Ministério de Minas e Energia / Departamento Nacional de Produção Mineral / Superintendência no Mato Grosso do Sul
DESPACHO · Superintendência no Mato Grosso do Sul
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 49
- Página
- 143
DESPACHO
RELAÇÃO Nº 30/2018/MS
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que houve reconsideração integral da decisão anterior em virtude do(s) recurso(s) administrativo(s) interposto(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de cobrança nº 968.279/2013 - Aguas Floresta Ltda., CNPJ: 03.287.527/0001-37; NFLDP nº. 105/2013, Valor: R$ 3.999,26.
Romualdo Homobono Paes de Andrade
Superintendente
Substituto
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 49, 13/03/2018, p. 143