EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 4/2020 - UASG 323106 — página do DOU de 18/02/2020

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302020021800079 Seção 3 GERÊNCIA REGIONAL TIPO II NO ESTADO DE GOIÁS EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 4/2020 - UASG 323106 Nº Processo: 48061.000064/2020 . Objeto: Serviço de fornecimento de energia elétrica. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXII da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Único fornecedor. Declaração de Dispensa em 06/02/2020. MARILIA FONSECA DIAS. Servidora Selog. Ratificação em 06/02/2020. DAGOBERTO PEREIRA SOUZA. Gerente Regional da Anm-go. Valor Global: R$ 85.200,00. CNPJ CONTRATADA : 01.543.032/0001-04 CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D. (SIDEC - 17/02/2020) 323102-32396-2020NE800016 GERÊNCIA REGIONAL TIPO III NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Concessão de Lavra: (Cod. 5.49) Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que houve a apresentação do(s) recursos(s) administrativa(s) fora do prazo legal (intempestivamente) ou perante órgão incompetente ou por quem não seja legitimado; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança Nº: 997.554/2011 Titular: MINERAÇÃO THOMAZINI LTDA CNPJ/CPF: 36.346.393/0001-37 NFLDP Nº: 782/2011 Valor: R$ 1643,02. ANTONIO CAMILO CRUZ JUNIOR Gerente Regional Substituto AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS COMUNICADO Nº 17, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020 A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em razão da não localização dos interessados nos endereços constantes nos processos em referência, cujo objeto é a revogação da autorização de revenda varejista de combustíveis automotivos, conforme art. 30, II, Resolução ANP n.º 41/13, torna público, sob a forma de extrato, que os abaixo identificados deverão Apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo máximo de 10 (DEZ) dias, contados a partir desta publicação, nos termos da Lei n.º 9.784/99: . PROCESSO ADMINISTRATIVO CNPJ NOME E/OU RAZÃO SOCIAL . 48610.205651/2018-70 Ofício n.º 1900/2019/SDL/ANP-RJ 07.175.876/0001-18 MARIA MADALENA GALLI TEIXEIRA . 48610.011166/2017-56 Ofício n.º 099/2019/SDL/ANP-RJ 08.516.110/0001-12 AUTO POSTO JACARÉ I LTDA . 48610.002819/2017-14 Ofício n.º 130/2019/SDL/ANP-RJ 02.130.956/0001-33 AUTO POSTO VARGAS LTDA . 48610.002422/2017-14 Ofício n.º 101/2019/SDL/ANP-RJ 21.782.023/0001-75 F. A. PARENTE COMBUSTIVEIS . 48610.206187/2018-39 Ofício n.º 2140/2019/SDL/ANP-RJ 27.630.193/0001-10 POSTO SANTA ROSA LTDA . 48610.205958/2018-71 Ofício n.º 2047/2019/SDL/ANP-RJ 23.613.172/0001-36 COMERCIAL TOTAL COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LT DA . 48610.211153/2019-47 Ofício n.º 2409/2019/SDL/ANP-RJ 01.145.769/0001-60 PORTAL DO HORTO COM E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA EPP . 48610.206016/2018-18 Ofício n.º 2141/2019/SDL/ANP-RJ 24.875.304/0001-60 ESTEVES & ALBERNAZ LTDA -EPP (MARCELO ESTEVES DOS SANTOS) . 48610.210694/2019-58 Ofício n.º 2671/2019/SDL/ANP-RJ 14.675.601/0001-09 ARAÚJO ALBUQUERQUE COMBUSTÍVEIS LTDA EPP . 48610.211326/2019-27 Ofício n.º 2917/2019/SDL/ANP-RJ 23.815.289/0001-00 ATLANTICO COM VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS EIRELI . 48610.201286/2019-13 Ofício n.º 2975/2019/SDL/ANP-RJ 04.248.185/0001-09 SAGEZ CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO LTDA . 48610.201302/2019-60 Ofício n.º 2968/2019/SDL/ANP-RJ 08.202.281/0001-77 COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS APOLLO RIO CLARO LT DA . 48610.201284/2019-35 Ofício n.º 2961/2019/SDL/ANP-RJ 30.133.419/0001-82 AUTO POSTO SW LTDA . 48610.200796/2019-65 Ofício nº 2930/2019/SDL- CREV/SDL/ANP 16.682.447/0001-28 A PRATES COMBUSTIVEIS ME . 48610.201322/2019-31 Ofício nº 2997/2019/SDL- CREV/SDL/ANP 23.010.029/0001-50 AUTO POSTO MASS EIRELI . 48610.211198/2019-11 Ofício nº 3072/2019/SDL- CREV/SDL/ANP 05.355.411/0001-13 BAUER COMÉRCIO VAREJISTA DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA . 48610.211215/2019-11 Ofício nº 3071/2019/SDL- CREV/SDL/ANP 22.945.416/0001-15 MS DERIVADOS DE PETRÓLEO ILHEUS LTDA. ME . 48610.210751/2019-07 Ofício nº 2933/2019/SDL- CREV/SDL/ANP 14.341.500/0001-00 KG COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LT DA . 