Ministério de Minas e Energia / Departamento Nacional de Produção Mineral / Superintendência em Rondônia
DESPACHO · Superintendência em Rondônia
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 50
- Página
- 67
DESPACHO
RELAÇÃO Nº Nº 27/2018/RO
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 986.417/2017 Notificado Tecplan Com. de Areia e Seixo Ltda. CNPJ/CPF 63.796.130/0001-00
NFLDP nº 406/2017 Valor: R$ 46.515,65
Andréia Moreschi da Silva
Superintendente
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 50, 14/03/2018, p. 67