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Diário Oficial da União · Seção 1 · página 87

Relação nº 37/2012 — Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira — DOU 15/02/2012

Seção
1
Data
Página
87
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Seu processo

  • Torna sem efeito despacho de indeferimento

    Código ANM 575 Relação nº 37/2012

    853.545/1995 JOEL SILVA ARAUJO

    Publicado DOU de 04/08/2005

145 processos citados nesta página

Relação nº 37/2012

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    853.529/1995 JOEL SILVA ARAUJO

    OF. N°3.289/2011

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    853.530/1995 JOEL SILVA ARAUJO

    OF. N°3.289/2011

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    853.531/1995 JOEL SILVA ARAUJO

    OF. N°3.289/2011

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    853.532/1995 JOEL SILVA ARAUJO

    OF. N°3.289/2011

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    853.533/1995 JOEL SILVA ARAUJO

    OF. N°3.289/2011

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    853.534/1995 JOEL SILVA ARAUJO

    OF. N°3.289/2011

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    853.535/1995 JOEL SILVA ARAUJO

    OF. N°3.289/2011

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    853.536/1995 JOEL SILVA ARAUJO

    OF. N°3.289/2011

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    853.537/1995 JOEL SILVA ARAUJO

    OF. N°3.289/2011

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    853.538/1995 JOEL SILVA ARAUJO

    OF. N°3.289/2011

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    853.539/1995 JOEL SILVA ARAUJO

    OF. N°3.289/2011

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    853.540/1995 JOEL SILVA ARAUJO

    OF. N°3.289/2011

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    853.541/1995 JOEL SILVA ARAUJO

    OF. N°3.289/2011

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    853.542/1995 JOEL SILVA ARAUJO

    OF. N°3.289/2011

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    853.543/1995 JOEL SILVA ARAUJO

    OF. N°3.289/2011

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    853.544/1995 JOEL SILVA ARAUJO

    OF. N°3.289/2011

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    853.571/1995 JOEL SILVA ARAUJO

    OF. N°3.289/2011

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    853.572/1995 JOEL SILVA ARAUJO

    OF. N°3.289/2011

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    853.573/1995 JOEL SILVA ARAUJO

    OF. N°3.289/2011

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    853.574/1995 JOEL SILVA ARAUJO

    OF. N°3.289/2011

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    853.575/1995 JOEL SILVA ARAUJO

    OF. N°3.289/2011

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    853.576/1995 JOEL SILVA ARAUJO

    OF. N°3.289/2011

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    853.577/1995 JOEL SILVA ARAUJO

    OF. N°3.289/2011

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    853.578/1995 JOEL SILVA ARAUJO

    OF. N°3.289/2011

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    853.579/1995 JOEL SILVA ARAUJO

    OF. N°3.289/2011

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    853.580/1995 JOEL SILVA ARAUJO

    OF. N°3.289/2011

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    853.581/1995 JOEL SILVA ARAUJO

    OF. N°3.289/2011

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    853.582/1995 JOEL SILVA ARAUJO

    OF. N°3.289/2011

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    853.583/1995 JOEL SILVA ARAUJO

    OF. N°3.289/2011

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    853.584/1995 JOEL SILVA ARAUJO

    OF. N°3.289/2011

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    853.585/1995 JOEL SILVA ARAUJO

    OF. N°3.289/2011

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    853.586/1995 JOEL SILVA ARAUJO

    OF. N°3.289/2011

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    853.587/1995 JOEL SILVA ARAUJO

    OF. N°3.289/2011 RELAÇÃO Nº 38/2012

  • Torna sem efeito despacho de indeferimento

    Código ANM 575

    853.545/1995 JOEL SILVA ARAUJO

    Publicado DOU de 04/08/2005

  • Torna sem efeito despacho de indeferimento

    Código ANM 575

    857.431/1995 JOEL SILVA ARAUJO

    Publicado DOU de 03/08/2005

  • Torna sem efeito despacho de indeferimento

    Código ANM 575

    857.440/1995 JOEL SILVA ARAUJO

    Publicado DOU de 03/08/2005 RELAÇÃO Nº 39/2012

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    755.313/1997 MARY COSTA GOUVEIA

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    755.314/1997 MARY COSTA GOUVEIA

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    755.315/1997 MARY COSTA GOUVEIA

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    755.316/1997 MARY COSTA GOUVEIA

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    755.317/1997 MARY COSTA GOUVEIA

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    755.318/1997 MARY COSTA GOUVEIA

