Ministério de Minas e Energia / Departamento Nacional de Produção Mineral / Superintendência no Mato Grosso do Sul
DESPACHO · Superintendência no Mato Grosso do Sul
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 49
- Página
- 93
DESPACHO
RELAÇÃO Nº 26/2018/MS
Ficam os abaixo relacionados cientes de que julgou-se parcialmente procedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de cobrança nº 968.397/2013 -Irmãos Dagostin Ltda Me, CNPJ: 15.399.850/0001-81, NFLDP nº. 233/2013, Valor: R$ 54.291,78.
Processo de cobrança nº. 968.418/2013 - Mineradora Cavalliere & Cia Ltda., CNPJ: 02.974.933/0001-05, NFLDP nº 112/2013, Valor: R$ 29.439,17.
Processo de cobrança nº. 968.419/2013 - Mineradora Cavalliere & Cia Ltda., CNPJ: 02.974.933/0001-05, NFLDP nº. 111/2013, Valor: R$ 36.053,07.
Processo de cobrança nº. 968.420/2013 - Mineradora Cavalliere & Cia Ltda., CNPJ: 02.974.933/0001-05, NFLDP nº. 114/2013, Valor: R$ 26.090,38.
Processo de cobrança nº. 968.421/2013 - Mineradora Cavalliere & Cia Ltda., CNPJ: 02.974.933/0001-05, NFLDP nº. 110/2013, Valor: R$ 27.234,94.
Processo de cobrança nº. 968.422/2013 - Mineradora Cavalliere & Cia Ltda., CNPJ: 02.974.933/0001-05, NFLDP nº. 109/2013, Valor: R$ 34.814,99.
Processo de cobrança nº. 968.423/2013 - Mineradora Cavalliere & Cia Ltda., CNPJ: 02.974.933/0001-05, NFLDP nº. 108/2013, Valor: R$ 32.023,56.
Processo de cobrança nº. 968.424/2013 - Mineradora Cavalliere & Cia Ltda., CNPJ: 02.974.933/0001-05, NFLDP nº. 113/2013, Valor: R$ 23.685,26.
Romualdo Homobono Paes de Andrade
Superintendente
Substituto
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 49, 13/03/2018, p. 93