Ministério de Minas e Energia / Departamento Nacional de Produção Mineral / Superintendência no Mato Grosso do Sul
DESPACHO · Superintendência no Mato Grosso do Sul
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 49
- Página
- 142
DESPACHO
RELAÇÃO Nº 24/2018/MS
Ficam os abaixo relacionados cientes de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de cobrança nº. 968.431/2013 - Porto de Areia Ilha Carolina Ltda Epp, CNPJ: 52.784.105/0001-82, NFLDP nº. 127/2013, Valor: R$ 10.175,70.
Processo de cobrança nº. 968.401/2013 - Jf Comercial Pôr do Sol Ltda., CNPJ: 04.657.997/0001-08, NFLDP: 212/2013, Valor: R$ 23.734,19.
Processo de cobrança nº. 968.164/2014 - Mineração Corumbaense Reunidas S/A, CNPJ: 03.327.988/0001-96, NFLDP nº. 104/2014, Valor R$: 7.318.829,02.
Processo de cobrança nº. 968.165/2014 - Urucum Mineração S/A, CNPJ: 03.553.344/0001-16, NFLDP nº. 105/2014, Valor R$: 2.588.025,40.
Processo de cobrança nº. 968.166/2014 - Urucum Mineração S/A, CNPJ: 03.553.344/0001-16, NFLDP nº. 106/2014, Valor R$: 2.306.051,20.
Processo de cobrança nº. 968.167/2014 - Urucum Mineração S/A, CNPJ: 03.553.344/0001-16, NFLDP nº. 107/2014, Valor R$: 794.150,96.
Processo de cobrança nº. 968.168/2014 - Urucum Mineração S/A, CNPJ: 03.553.344/0001-16, NFLDP nº. 108/2014, Valor R$: 2.598.647,94.
Processo de cobrança nº. 968.171/2014 - Sociedade Brasileira de Imóveis Ltda, CNPJ: 33.331.125/0001-53, NFLDP nº. 111/2014, Valor R$: 3.134.484,33.
Processo de cobrança nº. 968.172/2014 - Sociedade Brasileira de Imóveis Ltda, CNPJ: 33.331.125/0001-53, NFLDP nº. 112/2014, Valor R$: 4.937.925,51.
Processo de cobrança nº. 968.169/2014 - Vetorial Mineração S A, CNPJ: 61.247.870/0001-54, NFLDP nº. 109/2014, Valor R$: 1.726.800,25.
Processo de cobrança nº. 968.170/2014 - Vetorial Mineração S A, CNPJ: 61.247.870/0001-54, NFLDP nº. 110/2014, Valor R$: 859.069,16.
Processo de cobrança nº. 968.124/2015 - Mineração Santa Maria Ltda., CNPJ: 03.632.438/0001-80, NFLDP nº. 65/2015, Valor R$: 97.594,24.
Processo de cobrança nº. 968.126/2015 - Mineração Santa Maria Ltda., CNPJ: 03.632.438/0001-80, NFLDP nº. 68/2015, Valor R$: 27.109,69.
Processo de cobrança nº. 968.127/2015 - Mineração Santa Maria Ltda., CNPJ: 3.632.438/0001-80, NFLDP nº. 67/2015, Valor R$: 11.710,63.
Processo de cobrança nº. 968.128/2015 - Mineração Santa Maria Ltda., CNPJ: 03.632.438/0001-80, NFLDP nº. 66/2015, Valor R$: 19.972,60.
Processo de cobrança nº. 968.129/2015 - Mineração Santa Maria Ltda., CNPJ: 03.632.438/0001-80, NFLDP nº. 64/2015, Valor R$: 361.859,75.
Processo de cobrança nº. 968.091/2016 - Intercement Brasil S.A, CNPJ: 62.258.884/0001-36, NFLDP nº. 74/2016, Valor R$: 8.302.402,03.
Processo de cobrança nº. 968.092/2016 - Intercement Brasil S.A, CNPJ:
Romualdo Homobono Paes de Andrade
Superintendente
Substituto
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 49, 13/03/2018, p. 142