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    755.319/1997 MARY COSTA GOUVEIA

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    755.320/1997 MARY COSTA GOUVEIA

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    755.321/1997 MARY COSTA GOUVEIA

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    755.322/1997 MARY COSTA GOUVEIA

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    755.323/1997 MARY COSTA GOUVEIA

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    755.325/1997 MARY COSTA GOUVEIA

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    755.326/1997 MARY COSTA GOUVEIA

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    755.327/1997 MARY COSTA GOUVEIA

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    755.328/1997 MARY COSTA GOUVEIA

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    755.329/1997 MARY COSTA GOUVEIA

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    755.330/1997 MARY COSTA GOUVEIA

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    755.331/1997 MARY COSTA GOUVEIA

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    755.332/1997 MARY COSTA GOUVEIA

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    755.335/1997 MARY COSTA GOUVEIA

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    755.336/1997 MARY COSTA GOUVEIA

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    755.337/1997 MARY COSTA GOUVEIA

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    755.338/1997 MARY COSTA GOUVEIA

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    755.339/1997 MARY COSTA GOUVEIA

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    755.340/1997 MARY COSTA GOUVEIA

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    755.342/1997 MARY COSTA GOUVEIA

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    755.343/1997 MARY COSTA GOUVEIA

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    755.344/1997 MARY COSTA GOUVEIA

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    755.346/1997 MARY COSTA GOUVEIA

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    755.347/1997 MARY COSTA GOUVEIA

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    755.348/1997 MARY COSTA GOUVEIA

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    755.350/1997 MARY COSTA GOUVEIA

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    755.351/1997 MARY COSTA GOUVEIA

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    755.354/1997 MARY COSTA GOUVEIA

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    755.355/1997 MARY COSTA GOUVEIA

    OF. RELAÇÃO Nº 40/2012

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    851.734/1993 CESAR PENA FERNANDES

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    851.735/1993 CESAR PENA FERNANDES

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    851.736/1993 CESAR PENA FERNANDES

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    851.737/1993 CESAR PENA FERNANDES

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    851.738/1993 CESAR PENA FERNANDES

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    851.739/1993 CESAR PENA FERNANDES

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    851.740/1993 CESAR PENA FERNANDES

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    851.741/1993 CESAR PENA FERNANDES

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    851.742/1993 CESAR PENA FERNANDES

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    851.743/1993 CESAR PENA FERNANDES

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    851.744/1993 CESAR PENA FERNANDES

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    851.745/1993 CESAR PENA FERNANDES

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    851.746/1993 CESAR PENA FERNANDES

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    851.747/1993 CESAR PENA FERNANDES

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    851.748/1993 CESAR PENA FERNANDES

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    851.749/1993 CESAR PENA FERNANDES

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    851.750/1993 CESAR PENA FERNANDES

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    851.751/1993 CESAR PENA FERNANDES

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    851.752/1993 CESAR PENA FERNANDES

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    851.753/1993 CESAR PENA FERNANDES

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    851.754/1993 CESAR PENA FERNANDES

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    851.755/1993 CESAR PENA FERNANDES

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    851.756/1993 CESAR PENA FERNANDES

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    851.757/1993 CESAR PENA FERNANDES

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    851.758/1993 CESAR PENA FERNANDES

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    851.759/1993 CESAR PENA FERNANDES

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    851.760/1993 CESAR PENA FERNANDES

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    851.761/1993 CESAR PENA FERNANDES

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    851.762/1993 CESAR PENA FERNANDES

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    851.763/1993 CESAR PENA FERNANDES

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    852.478/1993 CESAR PENA FERNANDES

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    852.480/1993 CESAR PENA FERNANDES

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    852.482/1993 CESAR PENA FERNANDES

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    852.484/1993 CESAR PENA FERNANDES

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    850.245/1994 CESAR PENA FERNANDES

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    850.246/1994 CESAR PENA FERNANDES

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    850.247/1994 CESAR PENA FERNANDES

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    850.248/1994 CESAR PENA FERNANDES

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    850.249/1994 CESAR PENA FERNANDES

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    850.250/1994 CESAR PENA FERNANDES

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    850.251/1994 CESAR PENA FERNANDES

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    850.252/1994 CESAR PENA FERNANDES

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    850.253/1994 CESAR PENA FERNANDES

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    850.254/1994 CESAR PENA FERNANDES

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    850.255/1994 CESAR PENA FERNANDES

