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Ministério de Minas e Energia / Departamento Nacional de Produção Mineral / Superintendência no Pará

DESPACHO · Superintendência no Pará

Seção
1
Data
Edição
49
Página
143

DESPACHO

RELAÇÃO Nº 35/2018/PA

NOTIFICAÇÃO

Ficam o(s) abaixo relacionado(s), ciente(s) de que julgou-se improcedente a defesa administrativa(s); interposto(s); foram julgados improcedentes, restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso Superintendente do DNPM/PA relativo ao(s) débito(s) (Art. 3º, Inciso IX, da Lei 8.876/94. c/c as Leis nº 7.990/89 e 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e 10.522/02), no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIM, e ajuizamento de ação de execução.

Processo de Cobrança nº 950.484/2016.

Notificado: BRASIL KIRIN BEBIDAS LTDA.

CNPJ: 02.864.417/0001-28.

NFLDP nº 708/2016 - DNPM/PA.

Valor: R$ 12.123,64 (Doze mil, cento e vinte três reais e sessenta e quatro centavos).

CARLOS BOTELHO DA COSTA

Superintendente

Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 49, 13/03/2018, p. 143

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