Ministério de Minas e Energia / Departamento Nacional de Produção Mineral / Superintendência no Mato Grosso do Sul
DESPACHO · Superintendência no Mato Grosso do Sul
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 49
- Página
- 143
DESPACHO
RELAÇÃO Nº 29/2018/MS
Ficam os abaixo relacionados cientes de que a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s) foi(ram) integralmente acatadas; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de cobrança nº 968.464/2013 - Gw Comércio e Serviços Ltda., CNPJ: 07.537.977/0001-91, NFLDP nº. 154/2013, Valor: R$ 4.668,23.
Processo de cobrança nº 968.46/2013 - Gw Comércio e Serviços Ltda., CNPJ: 07.537.977/0001-91, NFLDP nº. 118/2013, Valor: R$ 148,63.
Romualdo Homobono Paes de Andrade
Superintendente
Substituto
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 49, 13/03/2018, p. 143