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    850.256/1994 CESAR PENA FERNANDES

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    850.257/1994 CESAR PENA FERNANDES

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    850.258/1994 CESAR PENA FERNANDES

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    850.259/1994 CESAR PENA FERNANDES

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    850.260/1994 CESAR PENA FERNANDES

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    850.261/1994 CESAR PENA FERNANDES

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    850.262/1994 CESAR PENA FERNANDES

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    850.263/1994 CESAR PENA FERNANDES

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    850.264/1994 CESAR PENA FERNANDES

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    850.265/1994 CESAR PENA FERNANDES

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    850.266/1994 CESAR PENA FERNANDES

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    850.267/1994 CESAR PENA FERNANDES

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    850.268/1994 CESAR PENA FERNANDES

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    850.269/1994 CESAR PENA FERNANDES

    OF. RELAÇÃO Nº 48/2012

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    850.270/1994 CESAR PENA FERNANDES

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    850.271/1994 CESAR PENA FERNANDES

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    850.272/1994 CESAR PENA FERNANDES

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    850.273/1994 CESAR PENA FERNANDES

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    850.274/1994 CESAR PENA FERNANDES

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    850.275/1994 CESAR PENA FERNANDES

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    850.276/1994 CESAR PENA FERNANDES

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    850.277/1994 CESAR PENA FERNANDES

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    850.278/1994 CESAR PENA FERNANDES

    OF. RELAÇÃO Nº 49/2012

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    650.004/2000 NAIM RAMOS SANTOS

    OF. N°3.187/2011

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    650.005/2000 NAIM RAMOS SANTOS

    OF. N°3.187/2011

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    650.006/2000 NAIM RAMOS SANTOS

    OF. N°3.187/2011

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    650.007/2000 NAIM RAMOS SANTOS

    OF. N°3.187/2011

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    650.008/2000 NAIM RAMOS SANTOS