48610.210759/2019-65 Ofício nº 3073/2019/SDL- CREV/SDL/ANP 11.403.869/0001-01 DELDE C ALMEIDA . 48610.201305/2019-01 Ofício nº 2941/2019/SDL- CREV/SDL/ANP 06.264.391/0001-38 AUTO POSTO FULLGÁS LTDA . 48610.004634/2017-36 Ofício nº 102/2019/SDL/ANP-RJ 95.849.741/0001-58 POSTO SÃO RIO LTDA . 48610.010858/2017-87 Ofício nº 158/2019/SDL/ANP-RJ 01.012.151/0001-22 POSTO CENTRAL PARK DERIVADOS DE PETROLEO LT DA . 48610.200460/2019-26 Ofício nº 2940/2019/SDL/ANP-RJ 23.890.612/0001-00 HUCK COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS EIRELI . 48610.201166/2019-27 Ofício nº 2960/2019/SDL/ANP-RJ 28.237.148/0001-63 AUTO POSTO MARINGA LTDA. . 48610.210762/2019-89 Ofício nº 17/2020/SDL/ANP-RJ 13.129.763/0001-89 MARIA CLAUDIA DA SILVA. . 48610.204936/2019-74 Ofício nº 2999/2020/SDL/ANP-RJ 01.773.433/0001-42 GONÇALVES EMPREENDIMENTOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. . 48610.210330/2019-78 Ofício nº 3002/2020/SDL/ANP-RJ 57.569.519/0001-02 GARCIA DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. . 48610.211349/2019-31 Ofício nº 83/2020/SDL/ANP-RJ 07.471.108/0001-01 LAILTON BALBINO SOARES DE MORAIS ME. . 48610.210457/2019-97 Ofício nº 3059/2019/SDL/ANP-RJ 11.286.581/0001-96 R M COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA. . 48610.210683/2019-78 Ofício nº 116/2020/SDL/ANP-RJ 16.613.419/0001-59 NOVO POSTO NAZARÉ LTDA. . 48610.210457/2019-97 Ofício nº 3059/2019/SDL/ANP-RJ 11.286.581/0001-96 R M COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA. . 48610.210683/2019-78 Ofício nº 116/2020/SDL/ANP-RJ 16.613.419/0001-59 NOVO POSTO NAZARÉ LTDA. . 48610.211332/2019-84 Ofício nº 47/2020/SDL/ANP-RJ 02.570.481/0001-04 GS COMERCIO VAREJISTA COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. . 48610.210678/2019-65 Ofício nº 135/2020/SDL/ANP-RJ 13.252.691/0001-62 POSTO LUZES LTDA. . 48610.211450/2019-92 Ofício nº 13/2020/SDL/ANP-RJ 22.400.344/0001-20 A & P COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. . 48610.210767/2019-10 Ofício n.º 3070/2019/SDL/ANP-RJ 06.303.772/0001-89 POSTO MURO ALTO LTDA . 48610.201220/2019-15 Ofício n.º 108/2020/SDL/ANP-RJ 09.490.557/0001-22 HELIO BRUGGEMANN COMBUSTIVEIS EIRELI . 48610.211322/2019-49 Ofício n.º 2914/2019/SDL/ANP-RJ 16.383.734/0001-37 LC EMPREENDIMENTOS E COMERCIO DE PETROLEO LTDA ME . 48610.201278/2019-69 Ofício n.º 63/2020/SDL/ANP-RJ 24.247.542/0001-21 AUTO POSTO DO TRABALHO ITANHANGA LTDA A alegação final e a documentação requisitada no bojo dos respectivos processos administrativos deverão ser apresentadas, formalmente, e dentro do prazo estabelecido, à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, A\C Superintendência de Distribuição e Logística (SDL), situada na Avenida Rio Branco, n.º 65 - 16º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ, CEP 20090-004, tendo como referência o número do ofício correspondente, devendo o documento estar obrigatoriamente assinado e acompanhado da devida comprovação da capacidade do signatário para assinatura ou outorga de poderes para a sua representação, sob pena do seu não conhecimento. Conforme previsto no art. 26, V, da Lei n.º 9.784/99, o referido processo terá continuidade independentemente da apresentação da alegação final ou do comparecimento do interessado ou de seu representante legal, dando-se prosseguimento ao feito, ensejando a adoção de providências para a revogação definitiva da autorização anteriormente concedida, sem prejuízo de outras determinações legais cabíveis. CEZAR CARAM ISSA Superintendente de Distribuição e Logística - SDL COMUNICADO N.º 16, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020 A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, dá conhecimento ao (s) interessado (s), por não ter (em) sido encontrado (s), e torna público que o auto de infração, conforme extrato, foi julgado improcedente: . Auto de Infração Processo nº CNPJ/CPF Nome ou Razão Social . 