Processo: 13811.001204/99-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: RI DESENHOS ARQUITETONICOS S/C LTDA ME Relator: JORGE CELSO FREIRE DA SILVA 25 - Processo: 11020.003681/2009-92 - Recorrente: FAZEN- DA NACIONAL e Recorrida: MARCOPOLO S/A 26 - Processo: 11020.004863/2007-19 - Recorrente: FAZEN- DA NACIONAL e Recorrida: MARCOPOLO S/A 27 - Processo: 11020.007753/2008-90 - Recorrente: FAZEN- DA NACIONAL e Recorrida: MARCOPOLO S/A DIA 18 DE JULHO DE 2012, ÀS 09:00 HORAS Relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES 28 - Processo: 10735.000873/2003-32 - Recorrente: USITEC USINAGEM DE PECAS MECANICAS LTDA e Recorrida: FA- ZENDA NACIONAL Relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEI- ROZ 29 - Processo: 10680.015676/2004-81 - Recorrente: FAZEN- DA NACIONAL e Recorrida: BANCO BMG SA Relator: KAREM JUREIDINI DIAS 30 - Processo: 13227.720015/2006-89 - Recorrente: FAZEN- DA NACIONAL e Recorrida: AGROINDUSTRIAL RENA LTDA 31 - Processo: 10580.010891/00-83 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: UNIVERSIDADE CATOLICA DO SAL- VADOR UCSAL 32 - Processo: 13656.000804/2006-40 - Recorrente: FAZEN- DA NACIONAL e Recorrida: CLUBE RIO BRANCO Relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR 33 - Processo: 13747.000419/98-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: COMARY-INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA Relator: VALMIR SANDRI 34 - Processo: 13807.004954/00-02 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: MCKINSEY & COMPANY, INC. DO BRASIL CONSULTORIA LTDA. 35 - Processo: 10183.003323/2007-92 - Recorrente: FAZEN- DA NACIONAL e Recorrida: USINA BARRALCOOL S/A Relator: JORGE CELSO FREIRE DA SILVA 36 - Processo: 10120.000367/2003-71 - Recorrente: ASSO- CIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES e Recorrida: FAZENDA NACIONAL Relator: SUSY GOMES HOFFMANN 37 - Processo: 10882.000698/98-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: CIDADE DE DEUS COMPANHIA CO- MERCIAL DE PARTICIPACOES 38 - Processo: 16327.001488/2005-62 - Recorrente: FAZEN- DA NACIONAL e Recorrida: ALFA CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A Relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR 39 - Processo: 10768.018885/00-21 - Recorrente: CARBO- RIO IND E COM LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL Relator: JOSÉ RICARDO DA SILVA 40 - Processo: 13808.001236/00-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: CONSÓRCIO NACIONAL BRASTEMP LT D A 41 - Processo: 16327.000181/98-63 - Recorrente: PÃO DE ACÚCAR S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL DIA 18 DE JULHO DE 2012, ÀS 14:00 HORAS Relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES 42 - Processo: 10675.001521/00-13 - Recorrente: GRANJA REZENDE SA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo: 13052.000020/2007-00 - Recorrente: FAZEN- DA NACIONAL e Recorrida: BRASFUMO IND BRASILEIRA DE FUMOS S/A Relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEI- ROZ 44 - Processo: 10730.004645/2006-24 - Recorrente: FAZEN- DA NACIONAL e Recorrida: PARMATEK COMERCIO, IM- PORT.EXPORT.REPRESE E DISTRIBUICAO LTDA Relator: KAREM JUREIDINI DIAS 45 - Processo: 10680.005386/2005-19 - Recorrente: FAZEN- DA NACIONAL e Recorrida: GERANIUM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA 46 - Processo: 10830.004856/2005-58 - Recorrente: OLIVO SIMOSO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL Relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR 45 - Processo: 16327.000262/2004-63 - Recorrente: COO- PERATIVA CENTRAL DE CREDITO RURAL DO ESTADO DE SAO PAULO SICOOB-SP COCECRER e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo: 13805.004471/98-88 - Recorrente: ISBAN BRASIL S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL Relator: VALMIR SANDRI 48 - Processo: 16327.000006/99-84 - Recorrente: FENICIA ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS E COBRANCA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo: 13808.000155/2002-72 - Recorrente: FAZEN- DA NACIONAL e Recorrida: BANKAMERICA EPRESENTACAO E SERVICOS LIMITADA Relator: JORGE CELSO FREIRE DA SILVA 50 - Processo: 19740.000405/2006-14 - Recorrente: FAZEN- DA NACIONAL e Recorrida: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - EM LIQUIDACAO Relator: SUSY GOMES HOFFMANN 51 - Processo: 13839.001516/2006-64 - Recorrente: CPQ BRASIL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo: 18471.000991/2004-81 - Recorrente: DIA- RIOS ASSOCIADOS LIMITADA e Recorrida: FAZENDA NACIO- NAL Relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR 53 - Processo: 10768.027238/99-50 - Recorrente: LEME LOPES DESIGN LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL DIA 19 DE JULHO DE 2012, ÀS 09:00 HORAS Relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES 54 - Processo: 11516.002233/99-85 - Recorrentes: FEMINA COM E REPRESENTACOES LTDA e FAZENDA NACIONAL Relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEI- ROZ 55 - Processo: 10730.005550/2003-85 - Recorrente: FAZEN- DA NACIONAL e Recorrida: SONHARE MOVEIS E DECO- RAOES LTDA Relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR 56 - Processo: 13805.004330/98-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: D.R.M. ENGENHARIA E CONSTRU- COES LTDA Relator: VALMIR SANDRI 57 - Processo: 13819.002213/96-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: PROQUIGEL IND COM DE PROD. QUI- MICOS LTDA 58 - Processo: 16327.001736/00-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: INTRAG DISTR DE TITULOS EVALO- RES MOBILIARIOS LTDA Relator: JORGE CELSO FREIRE DA SILVA 59 - Processo: 10970.000168/2008-67 - Recorrente: FAZEN- DA NACIONAL e Recorrida: EXPRESSO ATR LTDA Relator: SUSY GOMES HOFFMANN 60 - Processo: 10283.004226/2004-46 - Recorrente: FAZEN- DA NACIONAL e Recorrida: MAGNUM INDUSTRIA DA AMA- ZONIA S.A.