Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação
Despacho · Superintendência de Arrecadação
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 129
- Página
- 68
Seu processo neste ato
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Trecho do ato
Processo Minerário Nº: 27203.831652/2002-39
Ver no texto do ato
Despacho
Relação nº 258/2021
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que NÃO FOI ACATADA a defesa administrativa; restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Taxa Anual por Hectare, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança Nº: 48403.930014/2017-08
Processo Minerário Nº: 27203.831652/2002-39
Interessado(a): Brazminco Ltda.
CNPJ/CPF: 01.983.557/0001-52
Notificação Administrativa nº: 1716/2013
Valor: R$ 191,82 (cento e noventa e um reais e oitenta e dois centavos)
ETIVALDO RODRIGUES DA SILVA
Superintendente Interino
Processos neste ato
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 129, 12/07/2021, p. 68