560479 de 11/09/2019 48620.202010/2019-25 03.913.585/0003-90 COSTA BISCAIA & CIA LIDA Quando se tratar de processo eletrônico, consulta ao processo poderá ser realizada através do endereço eletrônico: www.anp.gov.br/processo-eletronico-sei. Outros esclarecimentos poderão ser obtidos através do Centro de Relações com o Consumidor (CRC), pelo número 0800 970 0267 ou pelo número (11) 2276-1337. PAULO ROBERTO CORREIA FRAGA Chefe de Núcleo, R E T I F I C AÇ ÃO No Extrato de Termo Aditivo Nº 1/2020 publicado no DOU . de 17/02/2020 , Seção 3, Pág. 89. Onde se lê: Valor R$ 126.396,44 Leia-se : Valor R$ 63.198,22 (SICON - 17/02/2020) 323031-32205-2019NE800144 EXTRATOS DE CONTRATOS Nº 01/2020 - Processo: 48610.221672/2019-13. Concedente: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. Concessionária(s): Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras e BP Energy do Brasil Ltda. Objeto: contrato de concessão para exploração e produção de petróleo e gás natural no bloco C-M-477, sob a identificação C-M-477_R16, localizado na bacia de Campos. Fundamentação legal: arts. 176 e 177, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Vigência: 7 (sete anos) para a fase de exploração e 27 (vinte e sete anos) para a fase de produção, prorrogáveis mediante cláusulas e condições dispostas no contrato de concessão. Valor do bônus de assinatura: R$ 2.045.000.000,00 (dois bilhões e quarenta e cinco milhões de reais). Data da assinatura: 14 de fevereiro de 2020. Assinado por: Décio Fabricio Oddone da Costa, Diretor-Geral da ANP; Carlos Alberto Pereira de Oliveira, Diretor Executivo da Exploração e Produção da Petróleo Brasileiro S.A. e Adriano Flavio Ramos Bastos, Diretor- Geral da BP Energy do Brasil Ltda. Nº 02/2020 - Processo: 48610.221673/2019-68. Concedente: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. Concessionária(s): Total E&P do Brasil Ltda., QPI Brasil Petróleo Ltda. e Petronas Petróleo Brasil Ltda. Objeto: contrato de concessão para exploração e produção de petróleo e gás natural no bloco C-M-541, sob a identificação C- M-541_R16, localizado na bacia de Campos. Fundamentação legal: arts. 176 e 177, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Vigência: 7 (sete anos) para a fase de exploração e 27 (vinte e sete anos) para a fase de produção, prorrogáveis mediante cláusulas e condições dispostas no contrato de concessão. Valor do bônus de assinatura: R$ 4.029.302.001,00 (quatro bilhões, vinte e nove milhões, trezentos e dois mil e um reais). Data da assinatura: 14 de fevereiro de 2020. Assinado por: Décio Fabricio Oddone da Costa, Diretor-Geral da ANP; Jean-Michel Lavergne, Representante Credenciado da Total E&P do Brasil Ltda.; Glaucio Gonçalves de Carvalho, Administrador da QPI Brasil Petróleo Ltda. e Emeliana Dallan Rice-Oxley, Vice- Presidente, Exploração, Upstream da Petronas Petróleo Brasil Ltda. Nº 03/2020 - Processo: 48610.221674/2019-11. Concedente: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. Concessionária(s): Shell Brasil Petróleo Ltda., Chevron Brasil Óleo e Gás Ltda. e QPI Brasil Petróleo Ltda. Objeto: contrato de concessão para exploração e produção de petróleo e gás natural no bloco C-M-659, sob a identificação C-M-659_R16, localizado na bacia de Campos. Fundamentação legal: arts. 176 e 177, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Vigência: 7 (sete anos) para a fase de exploração e 27 (vinte e sete anos) para a fase de produção, prorrogáveis mediante cláusulas e condições dispostas no contrato de concessão. Valor do bônus de assinatura: R$ 714.000.000,96 (setecentos e catorze milhões de reais e noventa e seis centavos). Data da assinatura: 14 de fevereiro de 2020. Assinado por: Décio Fabricio Oddone da Costa, Diretor-Geral da ANP; André Lopes de Araújo, Diretor Presidente da Shell Brasil Petróleo Ltda.; Mariano Leonardo Vela, Diretor Presidente da Chevron Brasil Óleo e Gás Ltda. e Glaucio Gonçalves de Carvalho, Administrador da QPI Brasil Petróleo Ltda. Nº 04/2020 - Processo: 48610.221675/2019-57. Concedente: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. Concessionária(s): ExxonMobil Exploração Brasil Ltda. Objeto: contrato de concessão para exploração e produção de petróleo e gás natural no bloco C-M-479, sob a identificação C-M-479_R16, localizado na bacia de Campos. Fundamentação legal: arts. 176 e 177, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Vigência: 7 (sete anos) para a fase de exploração e 27 (vinte e sete anos) para a fase de produção, prorrogáveis mediante cláusulas e condições dispostas no contrato de concessão. Valor do bônus de assinatura: R$ 25.350.000,00 (vinte e cinco milhões e trezentos e cinquenta mil reais). Data da assinatura: 14 de fevereiro de 2020. Assinado por: Décio Fabricio Oddone da Costa, Diretor-Geral da ANP e Carla Pauline Lacerda, Diretora Presidente da ExxonMobil Exploração Brasil Ltda.