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Saiu no DOU Diário Oficial da União
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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação

Despacho · Superintendência de Arrecadação

Seção
1
Data
Edição
134
Página
133

Despacho

Relação nº 271/2021

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que NÃO FOI INTERPOSTA defesa administrativa; restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Multa por não apresentar o relatório dos trabalhos de pesquisa, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança Nº: 48054.930413/2020-73

Processo Minerário Nº: 48403.832963/2010-49 Interessado(a): GILVANA CORREA NUNES e MIRANI PEREIRA DE JESUS Notificação Administrativa nº: 214A/2021

Valor: R$ 1.091,41 (um mil noventa e um reais e quarenta e um centavos)

ETIVALDO RODRIGUES DA SILVA

Superintendente Interino

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 134, 19/07/2021, p. 133

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