Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação
Despacho · Superintendência de Arrecadação
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 134
- Página
- 133
Despacho
Relação nº 271/2021
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que NÃO FOI INTERPOSTA defesa administrativa; restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Multa por não apresentar o relatório dos trabalhos de pesquisa, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança Nº: 48054.930413/2020-73
Processo Minerário Nº: 48403.832963/2010-49 Interessado(a): GILVANA CORREA NUNES e MIRANI PEREIRA DE JESUS Notificação Administrativa nº: 214A/2021
Valor: R$ 1.091,41 (um mil noventa e um reais e quarenta e um centavos)
ETIVALDO RODRIGUES DA SILVA
Superintendente Interino
Processos neste ato
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 134, 19/07/2021, p. 133