    OF. N°3.187/2011

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 344

    650.009/2000 NAIM RAMOS SANTOS

    OF. N°3.187/2011

JOSÉ LUIZ BASTOS RODRIGUES Substituto

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Processos citados (145)
Texto publicado no DOU
Documento assinado digitalmente conforme MP n RELAÇÃO Nº 37/2012 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344) 853.529/1995-JOEL SILVA ARAUJO-OF. N°3.289/2011 853.530/1995-JOEL SILVA ARAUJO-OF. N°3.289/2011 853.531/1995-JOEL SILVA ARAUJO-OF. N°3.289/2011 853.532/1995-JOEL SILVA ARAUJO-OF. N°3.289/2011 853.533/1995-JOEL SILVA ARAUJO-OF. N°3.289/2011 853.534/1995-JOEL SILVA ARAUJO-OF. N°3.289/2011 853.535/1995-JOEL SILVA ARAUJO-OF. N°3.289/2011 853.536/1995-JOEL SILVA ARAUJO-OF. N°3.289/2011 853.537/1995-JOEL SILVA ARAUJO-OF. N°3.289/2011 853.538/1995-JOEL SILVA ARAUJO-OF. N°3.289/2011 853.539/1995-JOEL SILVA ARAUJO-OF. N°3.289/2011 853.540/1995-JOEL SILVA ARAUJO-OF. N°3.289/2011 853.541/1995-JOEL SILVA ARAUJO-OF. N°3.289/2011 853.542/1995-JOEL SILVA ARAUJO-OF. N°3.289/2011 853.543/1995-JOEL SILVA ARAUJO-OF. N°3.289/2011 853.544/1995-JOEL SILVA ARAUJO-OF. N°3.289/2011 853.571/1995-JOEL SILVA ARAUJO-OF. N°3.289/2011 853.572/1995-JOEL SILVA ARAUJO-OF. N°3.289/2011 853.573/1995-JOEL SILVA ARAUJO-OF. N°3.289/2011 853.574/1995-JOEL SILVA ARAUJO-OF. N°3.289/2011 853.575/1995-JOEL SILVA ARAUJO-OF. N°3.289/2011 853.576/1995-JOEL SILVA ARAUJO-OF. N°3.289/2011 853.577/1995-JOEL SILVA ARAUJO-OF. N°3.289/2011 853.578/1995-JOEL SILVA ARAUJO-OF. N°3.289/2011 853.579/1995-JOEL SILVA ARAUJO-OF. N°3.289/2011 853.580/1995-JOEL SILVA ARAUJO-OF. N°3.289/2011 853.581/1995-JOEL SILVA ARAUJO-OF. N°3.289/2011 853.582/1995-JOEL SILVA ARAUJO-OF. N°3.289/2011 853.583/1995-JOEL SILVA ARAUJO-OF. N°3.289/2011 853.584/1995-JOEL SILVA ARAUJO-OF. N°3.289/2011 853.585/1995-JOEL SILVA ARAUJO-OF. N°3.289/2011 853.586/1995-JOEL SILVA ARAUJO-OF. N°3.289/2011 853.587/1995-JOEL SILVA ARAUJO-OF. N°3.289/2011 RELAÇÃO Nº 38/2012 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Torna sem efeito despacho de indeferimento(575) 853.545/1995-JOEL SILVA ARAUJO- Publicado DOU de 04/08/2005 857.431/1995-JOEL SILVA ARAUJO- Publicado DOU de 03/08/2005 857.440/1995-JOEL SILVA ARAUJO- Publicado DOU de 03/08/2005 RELAÇÃO Nº 39/2012 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344) 755.313/1997-MARY COSTA GOUVEIA-OF. 755.314/1997-MARY COSTA GOUVEIA-OF. 755.315/1997-MARY COSTA GOUVEIA-OF. 755.316/1997-MARY COSTA GOUVEIA-OF. 755.317/1997-MARY COSTA GOUVEIA-OF. 755.318/1997-MARY COSTA GOUVEIA-OF. 755.319/1997-MARY COSTA GOUVEIA-OF. 755.320/1997-MARY COSTA GOUVEIA-OF. 755.321/1997-MARY COSTA GOUVEIA-OF. 755.322/1997-MARY COSTA GOUVEIA-OF. 755.323/1997-MARY COSTA GOUVEIA-OF. 755.325/1997-MARY COSTA GOUVEIA-OF. 755.326/1997-MARY COSTA GOUVEIA-OF. 755.327/1997-MARY COSTA GOUVEIA-OF. 755.328/1997-MARY COSTA GOUVEIA-OF. 755.329/1997-MARY COSTA GOUVEIA-OF. 755.330/1997-MARY COSTA GOUVEIA-OF. 755.331/1997-MARY COSTA GOUVEIA-OF. 755.332/1997-MARY COSTA GOUVEIA-OF. 755.335/1997-MARY COSTA GOUVEIA-OF. 755.336/1997-MARY COSTA GOUVEIA-OF. 755.337/1997-MARY COSTA GOUVEIA-OF. 755.338/1997-MARY COSTA GOUVEIA-OF. 755.339/1997-MARY COSTA GOUVEIA-OF. 755.340/1997-MARY COSTA GOUVEIA-OF. 755.342/1997-MARY COSTA GOUVEIA-OF. 755.343/1997-MARY COSTA GOUVEIA-OF. 755.344/1997-MARY COSTA GOUVEIA-OF. 755.346/1997-MARY COSTA GOUVEIA-OF. 755.347/1997-MARY COSTA GOUVEIA-OF. 755.348/1997-MARY COSTA GOUVEIA-OF. 755.350/1997-MARY COSTA GOUVEIA-OF. 755.351/1997-MARY COSTA GOUVEIA-OF. 755.354/1997-MARY COSTA GOUVEIA-OF. 755.355/1997-MARY COSTA