Página 47 do DOU de 13/03/2012 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006. Art. 3º O instrumento pactual decorrente desta consignação será celebrado entre a concessionária e a União em prazo não superior a sessenta dias. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO PORTARIA Nº 265, DE 12 DE MARÇO DE 2012 O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 114, inciso IV, do Regimento Interno do Ministério das Comunicações, aprovado pela Portaria n º 401, de 22 de agosto de 2006, resolve: Art. 1º Dar publicidade à Consulta Pública SCE 02/2012, com vistas a submeter a comentários e sugestões do público em geral a proposta de ato normativo que regulamenta a operação do Canal da Cidadania, constante do Anexo a esta Portaria. Art. 2º A proposta de ato normativo a que se refere o art. 1º estará disponível no endereço eletrônico http://consultapublica.mc.gov.br/consulta/logon.asp, a partir das 14 horas do dia 13 de março de 2012. Art. 3º As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente por meio de formulário eletrônico do sistema informatizado do Ministério das Comunicações, disponível no sítio eletrônico http://consultapublica.mc.gov.br/consulta/logon.asp, relativo a esta Consulta Pública, até às 23h59 do dia 12 de abril de 2012, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Parágrafo único. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, recebidas até as 18h do dia 11 de abril de 2012, para: Ministério das Comunicações Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica Esplanada dos Ministérios Bloco R, Edifício Anexo, 3º andar, sala 300, ala oeste CEP 70044-900 - Brasília/DF Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO ANEXO Nome EOL Chuí V. Ti p o Central Geradora Eólica. Ato Autorizativo Portaria MME no 89, de 2 de março de 2012. Pessoa Jurídica Titular Eólica Chuí V S.A. CNPJ 14.606.945/0001-66. Localização Município de Chuí, Estado do Rio Grande do Sul. Potência Instalada 30.000 kW. Enquadramento Art. 3o, inciso II, da Portaria MME no 319, de 26 de setembro de 2008. Identificação do Processo ANEEL nos 48500.007061/2010-73, 48500.000488/2012-11 e MME no 00000.000067/2012-00. PORTARIA N o- 119, DE 12 DE MARÇO DE 2012 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 2o, § 3o, da Portaria MME no 319, de 26 de setembro de 2008, resolve: Art. 1o Aprovar o enquadramento da Central Geradora Eólica denominada EOL Lanchinha, de titularidade da empresa Gestamp Eólica Lanchinha S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o no 14.603.978/0001-52, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme descrito no Anexo à presente Portaria. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDISON LOBÃO ANEXO Nome EOL Lanchinha. Ti p o Central Geradora Eólica. Ato Autorizativo Aviso de Homologação e Adjudicação Leilão no 3 / 2 0 11 - A N E E L , publicado no Diário Oficial da União de 14 de outubro de 2 0 11 . Pessoa Jurídica Titular Gestamp Eólica Lanchinha S.A. CNPJ 14.603.978/0001-52. Localização Município de Tenente Laurentino, Estado do Rio Grande do Norte. Potência Instalada 28.000 kW. Enquadramento Arts. 1o-A, inciso I, e 3o, inciso II, da Portaria MME no 319, de 26 de setembro de 2008. Identificação do Processo ANEEL nos 48500.004549/2011-20, 48500.000367/2012-61 e PORTARIA N o- 120, DE 12 DE MARÇO DE 2012 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 2o, § 3o, da Portaria MME no 319, de 26 de setembro de 2008, resolve: Art. 1o Aprovar o enquadramento da Central Geradora Eólica denominada EOL Malhadinha I, de titularidade da empresa Geradora Eólica Bons Ventos da Serra I S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o no 14.080.223/0001-10, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme descrito no Anexo à presente Portaria. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDISON LOBÃO ANEXO Nome EOL Malhadinha I. Ti p o Central Geradora Eólica. Ato Autorizativo Aviso de Homologação e Adjudicação Leilão no 3 / 2 0 11 - A N E - EL, publicado no Diário Oficial da União de 14 de outubro de 2 0 11 . Pessoa Jurídica Titular Geradora Eólica Bons Ventos da Serra I S.A. CNPJ 14.080.223/0001-10. Localização Município de Ibiapina, Estado do Ceará. Potência Instalada 22.000 kW. Enquadramento Arts. 1o-A, inciso I, e 3o, inciso II, da Portaria MME no 319, de 26 de setembro de 2008. Identificação do Processo ANEEL nos 48500.004561/2011-34, 48500.000364/2012-27 e MME no 00000.000109/2012-00. PORTARIA N o- 121, DE 12 DE MARÇO DE 2012 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 2o, § 3o, da Portaria MME no 319, de 26 de setembro de 2008, resolve: Art. 1o Aprovar o enquadramento da Central Geradora Eólica denominada EOL Porto Salgado, de titularidade da empresa Porto Salgado Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o no 14.567.882/0001-86, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme descrito no Anexo à presente Portaria. