Ministério de Minas e Energia / Departamento Nacional de Produção Mineral / Superintendência no Pará
DESPACHO · Superintendência no Pará
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 49
- Página
- 143
DESPACHO
RELAÇÃO Nº 35/2018/PA
NOTIFICAÇÃO
Ficam o(s) abaixo relacionado(s), ciente(s) de que julgou-se improcedente a defesa administrativa(s); interposto(s); foram julgados improcedentes, restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso Superintendente do DNPM/PA relativo ao(s) débito(s) (Art. 3º, Inciso IX, da Lei 8.876/94. c/c as Leis nº 7.990/89 e 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e 10.522/02), no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIM, e ajuizamento de ação de execução.
Processo de Cobrança nº 950.484/2016.
Notificado: BRASIL KIRIN BEBIDAS LTDA.
CNPJ: 02.864.417/0001-28.
NFLDP nº 708/2016 - DNPM/PA.
Valor: R$ 12.123,64 (Doze mil, cento e vinte três reais e sessenta e quatro centavos).
CARLOS BOTELHO DA COSTA
Superintendente
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 49, 13/03/2018, p. 143