GOUVEIA-OF. RELAÇÃO Nº 40/2012 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344) 851.734/1993-CESAR PENA FERNANDES-OF. 851.735/1993-CESAR PENA FERNANDES-OF. 851.736/1993-CESAR PENA FERNANDES-OF. 851.737/1993-CESAR PENA FERNANDES-OF. 851.738/1993-CESAR PENA FERNANDES-OF. 851.739/1993-CESAR PENA FERNANDES-OF. 851.740/1993-CESAR PENA FERNANDES-OF. 851.741/1993-CESAR PENA FERNANDES-OF. 851.742/1993-CESAR PENA FERNANDES-OF. 851.743/1993-CESAR PENA FERNANDES-OF. 851.744/1993-CESAR PENA FERNANDES-OF. 851.745/1993-CESAR PENA FERNANDES-OF. 851.746/1993-CESAR PENA FERNANDES-OF. 851.747/1993-CESAR PENA FERNANDES-OF. 851.748/1993-CESAR PENA FERNANDES-OF. 851.749/1993-CESAR PENA FERNANDES-OF. 851.750/1993-CESAR PENA FERNANDES-OF. 851.751/1993-CESAR PENA FERNANDES-OF. 851.752/1993-CESAR PENA FERNANDES-OF. 851.753/1993-CESAR PENA FERNANDES-OF. 851.754/1993-CESAR PENA FERNANDES-OF. 851.755/1993-CESAR PENA FERNANDES-OF. 851.756/1993-CESAR PENA FERNANDES-OF. 851.757/1993-CESAR PENA FERNANDES-OF. 851.758/1993-CESAR PENA FERNANDES-OF. 851.759/1993-CESAR PENA FERNANDES-OF. 851.760/1993-CESAR PENA FERNANDES-OF. 851.761/1993-CESAR PENA FERNANDES-OF. 851.762/1993-CESAR PENA FERNANDES-OF. 851.763/1993-CESAR PENA FERNANDES-OF. 852.478/1993-CESAR PENA FERNANDES-OF. 852.480/1993-CESAR PENA FERNANDES-OF. 852.482/1993-CESAR PENA FERNANDES-OF. 852.484/1993-CESAR PENA FERNANDES-OF. 850.245/1994-CESAR PENA FERNANDES-OF. 850.246/1994-CESAR PENA FERNANDES-OF. 850.247/1994-CESAR PENA FERNANDES-OF. 850.248/1994-CESAR PENA FERNANDES-OF. 850.249/1994-CESAR PENA FERNANDES-OF. 850.250/1994-CESAR PENA FERNANDES-OF. 850.251/1994-CESAR PENA FERNANDES-OF. 850.252/1994-CESAR PENA FERNANDES-OF. 850.253/1994-CESAR PENA FERNANDES-OF. 850.254/1994-CESAR PENA FERNANDES-OF. 850.255/1994-CESAR PENA FERNANDES-OF. 850.256/1994-CESAR PENA FERNANDES-OF. 850.257/1994-CESAR PENA FERNANDES-OF. 850.258/1994-CESAR PENA FERNANDES-OF. 850.259/1994-CESAR PENA FERNANDES-OF. 850.260/1994-CESAR PENA FERNANDES-OF. 850.261/1994-CESAR PENA FERNANDES-OF. 850.262/1994-CESAR PENA FERNANDES-OF. 850.263/1994-CESAR PENA FERNANDES-OF. 850.264/1994-CESAR PENA FERNANDES-OF. 850.265/1994-CESAR PENA FERNANDES-OF. 850.266/1994-CESAR PENA FERNANDES-OF. 850.267/1994-CESAR PENA FERNANDES-OF. 850.268/1994-CESAR PENA FERNANDES-OF. 850.269/1994-CESAR PENA FERNANDES-OF. RELAÇÃO Nº 48/2012 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344) 850.270/1994-CESAR PENA FERNANDES-OF. 850.271/1994-CESAR PENA FERNANDES-OF. 850.272/1994-CESAR PENA FERNANDES-OF. 850.273/1994-CESAR PENA FERNANDES-OF. 850.274/1994-CESAR PENA FERNANDES-OF. 850.275/1994-CESAR PENA FERNANDES-OF. 850.276/1994-CESAR PENA FERNANDES-OF. 850.277/1994-CESAR PENA FERNANDES-OF. 850.278/1994-CESAR PENA FERNANDES-OF. RELAÇÃO Nº 49/2012 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344) 650.004/2000-NAIM RAMOS SANTOS-OF. N°3.187/2011 650.005/2000-NAIM RAMOS SANTOS-OF. N°3.187/2011 650.006/2000-NAIM RAMOS SANTOS-OF. N°3.187/2011 650.007/2000-NAIM RAMOS SANTOS-OF. N°3.187/2011 650.008/2000-NAIM RAMOS SANTOS-OF. N°3.187/2011 650.009/2000-NAIM RAMOS SANTOS-OF. N°3.187/2011 JOSÉ LUIZ BASTOS RODRIGUES Substituto DESPACHO DA PROCURADORA FEDERAL RELAÇÃO Nº 8/2012 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(PRO- JUR)/prazo 10(dez) dias A.f.pinheiro e Triani LTDA. - 950511/11 - R$ 27.046,27 Incrição N.56524/2012, 950513/11 - R$ 2.910,05 Incrição N.56525/2012, 950512/11 - R$ 15.058,67 Incrição N.56526/2012 JACQUELINE BRANDT CRUZ DOS ANJOS

Como citar: Diário Oficial da União, Seção 1, 15/02/2012, p. 87

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