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDISON LOBÃO ANEXO Nome EOL Porto Salgado. Ti p o Central Geradora Eólica. Ato Autorizativo Aviso de Homologação e Adjudicação Leilão no 2 / 2 0 11 - A N E E L , publicado no Diário Oficial da União de 21 de outubro de 2 0 11 . Pessoa Jurídica Titular Porto Salgado Energia S.A. CNPJ 14.567.882/0001-86. Localização Município de Parnaíba, Estado do Piauí. Potência Instalada 18.000 kW. Enquadramento Arts. 1o-A, inciso I, e 3o, inciso II, da Portaria MME no 319, de 26 de setembro de 2008. Identificação do Processo ANEEL nos 48500.001886/2011-65, 48500.000614/2012-29 e PORTARIA N o- 122, DE 12 DE MARÇO DE 2012 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 2o, § 3o, da Portaria MME no 319, de 26 de setembro de 2008, resolve: Art. 1o Aprovar o enquadramento da Central Geradora Eólica denominada EOL Teiu, de titularidade da empresa Central Eólica Teiu S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o no 14.570.839/0001-70, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme descrito no Anexo à presente Portaria. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDISON LOBÃO ANEXO Nome EOL Teiu. Ti p o Central Geradora Eólica. Ato Autorizativo Portaria MME no 36, de 3 de fevereiro de 2012. Pessoa Jurídica Titular Central Eólica Teiu S.A. CNPJ 14.570.839/0001-70. Localização Município de Pindaí, Estado da Bahia. Potência Instalada 17.600 kW. Enquadramento Art. 3o, inciso II, da Portaria MME no 319, de 26 de setembro de 2008. Identificação do Processo ANEEL nos 48500.000415/2011-30, 48500.000615/2012-73 e PORTARIA N o- 123, DE 12 DE MARÇO DE 2012 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 2o, § 3o, da Portaria MME no 319, de 26 de setembro de 2008, resolve: Art. 1o Aprovar o enquadramento da Central Geradora Eólica denominada EOL Borgo, de titularidade da empresa Centrais Elétricas Borgo Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o no 12.041.341/0001-94, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme descrito no Anexo à presente Portaria. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDISON LOBÃO ANEXO Nome EOL Borgo. Ti p o Central Geradora Eólica. Ato Autorizativo Aviso de Homologação e Adjudicação Leilão no 2 / 2 0 11 - A N E E L , publicado no Diário Oficial da União de 21 de outubro de 2 0 11 . Pessoa Jurídica Titular Centrais Elétricas Borgo Ltda. CNPJ 12.041.341/0001-94. Localização Município de Caetité, Estado da Bahia. Potência Instalada 19.200 kW. Enquadramento Arts. 1o-A, inciso I, e 3o, inciso II, da Portaria MME no 319, de 26 de setembro de 2008. Identificação do Processo ANEEL nos 48500.004391/2011-98, 48500.000617/2012-62 e DESPACHO DO MINISTRO Em 12 de março de 2012 Processo DNPM no 48412.866234/2001. Interessada: Calcário Vale do Araguaia S.A. Assunto: Encaminhamento de Recurso à Autoridade Superior em face do estatuído no art. 56, § 1o, da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Despacho: Nos termos do Parecer no 173/2012/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço do Recurso, para negar-lhe provimento. EDISON LOBÃO GABINETE DO MINISTRO PORTARIA DE 9 DE MARÇO DE 2012 O MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, de acordo com o disposto no art. 3º da Portaria nº 98, de 24 de janeiro de 2011, resolve: Conceder passaportes diplomáticos, com base no art. 6º, § 3º, do Decreto 5.978, de 04 de dezembro de 2006, a: Nome Expediente de solicitação Ó rg ã o Marcos Vinicius de Andrande Neumamm Aviso nº.22/2012 Ministério da Defesa Elisabete Alves de Andrade Neumamm Aviso nº.22/2012 Ministério da Defesa Juliana Alves de Andrade Neumamm Aviso nº.22/2012 Ministério da Defesa Lucas Alves de Andrade Neumamm Aviso nº.22/2012 Ministério da Defesa ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA Ministério das Relações Exteriores . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N o- 118, DE 12 DE MARÇO DE 2012 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 2o, § 3o, da Portaria MME no 319, de 26 de setembro de 2008, resolve: Art. 1o Aprovar o enquadramento da Central Geradora Eólica denominada EOL Chuí V, de titularidade da empresa Eólica Chuí V S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o no 14.606.945/0001-66, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme descrito no Anexo à presente Portaria. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDISON LOBÃO Ministério de Minas e Energia .