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Ministério de Minas e Energia / Departamento Nacional de Produção Mineral / Superintendência em Minas Gerais

DESPACHO de 9 de Março de 2018

Seção
1
Data
Edição
51
Página
63

DESPACHO de 9 de Março de 2018

RELAÇÃO Nº 70/2018/MG

Fica(m) o(s) abaixo relacionado (s) ciente(s) de que julgou-se improcedente a(s) defesa(s)administrativa (s)interposta(s); restando- lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso ao Superintendente do DNPM/MG, relativo ao(s) débitos(s) apurados(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM(art.3º,IX da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nº7.990/89,nº8.001/90, art.61 da Lei nº9.430/96, Lei nº9993/00, nº10.195/01 e nº10.522/02),no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

935.062/2011 - Quimica e Minérios - CNPJ:02.491.692/0001-43 - NFLDP Nº4396/2011 - Valor:19.913,34

935.482/2011 - Transmita Mineração S.A - CNPJ:21.752.969/0001-99 - NFLDP Nº4954/2011 - Valor:17.714,95

930.979/2012 - Britagem São Salvador Ltda - CNPJ:21.451.794/0001-80 - NFLDP Nº1256/2012 - Valor:113.734,73

Fica(m) o(s) abaixo relacionado (s) ciente(s) de que houve apresentação intempestiva da(s) defesa(s) administrativa (s);restando- lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débitos(s) apurados(s) da compensação financeira pela exploração de Recursos Minerais - CFEM(art.3º,IX da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nº7.990/89,nº8.001/90, art.61 da Lei nº9.430/96, Lei nº9993/00, nº10.195/01 e nº10.522/02),no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa,CADIN e ajuizameto da ação de execução.

930.757/2012 - Areal Eduardo Ltda - CNPJ:03.664.953/0001-42 - NFLDP Nº1142/2012 - Valor:347,84

Pablo César de Souza

Superintendente

Como citar: DESPACHO de 9 de Março de 2018 — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 51, 15/03/2018, p. 63

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